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materia nº 25/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaREGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE EM SUBSTITUIÇÃO A LEI N° 5.055 DE 13 DE MAIO DE 1996
native_id30941

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA PLANO DIRETOR 2007. LEI N°6382/2007

Documents (1)

texto original #

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Rio GrandE
PATRJMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/155
Rio Grande, 09 de abril de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, os inclusos Projeto de Lei n° 25, que REGULAMENTA A IMPLANTA^AO
DE CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, EM SUBSTITUICAO A LEI N°
5.055 DE 13 DE MAIO DE 1996. e Projeto de Lei n° 26 que, SUBSTITUI O ANEXO 11 DA
LEI N° 4.116 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
Justificamos os presentes Projetos de Lei tendo em vista o crescimento populacional
que se vislumbra a medio e longo prazo, face aos investimentos que transformam o Municipio do
Rio Grande num Polo de Constru^ao Naval com atra^ao de inumeras empresas sistemistas que vao
representar um acrescimo na mao-de-obra do Municipio.
Dentro destas perspectivas uma das preocupaqoes e com a falta de capacidade dos
atuais cemiterios, que estao com seu crescimento limitado. Portanto e indispensavel que o
municipio estabelega previsao que discipline a construqao de novos cemiterios.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideraqao.
Respeitosamente,
u Vp
JA R BRANCO
Prety ito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTbRICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 25, DE 09 DE ABRIL DE 2007
REGULAMENTA A IMPLANTACAO
DE CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE, EM SUBSTITUICAO A
LEI N° 5.055 DE 13 DE MAIO DE 1996.
Art. 1° - Os cemiterios, por serem equipamentos publicos poderao ser iniplantados em qualquer
area do Muniripio do Rio Grande, desde que, sigam a regulamentagao da Unidade de Planejamento
que estiver inserido, devendo, no entanto, sen projeto ser aprovado quanto ao IMPACTO DE
VIZINHANCA.
Ar. 2° - Os cemiterios novos deverao ser construidos com predominancia de areas verdes e
ajardinadas em rela^ao as areas destinadas a sepultamentos ou constru^oes de qualquer tipo. +
Art. 3° - Os cemiterios ja implantados em todo o territorio do Municipio deverao expandir-se
conforme o disposto nesta Lei.
Art. 4° - A implanta^ao de cemiterios novos depende de aprovagao municipal e demais orgaos
competentes.
Art. 5° - As areas destinadas a cemiterios nao poderao apresentar superficie inferior a
5(cinco)hectares.
Art. 6° - Os acessos ou saidas de veiculos deverao observar um afastamento minimo de 100m(cem
metros) de qualquer cruzamento do sistema viario principal existente ou projetado, sendo que o
projeto de acessibilidade devera ser apresentado no momento da aprovagao.
Art. 7° - As condigoes topograficas e de constituigao do solo da area destinada aos novos
cemiterios deverao ser adequadas ao fun proposto, a criterio dos orgaos tecnicos da Prefeitura.
Paragrafo Primeiro: O lengol de agua subterranea nos cemiterios onde houver sepultamento no
solo, deve ficar a 2,00m(dois metros), no minimo, de proftmdidade.
Paragrafo Segundo: Em locais onde o lengol freatico ficar a menos de 2,00m(dois metros) de
profiindidade podera haver sepultamento em covas superficiais que se utilizarao de carneiras(acima
do nivel do solo) para compor as medidas necessarias as sepulturas.
Paragrafo Terceiro: 0 nivel dos cemiterios em relagao aos cursos de agua vizinhos deve ser
suficientemente elevado, de modo que as aguas das enchentes nao atinjam o fiindo das sepulturas.
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Estado do Rio Grande do Sul
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CIDADEHISTORICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 8° - Os cemiterios deverao apresentar, em todo seu perimetro, uma faixa de isolamento, cuja
largura mmima sera dimensionada de acordo com os padroes urbanisticos do Anexo 11.
Art. 9° - Ao longo de toda a faixa de isolamento devera situar-se uma via periferica interna do
cemiterio pavimentada, destinada ao trafego de veiculos.
Art. 10 - Os cemiterios disporao de areas para estacionamento interno, diretamente ligadas a via
periferica, dimensionadas de acordo com os padroes urbanisticos do Anexo 11.
