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materia nº 38/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaCRIA INDENIZAÇÃO ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DE EQUIPES DE SAUDE BUCAL, LOTADOS NO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA ( PSF ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30908

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇOS PUBLICOS 2007.

Documents (1)

texto original #

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I
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r Estado do Rio Grande do Sul
am
fv [.l W"l PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6R1CA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patkjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 38, DE 03 DE MAIO DE 2007.
CRIA INDENIZACAO ESPECIAL AOS
FLINCIONARIOS INTEGRAINTES DE EQUIPES
DE SALJDE BUCAL, LOTADOS NO PROGRAMA
DE SALDE DA FAMILIA (PSF) E DA OUTRAS
PROVIDfeNCIAS.
Art. 1° Fica criada a indenizasao especial aos funcionarios publicos municipais, integrantes de
equipes de saude bucal, lotados no Programa de Saude da Familia (PSF).
§ 1° O valor da Indenizaqao Especial e correspondente a R$ 2.771,13 (dois mil, setecentos e
setenta e um reais e treze centavos) para o cargo de Odontologo, e R$ 831,34 (oitocentos e trinta e um reais
e trinta e quatro centavos) para os cargos de Atendente de Consultorio Dentario e Tecnico de Higiene
Dental.
§ 2° O valor da Indenizaqao Especial ser& corrigida, em igual proporqao, na data do reajuste dos
vencimentos do funcionalismo.
Art. 2° A Indenizaqao Especial e paga como ajuda de custo, por dedicaqao integral ao Programa
de Saude da Familia.
Art. 3° So poderao fazer parte do Programa de Saude da Familia, os profissionais com
especializaqao na Area de Saude Familiar reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordenaqao do
Programa de Saude da Familia, da Secretaria Municipal da Saude.
Paragrafo Unico. Quando da inadequaqao de profissional ao Programa de Saude da Familia ser& o
mesmo excluido do Programa, apos avaliaqao por parte da Secretaria Municipal da Saude.
Art. 4° Sao pre-requisitos para compor o Programa de Saude da Familia:
a) dedicaqao em tempo integral diumo-notumo;
b) adequaqao do profissional as normas tecnicas do Programa de Saude da Familia estabelecidas
pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
c) os profissionais integrantes do Programa deverao participar dos programas de atualizaqao
cientifica disponibilizados pela Coordenaqao do Programa de Saude da Familia, da Secretaria Municipal
da Saude.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2007.
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JAr MU BRANCO
Prel 6ii o Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMS/Publicacao
r Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTDRICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrjmAnio do
RJO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 38, DE 03 DE MAIO DE 2007.
CRIA INDENIZACAO ESPECIAL AOS
FLNCIONARIOS INTEGRANTES DE EQUIPES
DE SALDE BLCAL, LOTADOS NO PROGRAMA
DE SAUDE DA FAMlLIA (PSF) E DA OUTRAS
PROVTDfeNCIAS.
Art. 1° Fica criada a indeniza^ao especial aos funcion&rios publicos municipais, integrantes de
equipes de saude bucal, lotados no Programa de Saude da Familia (PSF).
§ 1° O valor da Indenizagao Especial e correspondente a RS 2.771,13 (dois mil, setecentos e
setenta e um reais e treze centavos) para o cargo de Odontologo, e R$ 831,34 (oitocentos e trinta e urn reais
e trinta e quatro centavos) para os cargos de Atendente de Consultorio Dentario e Tecnico de Higiene
Dental.
§ 2° O valor da Indenizagao Especial ser& corrigida, em igual proporgao, na data do reajuste dos
vencimentos do funcionalismo.
Art. 2° A Indenizagao Especial e paga como ajuda de custo, por dedicagao integral ao Programa
de Saude da Familia.
v ' Art. 3° So poderao fazer parte do Programa de Saude da Familia, os profissionais com
especializagao na Area de Saude Familiar reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordenagao do
Programa de Saude da Familia, da Secretaria Municipal da Saude.
