br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id30945

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-03 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA LEIS ORÇAMENTARIAS 2007. LEI N°6449/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimGnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.449, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAgAO DA LEI
OR^AMENTARIA DE 2008 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere a'Lei￾Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constitu^ao, as
diretrizes or^amentarias do Municipio para 2008, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administra^ao;
II - a estrutura, organiza^ao e diretrizes para a execu9ao e altera9oes dos orgamentos do Municipio;
III - as disposi9oes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi9oes sobre as altera9oes na legisla9ao tributaria.
Paragrafo unico. Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2008;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercfcios de 2008/2010 que conterd:
valores das receitas e despesas projetadas para os exercfcios exigidos;
moptante projetado da dfvida fundada e flutuante para os exercfcios de 2007 ate 2010;
evolu9ao do patrimonio Ifquido municipal;
Demonstrativo da estimativa e compensa9ao da renuncia da receita ;
Metas de Resultados nominal e primario para 2008/2010;
a)
b)
c)
d)
e)
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAgAO
Art. 2° Em consonancia com o art. 165, § 2°, da Constitu^ao, as metas e as prioridades para o
exercfcio financeiro de 2008 sao as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Paragrafo unico. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui cardter indicativo e nao
normative, devendo servir de referencia para o plane]amento, sendo automaticamente atualizados pela lei
or9amentaria e respectivos creditos adicionais.
CAPITULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAgAO E DIRETRIZES PARA A EXECUgAO E ALTERAgOES DO
ORgAMENTO
Se9ao I
Da Orgariiza9ao dos Or9amentos do Municipio
Art. 3° Os or9amentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programa9ao dos Poderes
Executive e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias .
r
nasir *
f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Os or^amentos discriminarao a despesa por unidade or^ament&ria, detalhada por categoria de
programa^ao ate a descri<;ao de projeto/Atividade, facultada a apresenta^ao em nivel de elemento de
despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de contas padrao.
Art. 5° A lei or^amentaria discriminar6 em unidades or^ament^rias especificas as dota9oes
destinadas:
I - a fundos especiais;
II - as A96es de Saude e Assistencia Social;
III -a Manuten9ao e Desenvolvimento do Ensino;
Art. 6° O projeto de lei or9amentaria que o Poder Executivo encaminhard ao Legislative serd
constitiudo de:
I - texto da lei;
II - quadros or9amentarios consolidados;
III - anexo dos or9amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrativo da renuncia da receita .
Art. 7° Para efeito do disposto neste capftulo o Poder Legislative do Municfpio e as entidades da
Administra9ao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30 /09/2007, sua respectiva proposta
or9ament£ria parcial, para fins de consolida9ao do projeto de lei or9amentaria, observadas as disposi9oes
desta Lei.
Se9ao II
Do Equilfbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8° A Lei or9amentaria conterd reserva de contingencia constitufda de dota9§o global e
correspondera, na lei o^amentaria a, no irunimo, 2%(dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista
para o Municipio e:
I - se destinard a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficard sob a coordena9ao do orgao responsavel pela sua destina9ao; e
§1°. Nao ser£ considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a conta de receitas
vinculadas dos fundos e das entidades da administra9ao indireta, cuja utiliza9ao fica autorizada at6 o limite
previsto na Lei Or9amentdria.
§2°. A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de cr£ditos adicionais para outros
eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com exce9ao do mes de dezembro de 2008,
quando podera ser revertida a reserva a conta de passives contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada
livremente como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais.
Art. 9° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n2 101, de 2000:
I - integrard o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropria9ao de imoveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da
Constitui9ao, o impacto or9amentario e financeiro e a declara9ao do ordenador da despesa sobre a adequa9ao
or9amentaria e financeira que embasa o processo, em decorrencia da LC n° 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas iri;elevantes, para fins do § 32, do art. 16 da LC n° 101/2000 aquelas
cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqtienta mil reals).
tlllf
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HlSTdRJCA
Rio GrandE
patrimGnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Se^ao III
Dos Recursos Correspondentes as Dota^oes Or^amentlrias Compreendidas os Cr6ditos Adicionais
Destinados ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Legislativo do Municfpio terd como limite de despesas em 2008, para efeito de
elaborate de sua respectiva proposta or^ament&ria, a aplica^ao do percentual de 5,9% sobre a receita
tributdria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2007, nos termos do art. 29-A da Constituigao da
Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos diretamente por aquele Poder.
Paragrafo unico. Em caso da nao-elabora^do do cronograma de desembolso, os repasses ao
Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os
limites de que trata o caput.
Art. 11. O repasse financeiro relative aos erdditos o^amentdrios e adicionais serd feito diretamente
em conta banedria indicada pelo Poder Legislativo.
Pardgrafo unico. Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do Legislativo serd devolvido ao Poder
Executive, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive financeiro, considerando-se somente as contas do Poder
Legislativo;
II - os valores necessdrios para:
a) Os valores de ativos em contas banedrias vinculadas a obras e investimentos do Poder
Legislativo que ullrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 12. A Execu^ao or9amentdria do Legislativo sera independente, mas integrada ao Executive
para fins de contabiliza^ao.
Se^ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avalia^ao dos Resultados dos programas financiados com
recursos dos o^amentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escritura9ao contdbil serd
efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das a9oes e a avalia9ao dos resultados dos programas de
govemo.
Se9ao V
Da Disposed© Sobre Novos Projetos
Art 14. Aldm da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei o^amentdria e seus
erdditos adicionais, somente incluirao projetos novos ap6s:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtftulos em
andamento com recursos necessdrios ao termino do projeto ou a obten9ao de uma unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manuten9ao do patrimonio publico e, efetivamente, o
Poder Publico estiver adotando as medidas necessdrias para tanto.
§ 1°. Nao constitui infra9ao a este artigo o imcio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos or9amentarios e financeiros para o atendimento dos
projetos em andamento e novos.
§ 2°. E condi9ao para o imcio de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da
Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contrata9oes com valores estimados inferiores aos
previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de atendimento ao artigo 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
W]
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cidadehist6rio\
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
80930 VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administra9ao Indireta
Art. 15. O Municfpio podera efetuar transferencias financeiras intragovernamentais, autorizadas em
lei especffica, conforme preconiza a Constitui9ao da Republica, Art. 167, VIII, a entidades da administra9ao
indireta at6 os limites necessaries a manuten9ao das entidades ou investimentos previstos e que nao haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites or9ament&rios das entidades.
Art. 16. Fica autorizada a inclusao de dota9ao na lei or9amentdria para transferencias de recursos a
consdrcios publicos em que o Municfpio faga parte.
Se9ao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Art. 17. Somente sera autorizada a transferencia de recursos a tftulo de subven9oes sociais, auxflios
ou contribui96es a entidades privadas ou a pessoas ffsicas, se observadas as seguintes condi96es:
I - declara9ao de funcionamento regular pelo period© mfnimo de 1 ano;
II - piano de aplica9ao dos recursos solicitados;
III - comprova9ao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos para atender suas
finalidades;
IV - Comprova9ao de que os cargos de dire9ao nao sao remunerados;
V - balan9o e demonstra9oes cont£beis do ultimo exerefeio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia social, saude,
educa9ao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipals correspondentes;
§1° Em caso de pessoa ffsica o pedido dever& ser documentado e center, exclusivamente, o documento
previsto no inciso II do caput.
§2° Ocorrendo o deferimento por parte do Executive este solicitard, atrav^s de projeto de lei, autorizagao
formal ao Legislative.
§3° Ap6s a aplica9ao dos recursos o Executive conceded prazo para a presta9ao de contas devendo ocorrer
a devolu9ao dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 18. A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas jurfdicas com a
finalidade de conceder beneffeios fiscais ou economicos, al6m das conduces fiscais previstas no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especffica e, ainda, atender a uma das seguintes
conduces:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa ffsica ou entidade cuja ausencia de atuagao do
Poder Publico possa justificar a sua extin9ao com repercussao social grave no Municfpio.
II - incentivo fiscal para a instala9ao e manuten9ao de empresas industrials, comerciais e de serv^os, nos
termos do que dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
III - no que se refere a concessao de empnSstimos destinados a pessoas ffsicas e jurfdicas, al£m do
pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao custo de capta9ao, nos
termos do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) formaliza9ao de contrato ou congenere;
b) aprova9ao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c) acompanhamento da execu9ao;
d) presta9ao de contas.
Paragrafo unico. Lei especffica podera, conforme possibilita o paragrafo unico do artigo 27 da LC n°
101/2000, estabelecer subsfdio para emprestimos de que trata o inciso III deste artigo.
^UStf
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CID/\DE
G
HISTOraCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
Se^ao VIII
Dos Cr6ditos Adicionais
Art. 19. Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei or^amentaria anual.
§1°. Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatro meses do
exercicio de 2007, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exerefeio de 2008, por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indica^ao de recursos do exercicio corrente.
§2° Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as expos^oes de motives que os justifiquem;
II - memdria de c£lculo em caso de excesso de arrecada^ao ou superdvit financeiro do exercicio
anterior, separando recursos livres e vinculados.
Se9ao IX
Transpos^ao, Remanejamento e Transferencia
Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transpos^ao,
remanejamento e transferencias de dota9des on^amentarias.
§1°. A transpos^ao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de flexibiliza9ao or9ament6ria,
diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fun9ao de corrigir desvios de planejamento.
§ 2°. Para efeitos das leis or9amentarias entende-se:
I - Transposi9ao - o deslocamento de excedentes de dota9oes or9amentarias de categorias de
programa9ao totalmente conclufdas no exercicio para outras incluldas como prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dota9oes relatives a extin9ao, desdobramento ou
incorpora9ao de unidades o^amentiirias a nova unidade ou, ainda, de creditos ou valores de dota9oes
relativas a servidores que alteram a lota9ao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento pennitido de dota9oes de um mesmo programa de governo.
v CAPITULOIV
DAS DISPOSigOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Se9ao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatdrias de Carater Continuado
Art. 21. A compensa9ao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando
da cria9ao ou aumento de despesas obrigatdrias de carater continuado, no ambito dos Poderes Executivo,
Administra95es Indiretas e Poder Legislative, poder& ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansao.
Pardgrafo unico. O Poder Legislative e o Executivo, inclusive as entidades da Administra9ao
Indireta, manterao controles sobre os valoresj^ aproveitados da margem de expansao.
Art. 20.
Se9ao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 22. Os projetos de lei sobre cria9ao ou transforma9ao de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos socials deverao ser acompanhados:
I - de manifesta9ao do Conselho de Polltica e Remunera9ao de Pessoal de que trata o art. 39 da
Constitui9ao da Republica;
II - de declara9ao do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de c&lculo utilizadas,
conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III - simula9ao que demonstre o impacto or9ament£rio e financeiro da despesa com a medida
proposta;
wgif
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constitui^ao, ficam
autorizados, al6m das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e regime juridico:
I - No Poder Executivo:
e) aumento de remunera^o;
f) cria9ao dos cargos;
g) cria9ao dos empregos publicos;
h) cria^ao das fun^oes de confian9a;
i) reforma do piano de carreira do magist6rio publico municipal;
j) altera9oes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
k) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designa9ao de fun9ao de
confian9a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
l) concessao de abono remuneratdrio aos servidores em efetivo exercicio do magisterio;
m) contrata95es de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os pressupostos que
caracterizem como tal, nos termos da legisla9ao Municipal, e que venham atender a situa9oes cuja
investidura por concurs© nao se revele a mais adequada face as caractensticas da necessidade da
contrata9ao;
n) reposi9ao de que trata o Art.37, inciso X, da Constitu^ao Federal, que sera efetivado na data base
prevista no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio.
II - No Poder Legislative:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remunera9ao;
c) cria9ao dos cargos;
d) cria9ao dos empregos publicos;
e) cria9ao das fun9oes de confian9a;
f) altera9oes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designa9ao de fun9ao de
confian9a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata9oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os pressupostos que
caracterizem como tal, nos termos da legisla9ao Municipal, e que venham atender a situa9oes cuja
investidura por concurs© nao se revelem a mais adequada face as caractensticas da necessidade da
contrata9ao.
i) contrata9ao de pessoal para atendimento a Escola do Legislative Municipal.
Art. 24. No exercicio de 2008, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinquenta e urn inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete d^cimos por cento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislative, deverao ser respeitadas as determina96es dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico. No exercicio de 2008 a realiza9ao de servi9o extraordindrio, quando a despesa
houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses publicos que ensejam situa9oes emergenciais, de risco ou de prejuizo para a
sociedade, dentre estes:
I - situa96es de emergencia ou calamidade publica;
II -situa9oes em que possam estar em risco a seguran9a de pessoas ou bens;
II - a rela9ao custo-beneficio se revelar favoravel em rela9ao a outra alternativa possivel, em situa9oes
momentaneas.
...........
Estado do Rio Grande do Sul
lxmwy PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SDL
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO V
DAS DISPOSigOES SOBRE ALTERAQOES NA LEGISLA^AO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 25. Na polftica de administra^ao tribut^ria do Municipio ficam definidas as mesmas diretrizes
para 2007, podendo, at£ o final do exercfcio, legisla^ao especffica dispor sobre revisao no Cddigo Tribut&rio
do Municipio.
Art. 26. Na estimativa das receitas do projeto de lei or^amentaria poderao ser considerados os
efeitos de propostas de altera^oes na legislate tributaria.
Par&grafo unico. Caso as altera^oes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a nao permitir a integraliza^o dos recursos esperados, serao contingenciadas as previsoes de receitas
e dotagoes orgament&rias de forma a restabelecer a previsao sem as alteragoes na legislagao.
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 27. Caso seja necess&ria a limitagao do empenho das dotagoes orgamentarias e da
movimentagao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 92 da Lei
Complementar n2101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limitagao para o conjunto de agoes
orgamentdrias, calculado de forma proporcional a participagao dos Poderes do Municipio, exclufdas as
despesas que constituem obrigagao constitucional ou legal de execugao.
§ 1°. Constituem criterios para a limitagao de empenho e movimentagao financeira, a seguinte ordem
de prioridade:
I - No Poder Executive:
a) didrias;
b) redugao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) servigo extraordin£rio;
d) convenios; V
e) realizagao de obras
II - No Poder Legislative
a) Remuneragao de sessoes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realizagao de servigo extraordinario;
§ 2°. Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administragao, a limitagao de
empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com excegao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da populagao;
III - das despesas de career continuado indispensaveis a manter o funcionamento dos servigos
administrativos.
§ 3° Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executive comunicara ao
Legislative, at£ o vigesimo dia do mes subseqtiente ao final do bimestre, acompanhado dos parametros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que cabera a cada um na limitagao do empenho
e da movimentagao financeira.
§ 4° O Legislative, com base na comunicagao de que trata o par£grafo anterior publicar£ ato, ate o
final do mes em que ocorreu a comunicagao, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimentagao financeira.
