Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIOADE HISTORCA gabinete doprefeito Rio GrandL
patrimOnkj do
RtO QRANGE DO EUL
LEI N° 6.415, DE 05 DE JULHO DE 2007.
ALTERA A REDA^AO DO CAPUT DO ART. 3°,
ACRESCENTA PARAGRAFO tJNICO AO ART.
3° E ALTERA A REDA^AO DO ITEM C, DO
ART. 4°, DA LEI N.° 5.351, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a reda^ao do caput do Art. 3°, acrescentado pardgrafo unico ao Art. 3° e
alterada a redatpao do item C, do Art. 4°, da Lei n.° 5.351, de 11 de outubro de 1999, que "Cria Indenizapao
Especial aos Funcion&rios Lotados no Programa de Saude da Familia (PSF) e da outras providencias", que
passam a viger com a seguinte redapao:
So poderao fazer parte do Programa de Saude da Familia, os profissionais com
especializa9ao na Area de Saude Familiar reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordena9ao do
Programa de Saude da Familia e/ou Nucleo Municipal de Educa9ao Permanente em Saude - NEPES.
Paragrafo Unico. Quando da inadequa9ao de profissional ao Programa de Saude da Familia serA o
mesmo excluido do Programa, apos avalia9ao por parte da Secretaria Municipal da Saude.” (NR)
"Art. 3°
“Art. 4°-
a)
b)
c) os profissionais integrantes do Programa deverao participar dos programas de atualiza9ao
cientifica disponibilizados pela Coordena9ao do Programa de Saude da Familia e/ou Nucleo Municipal de
Educa9ao Permanente em Saude - NEPES.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 05 de julho de 2007.
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Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/SMS/Pub!ica9ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 731/07 Rio Grande, 25 de junho de 2007.
Proc. 775/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 39/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e^distinta
considerate.
/
Ver. Paulo Repato Mattofc Gomes
Presidente
ANEXO: Altera a reda^ao do caput do Art. 3°, acrescenta paragrafo unico ao
art. 3° e altera a reda^ao do item C, do art. 4°, da Lei n° 5.351, de 11 de outubro
die 1999.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ART. 3°,
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3°
E ALTERA A REDACAO DO ITEM C, DO ART.
4°, DA LEI N.° 5.351, DE 11 DE OUTUBRO DE
1999.
Art. 1° Fica alterada a redagao do caput do Art. 3°, acrescentado paragrafo unico ao Art. 3° e
alterada a redagao do item C, do Art. 4°, da Lei n.° 5.351, de 11 de outubro de 1999, que "Cria Indenizagao
Especial aos Funcionarios Lotados no Programa de Saude da Familia (PSF) e da outras providencias", que
passam a viger com a seguinte redagao:
"Art. 3° So poderao fazer parte do Programa de Saude da Familia, os profissionais com
especializagao na Area de Saude Familiar reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordenagao do
Programa de Saude da Familia e/ou Nucleo Municipal de Educagao Permanente em Saude - NEPES.
Paragrafo Unico. Quando da inadequagao dc professional ao Programa de Saude da Familia sera o
mesmo excluido do Programa, apos avaliagao por parte da Secretaria Municipal da Saude.” (NR)
“Art. 4°-
a)
b)
c) os profissionais integrantes do Programa deverao participar dos programas de atualizagao
cientifica disponibilizados pela Coordenagao do Programa de Saude da Familia e/ou Nucleo Municipal de
Educagao Permanente em Saude - NEPES.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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PRESIDENTE
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
I INCONSTITUCIONAL
[ ] anTpurjridico
| ] ANTIREGI^NTAL
INADEQUADO A^ECNICA LEGISLATIVA I 1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200
Presidente
/
Vice-Presidentj
/
Secretario
Membro
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Estado do Rio Grande do Sul
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GABINETE DO PREFEIT
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CIDADE HISTDRICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/203
Rio Grande, 03 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislaliva, o incluso Projeto de Lei n° 39, que ALTERA A REDA^Ao DO CAPUT DO ART. 3°,
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3° E ALTERA A REDA^AO DO ITEM C, DO
ART. 4°, DA LEI N.° 5.351, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista a necessidade de que os
profissionais que atuam na Estrategia Saude da Familia sejam avaliados e considerados aptos ou nao para
desenvolver suas atividades nas Equipe de Saude da Familia pelo proprio municipio, consideramos que: #
A Lei municipal n° 5.351, de 11 de outubro de 1999, que cria indeniza9ao especial aos
profissionais lotados no Programa de Saude da Familia (PSF) discrimina em seu art. 3° que “S6
PODERAO FAZER PARTE DO PSF: profissionais com especializa9ao na drea de saude da familia
(Especialistas em Saude da Familia, ou com residencia em medicina social, comunitdria ou de familia, e
ainda residencia multiprofissional em saude da familia) ou os aprovados pelo Nucleo de Estudos
Administrativos em Saude (NEAS/FURG)”. Ocorre que o NEAS/FURG encontra-se atualmente
desestruturado, comprometendo a elabora9ao dos processes de nomea9ao dos profissionais para o PSF,
principalmente de auxiliares e de tecnicos de enfermagem que nao possuem forma9ao especifica em saude
da familia acarretando atrasos nos processes e dificuldades para implanta9ao das a9oes.