Art. 11 - As areas nao pavimentadas da faixa de isolamento deverao ser mantidas com arboriza9ao
e vegetagao adequada.
Art. 12 - As aguas pluviais da faixa verde de isolamento deverao ser canalizadas ao coletor
publico, em tubulaqao subterranea, nao sendo admitido o escoamento superficial da agua em
qualquer ponto da divisa ou testada do cemiterio.
Art. 13 - Os cemiterios novos conterao, no minirno, os seguintes equipamentos:
I - Nucleo Administrative composto de:
a) Camaras Mortuarias, compostas por camara ardente, sala de estar para familiares e sanitario,
devidamente ventilados e iluminados;
b) Sala para visitantes, gabinetes para oficiantes, portaria, pequeno deposito, copa e sanitarios para
ambos os sexos;
c) Conjunto de dependences para escritorio da administragao, compreendendo:
1) local para atendimento ao publico;
2) local para sanitarios para ambos os sexos;
3) local para venda de flores, em area coberta anexa a um conjunto de sanitarios para ambos os
sexos;
4) bar, com local para atendimento ao publico, cozinha, deposito e sanitario;
5) area para estacionamento
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II Nucleo de Servicos com as seguintes dependencias:
a) Deposito de materiais;
b) Sanitarios e vestiarios para operarios e guarda;
c) Incinerador.
Paragrafo Primeiro: As areas extemas de circula9ao do nucleo administrative, bem como a area
de estacionamento, deverao ser pavimentadas e iluminadas.
Paragrafo Segundo: As camaras ardentes, citadas no item “a” do Inciso I, deverao ter paredes
com os cantos arredondados e com revestimento liso, resistente, impermeavel, ate 2,00m(dois
metros) de altura, no minimo.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CEDADE HISTOWCA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Paragrafo Terceiro: Podera ser liberada a construgao de camara crematoria, desde que cumpridas
todas as normas tecnicas e legisla^ao atinente ao assunto.
Art. 14 - A area destinada a sepultamentos e construgao de catacumbas nao podera exceder a
45%(quarenta e cinco por cento) da area total do cemiterio.
Paragrafo Unico: Sao areas de sepultamento somente aquelas destinadas a sepulturas, mausoleus,
catacumbas e nichos, e respectivos afastamentos entre os mesmos, nao estando ai incluidos os
espagos destinados a circulagao de pedestres.
Art. 15 - A construgao de catacumbas e nichos nao podera exceder a 25%(vinte e cinco por cento)
da area destinada a sepultamentos, sendo permitida a superposigao de ate tres ordens para
catacumbas e de quatro ordens para nichos.
Art. 16 - As sepulturas poderao ser organizadas em fita, observado o que dispoe o Anexo 11.
Art. 17 - Toda a area destinada a sepultamento devera ser dotada de um sistema de irrigagao.
Art. 18 - As condigoes dos equipamentos que conterao os cemiterios constam nos padroes do
Anexo 11.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal n° 5055, de 13/05/1996.
Art. 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovagao e publicagao.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2007.
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cc: CSCI/Publica<;ao/CMRG/SMCP/SMF
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
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H1ST6RICA
randE GAB1NETE DO PREFEITO
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.382, DE 23 DE ABRIL DE 2007
REGULAMENTA A IMPLAJVTACAO DE
CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE, EM SUBSTTTUICAO A LEI N°
5.055 DE 13 DE MAIO DE 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exerdcio, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os cemit6rios, por serem equipamentos publicos poderao ser implantados em qualquer
area do Municipio do Rio Grande, desde que, sigam a regulamenta^ao da Unidade de Planejamento que
estiver inserido, devendo, no entanto, seu projeto ser aprovado quanto ao IMPACTO DE VIZINHANC^A.
Ar. 2° Os cemiterios novos deverao ser construidos com predominancia de dreas verdes e
ajardinadas em relate as dreas destinadas a sepultamentos ou construpoes de qualquer tipo.
Art. 3° Os cemiterios implantados em todo o territorio do Municipio deverao expandir-se
conforme o disposto nesta Lei.
Art. 4° A implanta^ao de cemiterios novos depende de aprovado municipal e demais orgaos
competentes.
Art. 5° As dreas destinadas a cemiterios nao poderao apresentar superficie inferior a 5(cinco)
hectares.