_____ J
*r * • %
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST0R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 5°. Nao ocorrendo a Limitasao de empenho e movimenta^ao financeira de que trata este artigo, fica
a cargo do sistema de controle interne a comunica$ao ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribui^ao
prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 74, §1° da Constitu^ao da
Republica.
CAPflULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 28. O Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execu^ao or9ament^ria que
permita o cumprimento do Art. 166, § 1°, II da Constitui^ao da Republica.
Art. 29. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, fica o Municipio
autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de services banedrios e de seguran9a publica;
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - a utiliza9ao conjunta, no Municipio, de mdquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no Municipio;
Art. 30. Se o projeto de lei or9amentdria nao for promulgado at£ 31 de dezembro de 2007, at6 que
esta ocorra, a programa9ao dele constante podera ser executada para o atendimento de despesas correntes da
Administra9ao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como das entidades da Administra9ao
Indireta, nos limites estritamente necess&rios para a manuten9ao dos serv^os essenciais, conforme a ser
determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 26 de setembro de 2007.
V
JANIR BRANCO
Pijef( ito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ
/
K
jj^ARA mucm 00 RiO GRANDE |
I PROCESiO N° J-SB..^...-.-. 1
Estado do Rio Grande do Sul
! .3,o.y ?3,..J.Js&±.
ffTTFA^» F O L H A S |
.... JaU_j23__J
DO P R E F E ~
J/i 0^
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
sl
CDADE HISTORICA
Kio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
G A B I N E T E
MENSAGEMy424
Rio Grande, 30 de Julho (de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 63, que DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO DA LEI ORNAMENTARTA DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tem por fim o atendimento ao disposto no art. 165 § 2°, da
Constitui9ao Federal, e no art. 116, inciso II da Lei Organica Municipal.
Este documento e a expressao do compromisso do govemo com os cidadaos deste
Municipio, o qual procuramos refletir com lealdade nossos compromissos, nossos valores, nossa visao sobre
o Municipio e, fundamentalmente, as a9oes que deverao ser implementadas para um desenvolvimento mais
justo e equilibrado para todos.
Neste momento, compartilhamos com Vossas Excelencias, o destino de milhares de vidas
que constroem diariamente esta cidade, sendo expresso neste documento os sonhos de prosperidade de um
povo, que tanto clama por um Rio Grande mais prospero e progressive.
Este projeto que ora apresentamos marca um diferencial na administra9ao publica do
Municipio, pelo fato de termos contado, em grande parte, com a capacidade de nossos tecnicos na sua
elabora9ao, resgatando assim a auto-estima de nossos servidores, e sempre mantendo um amplo debate com
a sociedade riograndina, atraves da realiza9ao de reunioes publicas que contam com a participa9ao
representativa de toda a popula9ao.
Neste momento, nos sentimos honrados de poder fazer parte desta historia, ondeo o Govemo
busca a retomada de sua capacidade estrategica da defm^ao e execu9ao de Politicas Publicas voltadas para
a solu9ao dos problemas da sociedade riograndina.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
1
to
Oi
Prefeito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO
Rio Grandt
PATRIM6NIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 63, DE 30 DE JULHO DE 2007.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORACAO DA LEI
ORNAMENTARIA DE 2008 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO 1
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1- Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituipao, as
diretrizes orgamentarias do Municipio para 2008, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administrate;
II - a estrutura, organiza^ao e diretrizes para a execute e altera^oes dos oi^amentos do Municipio;
III - as disposites relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi9oes sobre as altera9oes na legisla9ao tributaria.
Paragrafo unico. Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2008;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2008/2010 que contera:
valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2007 ate 2010;
evolu9ao do patrimonio liquido municipal;
Demonstrativo da estimativa e compensa9ao da renuncia da receita ;
Metas de Resultados nominal e primario para 2008/2010;
a)
b)
c)
d)
e)
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAgAO
Art. 2- Em consonancia com o art. 165, § 22, da Constitui9ao, as metas e as prioridades para o
exercicio fmanceiro de 2008 sao as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Paragrafo unico. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui carater indicative e nao
normative, devendo servir de referencia para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei
or9amentaria e respectivos creditos adicionais.
CAPITULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAgAO E DIRETRIZES PARA A EXECUgAO E ALTERAgOES DO
ORgAMENTO
Se9ao I
Da Organiza9ao dos Or9amentos do Municipio
Art. 3- Os oi*9amentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programa9ao dos Poderes
Executive e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias .
Art. 4- Os or9amentos discriminarao a despesa por unidade or9amentaria, detalhada por categoria
de programa9ao ate a descri9ao de projeto/Atividade, facultada a apresenta9ao em nivel de elemento de
despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de contas padrao.
Art. 5- A lei or9amentaria discriminara em unidades or9amentarias especificas as dota9oes
destinadas:
I - a fundos especiais;
In7
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RJCA
Kio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
II - as Agoes de Saude e Assistencia Social;
III -a Manutengao e Desenvolvimento do Ensino;
Art. 6- O projeto de lei orgamentaria que o Poder Executive encaminhara ao Legislative sera
constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros orgamentarios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrative da renuncia da receita .
Art. 7- Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio e as entidades da
Administragao Indireta encaminharao, ao Poder Executive, ate 30 /09/2007, sua respectiva proposta
orgamentaria parcial, para fins de consolidagao do projeto de lei orgamentaria, observadas as disposigoes
desta Lei.
Segao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 8° A Lei orgamentaria contera reserva de contingencia constituida de dotagao global e
correspondera, na lei orgamentaria a, no minimo, 2%(dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista
para o Municipio e:
I - se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenagao do orgao responsavel pela sua destinagao; e
§1°. Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a conta de receitas
vinculadas dos fundos e das entidades da administragao indireta, cuja utilizagao fica autorizada ate o limite
previsto na Lei Orgamentaria.
§2°. A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais para outros
eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com excegao do mes de dezembro de 2008,
quando podera ser revertida a reserva a conta de passives contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada
livremente como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais.
Art. 9° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n- 101, de 2000:
I - integrara o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriagao de imoveis urbanos a que se refere o § 3- do art. 182 da
Constituigao, o impacto orgamentario e fmanceiro e a declaragao do ordenador da despesa sobre a adequagao
orgamentaria e fmanceira que embasa o processo, em decorrencia da LC n° 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3-, do art. 16 da LC n° 101/2000 aquelas
cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqiienta mil reais).
Segao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotagoes Orgamentarias Compreendidas os Creditos Adicionais
Destinados ao Poder Legislative
Art. 10. O Poder Legislative do Municipio tera como limite de despesas em 2008, para efeito de
elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria,baseados nos limites definidos em Termo de Acordo
com o Executive Municipal, a aplicagao do percentual de 5,9% sobre a receita tributaria e transferencias ao
Municipio, auferidas em 2007, nos termos do art. 29-A da Constituigao da Republica, acrescidos dos valores
relatives aos inativos pages diretamente por aquele Poder.
#
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RJCA GABINETE DO PREFEITO Kio GrandE
PATRIM6NIO do
RIO GRANDE DO SUL
Paragrafo unico. Em caso da nao-elabora9ao do cronograma de desembolso, os repasses ao Legislative se
darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o
caput.
Art. 11. O repasse fmanceiro relative aos creditos oi^amentarios e adicionais sera feito diretamente
em conta bancaria indicada pelo Poder Legislative.
Paragrafo unico. Ao final do exercicio fmanceiro o saldo de recursos do Legislative sera devolvido ao Poder
Executive, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive fmanceiro, considerando-se somente as contas do Poder
Legislative;
II - os valores necessarios para:
a) Os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do Poder
Legislative que ultrapassem um exercicio fmanceiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislative.
Art. 12. A Execu9ao or9amentaria do Legislative sera independente, mas integrada ao Executive
para fins de contabiliza9ao.
Se9ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avalia9ao dos Resultados dos programas fmanciados com
recursos dos or9amentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escritura9ao contabil sera
efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das a9oes e a avalia9ao dos resultados dos programas de
govemo.
Se9ao V
Da Disposi9ao Sobre Novos Projetos
Art 14. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei or9amentaria e seus
creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtitulos em
andamento com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obten9ao de uma unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manuten9ao do patrimonio publico e, efetivamente, o
Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 1°. Nao constitui inffa9ao a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos oi^amentarios e financeiros para o atendimento dos
projetos em andamento e novos.
§ 2°. E condi9ao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da
Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contrata9oes com valores estimados inferiores aos
previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de atendimento ao artigo 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Se9ao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administra9ao Indireta
Art. 15. O Municipio podera efetuar transferencias fmanceiras intragovemamentais, autorizadas em
lei especifica, conforme preconiza a Constitui9ao da Republica, Art. 167, VIII, a entidades da administra9ao
indireta ate os limites necessarios a manuten9ao das entidades ou investimentos previstos e que nao haja
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites or9amentarios das entidades.
fa
ob Estado do Rio Grande do Sul
:
i PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 16. Fica autorizada a inclusao de dotagao na lei o^amentaria para transferencias de recursos a
consorcios publicos em que o Municipio fapa parte.
SeQao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Art. 17. Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo de subven9oes sociais, auxilios
contribuigoes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes conduces:
I - declarapao de funcionamento regular pelo periodo rrdnimo de 1 ano;
II - piano de aplica^ao dos recursos solicitados;
III - comprovapao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos para atender suas
finalidades;
IV - Comprova9ao de que os cargos de dire9ao nao sao remunerados;
V - balan90 e demonstra9oes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia social, saude,
educa9ao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipals correspondentes;
§P. Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter, exclusivamente, o documento
previsto no inciso II do caput.
§2-. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de projeto de lei, autoriza9ao
formal ao Legislativo.
§32. Apos a aplica9ao dos recursos o Executivo concedera prazo para a presta9ao de contas devendo ocorrer
a devolu9ao dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 18. A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas juridicas com a
finalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das conduces fiscais previstas no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e, ainda, atender a uma das seguintes
conduces:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade cuja ausencia de atua9ao do
Poder Publico possa justificar a sua extin9ao com repercussao social grave no Municipio.
II - incentive fiscal para a instala9ao e manuteii9ao de empresas industrials, comerciais e de serv^os, nos
termos do queja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
III - no que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas fisicas e juridicas, alem do
pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao custo de capta9ao, nos
termos do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) formaliza9ao de contrato ou congenere;
b) aprova9ao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c) acompanhamento da execu9ao;
d) presta9ao de contas.
Paragrafo unico. Lei especifica podera, conforme possibilita o paragrafo unico do artigo 27 da LC n°
101/2000, estabelecer subsidio para emprestimos de que trata o inciso III deste artigo.
ou
Se9ao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 19. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei or9amentaria anual.
§1°. Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatro meses do
exercicio de 2007, poderao ser reabertos, pelos seus saldos, no exercicio de 2008, por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indica9ao de recursos do exercicio corrente.
§2° Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais:
4,
-Vs￾Estado do Rio Grande do Sul i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K
CIDADEHIST6RICA
io GrandE
GABINETE DO PREFEITO
PA1K1M6NIO do
RIO GRANDE DO SUL
I - as exposiQoes de motives que os justifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excesso de arrecada9ao ou superavit financeiro do exercicio
anterior, separando recursos livres e vinculados.
Se9ao IX
Transposi^ao, Remanejamento e Transferencia
Fica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar transpos^ao,
remanejamento e transferencias de dotagoes orgamentarias.
§1°. A transposigao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de flexibilizagao orgamentaria,
diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de corrigir desvios de planejamento.
§ 2°. Para efeitos das leis orgamentarias entende-se:
I - Transposigao - o deslocamento de excedentes de dotagoes orgamentarias de categorias de
programagao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotagoes relatives a extingao, desdobramento ou
incorporagao de unidades orgamentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos ou valores de dotagoes
relativas a servidores que alteram a lotagao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dotagoes de um mesmo programa de govemo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIQOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Segao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado
Art. 21. A compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando
da criagao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos Poderes Executive,
Administragoes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansao.
Paragrafo unico. O Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da Administragao Indireta,
manterao controles sobre os valoresja aproveitados da margem de expansao.
Art. 20.
Segao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 22. Os projetos de lei sobre criagao ou transformagao de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados:
I - de manifestagao do Conselho de Politica e Remuneragao de Pessoal de que trata o art. 39 da
Constituigao da Republica;
II - de declaragao do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de calculo utilizadas,
conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III - simulagao que demonstre o impacto orgamentario e financeiro da despesa com a medida
proposta;
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Is, inciso II, da Constituigao, ficam
autorizados, alem das vantagens pessoaisja previstas nos pianos de cargos e regime juridico:
I - No Poder Executive:
e) aumento de remuneragao;
f) criagao dos cargos;
g) criagao dos empregos publicos;
h) criagao das fungoes de confianga;
i) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
/
lUMlr
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADEHIST6RICA
io GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
j) alterapoes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
k) investiduras por admissao por aprova^ao para cargo ou emprego publico, designa^ao de firngao de
confian9a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
l) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exercicio do magisterio;
m) contrata9oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os pressupostos que
caracterizem como tal, nos termos da legisla9ao Municipal, e que venham atender a situa9oes cuja
investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as caracteristicas da necessidade da
contrata9ao.
II - No Poder Legislative:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remunera9ao ;
c) cria9ao dos cargos ;
d) cria9ao dos empregos publicos;
e) cria9ao das fun9oes de confian9a;
f) altera9oes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designa9ao de
fun9ao de confian9a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata9oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legisla9ao Municipal, e que
venham atender a situa9oes cuja investidura por concurso nao se revelem a mais
adequada face as caracteristicas da necessidade da contrata9ao.
No exercicio de 2008, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por cento),
respectivamente, no Poder Executive e Legislative, deverao ser respeitadas as determina9oes dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico. No exercicio de 2008 a realiza9ao de servi90 extraordinario, quando a despesa
houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situa9oes emergenciais, de risco ou de prejuizo
para a sociedade, dentre estes:
I -situa9oes de emergencia ou calamidade publica;
II -situa9oes em que possam estar em risco a seguran9a de pessoas ou bens;
II - a rela9ao custo-beneficio se revelar favoravel em rela9ao a outra altemativa possivel, em situa9oes
momentaneas.
Art. 24.
CAPITULO V
DAS DISPOSigOES SOBRE ALTERAgOES NA LEGISLAgAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 25. Na politica de administra9ao tributaria do Municipio ficam definidas as mesmas diretrizes
para 2007, podendo, ate o final do exercicio, legisla9ao especifica dispor sobre revisao no Codigo Tributario
do Municipio.
Art. 26. Na estimativa das receitas do projeto de lei or9amentaria poderao ser considerados os
efeitos de propostas de altera9oes na legisla9ao tributaria.