Nestes termos acreditamos que, em vista a Secretaria Municipal da Saude desenvolver de
forma organizada e qualificada as a9oes da Estrategia Saude da Familia, com experiencia de seis anos de
atua9ao em nosso Municipio, faz-se necessario que esta Secretaria passe a ser a unica responsavel pela
sele9ao, capacita9ao, supervisao e avalia9ao dos profissionais atuantes na Estrategia Saude da Familia,
atendendo requisites de responsabilidade do gestor municipal de acordo com a Portaria GM 648 de 28 de
mar90 de 2006.
Cabe salientar tambem, que a SMS possui o Nucleo de Educa9ao Permanente em Saude
(NEPES), criado em 23 de mar9o de 2005, com o objetivo de desenvolver a9oes de educa9ao permanente
para qualifica9ao dos trabalhadores da saude do municipio do Rio Grande, contribuindo para a melhoria da
qualidade da assistencia prestada.
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6WCA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patomOnio do
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Nesta diresao, entendemos que a SMS esta qualificada e possui estrutura tecnica e
administrativa para desempenhar a proposi9ao acima exposta.
Sendo assim, a alteragao prevista tern por objetivos:
- Selecionar profissionais qualificados e com perfil professional adequado a Estrategia Saude da Familia;
- Monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais no processo de trabalho em saude da familia a fim de
qualificar a atengao em saude;
- Tomar o processo de selegao e nomeagao dos profissionais no PSF de responsabilidade exclusiva da
SMS, agilizando assim os tramites burocraticos;
- Validar as capacidades e competencias do municipio;
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI N° 39, DE 03 DE MAIO DE 2007.
ALTERA A REDA^AO DO CAPUT DO ART. 3°,
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3°
E ALTERA A REDA^AO DO ITEM C, DO ART.
4°, DA LEI N.° 5.351, DE 11 DE OUTUBRO DE
1999.
Art. 1° Fica alterada a reda$ao do caput do Art. 3°, acrescentado paragrafo unico ao Art. 3° e
alterada a redagao do item C, do Art. 4°, da Lei n.° 5.351, de 11 de outubro de 1999, que "Cria Indenizaqao
Especial aos Funcionarios Lotados no Programa de Saude da Familia (PSF) e da outras providencias", que
passam a viger com a seguinte redaqao:
"Art. 3° So poderao fazer parte do Programa de Saude da Familia, os profissionais com
especializaqao na Area de Saude Familiar reconhecida pelo MEC, ou os aprovados pela Coordena9ao do
Programa de Saude da Familia e/ou Niicleo Municipal de Educaqao Permanente em Saude - NEPES.
Paragrafo Unico. Quando da inadequate de profissional ao Programa de Saude da Familia sera o
mesmo excluido do Programa, apos avaliaqao por parte da Secretaria Municipal da Saude.” (NR)
“Art. 4°-
a)
b)
c) os profissionais integrantes do Programa deverao participar dos programas de atualizagao
cientifica disponibilizados pela Coordenato do Programa de Saude da Familia e/ou Niicleo Municipal de
Educate Permanente em Saude - NEPES.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagaoGabinete do Prefeito, 03 de maio de 2007.
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JANIR B
Prefeito Municlo^l
cc: CSCI/CMRG/SMS/Publicato