Art. 6° Os acessos ou saidas de veiculos deverao observar um afastamento minimo de 100m(cem
metros) de qualquer cruzamento do sistema vidrio principal existente ou projetado, sendo que o projeto de
acessibilidade deverd ser apresentado no momento da aprovagao.
Art. 7° As conduces topogrdficas e de constitui^ao do solo da area destinada aos novos
cemiterios deverao ser adequadas ao fim proposto, a criterio dos orgaos tecnicos da Prefeitura.
Pardgrafo Primeiro: O len9ol de dgua subterranea nos cemiterios onde houver sepultamento no
solo, deve ficar a 2,00m(dois metros), no minimo, de profundidade.
Pardgrafo Segundo: Em locais onde o len^ol fredtico ficar a menos de 2,00m (dois metros) de
profundidade poderd haver sepultamento em covas superficials que se utilizarao de cameiras(acima do
nivel do solo) para compor as medidas necessdrias as sepulturas.
Pardgrafo Terceiro: O nivel dos cemiterios em rela^ao aos cursos de dgua vizinhos deve ser
suficientemente elevado, de modo que as dguas das enchentes nao atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 8° Os cemiterios deverao apresentar, em todo seu perimetro, uma faixa de isolamento, cuja
largura minima sera dimensionada de acordo com os padroes urbanisticos do Anexo 11.
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Estado do Rto Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIOAOE
G
HIST6RCA
randE GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
Art. 9° Ao longo de toda a faixa de isolamento deverd situar-se uma via periferica interna do
cemiterio pavimentada, destinada ao trdfego de veiculos.
Art. 10. Os cemiterios disporao de &reas para estacionamento intemo, diretamente ligadas a via
periferica, dimensionadas de acordo c&m os padroes urbanisticos do Anexo 11.
Art. 11. As dreas nao pavimentadas da faixa de isolamento deverao ser mantidas com arboriza<?ao
e vegeta^ao adequada.
Art. 12. As dguas pluviais da faixa verde de isolamento deverao ser canalizadas ao coletor
publico, em tubulagao subterranea, nao sendo admitido o escoamento superficial da dgua em qualquer
ponto da divisa ou testada do cemiterio.
Art. 13. Os cemiterios novos conterao, no minimo, os seguintes equipamentos:
I - Nucleo Administrativo composto de:
a) Camaras Mortuarias, compostas por camara ardente, sala de estar para familiares e sanitdrio,
devidamente ventilados e iluminados;
b) Sala para visitantes, gabinetes para oficiantes, portaria, pequeno deposit©, copa e sanitarios para
ambos os sexos;
c) Conjunto de dependencias para escritorio da administrapao, compreendendo:
1) local para atendimento ao publico;
2) local para sanitdrios para ambos os sexos;
3) local para venda de flores, em &rea coberta anexa a um conjunto de sanitarios para ambos os
4) bar, com local para atendimento ao publico, cozinha, deposito e sanitdrio;
5) area para estacionamento
II Nucleo de Servicos com as seguintes dependencias:
a) Deposito de materiais;
b) Sanitdrios e vestiaries para operarios e guarda;
c) Incinerador.
sexos;
Par&grafo Primeiro: As areas extemas de circula^ao do nucleo administrativo, bem como a area
de estacionamento, deverao ser pavimentadas e iluminadas.
Par£grafo Segundo: As camaras ardentes, citadas no item “a” do Inciso I, deverao ter paredes
com os cantos arredondados e com revestimento liso, resistente, impermeavel, ate 2,00m(dois metros) de
altura, no minimo.
Par&grafo Terceiro: Poderii ser liberada a construgao de camara crematoria, desde que cumpridas
todas as normas tecnicas e legislagao atinente ao assunto.
Art. 14. A drea destinada a sepultamentos e construgao de catacumbas nao podera exceder a
45%(quarenta e cinco por cento) da drea total do cemitdrio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
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HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Par&grafo IJnico. Sao areas de sepultamento somente aquelas destinadas a sepulturas, mausoleus,
catacumbas e nichos, e respectivos afastamentos entre os mesmos, nao estando ai incluidos os espagos
destinados a circulaqao de pedestres.
Art. 15. A construqao de catacumbas e nichos nao poderd exceder a 25%(vinte e cinco por cento)
da &rea destinada a sepultamentos, sendo permitida a superposiqao de at6 tres ordens para catacumbas e de
quatro ordens para nichos.