Paragrafo unico. Caso as altera9oes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a nao permitir a integraliza9ao dos recursos esperados, serao contingenciadas as provisoes de receitas
e dota9oes or9amentarias de forma a restabelecer a previsao sem as altera9oes na legisla9ao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
K
__ CIDADE
io G
HIST6RICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
CAPITULO VI
DO nAo-atingimento DAS METAS FISCAIS
Art. 27. Caso seja necessaria a limitasao do empenho das dotac^oes orgamentarias e da movimenta9ao
financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9s da Lei Complementar
n2101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limita9ao para o conjunto de a9oes or9amentarias,
calculado de forma proporcional a participa9ao dos Poderes do Municipio, excluidas as despesas que
constituem obriga9ao constitucional ou legal de execu9ao.
§ 1°. Constituem criterios para a limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira, a seguinte ordem
de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redu9ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) servi90 extraordinario;
d) convenios;
e) realiza9ao de obras
II - No Poder Legislativo
a) Remunera9ao de sessoes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realiza9ao de servi90 extraordinario;
§ 2°. Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administra9ao, a limita9ao de
empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce9ao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da popula9ao;
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento dos servi90s
administrativos.
§ 3° Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicara ao
Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre, acompanhado dos parametros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que cabera a cada um na limita9ao do empenho
e da movimenta9ao financeira.
§ 4° O Legislativo, com base na comunica9ao de que trata o paragrafo anterior publicara ato, ate o
final do mes em que ocorreu a comunica9ao, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimenta9ao financeira.
§ 5°. Nao ocorrendo a limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira de que trata este artigo, fica
a cargo do sistema de controle intemo a comunica9ao ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribui9ao
prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 74, §1° da Constitute da
Republica.
CAPITULO VII
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 28. O Poder Executivo e Legislativo manterao sistema integrado de execu9ao or9amentaria que
permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constituto da Republica.
Art. 29. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, fica o Municipio
autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de serv^os bancarios e de seguran9a publica;
Estado do Rio Grande do Sul
si PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cidadehistDrica GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Munidpio;
III - a utilizapao conjunta, no Munidpio, de maquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o fimcionamento de orgaos ou entidades no Municipio;
Art. 30. Se o projeto de lei orpamentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de 2007, ate que
esta ocorra, a programaQao dele constante podera ser executada para o atendimento de despesas correntes da
Administra9ao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como das entidades da Administra^ao
Indireta, nos limites estritamente necessaries para a manuten^ao dos serv^os essenciais, conforme a ser
detenninado por ato proprio de cada poder.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2007.
r
\J 7)/V l
JANtR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1021/07 Rio Grande, 18 de setembro de 2007.
Proc. 1347/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 63/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de eleva^a estima e distinta
considerate.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente \
)
ANEXO: Dispoe sobre as Diretrizes para a elaborate da Lei Or^amentaria de
2008 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA DE 2008 E DA
OLTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1- Sao cstabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2Q, da Constituigao, as
diretrizes or9amentarias do Munidpio para 2008. compreendendo:
I - as prioridades e metas da administra^ao;
II - a estrutura, organizagao e diretrizes para a execu^ao e altera^oes dos or^amentos do Municipio;
III - as disposigoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi^oes sobre as alteragoes na legislate tributaria.
Paragrafo unico. Sao partes integrates desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2008;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2008/2010 que contera:
valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2007 ate 2010;
evolu$ao do patrimonio liquido municipal;
Demonstrative da estimativa e compensate da renuncia da receita ;
Metas de Resultados nominal e primario para 2008/2010;
a)
b)
c)
d)
e)
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
Art. 2- Em consonancia com o art. 165, § 22, da Constitui^ao, as metas e as prioridades para o
exercicio financeiro de 2008 sao as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Paragrafo unico. Os valores constates no Anexo de que trata este artigo possui carter indicative e nao
normative, devendo servir de referencia para o planejamento, sendo automaticamete atualizados pela lei
or^amentaria e respectivos creditos adicionais.
CAPITULO III
A ESTRUTURA. ORGANIZA^AO E DIRETRIZES PARA A EXECUCAO E ALTERACOES DO
ORNAMENTO
Se^ao 1
Da Organizato dos Orgametos do Municipio
Art. 3- Os or^amentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programagao dos Poderes
Executive e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias
Art. 4- Os or^ametos discriminarao a despesa por unidade or^amentaria. detalhada por categona
de programato ate a descrigao de projeto/Atividade, facultada a apresentagao em nivel de element© de
despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de contas padrao. n
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF
V I s TO
• ;
i!
i
: ...
! .
f*RESID£NTE
-
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 5- A lei or^amentaria discriminara em unidades orgamentarias especificas as dota^oes
destinadas:
I - a fiindos especiais;
II - as A^oes de Saude e Assistencia Social;
III -a Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino;
Art. 6- 0 projeto de lei orgamentaria que o Poder Executive encaminhara ao Legislative sera
constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros or^amentarios consolidados;
III - anexo dos or^amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
defmida nesta Lei;
V - demonstrativo da renuncia da receita .
Art. 7- Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio e as entidades da
Administra<?ao Indireta encaminharao. ao Poder Executive, ate 30 /09/2007, sua respectiva proposta
or^amentaria parcial. para fins de consolidate do projeto de lei or$amentaria, observadas as disposigoes
desta Lei.
Se$ao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despcsas
Art. 8° A Lei o^amentaria contera reserva de contingencia constituida de dota^ao global e
correspondera, na lei or^amentaria a. no minimo, 2%(dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista
para o Municipio e:
I - sc destinara a atender a passives contingentcs e eventos fiscais imprevistos;
II - ficara sob a coordenato do orgao responsavel pela sua destina^ao; e
§1°. Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a conta de receitas
vinculadas dos fiindos e das entidades da administrate indireta, cuja utilizato fica autorizada ate o limite
previsto na Lei Or^amentaria.
§2°. A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais para outros
fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com exceto do mes de dezembro de 2008.
quando podera ser revertida a reserva a conta de passives contingentcs. Riscos e Eventos Fiscais e utilizada
livremente como fonte de recursos para a abertura de creditos adicionais.
Art. 9° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar ne 101. de 2000:
I - integrara o processo administrative de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
bem como os proccdimentos dc desapropriato de imoveis urbanos a que se refere o § 3 do art. 182 da
Constituito. o impacto onpamentario e fmanceiro e a declarato do ordenador da despesa sobre a adequate
or^amentaria e financeira que embasa o processo, em decorrencia da LC n° 101/2000. art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3Q, do art. 16 da LC n° 101/2000 aquelas
cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqiienta mil reais).
Set© HI
Dos Recursos Correspondentes as Dota^oes Orgamentarias Compreendidas os Creditos Adicionais
Dcstinados ao Poder Legislative
eventos
,/7
•; CAmara municipal . >! DO Rio GRANDF '
i V i
i PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DOE OKGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Dr
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Paragrafo unico. Lei especifica podera. conforme possibilita o paragrafo unico do artigo 27 da LC n°
101/2000, estabelecer subsidio para emprestimos de que trata o inciso III deste artigo.
Se<?ao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 19. Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei or^amentaria anual.
§1°. Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatro meses do
exercicio de 2007, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exercicio de 2008, por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indica^ao de recursos do exercicio corrente.
§2° Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as exposi^des de motives que os justifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excesso de arrecada^ao ou superavit fmanceiro do exercicio
anterior, separando recursos livres e vinculados.
Se^ao IX
Transposi^ao, Remanejamento e Transferencia
Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposigao,
remanejamento e transferencias de dotagoes orgamentarias.
§1°. A transposi^ao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de flexibiliza^ao or$amentaria.
difcrenciando-se dos creditos adicionais que tem a fun^ao de corrigir desvios de planejamento.
§ 2°. Para efeitos das leis or^amentarias entende-se:
I - Transposigao - o deslocamento de excedentes de dota^oes orgamentarias de categorias de
programa9ao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como prioridade no exercicio:
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotages relatives a extingao. desdobramento ou
incorpora^ao de unidades or^amentarias a nova unidade ou, ainda. de creditos ou valores de dotages
relativas a servidores que alteram a lota<?ao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dota$6es de urn mesmo programa de governo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Se<?ao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado
Art. 21. A compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando
da cria^ao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos Poderes Executivo,
Admimstra9oes Indiretas e Poder Legislativo, podera ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansao.
Paragrafo unico. O Poder Legislativo e o Executive, inclusive as entidades da Administragao Indireta,
manterao controles sobre os valoresja aproveitados da margem de expansao.
Se^ao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 22. Os projetos de lei sobre criagao ou transformaeao de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados:
Art. 20.
r
; CAMARA. MUNICIPAL
DORIOGRANDF I
v o
i
t P^ESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - de manifesta?ao do Conselho de Politica e Remuneragao de Pessoal de que trata o art. 39 da
Constituigao da Republica:
II - de declaragao do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de calculo utilizadas.
conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III - simulate que demonstre o impacto or^amentario e financeiro da despesa com a medida
proposta.
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constitui^ao, ficam
autorizados. alem das vantagens pessoaisja previstas nos pianos de cargos e regime juridico:
I - No Poder Executive:
e) aumento de remunera^ao;
f) cria<?ao dos cargos;
g) cria^ao dos empregos publicos;
h) criaqao das fiin^des de confian^a;
i) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
j) altera^oes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
k) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designa^ao de fun^ao de
confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
l) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exercicio do magisterio;
m) contrataqoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os pressupostos que
caracterizem como tal, nos termos da legisla^ao Municipal, e que venham atender a situates cuja
investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as caracteristicas da necessidade da
contrata^ao.
n) reposi^ao de que trata o Art.37, Inciso X, da Constituiqao Federal, que sera efetivado na data base
prevista no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio.
II - No Poder Legislativo;
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remuneragao ;
c) criaqao dos cargos ;
d) cria^ao dos empregos publicos;
e) criaqao das fun9oes de confian^a;
f) altera^oes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico, designa^ao de
fungao de confian^a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata^oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legisla^ao Municipal, e que
venham atender a situates cuja investidura por concurso nao se revelem a mais
adequada face as caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
i) contrata^ao de Pessoal para atendimento a Escola do Legislativo Municipal.
No exercicio de 2008, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinquenta e urn inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por cento),
respectivamente, no Poder Executive e Legislativo, deverao ser respeitadas as determina^oes dos artigos 22
e 23 da Lei Complementar 101/00.
Art 24
;
'i
I Vi S TO I x. i —j..
PRfcS'DEfvTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAoS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Paragrafo Unico. No exercicio de 2008 a realiza<?ao de service extraordinario, quando a despesa
houver ultrapassado os lincutes de que trata o caput, somente podera ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situates emergenciais, de risco ou de prejuizo
para a sociedade, dentre estes:
I - situates de emergencia ou calamidade publica;
li -situates em que possam estar em risco a seguran<?a de pessoas ou bens:
II - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em rela^ao a outra altemativa possivel, em situa^oes
momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TR1BUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 25. Na politica de administragao tributaria do Municipio ficam definidas as mesmas diretrizes
para 2007, podendo, ate o final do exercicio, legislate especifica dispor sobre revisao no Codigo Tributario
do Municipio.
Art. 26. Na estimativa das receitas do prqjeto de lei or<?amentaria poderao ser considerados os
efeitos de propostas de alteragoes na legislate tributaria.
Paragrafo unico. Caso as alteragoes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmcnte, de
forma a nao permitir a integraliza^ao dos recursos esperados. serao contingenciadas as previsoes de receitas
e dotages orgamentanas de forma a restabelecer a previsao sem as altera^oes na legisla^ao.
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 27. Caso seja necessaria a limitagao do empenho das dota^oes or^amentarias e da movimentaqao
fmanccira para atingir meta de resultado fiscal conforme detenninado pelo art. 9e da Lei Complcmcntar
n-101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limitagao para o conjunto de a<?6es orgamentanas.
calculado de forma proporcional a participa^ao dos Poderes do Municipio, excluidas as despesas que
constituem obriga<?ao constitucional ou legal de execu^ao.
§ 1°. Constituem criterios para a limita<?ao de empenho e movimentagao financeira, a seguinte ordem
de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redu^ao de despesas com equipamentos e material permanente:
c) service extraordinario;
d) convenios;
e) realizagao de obras
II - No Poder Legislative
a) Remuneracao de sessoes extraordinarias:
b) Diarias;
c) Realizacao de service extraordinario:
§ 2°. Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administracao, a limitacao de
empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com excecao:
/}
: CAMARA MUNICIPAL.
DO RIO GRANDF
V I S TO
!
i!
1
/ PRESIOENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(tf camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAoS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - das despesas com pessoal e encargos:
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da popula^ao:
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamcnto dos servigos
administrativos.
§ 3° Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executive comunicara ao
Legislative, ate o vigesimo dia do mes subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parametros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que cabera a cada um na limita^ao do empenho
e da movimentaqao fmanceira.
§ 4° 0 Legislative, com base na comunica^ao de que trata o paragrafo anterior publicara ato. ate o
final do mes em que ocorreu a comunica9ao, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimenta^ao fmanceira.
§ 5°. Nao ocorrendo a limitagao de empenho e movimentagao fmanceira de que trata este artigo, fica
a cargo do sistema de controle intemo a comunica^ao ao Tribunal de Contas do Estado. conforme atribui^ao
prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 74, §1‘ da Constitui^ao da
Republica.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES F1NAIS
Art. 28. 0 Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execu^ao or^amentaria que
permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constitui^ao da Republica.
Art. 29. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, fica o Municipio
autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao fiincionamento de services bancarios e de seguranqa publica;
II - a possibilitar o assessoramento tccnico aos produtores rurais do Municipio;
III - a utilizaQao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou Uniao:
IV - a cedencia de servidores para o fiincionamento de orgaos ou entidades no Municipio:
Art. 30. Se o projeto de lei or^amentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de 2007, ate que
esta ocorra, a programa^ao dele constante podera ser executada para o atendimento de despesas correntes da
Administragao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como das entidades da Administrate
Indireta, nos limites estritamente necessaries para a manutengao dos servigos essenciais, conforme a ser
determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A
”-L-...........-
;; CAMARA MUNICIPAL w
DO RIQ GRANDF
VYS TO i
....
...................................................^r.
______PRESIDEfvTE
— ’ 0*
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
ATA M.
c?G&(Liu l&09.Hg)tf(
I SCC3 feXPEEHEM
ACEITOEM /C 9
APROVADO aM
REJEITADOEM
.ARQUIVO
/2007
/2007 I
/ /2007
/2007
V/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° c 1 /07 A LDO 2008 RLE n° 63/07,
PROCESSO N° 1347/2007
PROTOCOLADO SOB /2007
EM &A / / '^ggvV
O Vereador abaixo-assinado, requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhada as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita agao ao Processo N° 63/2007 - Projeto de Lei 1347/07, que
dispoes sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias e da outras providencias”.
