A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
£..............................................................
Deliberou a Comissao de ( ^enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, 4 0 de P^ de 200 J?-
(a)
Tesidente da Comissao
7
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Estado do Rio Grande do Sul fiSSS&rs&l*:-; *;•
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM/748
Rio Grande, 06 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 116, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 17 (DEZESSETE) AGENTES DE VIGILANCIA EM SAUDE PARA A£OES DE
CONTROLE DE ENDEMIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Secretaria Municipal da Saude do
Municipio do Rio Grande conta, atualmente, com 17 (dezessete) agentes de vigilancia em saude que exercem
suas fun^oes nas Unidades de Vigilancia Epidemiologica, Sanitaria e Zoonoses e Vetores e que sao
contratados de forma emergencial com recursos do Teto Financeiro de Vigilancia em Saude (TFVS), alem do
mais, a cria9ao do emprego publico destes agentes ja foi aprovada pela Lei 6.457, de 10 de outubro de 2007,
iniciando-se desta forma, os tramites legais para a publica9ao do edital da Sele9ao Publica, que objetiva o
cumprimento da Emenda n° 51 de 14 de fevereiro de 2006.
Cabe ressaltar, que a maior parte destes agentes contratados exerce suas fun9oes no
Programa de Preven9ao da Dengue da Unidade de Zoonoses e Vetores e que ha grande risco da entrada do
mosquito vetor da doen9a no Municipio durante o proximo verao.
Pelos motivos citados, torna-se imprescindfvel a manuten9ao do contrato de 17 (dezessete)
agentes de vigilancia em saude para que se possa dar continuidade as a9oes desenvolvidas pelas Unidades
que compoem a Vigilancia em Saude e ainda garantir as metas pactuadas na Programa9ao de A9oes
Prioritarias de Vigilancia em Saude (PAP-VS). O contrato por urn prazo de ate 6 (seis) meses garante que as
a9oes sejam mantidas, sem prejuizo, ate que seja finalizado o processo de sele9ao publica dos agentes de
vigilancia em saude.
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
s ,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/OE HIST6R1Q\
Rio GrandE
patrimCnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 17 (DEZESSETE) AGENTES
DE VIGILANCIA EM SAUDE PARA AgOES
DE CONTROLE DE ENDEMIAS.
Art. 1° Fica autorizado o Executive Municipal a contratar 17 (dezessete) agentes de Vigilancia em
Saude para atender as metas da Programa^ao das A^oes Prioritarias de Vigilancia em Saude (PAP-VS).
Art. 2° Os contratos serao por tempo determinado de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua
assinatura, prorrogaveis por igual perfodo, dispensando o concurso na forma da Constitui^ao Federal.
Art. 3° As contrata9oes e rescisoes serao executadas pela Administrai^ao Direta, sendo os contratos
regidos pelos artigos 78, 79, 80 e 247 da Lei 5.819 de 07/11/2003, no que for aplicavel.
Paragrafo unico. Fica determinado que os contratados serao enquadrados como equivalentes a
categoria E do quadro permanente do muniefpio.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplica^ao da presente Lei, correrao por conta da PAP-VS, na
seguinte dota^ao or^amentaria:
10.03.10.305.0129.2480 -Teto Financeiro de Vigilancia em Saude (TFVS).
3.3.9.0.04.00.00.00.00 - Contrata^oes por Tempo Determinado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2007.
Vo
JA
Prefeito Munici
cc: SMF/CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMS
i
LEI N° 6.457
De 10 de outubro de 2007
“CRIA A UNIDADE GESTORA DE PROJETOS -
UGP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica em seu art. 51, inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Unidade Gestora de Projetos - UGP, orgao subordinado ao Gabinete
do Prefeito, que tern por objetivo principal coordenar, no ambito da Prefeitura Municipal do Rio
Grande, todas as atividades relativas ao projeto de desenvolvimento financiado pelo BIRD.
+
Art. 2° - A Unidade Gestora de Projetos - UGP, tern como principais atribui9oes:
I - Coordenar, elaborar e avaliar a implementa9ao do Projeto de Desenvolvimento Municipal
Integrado - PDMI, financiado pelo Banco Mundial dentro dos objetivos propostos e ja aprovados
pelo Banco para o Municipio;
II - Gerenciar, fiscalizar e monitorar a implanta9ao de cada projeto em todas as suas etapas;
Art. 3° -A estrutura organizacional da UGP sera a que segue:
Coordenadoria Geral;
II - Assessoria Tecnica da Area de Arquitetura e Urbanismo;
III - Assessoria Tecnica da Area de Engenharia;
IV - Assessoria Tecnica da Area Ambiental;
V - Assessoria Tecnica da Area Social;
VI - Assessoria Tecnica da Area Economica e Financeira;
VII - Assessoria Tecnica da Area Administrativa
I
§ 1° - Ficam criados nesta lei 08 (oito) cargos em Comissao de Assessor Tecnico de Area e
01 ( um) Cargo em Comissao de Coordenador Geral, assim discriminados:
01 Cargo de Coordenador Geral da Unidade Gestora de Projetos;
02 Cargos de Assessor Tecnico da Area de Arquitetura e Urbanismo;
02 Cargos de Assessor Tecnico da Area de Engenharia;
01 Cargo de Assessor Tecnico da Area Ambiental;
I
I
01 Cargo de Assessor Tecnico da Area Social;
01 Cargo de Assessor Tecnico da Area Economica e Financeira;
01 Cargo de Assessor Tecnico da Area Administrativa;
§ 2° - As atribuboes dos referidos cargos estao dispostos no Anexo I da presente Lei.