Pardgrafo Unico. Quando da inadequagao de profissional ao Programa de Saude da Familia sera o
mesmo excluido do Programa, apos avaliagao por parte da Secretaria Municipal da Saude.
Art. 4° Sao pre-requisitos para compor o Programa de Saude da Familia:
a) dedicagao em tempo integral diurno-notumo;
b) adequagao do profissional as normas tecnicas do Programa de Saude da Familia estabelecidas
pelo Ministerio da Saude e que tenham adesao do Municipio;
c) os profissionais integrantes do Programa deverao participar dos programas de atualizagao
cientifica disponibilizados pela Coordenagao do Programa de Saude da Familia, da Secretaria Municipal
da Saude.
* r
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2007.
<J\J \o
JAMR BRANCO
Prel Aii o Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMS/Publicagao
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO P R E F Ej MUNICH 00 RIO GWWEi
I PROCESSO N^_. tST___I
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C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
: r- U B |l C A F O L H A S MENSAGEM/202 u —Sl2>__ 1
Rio Grande, 03 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislative o incluso Projeto de Lei n° 38, que CRIA INDENIZACAO ESPECIAL AOS
FLNCIONARIOS INTEGRANTES DE EQUIPES DE SALDE BUCAL, LOTADOS NO
PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (PSF) E DA OUTRAS PROVTDFNCIAS.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que o Municipio do Rio Grande
desenvolve o Programa de Saude da Familia desde 1998 com a implanta^ao programada e ordenada,
respeitando os principios normativos da estrategia, das Equipes Saude da Familia (eSF) compostas por 01
medico, 01 enfermeiro, 02 auxiliares/tecnicos de enfermagem e de 04 a 06 agentes comunitarios de saude.
Atualmente sao 23 equipes distribuidas em area urbana periferica e no interior do municipio.
Junto ao projeto de implantagao e expansao do PSF (PROESF) foi pactuada a inclusao das
Equipes de Saude Bucal (eSB) na proposi^ao inicial de 01 eSB para cada 02 eSF ate o atingimento da
propor9ao de 01:01 preconizado pelo MS.
Conforme orientagao tecnica do Ministerio da Saude (MS) uma Equipe de Saude Bucal e
composta por 01 dentista, 01 atendente de consultorio dentario (ACD) e 01 Tecnico em Higiene Dental
(THD).
A exemplo da equipe minima da Estrategia Saude da Familia, a equipe deve estar
composta por este profissionais a fim de ser legalmente reconhecida pelo MS, o mesmo acontece com a
equipe odontologica constituida pelo MS.
No entanto, os Cargos de ACD e THD ainda nao integram a rela^ao de cargos existentes
no Municipio, fato este que nos impossibilita de cumprir com a exigencia de implantar pelo menos uma
Equipe de Saude Bucal em cada Unidade Basica de Saude da Familia. Embora o cargo de odontologo
integre esta rela^ao no municipio somente este profissional nao constitui uma Equipe de Saude Bucal. Esta
previsto o repasse de recursos mensais pelo Ministerio da Saude (Portaria GM n° 650/2006) e pela
Secretaria de Estado da Saude (port. SES n° 52/2003) a cada Equipe Odontologica legalmente implantada
como forma de incentive para manuten^ao das Equipes de Saude Bucal na Estrategia Saude da Familia.
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Objetivos:
- Cumprir com a exigencia do Ministerio da Saude implantado Equipe de Saude Bucal na
Estrategia Saude da Farmlia;
- Implantar Equipe de Saude Bucal inicialmente na proporgao de 01 eSB para cada 02
eSF, ate o atingimento da proporgao de 1:1;
- Aumentar e fortalecer acesso e atendimento odontologico aos usuarios do Sistema Unico
de Saude na atengao primaria, atraves da Estrategia Saude da Familia,
- Estruturar as agoes de promogao, prevengao, tratamento odontologico e atendimento de
Urgencia aos pacientes moradoras em areas de cobertura da Estrategia Saude da Familia.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo li
Designo para exercer a fiingao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....£....
Deliberou a Comissao de (enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)

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