Orgao: 05 - Secretaria de Obras e Viagao.
Programa: 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Descrigao do Objetivo: prover saneamento basico para eliminar as
condigoes ambientais responsaveis pela ocorrencia de agravos ou que oferegam
riscos iminentes ao seu aparecimento, melhorando assim a qualidade de vida e
saude da populagao.
Agoes: Tipo 1.
Descrigao: via saneada - Rua Cachoeira do Iguagu.
Produto: ampliagao de escoamento pluvial.
Metas: 100%.
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
TRANSFERE RECURSOS DE:
Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viagao.
Programa: 105 - Viva Melhor.
Agoes: Tipo 1
Descrigao: prover o Municipio de melhores condigoes de tafegabilidade,
rapidez e seguranga do transporte de cargas e passageiros.
Produto: via pavimentada.
Metas: 100%.
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Sala das Sessoes^ 4 de setembro de 2007
x,
Vereador Jair Rizzcr
Lider da\Bancada do(PS
VISTO
Presidente
k
m ** . • i
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 001/2007
EMNDA N° 01/07 - LDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JAIR RIZZO
A Emenda Aditiva em eplgrafe propoem seja transferido recursos orsamentarios proprios da
Secretaria Municipal de Obras e Viasao - SMOV - Orgao 05 - Programa 105 - Viva Melhor,
A^oes Tipo 1, destinado a prover o Municipio de melhores conduces de trafegabilidade, rapidez e
seguran9a do transporte de cargas e passageiros, no valor de R$ 150.000,00, para o mesmo orgao,
Programa 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Examinando a LDO, especificamente o Programa e a A9ao de onde pretende o vereador proponente
transferir recursos, deparamo-nos com o fato de que a A9ao 1207 - Pavimenta9ao, Recal9amento,
Asfaltamento, Ensaibramento de Vias Publicas, consigna como recursos proprios o valor de R$
100.000,00. A esse acresce transferencias do Estado na ordem de R$ 524.954,00 e mais recursos
privados, no valor de R$ 10.100.000,00, totalizando R$ 10.724.954,00.
Como se ve, nao ha recursos proprios suficientes para comportar a Emenda proposta, de outro lado
os recursos oriundos do Estado e Privado1, nao podem ser utilizados para fins diversos dos
originalmente destinados. Assim, do ponto de vista exclusivamente tecnico, nao ha como prosperar
a Emenda.
Pelo articulado, essa relatoria opina pela inadmissibilidade da Emenda, sugerindo a rejei9ao da
mesma, nos termos do Art. 31, alinea “a”, inciso 2 do Regimento Interno da Casa.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
D
Vereador Delamar Correa Mirapalheta
Relator 3
Recurso oriundo de financiamento ha ser obtido junto ao Banco Mundial.
--V
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
^ l ^
Assunto: Emma
PARECER
^ tyAf jjt/sJ qL>0
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissitftHdf«4e, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^ament&rias
Sala das ComissSes Tecnicas
Rio Grande, de 200^
Vi- idente v
A
&
/
Secre Aryo
i'
Membro
r >LA) ‘
/^'C
/ P
l
k
I
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTERA E CIDADANIA.
A /r/l £
$jOC ~7
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramitagao.
4----1-----KVeONSHTOCIONAL
ANTIJURIDICO. C^O '
\__ |----ANTIREGIMENTALr￾Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes. de de 200 v7-
fate.
r'
Vice-Presidente
Secretario
Membro
1 'Jl^ULXJUXXclc^
fe. eta U cvzaft
ATA Mj
EXPEDENTE /2007 P0&3 ACEITO EM ii /2007
APROVADO EM /2007
REJEITADO EM /2007
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° c Z 107 A LDO 2008 RLE n° 63/07,
PROCESSO N° 1347/2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM 0^/0% I'lvi'X
O Vereador abaixo-assinado, requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhada as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
#
“Adita agao ao Processo N° N° 63/2007 - Projeto de Lei 1347/07, que
dispoes sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias e da outras providencias”.
Orgao: 05 - Secretaria de Obras e Viagao.
Programa: 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Descrigao do Objetivo: prover saneamento basico para eliminar as
condigoes ambientais responsaveis pela ocorrencia de agravos ou que oferegam
riscos iminentes ao seu aparecimento, melhorando assim a qualidade de vida e
saude da populagao.
Agoes: Tipo 1.
Descrigao: via saneada - Rua Republica de Cuba.
Produto: ampliagao de escoamento pluvial.
Metas: 100%
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
TRANSFERE RECURSOS DE:
Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viagao.
Programa: 105 - Viva Melhor.
Agoes: Tipo 1.
Descrigao: prover o Municipio de melhores condigoes de tafegabilidade,
rapidez e seguranga do transporte de cargas e passageiros.
Produto: via pavimentada.
Metas: 100%.
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Sala das Sessoes, 4 de setejmbro de 2007
VereacbmJ^iTRizz^
Uder da Bancada dc/p
VISTO
Presidente
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 002/2007
EMNDA N° 02/07 - LDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JAIR RIZZO
A Emenda Aditiva em epigrafe propoem seja transferido recursos or9amentarios proprios da
SMOV - Orgao 05 - Programa 105 - Viva Melhor,
A^oes Tipo 1, destinado a prover o Municipio de melhores conduces de trafegabilidade, rapidez e
seguran9a do transporte de cargas e passageiros, no valor de R$ 150.000,00, para o mesmo orgao,
Programa 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Secretaria Municipal de Obras e Via9ao
Examinando a LDO, especificamente o Programa e a A9ao de onde pretende o vereador proponente
transferir recursos, deparamo-nos com o fato de que a A9ao 1207 - Pavimenta9ao, Recal9amento,
Asfaltamento, Ensaibramento de Vias Publicas, consigna como recursos proprios o valor de R$
100.000,00. A esse acresce transferencias do Estado na ordem de R$ 524.954,00 e mais recursos
privados, no valor de R$ 10.100.000,00, totalizando R$ 10.724.954,00.
Como se ve, nao ha recursos proprios suficientes para comportar a Emenda proposta, de outro lado
os recursos oriundos do Estado e Privado1, nao podem ser utilizados para fins diversos dos
originalmente destinados. Assim, do ponto de vista exclusivamente tecnico, nao ha como prosperar
a Emenda.
Pelo articulado, essa relatoria opina pela inadmissibilidade da Emenda, sugerindo a rejei9ao da
mesma, nos termos do Art. 31, alinea “a”, inciso 2 do Regimento Interno da Casa.
Rio Grande, 11 de setembrp de 2007.
r
Vereador Delamar Correa Mirapalheta
O ’ 0 \ \
Relator
Recurso oriundo de financiamento ha ser obtido junto ao Banco Mundial.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Loc. iv**!**
(&S j ^
Assume Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6$ apreciar a materia anexa, vota pel* considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or$amem&rias
Sala das ComissSes Tunicas
Rio Grande, de 200^.
(M <£ ^,
*
V
J
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
a cro
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara mo haver impedimento a sua tramita9ao.
J__J_INCJQNST4TLJOO^AL
m ANTIJURIDICO, Cfo
'
[ "t ^NTLREGrlMENTAL
U_4___INADEQUADP A TECNICA LEGISEAT1VA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de fa7^ ^ de 200^
#
Pr(
Vice-Presidente
. Secretario^
.w.
I
Membro
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordinciria Numero: 8067 Data: 18/09/2007
Votagao Nominal
Numero: 1347/2007-1
Tltulo: EMENDA AO PREJETO 1347/2007 N° 1604
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT NAO
PSDB SIM
PL SIM
PMDB SIM
PTB SIM
PCDOB SIM
PMDB SIM
Resultado
I Sim: 8 Ncio: 1 Abst: 0 Total: 9
Presidente i 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio 2° Secreterio
O
Sistema de VotapSo Automatizada - Imply Pag.: 1 18/9/2007 16:15:14
ATA
EXPEDIENTS /2007
ACEITO'EM dl OS
,dP 0,8 wSi /2007
APROVADO E /2007
REJEITADO EM /2007
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° o S 107 A LDO 2008 RLE n° 63/07
0?^ PROCESSO N° 1347/2007
PROTOCOLADO SOB N° VLqM /2007
EM oE fo^ ri££y{
0 Vereador abaixo-assinado, requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhada as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita agao ao Processo N° 63/2007 - Projeto de Lei 1347/07, que
dispoes sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias e da outras providencias”.
Orgao: 09 - Secretaria Municipal de Servigos Urbanos.
Programa: 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo.
Descrigao do Objetivo: promover a limpeza, urbanizagao e a busca de
auto-estima em nossa cidade historica cuidando das pragas, ruas e jardins.
Agoes: Tipo 1
Descrigao: implantagao de pragas, parques e jardins.
Produto: implantagao de uma praga entre a Av. Argentina e as Ruas
Bolivia e Nicaragua, no Bairro Frederico Ernesto Buchholz.
Metas: 1.
Recursos (Proprios): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
TRANSFERE RECURSOS DE:
Orgao: 09 - Secretaria Municipal de Servigos Urbanos.
Programa: 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo.
Agoes: Tipo 1
Descrigao: promover limpeza, urbanizagao e a busca da auto-estima em
nossa cidade historica cuidando das pragas, ruas e jardins.
Produto: implantagao de praga.
Metas: 1.
Recursos (Proprios): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2007
V r
V^feadorNJair Rizzo
Lider da Banc^da do PS
VISTO
Presidente
* *
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CON 1 ROLE EXTERNO
PARECER 003/2007
EMNDA N° 03/07 - LDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JAIR RIZZO
A Emenda Aditiva em epi'grafe propoem seja transferido recursos oryamentarios proprios da
Secretaria Municipal de Servisos Urbanos - SMSU - Orgao 09 - Programa 157 - Rio Grande
Limpo, Rio Grande Lindo, A^oes Tipo 1, destinado a prover a limpeza, urbanizagao e a busca de
auto-estima em nossa cidade historica, cuidando das prat^as, mas e jardins, no valor de RS
40.000,00, para o mesmo orgao, Programa 157 - Rio Grande Limpo, Rio Grande Lindo, A^ao
Tipo 1, com o objetivo de propiciar a implanta^ao de uma pra^a entre a Av. Argentina e as mas
Bolivia e Nicaragua, no bairro Frederico Ernesto Buchoolz.
Da admissibilidade da Emenda
De inicio, salvo melhor entendimento, registre-se a impropriedade tccnicu da Emenda apresentada.
Observe-se que a fonte apontada como originaria do recurso confunde-se com o destino da Emenda.
Equivale dizer, o Autor na pratica, nao faz qualquer transferencia de recursos entre rubricas, limita￾se apenas a indicar que o valor transferido destina-se a constru9ao da praga referida no preambulo
deste Parecer.
t Entende essa Relatoria, que a especifica9ao do projeto, no caso a constri!9ao de uma pra9a, como
pretendido, deve ser objeto da Lei Or9amentaria que se seguira a nprovncao da LDO. Se entre as
tres pra9as fixadas como metas na presente LDO nao se incluir a pretendida pelo autor, podera este
apresentar Emenda ao Or9amento. Assim, salvo melhor juizo, a Emenda a resentada, pelas razoes
apontadas, nao preenche os requisites de admissibilidade.
Pelo exposto, somos pela rejei9ao da mesma, nos termos do An. 31. alinea “a”, inciso 2 do
Regimento Interno da Casa.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
^v I
VjUs (*>!&
s\sOC
Assunto: Ementa
PARECER
jpcc-vA
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, voia pel© considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^ament^rias
Sala das ComissSes Tunicas
Rio Grande, de 20Q^r
Membro
C •
\
«
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
] INCONSTITUCIONAL
[ 1 TIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ 1 INADEQUADOA TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, I?- de de 200'? •
Presidepte,.
Vice-Presidente
Secretario
Membro
f - ATA
*" ^ ’sub^diente
i ACEITOEM,
APROVADO EM
§0£3 12001
id OS 12001
12001
REJEITADO EM 12001
ARQU1VO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA N° oM /07 A LDO 2008 RLE n° 63/07,
PROCESSO N° 1347/2007
PROCESSO N° /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM /TccA
0 Vereador abaixo-assinado, requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhada as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita agao ao Processo N° N° 63/2007 - Projeto de Lei 1347/07, que
dispoes sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias e da outras providencias”.
Orgao: 05 - Secretaria de Obras e Viagao.
Programa: 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Descrigao do Objetivo: prover saneamento basico para eliminar as
condigoes ambientais responsaveis pela ocorrencia de agravos ou que oferegam
riscos iminentes ao seu aparecimento, melhorando assim a qualidade de vida e
saude da populagao.
Agoes: Tipo 1.
Descrigao: via saneada - Rua Republica Dominicana.
Produto: ampliagao de escoamento pluvial.
Metas: 100%
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
TRANSFERE RECURSOS DE:
Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viagao.
Programa: 105-Viva Melhor.
Agoes: Tipo 1
Descrigao: prover o Municipio de melhores condigoes de tafegabilidade
rapidez e seguranga do transporte de cargas e passageiros.
Produto: via pavimentada.
Metas: 100%.
Recursos (Proprios): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
V
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2007
^Ver^dor^air^izz<
Lfder datjancada do I
VISTO
Presidente
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 004/2007
EMNDA N° 04/07 - LDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JAIR RIZZO
A Emenda Aditiva em epfgrafe propoem seja transferido recursos orsamentarios proprios da
Secretaria Municipal de Obras e Via9ao - SMOV - Orgao 05 - Programa 105 - Viva Melhor,
A^oes Tipo 1, destinado a prover o Municipio de melhores conduces de trafegabilidade, rapidez e
seguran9a do transporte de cargas e passageiros, no valor de R$ 150.000,00, para o mesmo orgao,
Programa 106 - Saneamento e Escoamento Pluvial no Municipio.
Examinando a LDO, especificamente o Programa e a A9ao de onde pretende o vereador proponente
transferir recursos, deparamo-nos com o fato de que a A9ao 1207 - Pavimenta9ao, Recal9amento,
Asfaltamento, Ensaibramento de Vias Publicas, consigna como recursos proprios o valor de R$
100.000,00. A esse acresce transferencias do Estado na ordem de R$ 524.954,00 e mais recursos
privados, no valor de R$ 10.100.000,00, totalizando R$ 10.724.954,00.
Como se ve, nao ha recursos proprios suficientes para comportar a Emenda proposta, de outro lado
os recursos oriundos do Estado e Privado1, nao podem ser utilizados para fins diversos dos
originalmente destinados. Assim, do ponto de vista exclusivamente tecnico, nao ha como prosperar
a Emenda.
Pelo articulado, essa relatoria opina pela inadmissibilidade da Emenda, sugerindo a rejei9ao da
mesma, nos termos do Art. 31, alinea “a”, inciso 2 do Regimento Interne da Casa.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
;
3
A Vereador Delamar Correa Mirapallieta—
Relator \
Recurso oriundo de financiamento ha ser obtido junto ao Banco Mundial.