§ 3 ° - Os Assessores Tecnicos de Areas, quando servidores de provimento efetivo do
Municipio, perceberao uma Gratifica9ao Especial de Gestao em Projetos -GEGP, que ficam criadas
nesta lei, com valor equivalente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento basico inicial da
categoria G, prevista na Lei 5820/03.
§ 4° - Os Assessores Tecnicos de Area, nao pertencentes ao quadro de servidores do
Municipio, perceberao valor equivalente ao Cargo em Comissao Simbolo IV.
§ 5° - O Coordenador Geral da Unidade Gestora de Projetos, percebera valor equivalente ao
Cargo em Comissao, Simbolo V.
§ 6* - 03 (tres) Cargos de Assessores Tecnicos de Area criados pelo § 1° deste artigo
devem, obrigatoriamente, serem ocupados por servidores de provimento efetivo do Municipio.
§ 7° - Os cargos criados pelo § 1 ° deste artigo tern sua existencia vinculada ao periodo de
execu9ao do projeto financiado pelo BIRD, devendo serem extintos na data em que ocorrer o
termino da execu9ao do referido projeto, limitado a 06 (seis) anos, a contar da publica9ao desta Lei.
Art. 4° - O Poder Executive devera regulamentar esta lei, para sua fiel execu9ao, dentro de
suas responsabilidades sendo obrigatorio, no entanto, a escolha de assessores por criterios tecnicos.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dota9oes or9amentarias
proprias.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 10 de outubro de 2007.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
Anexo I
Sintese das Atribui^oes do Coordenador Geral e Assessores Tecnicos de Area:
I- COORDENADOR GERALiCoordenar a equipe que integrara a UGP em todas as suas fun9oes;Realizar o
manejo das informa96es garantindo o funcionamento e o monitoramento do banco de dados para a gestao
eficiente do Projeto;Preparar e coordenar a execu9ao do Plano de Aquisi96es municipal junto com as
Entidades Executoras e a sociedade;Elaborar o Plano de Monitoramento e Avalia9ao para identificar os
avan90S dos projetos, por meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Marco
L6gico;Estruturar um Banco de Dados local, disponibilizando as informa96es aos diversos niveis de tomada
de decisao;Elaborar relatorios tecnicos e financeiros de avan90s dos Projetos;Maximizar a utiliza9ao dos
fundos e recursos existentes e buscar novas fontes de recursos;Promover, atraves de encontros, a avalia9ao
periodica e o aprimoramento do Projeto;Promover a divulga9ao das informa9oes e dos resultados a
sociedade;Dar andamento ao fluxo financeiro no seu nivel de responsabilidade;Sistematizar os processes
para promover a integra9ao das areas afins do projeto. Atender a todas as questoes estrategicas e taticas
referentes ao projeto. Auxiliar a central de compras na elabora9ao e acompanhamento dos editais e contratos
de acordo com as normas do Banco Mundial.
II- ARQUITETURA E URBANISMO: Assessorar trabalhos tecnicos da area especifica, avaliar
tecnicamente obras e projetos, analisar relatorios tecnicos e emitir pareceres;Preparar ou readequar, se
necessario, o Plano de Aquisi9oes municipal referente a obras e serv^os estruturantes;Ordenar e coordenar a
execu9ao de serv^os e aquisi9oes referentes a Qualifica9ao Territorial previstos no piano de Execu9ao do
Projeto; Elaborar o Plano de Monitoramento e Avalia9ao para identificar os avan9os dos projetos da area de
Qualifica9ao Territorial, por meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Marco
L6gico;Atualizar o Banco de Dados no que concerne a questao de Qualifica9ao Territorial, disponibilizando
as informa96es aos diversos niveis de tomada de decisao;Elaborar relatorios tecnicos de avan90s dos
Projetos de sua responsabilidade;Atender a todas as questoes referentes a area de infra-estrutura do projeto e
executar outras tarefas correlatas para o desenvolvimento do projeto financiado pelo BIRD inclusive as
constantes do regulamento de sua profissao.
