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Estado do Rio Grande do Sul
vil U PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST0R1CA
Rio GrandE
patrimonio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.437, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 59 DA LEI N°
1799-A, DE 31/12/1966, JA ALTERADA PELA LEI
N° 2.105 DE 19/12/1969, NA REDACAO DADA
PELAS LEIS N° 3.959, DE 11/04/1985 E LEI N° 5.748
DE 14/04/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui9oes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a reda^ao do Art. 59 da Lei n° 1799-A, de 31 de dezembro de 1966, alterada
pela Lei n° 2.105, de 19 de dezembro de 1969, na reda^ao dada pelas Lei n° 3.959 , de 11 de abril de 1985 e
Lei n° 5748 de 14 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
“Art. 59. Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderao requerer o parcelamento de
suas dividas de 02 (duas) ate 48 (quarenta e oito) presta9oes mensais.
§ 1° O valor mensal da parcela nao podera ser inferior a 15 (quinze) Unidades de Referenda
Municipal para pessoas tfsicas e de 60 (sessenta) Unidades de Referenda Municipal para pessoasjundicas.
§ 2° O valor da primeira parcela, no caso de reparcelamento de debitos, correspondera a 50%
(cinqtienta por cento) do valor total do debito a reparcelar. O valor das demais parcelas obedecerao o
disposto no § 1°.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 11 de setembro de 2007.
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cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/PJ/SMF
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 976/07 Rio Grande, 04 de setembro de 2007
Proc. 1426/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 67/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideragao. //)
Ver. Paulo Renato Maitos Gomes
ANEXO: Altera a redagao do artigo 59 da Lei n° 1799-A, de 31/12/1966, ja
alterada pela Lei n° 2.105 de 19/12/1969, na redagao dada pelas Leis n° 3.959, de
11/04/1985 e Lei n° 5.748 de 14/04/2003.
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Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 59 DA LEI N°
1799-A, DE 31/12/1966, jA ALTERADA PELA LEI
N° 2.105 DE 19/12/1969, NA REDACAO DADA
PELAS LEIS N° 3.959, DE 11/04/1985 E LEI N°
5.748 DE 14/04/2003.
Art. 1° Fica alterada a reda^ao do Art. 59 da Lei n° 1799-A, de 31 de dezembro de 1966, alterada
pela Lei n° 2.105, de 19 de dezembro de 1969, na redagao dada pelas Lei n° 3.959 , de 11 de abril de 1985 e
Lei n° 5748 de 14 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 59. Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderao requerer o parcelamento de suas
dividas de 02 (duas) ate 48 (quarenta e oito) prestates mensais.
§ 1° O valor mensal da parcela nao podera ser inferior a 15 (quinze) Unidades de Referenda
Municipal para pessoas fisicas e de 60 (sessenta) Unidades de Referencia Municipal para pessoasjuridicas.
§ 2D O valor da primeira parcela, no caso de reparcelamento de debitos, corresponded a 50%
(cinquenta por cento) do valor total do debito a reparcelar. O valor das demais parcelas obedecerao o disposto
no § 1°.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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V/STO
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CIDADE HIST6RICA T
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO O L H A $
MENSAGEM/443
Rio Grande, 06 de agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei n° 67, que ALTERA A REDAgAO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 1799-A, DE 31/12/1966, JA
ALTERADA PELA LEI N° 2.105 DE 19/12/1969, NA REDAgAO DADA PELAS LEIS N° 3.959, DE 11/04/1985
E LEI N° 5.748 DE 14/04/2003.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que na busca da recuperate dos creditos
tributarios do Municipio, nosso Codigo Tributario dispoe sobre o parcelamento de debitos, o qual vem ao longo do
tempo, sendo inovado e adaptado atraves de altera^oes desse dispositive legal, para que esteja atualizado as
necessidades e conduces do devedor. Podemos afirmar que e a forma mais procurada para a quita^ao dos debitos
inscritos em Divida Ativa. A cobran9a amigavel e incessantemente aplicada, visando com isto a recuperate dos
creditos tributarios, conseqtientemente o aumento de arrecadato conciliados a regularizato do contribuinte quanto a
sua obligato fiscal. Mas, essa forma de regularizato nem sempre e vista pelo contribuinte devedor como finalidade
precipua de estar quite com o erario publico municipal.
+
O devedor tern buscado o reparcelamento como forma de obter o beneficio da concessao da Certidao
Regular. Essa certidao e o documento que podemos conceder a todo o contribuinte, que embora devedor, esteja em dia
com o debito parcelado. Ele nao esta quite, mas esta regular. Conseguido o beneficio, esse devedor atrasa seu
reparcelamento e com isso causa entrave a operacionalidade e metas da Administra^ao Municipal. Causa entrave pois,
usa a maquina publica e nao da o retorno da arrecadato, aumenta a despesa com o desperdicio de material e com a
mao de obra que poderia estar voltada para a9oes que envolvessem o aumento da arrecada9ao.
A presente proposi9ao e para que o devedor tenha, atraves do reparcelamento, a condi9ao da
regulariza9ao, mas de uma forma diferenciada do parcelamento inicial e se conscientize que esta e uma modalidade
para quitar sens debitos, nao um paliativo para a sua situa9ao fiscal. Com estes propositos estaremos alcan9ando uma
das metas desta Administra9ao que e a recupera9ao dos creditos tributarios inscritos em Divida Ativa e
conseqtientemente um aumento de arrecada9ao.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
V'
JAN1R BRA
Prejeiti Municipal
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EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 67, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 59 DA LEI N°
1799-A, DE 31/12/1966, JA ALTERADA PELA LEI
N° 2.105 DE 19/12/1969, NA REDAgAO DADA
PELAS LEIS N° 3.959, DE 11/04/1985 E LEI N° 5.748
DE 14/04/2003.
Art. 1° Fica alterada a reda^ao do Art. 59 da Lei n° 1799-A, de 31 de dezembro de 1966, alterada
pela Lei n° 2.105, de 19 de dezembro de 1969, na reda9ao dada pelas Lei n° 3.959 , de 11 de abril de 1985 e
Lei n° 5748 de 14 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte reda^o:
“Art. 59. Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderao requerer o parcelamento de
suas dividas de 02 (duas) ate 48 (quarenta e oito) presta9oes mensais.
§ 1° O valor mensal da parcela nao podera ser inferior a 15 (quinze) Unidades de Referenda
Municipal para pessoas fisicas e de 60 (sessenta) Unidades de Referencia Municipal para pessoasjundicas.
§ 2° O valor da primeira parcela, no caso de reparcelamento de debitos, correspondera a 50%
(cinquenta por cento) do valor total do debito a reparcelar. O valor das demais parcelas obedecerao o
disposto no § 1°.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2007.
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R BRANCO
ito Municipal
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cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/SMF
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 f^0^'
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
«...... (a)
Deliberou a Comissao de ()() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, da/20O ^'
missa
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( C) O presente projeto atende
adequado a Tecnica Legislativ
as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
/ /Z^ Rio Grande, de 200^
mltor Juridico
Na condi^ao de Relief (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Grande, de 200.
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Estado do Rio Grande do Sol
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTQ
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Assunto: Hmenta
PARECER
Esta CQMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pda admissibilidadc^ considerando
que a mesma se enquadra as Leis Orvament4rias
Sala das Comiss6es T<6cnii
//
Rio Grande, de 2003"
iSecretdrio
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
EVCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ 1
INADEQUADO ATECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
n de jfwrc* de 2007 Sala das Comissoes,
fa
Presidenl
Vice-Pr< idente
Secretario
Membro
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