V.,
V V.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
l I
Assunto: Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pel« adwi&aibilidgde, considerando
que a mestna se enquadra as Leis Orvamentarias
Sala das Comissdes Tecnicas
Rio Grande, l { cH ic-V*—^de 200^
*
w
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
7 /A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara a®* haver impedimento a sua tramitasao.
—]----UNCONSTITUTIONAL
[,X] ANTIJURIDICO, a C f=0
)
i—]---- ANT1REGIMENTAL
\----|---- LVAftLQLAOOA^TECNICALEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
& de 4e'T«!-Jv'('r'D Sala das Comissoes,
Vice-P -esidente
Secretario
Membro
rt
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordin£ria Numero: 8067 Data: 18/09/2007
Votagao Nomi nal
Numero: 1347/2007-2
Titulo: EMENDA AO PROJETO 1347/2007 N° 1623
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS NAO
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEtRO
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT NAO
PSDB NAO
PL SIM
PMDB NAO
PMDB NAO
PTB NAO
PCDOB
PMDB
SIM
SIM
esultado
Sim: 4 Nao: 6 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
18/9/2007 16:38:02 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
ATA
1 E^PEDIENTE /2007
dd OQ
/
J8'<o2)
t
ACEITOEM 12001
APROVADO EM 12001
$D£l REJEITADO EM 12001
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° 05 /07 A LDO 2007 RLE n° 063/07
OH F PROCESSO N° 1347/2007
C/oC PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM \<^ !
O VEREADOR abaixo assinado requer a V. Exa., apos ouvida a Casa,
seja encaminhado as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITTYA
“Adita-se agoes ao proc 1347/2007 - PLE n°63/07 - que dispoe
sobre as diretrizes para elaboragao da Lei Orgamentaria de 2008 e
da outras providencias ”
Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viagao
Programa de Governo: 105 - Viva Melhor
Descri^ao: Recalgamento asfaltamento e Ensaibramento de Vias Publicas:
- Asfalto, na Joao Moreira (Vila da Quinta)
Recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais- proprios)
Retira:
Orgao: 09- Secretaria Municipal de Servigos Urbanos
Programa de Governo: 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo.
Descrigao: Manutengao das Unidades de Utilidade Publica
Produto: manutengao
Recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais- proprios)
Sala das Sessoes, 06 de setembro de 2007.
Ver. Jurandir^Fereira
Lider da B^ncada do PTB
/ /
/
VISTO
Presidente
COMISSAO DE FINANCES, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 005/2007
EMENDA N° 05/07 - EDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JURANDIR PEREIRA
A Emenda Aditiva em epigrafe propoem seja transferido recursos or^amentarios proprios da
Secretaria Municipal de Servi90s Urbanos - SMSU - Orgao 09 - Programa 157 - Rio Grande
Limpo, Rio Grande Lindo, destinado a proven a limpeza, urbaniza9ao e a busca de auto-estima em
nossa cidade historica, cuidando das pra9as, ruas e jardins, no valor de R$ 200.000,00, para a
Secretaria Municipal de Obras e Via9ao - SMOV - Orgao 05 - Programa 105 - Viva Melhor,
com o objetivo de propiciar o asfaltamento da rua Joao Moreira, na Vila da Quinta.
Da admissibilidade da Emenda
Do ponto de vista exclusivamente tecnico nao detectamos qualquer vicio de impe9a a sua regular
tramita9ao.
Do Merito da Emenda
Diz o Regimento Interno da Casa no seu art. 31, alinea “a”, inciso 2, que compete a Comissao de
Or9amento e Controle Externo OPINAR sob o merito das Emendas apresentadas. Diante desse
permissive legal, opina esse Relator pela rejei9ao da Emenda , em plenario. Registre-se que o
recurso apontado como fonte - Programa 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo - A9oes 2411
- Manuten9ao da Unidade de Limpeza Publica, consigna urn valor de R$ 3.030.900.00. Todos
sabemos que o recurso apontado destina-se ao pagamento do servi90 terceirizado de limpeza e
coleta de residues urbanos, cuja fatura mensal e de mais ou menos R$ 650.000,00. Como se ve, o
valor or9ado sequer e suficiente para custear o contrato no exercicio de 2008, razao pela qual, nao e
logica a redu9ao do mesmo.
%
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
i'uoC- | CTJ￾Assume; Emema
PARECER
Esta COMtSSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admussibilidudc. consideraudo
que a mesma se enquadra as Leis Or$ament&rias
Sala das Comissdes T^cnicas
Rio Grande, M ^ klc-ju^de 200^:
r
* %
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao. apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] TIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADoXjECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, {f
Vice-Presidente
Secretario
Membro
»
I
*
4 %
Reiatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordin£ria Numero: 8067 Data: 18/09/2007
Votagao Nominal
Numero: 1347/2007-3
Titulo: EMENDA AO PROJETO 1347/2007 N° 1624
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS NAO
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT NAO
PSDB NAO
PL SIM
PMDB NAO
PMDB NAO
PTB NAO
PCDOB SIM
PMDB SIM
Resultado
Sim: 4 Nao: 6 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio 2° Secreterio
Sistema de Votag§o Automatizada - Imply Pag.: 1 18/9/2007 16:58:30
4
V" %
Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordiriciria Numero: 8067 Data: 18/09/2007
Votagao Nominal
Numero: 1347/2007-3
Tftulo: EMENDA AO PROJETO 1347/2007 N° 1624
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS NAOPPS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
FRANSCISCO DA COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
NAOPDT
PSDB NAO
PL SIM
PMDB NAO
PMDB NAO
PTB NAO
PCDOB
PMDB
SIM
SIM
Resultado
Sim: 4 N3o: 6 Abst.: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretdrio 2° Secreterio
18/9/2007 16:58:30 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pdg.: 1
ATA
t
*•
< *
•1 EXPEDTE'-TTF. /2007
ii OQ
Jp'Ott
ACEITO EM /2007
APROVADOEM /2007
REJEITADO EM /2007 S)06^
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N°o<o /07 A LDO 2007 RLE n° 063/07,
ch F' PROCESSO Nu 1347/2007
oec PROTOCOLADO SOB N°\^2M_/2007
EM Xo) / /?ceV
O VEREADOR abaixo assinado requer a V. Exa., apos ouvida a Casa,
seia encaminhado as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita-se a<?6es ao proc 1347/2007 - PLE n°63/07 - que dispoe
sobre as diretrizes para elaboracao da Lei Orpamentaria de 2008 e
da outras providencias ”
Orgao: 08 - Secretaria Municipal Educagao e Cultura
Programa de Governor 119 - Crianga o Seculo XX!
Descrigao: Const. Espago fisico da oferta da Educagao Infantil - Creche na Vila
da Quinia
Produto: Esp. p/ creche
Recursos: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais-proprios)
Retira:
£ Orgao: 09- Secretaria Municipal de Servigos Urbanos
Programa de Governor 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo.
Descngao: Manutengao das Unidades de Utilidade Publica
Produto: manutengao '
Recursos: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais-proprios)
Sala das Sessoes, 06 de setembro de 2007.
Ver. Jurandir^Pei^ira
Lider da Baiidyado PTB
VISTO
Presidente
I
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 006/2007
EMENDA N° 06/07 - EDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JURANDIR PEREIRA
A Emenda Aditiva em epi'grafe propoem seja transferido recursos orgamentarios proprios da
Secretaria Municipal de Servigos Urbanos - SMSU - Orgao 09 - Programa 157 - Rio Grande
Limpo, Rio Grande Lindo, destinado a prover a limpeza, urbanizagao e a busca de auto-estima em
nossa cidade historica, cuidando das pragas, mas e jardins, no valor de RS 50.000,00, para a
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura - SMEC - Orgao 08 - Programa 119 - Crianga o
Seculo XXI, com o objetivo de construir uma creche na Vila da Quinta.
Da admissibilidade da Emenda
Do ponto de vista exclusivamente tecnico nao detectamos qualquer vicio de impega a sua regular
tramitagao.
Do Merito da Emenda
Diz o Regimento Interne da Casa no seu art. 31, alinea “a”, inciso 2, que compete a Comissao de
Orgamento e Controle Externo OPINAR sob o merito das Emendas apresentadas. Diante desse
permissive legal, opina esse Relator pela rejeigao da Emenda , em plenario. Registre-se que o
recurso apontado como fonte - Programa 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo - Agoes 2411
- Manutengao da Unidade de Limpeza Publica, consigna um valor de R$ 3.030.900.00. Todos
sabemos que o recurso apontado destina-se ao pagamento do servigo terceirizado de limpeza e
coleta de residues urbanos, cuja fatura mensal e de mais ou menos R$ 650.000,00. Como se ve, o
valor orgado sequer e suficiente para custear o contrato no exercicio de 2008, razao pela qual, nao e
logica a redugao do mesmo.
£
rr *
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO ?
zw-CFo
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
I ] ANtMURIDICO
[ | ANTIREGIMENT^L
[ ] INADEQUADO A TECND5A LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 A
Vice-Presidente
Secretario
Membro
ATA
i E*XPEDIENTE /2007
/
i§/ ^e>
ACEITO EM /2007
APROVADO EM /2007
REJEITADO EM /2007
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° 05 107 A LDO 2007 RLE n° 063/07,
OH IP PROCESSO N° 1347/2007
PROTOCOLADO SOB N° U>^Jl_/2007 <%c
EM
O VEREADOR abaixo assinado requer a V. Exa., apos ouvida a Casa,
seja encaminhado as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita-se a^oes ao proc 1347/2007 - PLE n°63/07 - que dispoe
sobre as diretrizes para elaboragao da Lei Orgamentaria de 2008 e
da outras providencias ”
Orgao: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Viagao
Programa de Governo: 105 - Viva Melhor
Descrigao: Recalgamento asfaltamento e Ensaibramento de Vias Publicas:
- Asfalto, na Joao Moreira (Vila da Quinta)
Recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais- proprios)
Retira:
Orgao: 09- Secretaria Municipal de Servigos Urbanos
Programa de Governo: 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo.
Descrigao: Manutengao das Unidades de Utilidade Publica
Produto: manutengao
Recursos: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais- proprios)
Sala das Sessoes, 06 de setembro de 2007.
/
Ver. Jurandii^Pereira
Lider da B^ifcada do PTB
/
/
VISTO
Presidente
COMISSAO DE FINAN^AS, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 005/2007
EMENDA N° 05/07 - EDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VER JURANDIR PEREIRA
A Emenda Aditiva em epi'grafe propoem seja transferido recursos orcamentarios proprios da
Secretaria Municipal de Servi9os Urbanos - SMSU - Orgao 09 - Programa 157 - Rio Grande
Limpo, Rio Grande Lindo, destinado a prover a limpeza, urbaniza9ao e a busca de auto-estima em
nossa cidade historica, cuidando das pra9as, mas e jardins, no valor de R$ 200.000,00, para a
Secretaria Municipal de Obras e Via9ao - SMOV - Orgao 05 - Programa 105 - Viva Melhor,
com o objetivo de propiciar o asfaltamento da rua Joao Moreira, na Vila da Quinta.
Da admissibilidade da Emenda
Do ponto de vista exclusivamente tecnico nao detectamos qualquer vicio de impe9a a sua regular
tramita9ao.
Do Merito da Emenda
Diz o Regimento Interne da Casa no seu art. 31, almea “a”, inciso 2, que compete a Comissao de
Or9amento e Controle Externo OPINAR sob o merito das Emendas apresentadas. Diante desse
permissive legal, opina esse Relator pela rejei9ao da Emenda , em plenario. Registre-se que o
recurso apontado como fonte - Programa 157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo - A96es 2411
- Manuten9ao da Unidade de Limpeza Publica, consigna urn valor de R$ 3.030.900.00. Todos
sabemos que o recurso apontado destina-se ao pagamento do servi9o terceirizado de limpeza e
coleta de residues urbanos, cuja fatura mensal e de mais ou menos R$ 650.000,00. Como se ve, o
valor or9ado sequer e suficiente para custear o contrato no exercicio de 2008, razao pela qual, nao e
logica a redu9ao do mesmo.
r
•v
-*
Pelo exposto, somos pela admissibilidade da mesma e no merito, pelos argumentos deduzidos,
pela rejeigao da Emenda Aditiva.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
V: Vereador Delamar Correa Mirapalheta
0 , 0
Relator
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE F1NANCAS E ORCAMENTO
| vn
oLi[
Assumo; Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibilictadc. considerando
que a mesma se enquadra as Lets Or<?ament&ria$
Sala das Comissdes T^cnicas
Rio Grande, M <u klc-ju^de 200^
Membro
/^AJ tr '
Mc\ 9C&HI&M d4 o§ aoxdf
ATA
}*f
'[EXPEDIENTE “7 . /
’ *ACEYTOWA^dr (jZ)
APROVADO EM
$063 /2007
/2007
I 12001
REJEITADO EM / 12001
ARQU1VO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° o^_/07 A LDO 2008 RLE n° 63/07,
PROCESSO N° 1347/2007
PROTOCOLADO SOB N°i^i^_/2007
EM Xo, l'tes<\
O Vereador abaixo-assinado, requer, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhada as Comissoes Tecnicas deste Legislative o
seguinte:
EMENDA ADITIVA
“Adita agao ao Processo N° 63/2007 - Projeto de Lei 1347/07, que
dispoes sobre a Lei de Diretrizes Orgamentarias e da outras providencias”.
Orgao: 18 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Programa: 149 - Promogao de Eventos Culturais.
Descrigao do Objetivo: congregar as comunidades do Municipio atraves
de varies eventos culturais visando o engrandecimento da vida humana.
Agoes: Tipo 2.
Descrigao: Centenario do Sport Club Sao Paulo.
Produto: evento.
Metas: suprir necessidade.
Recursos (Proprios): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
TRANSFERE RECURSOS DE:
Orgao: 18 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Programa: 149 - Promogao de Eventos Culturais.
Agoes: Tipo 2
Descrigao do Objetivo: congregar as comunidades do Municipio atraves
de varios eventos culturais visando o engrandecimento da vida humana.
Produto: evento.
Metas: 100%.
Recursos (Proprios): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Sala das Sessoes, 10 de setembro de 2007
Ver^acfoTjair Rfczi
Lider da\Bancada do 1
VISTO
Presidente
COMISSAO DE FINANCES, OR^AMENTO E CONTROLE EXTERNO
PARECER 007/2007
EMENDA N° 07/07 - EDO 2008-PLE 63/07
Processo n° 1347-07
AUTOR: VEREADOR JAIR RIZZO
A Emenda Aditiva em epi'grafe propoem seja transferido recursos or9amentarios proprios da
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer - Orgao 18 - Programa 149 - Promo^ao de
Eventos Culturais, destinado a congregar as comunidades do Municipio atraves de variso eventos
culturais, no valor de R$ 25.000,00, para a mesmo orgao - Orgao 18 - Programa 149 -
Promo^ao de Eventos Culturais, com o objetivo de promover o Centenario do Sport Club Sao
Paulo.