Ill- ENGENHARIA: Assessorar trabalhos tecnicos da area espedfica, avaliar tecnicamente obras e projetos,
analisar relatorios tecnicos e emitir pareceres;Preparar ou readequar, se necessario, o Plano de Aquisi96es
municipal referente a obras e servi9os estruturantes;Ordenar e coordenar a execu9ao de servi90s e aquisi9oes
referentes a Qualifica9ao Territorial previstos no piano de Execu9ao do Projeto; Elaborar o Plano de
Monitoramento e Avalia9ao para identificar os avan90s dos projetos da area de Qualifica9ao Territorial, por
meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Marco L6gico;Atualizar o Banco de Dados no
que conceme a questao de Qualifica9ao Territorial, disponibilizando as informa9des aos diversos niveis de
tomada de decisao;Elaborar relatorios tecnicos de avan90S dos Projetos de sua responsabilidade;Atender a
todas as questoes referentes a area de infra-estrutura do projeto e executar outras tarefas correlatas para o
desenvolvimento do projeto financiado pelo BIRD inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.
IV - AMBIENTAL: Assessorar a elabora9ao e analise de projetos, relatorios tecnicos e emitir pareceres
ambientais;Preparar ou readequar, se necessario, o Plano de Gestao Ambiental do Projeto;Ordenar e
coordenar a execu9ao das obras, servi90s e aquisi9oes no que tangem as questoes ambientais previstas no
piano de Execu9ao do Projeto; Elaborar o Plano de Monitoramento e Avalia9ao para identificar os avan90s
dos projetos da area ambiental, por meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Marco
L6gico;Estruturar um Banco de Dados local no que concerne a questao ambiental, disponibilizando as
informa9des aos diversos niveis de tomada de decisao;Relaborar relatorios tecnicos de avan90S dos
Projetos;Realizar pesquisas periodicas sobre os impactos ambientais das interven9oes do projeto;Atender a
todas as questoes referentes a area ambiental do projeto.executar outras tarefas correlatas para o
desenvolvimento do projeto financiado pelo BIRD inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.
V - SOCIAL: Assessorar e analisar projetos, relatorios tecnicos e emitir pareceres referentes a area social e
reassentamentos; Preparar ou readequar, se necessario, o Plano de Aquisi9oes municipal referente a parte
social do projeto;Ordenar e coordenar a execu9ao das obras, serv^os e aquisi9oes referentes a parte social
previstas no piano de Execu9ao do Projeto; Elaborar o Plano de Monitoramento e Avalia9ao para identificar
os avan90S dos projetos sociais, por meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Marco
L6gico;Estruturar um Banco de Dados local no que concerne a questao social, disponibilizando as
informa9des aos diversos niveis de tomada de decisao; Elaborar relatorios tecnicos de avan90s dos Projetos.
Atender a todas as questoes referentes a area social do projeto.
^ VI - ECONOMICA E FINANCEIRA: Assessorar e avaliar os sistemas de acompanhamento fisicofinanceiro de projetos. Elaborar e analisar projetos, relatorios tecnicos e emitir pareceres referentes a area
administrativo-financeira do projeto;Preparar ou readequar, se necessario, o Plano de Aquisi9oes municipal
referente a parte financeira;Ordenar e coordenar a execu9ao de serv^os e aquisi9oes referentes a parte
adminsitrativo-financeira previstas no piano de Execu9ao do Projeto;Participar da Comissao Permanente de
Licita9oes (CPL); Elaborar os editais e contratos referentes ao Projeto junto com a Procuradoria do
Municipio. Estruturar o Banco de Dados local no que concerne a questao administrativo-financeira,
disponibilizando as informa9oes aos diversos niveis de tomada de decisao;Promover o gerenciamento
financeiro e os respectivos relatorios para assegurar que todas as despesas respeitem os criterios fiduciaries e
de elegibilidade do Banco Mundial;Dar andamento ao fluxo financeiro no seu nivel de responsabilidade.
Interligar as informa9oes financeiras com o sistema de gestao da Prefeitura;Atender a todas as questoes
t
referentes a area financeira do projeto.;executar outras tarefas correlatas para o desenvolvimento do projeto
financiado pelo BIRD inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.
VII - ADMINISTRATIVA: Assessorar e estudar a organiza^ao estrutural da Administra^ao do Munidpio
para identificar partes suscetiveis de aperfei9oamento; analisar as tarefas das reparti9oes e proper medidas
que melhorem a sua rotina, como eIimina9ao de opcodes iniiteis; fazer estudos para definir padrdes de
produ9ao que permitam a avalia9ao do rendimento do trabalho; prestar assistencia tecnica durante a
implanta9ao de novas normas e metodos de trabalho; orientar e coordenar trabalhos de pesquisa no campo da
Administra9ao Publica e elaborar os respectivos relatorios; prestar assessoramento a autoridades
administrativas elaborando, inclusive, pareceres fundamentados na legisla9ao relativa a pessoal ou em
pesquisas efetuadas; executar outras tarefas correlatas para o desenvolvimento do projeto financiado pelo
BIRD inclusive as constantes do regulamento de sua profissao.