Art. 16. As sepulturas poderao ser organizadas em fita, observado o que dispoe o Anexo 11.
Art. 17. Toda a &rea destinada a sepultamento devera ser dotada de um sistema de irriga^ao.
Art. 18. As condiqdes dos equipamentos que conterao os cemiterios constam nos padroes do
Anexo 11.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 20. Fica revogada a Lei Municipal n° 5055, de 13/05/1996.
Art. 21. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova^ao e publicagao.
Rio Grande, 23 de abril de 2007.
cc: CSCI/Publica^ao/CMRG/SMCP/SMF
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 16 de abril de 2007. Of. n° 394/07
Proc. 598/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em anexo, para sua devida encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamqS para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleyada estima e distinta
considera^ao.
Ver. Paulo Rinato Mattos Gomei
Pr^sidente
i
ANEXO: Regulamenta a implanta^ao de cemiterios no municipio do Rio
grande, em substitui^ao a Lei n° 5.055 de 13 de maio de 1996.
7
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REGULAMENTA A IMPLANTACAO
DE CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO
RIO GRANDE, EM SUBSTITUICAO A
LEI N° 5.055 DE 13 DE MAIO DE 1996.
Art. 1° - Os cemiterios, por serem equipamentos publicos poderao ser implantados em qualquer
area do Municipio do Rio Grande, desde que, sigam a regulamenta<?ao da Unidade de Planejamento
que estiver inserido, devendo, no entanto, seu projeto ser aprovado quanto ao IMPACTO DE
VIZINHANCA.
Ar. 2° - Os cemiterios novos deverao ser construidos com predominancia de areas verdes e
ajardinadas em rela^ao as areas destinadas a sepultamentos ou constru^oes de qualquer tipo.
Art. 3° - Os cemiterios ja implantados em todo o territorio do Municipio deverao expandir-se
conforme o disposto nesta Lei.
Art. 4° - A implantagao de cemiterios novos depende de aprovado municipal e demais orgaos
competentes.
Art. 5° - As areas destinadas a cemiterios nao poderao apresentar superficie inferior a
5(cinco)hectares.
Art. 6° - Os acessos ou saidas de veiculos deverao observar urn afastamento minimo de 100m(cem
metros) de qualquer cruzamento do sistema viario principal existente ou projetado, sendo que o
projeto de acessibilidade devera ser apresentado no momento da aprova^ao.
Art. 7° - As condi$5es topograficas e de constitui9ao do solo da area destinada aos novos
cemiterios deverao ser adequadas ao fim proposto, a criterio dos orgaos tecnicos da Prefeitura.
Paragrafo Primeiro: O len^ol de agua subterranea nos cemiterios onde houver sepultamento no
solo, deve ficar a 2,00m(dois metros), no minimo, de profimdidade.
Paragrafo Segundo: Em locais onde o lengol freatico ficar a menos de 2,00m(dois metros) de
profundidade podera haver sepultamento em covas superficiais que se utilizarao de cameiras(acima
do nivel do solo) para compor as medidas necessarias as sepulturas.
Paragrafo Terceiro: O nivel dos cemiterios em
suficientemente elevado, de modo que as aguas das enchentes nao atinjam o fundo das sepulturas.
relagao aos cursos de agua vizinhos deve ser
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PRESIDENTE
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 8° - Os cemiterios deverao apresentar, em todo seu pedmetro, uma faixa de isolamento, cuja
largura minima sera dimensionada de acordo com os padroes urbanisticos do Anexo 11.
Art. 9° - Ao longo de toda a faixa de isolamento devera situar-se uma via periferica interna do
cemiterio pavimentada, destinada ao trafego de veiculos.
Art. 10 - Os cemiterios disporao de areas para estacionamento interne, diretamente ligadas a via
periferica, dimensionadas de acordo com os padroes urbanisticos do Anexo 11.
Art. 11 - As areas nao pavimentadas da faixa de isolamento deverao ser mantidas com arborizagao
e vegeta^ao adequada.
Art. 12 - As aguas pluviais da faixa verde de isolamento deverao ser canalizadas ao coletor publico,
em tubula^ao subterranea, nao sendo admitido o escoamento superficial da agua em qualquer ponto
da divisa ou testada do cemiterio.