Da admissibilidade da Emenda
De inicio, salvo melhor entendimento, registre-se a impropriedade tecnica da Emenda apresentada.
Observe-se que a fonte apontada como originaria do recurso confunde-se com o destino da Emenda.
Equivale dizer, o Autor na pratica, nao faz qualquer transferencia de recursos entre rubricas, limita￾se apenas a indicar que o valor transferido destina-se a promover o centenario do Sport Club Sao
Paulo.
Entende essa Relatoria, que a especifica9ao da atividade, no caso o repasse do recurso, como
pretendido, deve ser objeto da Lei Or9amentaria que se seguira a aprova9ao da LDO. Caso a Lei
Or9amentaria nao preveja o repasse pretendido pelo autor, podera este apresentar Emenda ao
Or9amento. Assim, salvo melhor juizo, a Emenda Aditiva, pelas razoes apontadas, nao preenche os
requisites de admissibilidade.
Pelo exposto, somos pela rejei9ao da mesma, nos termos do Art. 31, alinea “a”, inciso 2 do
Regimento Interno da Casa.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
3.
Vereador Delamar Cofr§a iKirapalheta
Relator O v 0
y
Estado do Rio Grande do Sui
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
^1^30 { Vi v | R
^ ^ I
Assunto; Ementa
PARECHR
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admisstbHifhrtie, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Onpaniemdrias
Sala das ComissSes T^enicas
Rio Grande, 4 4 ok kU~*~de 200tyr
D
Membro 3 Z.
° . o \
rA-^ •
/OAr(r
I
I
5^=--------
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
-7-
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nM haver impedimento a sua tramita9ao.
4-__l—^IN£QmXlTU€tONAL
[p(l ANTIJURIDICOj ofrW/ ^ CpO_
4—1 ^-ANTIREOfMENTAtr
H-----lNABEQtMHDO-Ar4^ECNICA-LEGI8ErA5TCA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 ? -
Vice-Pcesidente
Secretario
....
Membro
1
»
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVigOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1
[JURIDICO
[ ] ANTIREGI AL
[ 1
INADEQUADO A TE^MCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ^ ^
Vice-P
Secretario
Membro
i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
)0i
Deliberou a Comissao de (\) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N'
( ) Em anexo
( jf) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa, 'Y& £*/~^^ ^C?
y de r de 200^ Rio Grande,
Cojsulldr Juridico
<
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grande,
r\
* ^ 'V/U rt cy
\JU. A.
*
EsUdo do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMEM O
#
f
Assunto: Emenia
PARECEH
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admlssibllidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvament&rm
Sala das ComissQes Tfanicas
Rio Grande, 200^
i
I
i Membro
i
i
. ;<
I
I
i :
' :
!
i
i
i
» •
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA DE AUDIENCIA PUBLICA N° 002 - CCJ
Aos trinta dias do mes de agosto do ano de dois mil e sete, nesta Cidade do Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul, no predio da Camara Municipal, realizou-se a Segunda
Audiencia Publica- CCJ, do Segundo Periodo Legislative, da Decima Quarta Legislatura,
a qual tratou sobre o Plano Diretor. Apos, o Presidente da Comissao, Vereador Julio Cesar
Pereira da Silva abriu os trabalhos, juntamente com o Vereador Claudio Cardoso Costa,
membro da referida comissao, prosseguindo agradeceu a presenga de todos. O Senhor
Presidente ressaltou que a pauta da referida reuniao seria unica, sendo exatamente dar
conhecimento a comunidade e tambem realizar debates sobre as emendas que foram
apresentadas ate o dia da referida audiencia, nao so por parte dos parlamentares como
tambem pela comunidade ao Projeto do Plano Diretor; exceto as emendasja debatidas e de
conhecimento de todos que vieram da parte do CONGEPAR. Apos, esclareceu que foram
solicitados os dois plenarios da Casa para realizagao desta audiencia e a Presidencia
determinou a utilizagao do Plenario Antigo da Casa, lembrando o incidente ocorrido na
audiencia passada, os quais os cadeirantes que tern dificuldades de acessarem ao local
terem sido prejudicados, mas infelizmente nao cabe a respectiva comissao determinar onde
sera realizada tal audiencia publica. Em seguida, o Presidente da Comissao convidou o
Vereador Julio Martins a fazer parte da Mesa. Dando continuidade, foram lidas as
correspondencias recebidas, dentre elas: justificativa de ausencia do Deputado Estadual
Adilson Troca, Presidente da Camara de Comercio Senhor Joao Nelson Touguinha,
Vereador Moises Marimon e da Vereadora Surama Ezedim Machado. A seguir, o Senhor
Presidente registrou a presenga do Representante da OAB de Rio Grande Dr3 leda Denise
Nobrega, Representante da Associagao dos Proprietarios de Imoveis de Rio Grande Dr.
Joao Lages, Representante da INTERSINDICAL Antonio Carlos Oliveira, Representante
da Central de Movimentos Populares Silas Pereira, Senhor Alonino Jose Renon e
Representante da Pastoral da Crianga Vera Regina Carvalho, Superintendente do Porto do
Rio Grande Bercilio Silva e o Corretor de Imoveis e representante do SINDIMOVEIS Dr.
Bill. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que a Ata N.° 001 da primeira audiencia
publica ja foi anexada ao processo do Plano Diretor juntamente com as emendas ja
analisadas. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leiturade umacorrespondenciaenviada
pelo Conselho Municipal do Patrimonio Historico , datada de vinte e dois de junho de dois
mil e sete , com o seguinte teor: “Nosso Conselho estudou em suas duas ultimas reunifies a
parte do Plano Diretor Participative que trata sobre Patrimonio Historico, tendo identificado
trechos que no nosso entender de tecnicos possam ser melhorados , tratou de preparar as
sugestfies de alteragao , atuando como relatora a nossa Vice-Presidente Dr3. Beatriz ,
representante da FURG no Conselho Municipal de Patrimonio Historico que submeteu-se o
estudo na ultima reuniao dia dezoito do corrente.a Professora Beatriz fez a redagao final
que ficou pronta hoje , razao pela qual ao mesmo tempo em que esperamos que estamos
anexando a dita colaboragao , estamos por outro expediente justificando ao Senhor Prefeito
o fato de encaminharmos as sugestfies diretamente a Comissao de Constituigao e Justiga da
Camara para nao perder o prazo de vinte e cinco de junho, que foi o prazo combinado em
»
2
audiencia publica para receber sugestoes da comunidade, definindo como data
limite.Entendendo ter executado a aQao que nos competia como titular do Conselho
Municipal do Patrimonio Historico, assina Oscar Decio Cameiro Presidente, Marilia
Zanotta Hansen Secretaria, em anexo constava uma materia do Jornal Agora e tambem
varias sugestoes de altera9oes da Lei do Plano Diretor”. Apos, fez a leitura de uma
correspondencia datada de treze de agosto , que tern o seguinte teor: “Estamos
encaminhando a Vossa Senhoria copias do Inquerito Policial 2172/2005 e 871/2007, onde
estao indiciados por crime ambiental proprietarios de boates que funcionam no Centro da
Cidade . Analisando o relatorio ambiental, encaminhado a esta repartiQao policial pelo
Segundo Pelotao Ambiental da Brigada Militar podemos deduzir e entrar em analise mais
profunda que as referidas boates funcionam com mveis acima dos aceitaveis, portanto
prejudicial a saude Humana e ao sossego publico. Portanto Senhor Vereador em nome da
comunidade que reside no Centro da Cidade solicitamos a Vossa Senhoria como
Representante da Comissao de Constitute e Justt que sejam feitas as emendas ao
projeto do Plano Diretor que tramita nesta Casa do Povo proibindo definitivamente o
funcionamento de boates no Centro da Cidade”. Em anexo copias das materias que foram
publicadas nosjomais da Cidade. Assina o Senhor Fulvio Braga da Costa, morador da Rua
Fernando Duprat. Apos foi lida a correspondencia do mesmo missivista que dizia o
seguinte: “Estamos enviando copia das ocorrencias policiais 9976/2006 e 10461/2006, teve
as declara9oes de Silvia Mara Terra Machado, copia do Oficio 63/2006 dirigido ao
Promotor Francisco Simoes Pires, copia da infra9ao que sofreram os responsaveis da Boate
Bar.Com, ex Maresia, situado na Rua Marechal Floriano 145. Os responsaveis pela referida
boate estao respondendo a inquerito policial. Assim que o referido inquerito seja concluido
remeteremos copia a Vossa Excelencia. Os documentos possivelmente servirao para
auxiliar nosso pedido para que seja mudado o Plano Diretor, onde regulamenta a
localiza9ao de boates dentro da Cidade”. Em anexo uma senten9a judicial. Apos,foi lida
uma Emenda do Vereador Jurandir Pereira , Processo 213/2007,com o seguinte teor: “
Adida ao Processo 1773 Projeto de Lei 103/2006 que estabelece o regime urbanfstico do
Rio Grande em seu Anexo 3, no uso das atividades permitidas o seguinte: uso de atividades
permitidas ; servt de reciclagem , compra e venda de materiais reciclaveis. Autoria do
Vereador Jurandir Pereira do PTB”. Apos fez a leitura de uma outra Emenda do mesmo
Vereador que e o Processo 1933/2006, uma Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 103, que
suprime o Artigo 93,e solicitando a revoga9ao do dispositive que diz que os depositos e
postos de revendas de gas Liquefeito de petroleo, terao entre si uma distancia minima de
quinhentos metros. A outra Emenda do mesmo processo ele acresce no Anexo 3 , que trata
dos indices de aproveitamento cumulative, acho que ele quis dizer no Anexo 2, nao dizendo
em qual dos usos ele queria permitir a atividade. Para esclarecer a comunidade, o Vereador
Claudio Costa fez a leitura da justificativa da Emenda que foi a seguinte: “Ele pede o
aditamento do Processo 1733, Projeto de Lei 103 de dez de outubro de dois mil e seis que
estabelece o Regime Urbanistico do Rio Grande em seu Anexo 3 no uso das atividades
permitidas , o seguinte: uso de atividades permitidas; servi90 de reciclagem, compra e
venda de materiais reciclaveis. A justificativa e a presente Emenda Aditiva que busca
adequar a situa9ao real a questao expostas, duas empresas rio-grandinas a Ascalixo e
Comercial Vitoria ja consolidadas em atividade ha varies anos que atuam na area de
compra e venda de materiais reciclaveis nao gerando agentes poluentes, mau cheiro,
residue, sem qualquer dano ao meio ambiente. Afora as questoes de ordem ambiental as
duas empresas respondem na area social quanto a impostos e mais de trinta empregos
»
i
I
3
diretos e duzentos indiretos no caso que tenham situa^o regulamentada ao Plano Diretor
poderao sofrer a9ao de continuidade com prejuizos socials economicos, se nao tiver
garantido no projeto. Apos, foi feita a leitura da sugestao do Conselho Municipal do
Patrimonio Historico, tratando-se de alten^oes de varios artigos, os quais foram lidos pelo
Senhor Secretario, como os referentes ao Processo 100, no Artigo 44 que trata da politica
do patrimonio Cultural do munidpio, sugeriram a seguinte altera9ao: Item Sitios para Sitios
Arqueologicos, Historicos e Pre-Historicos; Artigo 45 constitui diretrizes da politica
cultural municipal, Inciso V sugeriram a retirada do termo arquitetonico mantendo apenas
Patrimonio Cultural; Artigo 45, Paragrafo 2° para realizagao das diretrizes e a^oes
estrategicas da politica de preserva9ao do patrimonio cultural historico e arquitetonico
municipal deverao ser aplicadas, dentre outros os seguintes instrumentos sugeriram a
retirada dos termos historico e arquitetonico mantendo apenas Patrimonio Cultural; Artigo
44, Incisos referentes a inventario dos imoveis de interesse historico cultural, tombamento,
lundo municipal da cultura, area especial de interesse paisagistico e cultural, conselho
municipal do patrimonio historico, transferencia do direito de construir, consorcio
imobiliario, foruns de cultura e fundo municipal de desenvolvimento urbano sugeriram
acrescentar no Inciso X a carta de potencial arqueologico do municipio; Artigo 46 , Inciso
II referente ao potencial turistico do Centro Historico da Cidade em especial a Rua
Riachuelo sugeriram alterar esse item para desenvolver, estimular e consolidar o potencial
turistico do Centro Historico da Cidade em especial a Rua Riachuelo e os espa90sjunto ao
Porto Velho; Artigo 46, Inciso IV sugeriram a retirada do termo historico e arquitetonico
mantendo apenas patrimonio Cultural; Inciso VI, sugeriram a retirada do termo historico
para manter apenas o cultural; Artigo 54, 55 que tratam da paisagem urbana sugeriram no
Inciso II preserva9ao de edifica96es acrescentar areas e lugares de interesse socio-cultural;
Artigo 59 no Inciso IV sugeriram edifica9oes que caracterizem os diferentes periodos
historicos do desenvolvimento urbano, dando um conceito mais amplo; Artigo 86, Inciso I
trata sobre os espa90s urbanos sugeriram o acrescimo do valor cultural; Artigo 98, Inciso
III que trata dos bens de valor historico artistico e culturais e suas manifesta9oes , bem
como os locais onde ocorram sugeriram acrescentar os bens de valor historico artistico
arqueologico e culturais; Artigo 99 que trata das areas de interesse paisagistico e cultural
sugeriram o acrescimo de arqueologicos. O Senhor Presidente colocou que estas foram as
Emendas encaminhadas para Comissao de Constitui9ao e Just^a da Casa, destacando que o
prazo para realizar os encaminhamentos das mesmas pela comunidade se esgotou no dia
vinte e cinco de junho, mas nada impede que algum vereador elabore alguma emenda ao
referido projeto ate o momento do mesmo vir para vota9ao definitiva no Plenario.No
segundo momento, o Senhor Presidente questionou se algum membro da comunidade
gostaria de fazer alguma considera9ao sobre as quatro emendas propostas ate o presente
momento, fazendo novamente um breve relato das mesmas.Apos, colocou a palavra a
disposi9ao da Representante da OAB, Dr3 leda Denise Nobrega, a qual fez a seguinte
coloca9ao: “Presidente, a respeito da distancia do gas liquefeito imagino que ponha em
risco a seguran9a. Acho muito perigoso. Eu acho que essa distancia ela existe justamente
em razao de seguran9a, nao e? Nao e uma questao de preven9ao de acidentes? Entao, eu
interpreto, acredito assim! Talvez tenha uma outra interpreta9ao melhor. A salvo melhor
juizo parece que a distancia pretende preservar e ser colocada por questao de seguran9a.
