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materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaCLAUDIO COSTA FICA ASSEGURADA A REALIZAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR NAS SESSÕES PLENARIAS NA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIO GRANDE
native_id30940

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA REGIMENTO INTERNO 2007. ARQUIVADO NA ATA 7977

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

\
V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUQAO N° pol /2007
PROTOCOLADO SOB N° 2^3 /2007
ATA
EXPEDIENTE / /2007
EM \ 2 / O ? /
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2O07
REJEITADO EM / /200,7
ARQUIVO
PROJETO DE RESOLUCAO
“Fica assegurada a realiza^ao
da Tribuna Popular nas
Sessoes Plenarias na Camara
Municipal de Vereadores do
Rio Grande.”
Art. 1° - Fica assegurada a realiza9ao da Tribuna Popular nas sessoes plenarias na Camara
Municipal de Vereadores do Rio Grande.
Paragrafo unico. A Tribuna Popular tera a dura^ao de dez minutos, sem direito a apartes e
sera feita no periodo logo apos a leitura dos expedientes.
Art. 2° - Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades deverao apresentar requerimento, por
escrito, a Presidencia da Camara, entregue no Protocolo, com antecedencia minima de tres
dias da data requerida, informando:
I - dados que identifiquem a entidade;
II - nome do representante que ira manifestar-se pela entidade;
III - assunto a ser tratado.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUQAO N° <^l_/2007
ATA
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EXPEDIENTE / /2007
EM l<z? I aca\
ACEITO EM I 12001
APROVADO EM / 12001
REJEITADO EM / 1200,1
ARQUIVO
Art. 3° - A entidade inscrita tera o direito de utilizar a Tribuna Popular apos o prazo de tres
dias, a contar do recebimento do pedido no protocolo da Camara, com a seguinte prioridade:
I - aquela que ainda nao tenha feito uso da Tribuna Popular na Sessao Legislativa em
curso;
II - aquela que, na Sessao Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna ha mais
tempo;
III - a primeira a inscrever-se, segundo o horario de entrega da solicita^ao no protocolo
da Camara.
Paragrafo unico - Sera dado conhecimento previo aquela entidade que devera ocupar a
Tribuna Popular.
Art. 4° - Havendo mais de uma inscribe, para a mesma data, com abordagem do mesmo
tema, o tempo sera dividido entre as entidades.
Paragrafo unico - Havendo entendimentos, a entidade que primeiro protocolou seu pedido
tera preferencia na ordem de expressao ou no uso da data solicitada, podendo a outra entidade
manifestar-se na sessao seguinte.
Art. 5° - A Mesa devera informar as entidades que nao farao uso da Tribuna Popular na sessao
solicitada, ficando estas com suas inscr^oes automaticamente asseguradas.
Paragrafo unico - A entidade que, por qualquer hipotese, nao possa ser atendida na pretensao
da data solicitada, sera facultada prioritariamente a escolha de outra data.
VISTO
Presidente
l
«
w 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUQAO N° 12007
PROTOCOLADO SOB N° Z4 ^ /2007
ATA
EXPEDIENTE / /2007
EM V Z /o 'Z /Zc<o\ ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /200,7
ARQUIVO
Art. 6° - Cabera a Mesa Diretora a ado^ao de todas as providencias legais e operacionais para
a sua efetiva implementasao da Tribuna popular nos termos desta Resolu^o.
Art. 7° - Esta resoluc^ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Sala das Sessoes, 09 de fevereiro de 2007
Vereador Claudio Costa
Lider Bancada PT
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
s
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara ngfe haver impedimento a sua tramita^o.
ANTtJERffRCO
[ yC] ANTIREGIMENTAL
[ J--—INADEQUADO A TECNIGA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,
Vice-Presidente
Secretario
S''
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 7)^ ')/ )c c 7 -
Design© para exercer a flin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).....
V'
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande, C: de de 200 7
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO n°
( X ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas (Jpnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
7
-2^1-0 de 20GA
/n
... ^
Consultbr Juridico
^E,S P A C HO
Na condigao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P A RECER N°. 196.07
O R I G E M: CCJ, por Deliberate).
P R O C. N°. 247.07 - Ver. Jair Rizzo - PSB.
Ao exame do presente projeto de Resoluto, sem analise de
merito, desde logo, percebe-se dificuldades em sua tramita^ao.
A Tribuna Popular, ja foi, efetivamente criada na Leio
Organica do Municipio ( art. 39).
No artigo mencionado, inseriu-se paragrafo unico, nele
estabelecendo que o Regimento Interno da Camara regulamentara a participagao*
Assim, o projeto em exame deve regulamentar o instrument
popular, como determina a LOM. Para tanto, necessario se faz o encaminhamento nestes
termos com numero de subscritores como determina o Regimento Interno. S.m.e.
entendemos anti-regimental o projeto.

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