Art. 13 - Os cemiterios novos conterao, no minimo, os seguintes equipamentos:
I - Nucleo Administrativo composto de:
a) Camaras Mortuarias, compostas por camara ardente, sala de estar para familiares e sanitario,
devidamente ventilados e iluminados;
b) Sala para visitantes, gabinetes para oficiantes, portaria, pequeno deposito, copa e sanitarios para
ambos os sexos;
c) Conjunto de dependencias para escritorio da administra^ao, compreendendo:
1) local para atendimento ao publico;
2) local para sanitarios para ambos os sexos;
3) local para venda de flores, em area coberta anexa a urn conjunto de sanitarios para ambos os
sexos;
4) bar, com local para atendimento ao publico, cozinha, deposito e sanitario;
5) area para estacionamento
II Nucleo de Servicos com as seguintes dependencias:
a) Deposito de materiais;
b) Sanitarios e vestiarios para operarios e guarda;
c) Incinerador.
Paragrafo Primeiro: As areas extemas de circulate do nucleo administrativo, bem como a area
de estacionamento, deverao ser pavimentadas e iluminadas.
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Paragrafo Segundo: As camaras ardentes, citadas no item “a” do Inciso I, deverao ter paredes
com os cantos arredondados e com revestimento liso, resistente, impermeavel, ate 2,00m(dois
metros) de altura, no minimo.
Paragrafo Terceiro: Podera ser liberada a construgao de camara crematoria, desde que cumpridas
todas as normas tecnicas e legislate atinente ao assunto.
Art. 14 - A area destinada a sepultamentos e constru^ao de catacumbas nao podera exceder a
45%(quarenta e cinco por cento) da area total do cemiterio.
Paragrafo Unico: Sao areas de sepultamento somente aquelas destinadas a sepulturas, mausoleum
catacumbas e nichos, e respectivos afastamentos entre os mesmos, nao estando ai incluidos os
espagos destinados a circula^ao de pedestres.
Art. 15 - A constru^ao de catacumbas e nichos nao podera exceder a 25%(vinte e cinco por cento)
da area destinada a sepultamentos, sendo permitida
catacumbas e de quatro ordens para nichos.
Art. 16 - As sepulturas poderao ser organizadas em fita, observado o que dispoe o Anexo 11
Art. 17 - Toda a area destinada a sepultamento devera ser dotada de urn sistema de irrigapao.
Art. 18 - As condi^oes dos equipamentos que conterao os cemiterios constam nos padroes do
Anexo 11.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?ao.
Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal n° 5055, de 13/05/1996.
Art. 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova<?ao e publicagao.
superposi^ao de ate tres ordens para
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURIDICO
ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, u
Vice￾Membro
j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA CORRETIVA AO PROJETO DE LEI -
RLE 25/2007
ATA PROTOCOLADO SOB N°S38/__/2007
EXPEDIENTE / /20067
ACEITO EM / /2007 EM
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / 12001
ARQUIVO
Na ementa:
REGULAMENTA A IMPLANTACAO DE
CEMITERIOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE
REVOGANDO-SE AS LEIS 5055/96 E 5546/01.
No art. 19: Ficam revogadas as leis municipals 5055/96 e 5546/01.
No art. 20: Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Suprime o art.. 21
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° w/W
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) .(?...$fysMAi
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Conmltor Juridico.
Rio Grande, iO de 200X^
f
Presidgnte da Comissao
/
PARECER JURIDICO
( V) Em anexo ^ /^)
) O presente projeto atende as normas Copstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
de
(
Rio Grande, ^ £ de 200A
Consultbr Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( )^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /] /
'^de. W’, Rio Grande. le 20O."7 '
.elator(aV
* .v~ 1
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 453
O R I G E M: CCJ, por Deliberasao.
P R O C. N°. 598/2007, PLE 25/2007
Ao exame do presente Projeto, quanto aos aspectos de ordem
constitucional e juridico, nada observamos. Contudo, nos aspectos tecnicos
fazemos as observa9oes a seguir:
Na ementa: em lugar da expressao “em substitu^ao” , deve constar
“revogando-se....”
No art. 19: ficam revogadas as leis municipais 5055/96 e 5546/01.
No art. 20: Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Deve ser suprimido o art. 21, por desnecessario ^

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