Sobre as boates no centro da cidade eu tenho a registrar, que nao apenas as boates, mas os
centros de umbanda e outras atividades, inclusive outras religioes tambem, nao so os de
umbanda. Mas como eu tenho um Centro de Umbanda proximo a minha casa, esse eu posso
»
(7
4
dizer que costuma funcionar durante toda a noite e dias de semana inclusive. Isso ja gerou
uma a9ao penal e como foi imposta apenas multa, entenderam que nao foram penalizados e
podem continuar fazendo barulho toda a noite. Bern isso nao e saudavel no ponto de vista
da saude Humana, como o proprio Presidente colocou, entao acho que tern uma certa razao
esse morador, porque eu passo e conhe?© esse problema. So que realmente fechar os
estabelecimentos todos nao e possivel, entao talvez reservar uma zona. Uma zona para
liberar o barulho, talvez! Bern distante do centro urbano, uma coisa bem retirada, um bairro
novo, vamos dizer assim.Que fosse morar quern quisesse la! Nao quern mora a sessenta ou
oitenta anos na mesma casa, onde toda a fami'lia residiu, como e o meu caso. A familia, a
casa que eu uso, que as minhas filhas usam foi usada pelos bisavos.Entao, e muito dificil
das pessoas conceberem que seja justo que uma familia que ocupa uma residencia a
sessenta ou setenta anos tenha que vender o imovel para se livrar do problema. Eu acho
injusto. Outra questao que eu gostaria de colocar e a respeito do Patrimonio Historico e
Cultural, nao e, as tradi9oes.As trad^oes naquela reda9ao acho que devem ser preservadas,
mas com uma ressalva,desde que nao contrariem o conceito atual de preserva9ao ambiental,
porque algumas trad^oes sao nocivas. Se nos refletirmos um pouco mais veremos que, por
exemplo, a justificativa de um Centro de Umbanda fazer barulho a noite inteira e a que os
escravos praticavam seus rituais depois da meia noite. Entao, isso nao e possivel se nos
colocarmos, referirmos que todas as traduces incondicionalmente devem ser preservadas,
nos estamos praticamente aceitando que eles passem a noite inteira batucando. O que eu
acho que nao e bom, nem me parece justo, nao sei se alguem tern mais alguma coisa a
colocar a respeito disso”. Em seguida, o Vereador Julio Martins fez a seguinte coloca9ao: “
A Emenda que o Vereador Jurandir quer acabar com essa distancia de quinhentos metros
entre os postos de combustiveis, ela tern um objetivo bem simples, e uma questao
comercial. Na verdade os donos de postos de combustiveis e Associa9ao dos donos de
postos de combustiveis, eles brigam para que haja distancia entre os postos. Imaginem o
seguinte, na Cidade do Rio Grande, ali na Colombo, por exemplo, se botar um Posto de
Gasolina na Avenida Portugal, la na Buarque de Macedo nao pode ter outro, porque fica a
menos de quinhentos metros, entendeu? Entao, isso e uma questao de competi9ao comercial
que tentam colocar no Plano Diretor. Na verdade o que o Plano Diretor deve estabelecer
sao as questoes de seguran9a e nao estas questoes de distancia. Claro que tern que
estabelecer localiza9oes, areas preferenciais, mas nao dizendo quinhentos metros ou cem
metros. Por exemplo, aqui na Neto nos temos um Posto de Gasolina menos de cem metros
um do outro, em outros locais tambem. Por exemplo, os Vereadores devem estar lembrados
que ha tres ou quatro anos atras teve uma bronca ali na Estrada Rio Grande/Cassino quando
fizeram um Posto do lado da estrada e o mesmo dono nao podia fazer do outro lado da
estrada, porque tinha uma distancia estabelecida no Plano Diretor. Isso e absurdo,
antiquado, atrasado. Na verdade quern tern o comercio tern que concorrer, nao pedir que o
Estado estabele9a normas para que limite a concorrencia. Nesse sistema capitalista e assim.
Entao, a Emenda do Vereador Jurandir que suprime esse artigo me parece bastante
proposital e bem enquadrada ali”. O Senhor Presidente registrou a presen9a do Senhor
Gilmar Avila representante do Movimento Nacional pela luta a moradia e tambem do
Presidente do Sindicato dos Taxistas Senhor Clementino. Apos, o Representante da
INTERSINDICAL, Senhor Carlos fez a seguinte coloca9ao: “ A minha coloca9ao e em
rela9ao ao Artigo 86, uma questao de reda9ao, quando fala de que a questao cultural seja
mais importante que a questao ambiental. Eu acho que tern que melhorar esse texto, porque
a questao ambiental e tao importante quanto a questao cultural, e tudo cultura e no
»
5
momento que a gente esta fazendo a Agenda 21 aqui em Rio Grande, construindo essa
questao ambiental dessa sustentabilidade e muito importante”. Prosseguindo, o Senhor
Presidente esclareceu que eles usaram essa reda^ao como argumento da justificativa, mas
na reda^ao final as duas questoes foram contempladas, ou seja, as questoes ambientais e
culturais.Apos, usou a palavra o Representante do Centro de Movimentos Populares,
Senhor Silas Pereira o qual fez a seguinte coloca^o: “ Eu estou consultando alguns
apontamentos e essas questoes apontadas pelo pessoal do Patrimonio Historico referente
aos Artigos 44 e 45, me parece nao haver nenhum conflito. Eles apontam um conflito entre
o definido pelo Paragrafo Unico do Artigo 44 e algumas locu9oes que constam dos Incisos
V e VI do Artigo 45. Eu nao vejo nenhum conflito e tambem me somo ao que havia
comentado o Vereador Julio Martins, tanto que o Artigo 44 aponta os objetivos e o Artigo
45 fala das diretrizes. Creio que ate para que haja um entendimento bem claro das situates
ali colocadas, e precise se manter essas locu9oes, para que nao haja nenhuma duvida na
interpreta9ao do texto. Nos entendemos que deva ser mantido o texto na sua originalidade,
nesse Artigo 45. Porenquanto era isso, Vereador”.Prosseguindo, o Senhor Gilmar Avila fez
a seguinte coloca9ao: “ Na verdade, embora que a gente tenha hoje a dificuldade, que nem
teve na outra audiencia Vereador Julio e a gente tern que fazer esse registro de realizar
audiencia publicas aqui neste local e nao da a oportunidade aos deficientes fisicos poder
participar desta reuniao, que muito bem contribuido nas audiencias do Plano Diretor”. Em
resposta a sua coloca9ao, o Senhor Presidente destacou mais uma vez que nao cabe aos
membros da Comissao de Constitui9ao e Justi9a a decisao de determinar em qual Plenario a
audiencia seria realizada e sim ao Presidente da Casa. Continuando, o Senhor Gilmar
colocou: “ Eu estou fazendo essa coloca9ao a Casa mesmo e nao ao Vereador que esta
presidindo. Eu estou fazendo a Camara de Vereadores por nao possibilitar, que os
portadores de necessidades especiais participem dessa audiencia publica, os quais tern
contribuido muito na questao da sensibilidade de que e muito importante para nos, para a
Cidade que nos queremos. Agora eu quero colocar para a Comissao, importante essa
questao dos Artigos que o CONGEPAR, o Lages participou, as pessoas que ajudaram a
construir durante quatro meses o Plano Diretor e hoje nos estamos vendo aquilo que nos
colocamos, esses Artigos que foram retirados pela Prefeitura, hoje nos ja estamos vendo
aqui, o enfrentamento que a gente ja esta tendo, as dificuldades que a gente ja esta tendo na
Cidade com rela9ao as areas de interesses sociais que estao nesses Artigos e que foram
retiradas pelo Poder Publico quando entregaram aqui na Camara de Vereadores. Hoje
estamos ai, com a questao da expansao portuaria se refletindo nisso. Hoje teve a
Conferencia da Cidade, mais do que nunca e necessario ter um conselho, seja o nome que
for, se e Conselho do desenvolvimento Urbano, se e Conselho das Cidades, mas e
necessario que tenha um Conselho que dialogue diretamente com a politica nacional do
desenvolvimento urbano, que ele dialogue necessariamente com a politica estadual do
desenvolvimento urbano e que nos aqui no municipio, temos claro isso, nao vamos
construir uma cidade mais habitavel para nos se nao nos interligarmos com essa politica do
desenvolvimento urbano. Esta ai, recursos hoje do PAC, do Governo Federal. Nao so do
Govemo Federal colocando a contrapartida do municipio e do Estado, entao e preciso nos
termos o que nos ja botamos nesse Artigo, um Conselho que coloque todas esses atores.
Nao so o Poder Publico, Poder Publico Estadual, com a CEEE, a CORSAN, com as
entidades que fomentam a politica urbana aqui no municipio para que nos possamos
gestionar. Porque nao vai adiantar nada a gente colocar as diretrizes nesse Plano Diretor e
nao garantirmos a implanta9ao dele.Entao, nos queriamos que a Comissao de Constitui9ao
»
6
e Justi^a levasse muito em conta essas questoes, desses Artigos que nos colocamos dentro
do Plano Diretor”. Na sequencia, o Vereador Claudio Costa colocou aos presentes que ja
colocou ao Senhor Presidente a necessidade de uma reuniao especi'fica da CCJ para que
sejam avaliadas as Emendas apresentadas pelo CONGEPAR. Em seguida, o Representante
dos Corretores de Imoveis, Dr.Bill fez a seguinte coloca^ao: “Referente a coloca^ao da
distancia, eu concordo com a coloca^o do Vereador Julio, pois realmente a
competitividade tern que ser bem vinda no nosso mercado, mas a seguran9a devera sempre
ser primordial. A distancia entre eles realmente e uma politica entre as empresas de
combustfveis. Elas nao querem concorrencia ou representantes de gas, ou o que seja, a
competitividade deve existir no nosso mercado, mas tambem devemos preservar a
seguran9a. Todos esses locais estarao rodeados de residencias. Entao, ha uma valvula de
escape que tern que ser prevista acho que e muito importante. Referente ao Patrimonio
Historico acho que tern que ser visto que a nossa cidade ela realmente tern varios pontos,
varios locais de preserva9ao. Acho que nesse sentido nos temos que ver bem a coloca9ao
das palavras para no future nao muito distante, nao termos que nos reunir novamente para
vetar alguma coisa. O desenvolvimento tern que ser previsto ordenadamente e com a
capacidade de todos. Acho que nos temos que pensar muito bem isto. As palavras hoje
estao escritas e amanha serao interpretadas”. Ap6s,o Dr. Joao Lages fez a seguinte
coloca9ao: “ Quando o Bill faz referencias as localiza9oes de postos de gasolina e a
seguran9a , e bom atentar que esta prevista na Legisla9ao anterior a proibi9ao da
localiza9ao destes postos a uma distancia de escola, super-mercado. Bom se os novos nao
podem estar a essa distancia, tambem os antigos. Mas isso nao acontece so estao analisando
esse risco nos novos pedidos. Eu acho que a permanecer esta limita9ao que me parece justa
tern que ser dado um prazo para os atuais que estao localizados dentro deste perimetro
vetado que se relocalize. Senao e uma situa9ao assim um pouco quixotesca. E proibido aos
novos e os antigos continuam no mesmo risco”. O Senhor Presidente para esclarecer fez a
seguinte coloca9ao: “Dr. Lages o Senhor e a favor de que mantenha a manuten9ao da
distancia quanto aos riscos, nao enquanto estabelecimentos semelhantes e sim quanto a
pontos de fundabilidade social , escolas, hospitais”. Sobre a questao, o Vereador Julio
Martins colocou: “ Hoje a Legisla9ao ja tern uma distancia entre postos combustiveis, mas
realmente entre escolas, por exemplo, se nao me engano e de cem metros de escolas, de
super-mercados e hiper-mercados, de hospitais, hoje ja existe. A Legisla9ao hoje ja permite
isso.Porque a Legisla9ao anterior ela tinha uma previsao entre postos de combustiveis, ela e
limitadora da concorrencia comercial. Agora o ponto de vista de seguran9a entre escolas,
entre hospitais, entre supermercados e hiper mercados e ate interessantes e evita, preserva a
seguran9a desses locais, isso ja tern Legisla9ao hoje e precisa ser preservado. Eu concordo”.
Prosseguindo o Dr. Lages colocou: “ Na segunda observa9ao do Bill quanto os aspectos
historicos e artisticos dos predios, me parece que houve um exagero em Rio Grande ao
listar esses predios. Entao, me parece que tern que haver um criterio de acordo com a
realidade e me parece que em algumas situa9oes houve um outro interesse que era aquele
de vender projetos. Vamos criar entao um cadastro muito grande de projetos a preservar
para depois estes projetos renderem trabalho. Bom! Acontece que ficaram situa9oes muito
interessantes.Temos um predio aqui na General Neto com General Camara,residencia
construida pelo Dr. Freire na decada de cinquenta mais ou menos e um predio com as
mesmas caracteristicas, nao iguais, onde morava o Dr. Riet na frente da Santa Casa, ali na
Paranagua. Entao este aqui e irremovivel e o outro foi desmanchado a semana retrasada. E
assim nos podemos listar dezenas de situa9oes semelhantes, porque realmente ha um
7
exagero. Uma coisa e preservar um bem historico que sao pouquissimos em Rio Grande,
outros de aspectos arquitetonicos importante que sao mais e aqueles que sao bonitos. Entao
ha essa confusao, querem preservar so porque e bonito. Entao ninguem vai fazer mais
predios bonitos, porque ele fica congelado, esse e um aspecto. Outro aspecto e da injust^a
que atinge os proprietarios. Voce tern dois imoveis iguais, isso havia muitos na Rua
General Bacelar, por exemplo, onde ate morava o Dr. Jorge Cunha Amaral, eram tres
predios bem semelhantes. Entao um herdeiro, um proprietario ha dez ou cinco anos atras
demoliu nao aconteceu nada. Aquele que preservou e penalizado. Entao e uma situa^ao
injusta.Eu preconizo que se constitua um Fundo Municipal para a cada ano colocar um
percentual para esses imoveis serem comprados a pre^o de mercado. Porque nao e justo que
uma famflia que preservou pelo titulo de que tern um interesse comum, um interesse da
comunidade suporte aquele onus sozinho. Nao e desapropria9ao, dele ser imexivel, ele nao
pode sofrer altera^ao. Ele nao recebe dinheiro e ainda tern que preservar. E conservar um
predio antigo e muito mais caro do que conservar um novo. Outro detalhe, pois e, a
isquemia e brabo, as vezes me falta”. Aproveitando o lapso de memoria, o Senhor
Presidente informou que foi protocolado na Casa o Projeto de Lei do Executive da listagem
dos predios do inventario historico de Rio Grande, colocando que sera realizada uma
audiencia publica para debater esse projeto, devido o grande numero de distor9oes
existentes. Tambem colocou que existe uma Lei de Tombamento, mas infelizmente nao
esta sendo utilizada. Prosseguindo sua fala, o Dr. Lages colocou: “ O exagero chegou a tal
ponto que estao sendo tombados os armazens do Porto Novo, aquele armazem Maracana,
como tambem os do Porto Velho. Esse talvez pudessemos discutir um pouco em que pese e
se execute um armazem que em varies sentidos de sao Jose do Norte teve suas aberturas
transformadas de ferro em aluminio, entao descaracterizou. Entao ha digamos assim, varios
pesos e varias medidas. Outro aspecto e nessa listagem, que e uma listagem, nao tern for^a
de Lei, ainda, mas a Prefeitura e os Tecnicos fazem flmcionar como se fosse Lei,
ilegalmente. Preve uma compensagao no IPTU, entao voce nao pode mexer. Voce pede
entao me abate o IPTU. Nao, mas nao esta aprovada a Lei. Entao nao existe, se nao pode
obstaculizar a utilizagao porque nao existe lei. Se existe a Lei pelo menos abate o IPTU.
Entao ha uma situa^o de fato e se fica numa especie de tirania de entendimento de alguns
e vamos deixar bem claro, eu sou Bacharel e licenciado em Historia, desde mil novecentos
e sessenta e um, aprecio o bonito, o historico. Preservei a minha casa, por exemplo,
aspectos pessoais e outros predios, um outro da Francisco Marques. Participei da
recuperate da Camara do Comercio, da Biblioteca Rio-Grandense, entao eu sou favoravel
a preservato, da Loja Ma^onica Acacia Rio-Grandense sou favoravel a preserva^ao, agora
temos que ter cuidado de nao cairmos em exageros e ficar o Rio Grande como a terra do
nao pode. Nao pode colocar moinho de vento, porque vai atingir o passarinho, fica ate
ridiculo. Nos temos que ter o bom censo de sabermos onde existe homem, existe poluito.
0 homem e um agente transformador do meio ambiente. O que nos temos que fazer e que a
transformato seja a menos possivel. (...) e la mora um funcionario municipal que esta se
apropriando do imovel. Existe uma guarita, uma constru^ao destinada a fiscalizato da
pesca na frente do Ex-Entreposto de Pesca que esta listado tambem, que esta caindo os
pedals. Ali com qualquer dez mil reais e tanto, estava preservado. Mas o onus fica
obriga^ao do privado e nao do ente publico. Muito Obrigado”. Apos, o Senhor Bill fez a
seguinte colocato: “ Na pauta dos listados tombados ou que vao tombar temos um grande
problema na Cidade do Rio Grande que alguns proprietarios deixaram de fazer negocios ou
ate mesmo de usar o bem como garantia para provavel reforma, em virtude de que quando
>
8
iniciou o projeto de reforma, nem tanto de restaura9ao, ate porque o imovel dele nao se
encontrava em lista nenhuma .Bastou nos entrarmos com uma solicita9ao de reforma para o
predio participar da lista. Bom, a fachada tern ate um arco, mas as portas embaixo ja nao
existem mais. Resumo, ele esta penalizado, simplesmente perdeu o estimulo ate de ficarna
Cidade do Rio Grande, ele mesmo disse, se eu tiver que investir nisso aqui, em virtude de
que, o meu predio estava centenario como a propria doutora aqui disse que passou de
gera9ao para gera9ao, ele tambem. Agora que os netos vao poder desffutar, nao podem
porque o predio acabou de ser penalizado, entrou na famosa lista dos condenados. Este
daqui nao sai, so cai. Resumindo, acho que se nos vamos partir para cultura deveremos de
dar cultura ao povo. Transformar Rio Grande realmente numa cidade turistica. Para quern
nao sabe, nos temos visitantes uruguaios da terceira idade que vem a Rio Grande, dois, tres,
quatro onibus por final de semana. Foram proibidos os onibus de estacionarem na frente da
Prefeitura que e o unico local que teriamos hoje digno de um turista de terceira idade descer
do onibus com seguran9a a uma Canada. Nao ele tern que descer na Canada do lado direito
no Hotel, atravessar a Marechal Floriano que infelizmente durante o final de semana nao
ha fiscaliza9ao de transito, deveria haver, pelo menos a gente tentaria reduzir um pouco a
velocidade ali. Mas retomando ao assunto, se vamos partir para a cultura, vamos ensinar o
povo a aproveitar o turismo. Se Rio Grande tern que ser turistica, entao vamos pensar do
lado turistico. Eu acho que esta faltando ainda muita coisa para nos partirmos para esse
ponto. O dinheiro esta la esperando Rio Grande. Hoje nao houve nenhum projeto turistico.
Tombamos os predios e nao damos aproveitamento para isso. Era so”. Dando continuidade,
o Vereador Julio Martins colocou: “ Na verdade e o seguinte, por exemplo, a lei que existe
e uma lei que nao (...) so proibe. Ela e modificada ao bel prazer tanto dos Vereadores
quanto ao Executivo. Por exemplo, se um proprietario tern um imovel na lista e tern amigos
Vereadores consegue tirar o imovel da lista. As vezes sao incluidos na lista, entao isso nao
pode ser assim. Isso tern que ser, diga-se de passagem, faz um bom tempo que nao se
inclui, nem se exclui nenhum imovel, faz um bom tempo”. Prosseguindo, o Senhor
Presidente colocou que o unico incluido, aproveitando o ensejo foi o predio hoje da Quero￾Quero, que e da familia do Jaco Nader. Continuando, o Vereador Julio Martins colocou:
“Na verdade ele ja estava se eu nao me engano, foi retirado, para o Jaco comprar e depois
foi incluido quando ele comprou. Aquele predio e o predio da antiga cooperativa da Rede
Ferroviaria Federal. Entao foi bem assim eu me lembro disso.O que eu acho e o seguinte,
tern que haver algum incentive para o proprietario, ou seja, o IPTU, ou no auxilio por parte
do Executivo, ou a cria9ao de um fundo. Eu acho assim nos somos uma cidade historica.
Nos somos a cidade mais antiga do RS, Ber9o da coloniza9ao gaucha. Agora nos temos que
preservar os predios que representam essa historia. Nao podemos deixar que eles sejam
destruidos. Por exemplo, tern que haver uma politica mais forte com rela9ao a preserva9ao.
Logico, tern outros que nao tern nem porque estarem incluidos e a gente nao sabe nem
porque, por motivos que nao sao historicos, nem paisagisticos, nem cultural. Outros
deveriam estar incluidos, nao estao, por exemplo, nos temos hoje, eu tenho acompanhado
essa questao da coloniza9ao a9oriana, a informa9ao que a gente tern, que temos dois predios
em Rio Grande, que seriam representatives da coloniza9ao a9oriana. Um e onde e o meu
escritorio, que nao faz parte de lista nenhuma, outro e um predio aqui na Vitorino que
tambem nao faz parte de lista nenhuma, os outrosja se perderam. Nao e questao de incluir
ou tirar da lista, acho que e de fazer o levantamento historico, fazer o livro, o mapa este que
pede e a partir dai, estabelecer uma politica de incentive para ser mantido. Ate para que
possa o proprietario vender o predio. Por exemplo, muitos proprietarios de predios
ft
9
historicos sao familias, por exemplo, ainda pouco eu estava falando com o Bill aqui e tem
predios que sao de familias que na epoca de florescimento da cidade foram ricos e tiveram
como ter grandes predios. Hoje os filhos, os netos nao tem a minima condi^ao de manter
aqueles predios, estao abandonados. Urn outro ponto de vista e que alguns especuladores
imobiliarios compram predios historicos, antigos e permitem que eles caiam, esperando
valorizar o centro.Entao tem esses dois lados. E tem outros como ja disseram e eu
concordo que alguns estao listados e nao deveriam estar. Eu acho que tinha que ter uma
seriedade maior e uma interven9ao maior do municipio com rela9ao a isso. O Plano Diretor
pode ajudar, o Projeto de Lei esse que esta encaminhado. O Municipio nao tem como
desapropriar esses predios. E um numero muito grande, nao tem como manter. Mas pode
criar algum tipo de incentivo. Nos temos o predio da cadeia que o proprio municipio nao
consegue manter as grades, ninguem sabe onde esta, deve aparecer uma hora dessa. Era
isso”. Apos, o Senhor Silas Pereira colocou: “ So queria Vereador Presidente trazer da
minha oitiva dessa reuniao, principalmente nessa parte da reuniao que demonstra
claramente as questoes de conflitos urbanos. E precise que haja e ai eu quero me associar
ao que o Gilmar dizia hoje. E precise que nos tenhamos em Rio Grande um coletivo que
possa debater essas questoes de conflitos urbanos no sentido de atender as necessidades
legais. Acho que quando fizemos as conferencias municipals para aprovar o que e as
diretrizes centrais do nosso Plano Diretor Participative, colocamos la o Conselho da Cidade
como esse orgao. Como orgao de controle social e de propos^ao social tambem. Acho que
isso ficou evidente nesse debate, nessa audiencia publica da CCJ da Camara de Vereadores.
Nos irmanamos ao que o Gilmar dizia antes e encarecemos a essa comissao, que leve em
considerate essas questoes e que consiga junto conosco, raciocinar de que esse Conselho
Municipal seria sem duvida nenhuma o lugar proprio para que se desce esses debates e que
alinhasse essas politicas. Obrigado”. Apos, o Senhor Presidente encerrou as inscr^oes para
realizar o encaminhamento concrete dessa audiencia, colocando: “Nos no dia tres de
setembro vamos receber, ja foi noticiado, seis Vereadores de Sao Louren90 do Sul que
visitarao a CCJ, exatamente porque eles estao implantando as Comissoes no Legislative de
Sao Louren9o e querem tomar como exemplo, espelhar o trabalho que e feito aqui em Rio
Grande para ser implantado la. Entao, eu vejo que nao seria um dia apropriado para nao
deliberarmos sobre as Emendas. E nos temos outra reuniao dia dez de setembro e
provavelmente come9ara o debate, nao sei se so uma reuniao sera suficiente para esse
debate, mas vamos cougar a tratar sobre as Emendas, os projetos, dia dez de setembro. Se
for necessario um, dois, tres reunioes, sera o item preferencial da nossa pauta nas reunioes
da CCJ a partir do dia dez”. A seguir, o Senhor Gilmar solicitou ao Presidente que fossem
publicadas essas Emendas para que pudessem ser acompanhadas e tambem sobre a
possibilidade de coloca-las num site da Camara. O Senhor Presidente fez a seguinte
coloca9ao: “ As Emendas estao a dispos^ao de qualquer pessoa que solicitar copia junto a
Assessoria da Comissao. Estao disponiveis. Iremos encaminhar sua solicita9ao ao
Presidente, pois cabe a administra9ao da Casa.Acolhemos e encaminhamos a Mesa
Diretora. As copiasja estao autorizadas, desde a primeira audiencia publica, esta dispomvel
para copias, todo e qualquer documento que esta sobre o Plano Diretor que esta na
Comissao. O tramite das Emendas apos a CCJ vai a Plenario. Esta e a quarta audiencia
Publica, eu nao vejo espa90 politico para que outras audiencias aconte9am. O debate esta se
esgotando, a gente ve que a cada audiencia tem se reduzido o numero de participantes.
Apesar de nostermos expedido inumeros convites. Entao, nos temos que objetivaro debate.
Nos podemos passar um ano em debate. Eu entendo que nos estamos dando toda a
10
liberdade, toda a publicidade, toda a abertura, ate a propria maneira de nos fazermos as
audiencias, dando espa90s a todos, nao restringindo o tempo, disponibilizando todas as
informa96es, os mais democraticos, nos estamos sendo, eu nao digo impossivel, mas
estamos usando todas as nossas energias para deixarmos tudo bem claro. Apos, o Vereador
Claudio Costa fez a seguinte coloca9ao: “ A minha questao em rela9ao a isso, acho que o
process© tern sido realmente democratico e a gente tern possibilitado. A minha preocupa9ao
e so em rela9ao as Emendas que o CONGEPAR apresentou e que a Comissao nao avaliou
nenhuma. Entao, eu so queria ver se a gente tivesse, depois vamos ter que ter no minimo
uma outra reuniao com o CONGEPAR pelo menos. Eu acho que deve ficar aberta essa
possibilidade de ainda ser feita uma reuniao com o CONGEPAR em fun9ao das propostas
que eles enviaram e que pode a Comissao aprovar algumas e rejeitar outras. E a gente ter
pelo menos essa possibilidade de uma conversa. Era isso que eu queria deixar claro”. Na
sequencia, o Senhor Presidente colocou: “ Nada impede que se fa9a outra audiencia
publica, mas a Comissao pode chamar os membros do CONGEPAR para conversar, isso ai,
eu nao vejo dificuldade nenhuma. Assim como nao o CONGEPAR , mas outra entidade
que a Comissao queira ouvir. Fazer algo mais agil. So para voces terem ideia o Ministerio
Publico periodicamente nos ofTcios para sabersobre o zoneamento da aprova9ao do Projeto
do Plano Diretor. Entao nao podemos so estarmandando Atadas audiencias publicas parao
Ministerio, nos temos que mandar solu9ao para o problema, ou encaminharmos a solu9ao
dos problemas , entao melhor dizendo. A Lei do Plano Diretor sera a solu9ao de muitos
problemas se Deus quiser”. O Senhor Silas registrou: 46 Em nome da Central dos
Movimentos Populares, ha o reconhecimento quanto ao esfor9o da CCJ no sentido de fazer
com que este Projeto seja debatido de forma mais ampla.Ha de se reconhecer isso,
Vereador”. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou:44 Agrade90 pelos cumprimentos.
Eu aqui quero especialmente devotar o esfor9o para essas aberturas tambem ao Vereador
Claudio Costa que dos membros da Comissao e o unico que tern estado presente a todas as
audiencias publicas. Nos sabemos que outros tern justificativas para faltas, mas por parte da
Comissao, tanto eu como o Vereador Claudio Costa temos procurado nos esfor9ar para dar
toda abertura e fazer um process© mais democratico possivel”. Na seqUencia, o Senhor
Presidente renovou seus agradecimentos pela presen9a de todos, inclusive aos servidores da
Camara Municipal por estarem trabalhando nesta atividade e se Deus quiser a partir do dia
dez de setembro, tera come90 dentro da Comissao a delibera9ao definitiva sobre a Lei do
Novo Plano Diretor”. A seguir, o Senhor Presidente encerrou a presente audiencia publica.
E, para constar, eu por determina9ao digitei a presente Ata que depois de lido o numero,
sera assinada pelo Senhorj^e^idente/Cpdlo Senhor Secretario.
ver. Claudio Cardoso Costa
Membro
Vef.&ilio Cesar PereTra da Si
/ Presidente da (fcj /
VLRA/.

open original →