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Estado do Rio Grande do Sul 0(3
r PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CD/DE H1ST6RJCA
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.487, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 5.741, DE
03/02/2003, QUE INSTITUI A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE
EXPEDIENTES
AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS
POLITICA
MUNICIPAL E
PROVIDENCIAS.
DE AMBITO
DA AMBIENTAL
DA OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE,
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei n° 5.741, de 03 de fevereiro de 2003,
usando das atribui^Oes que Ihe confere a Lei
que passa a ter a seguinte reda^ao:
“Art. 2° Consideram-se Taxas de Licenciamento Ambiental aquelas relacionadas a contrapresta^ao
pelos servifos oferecidos na fiscaliza9ao e controle das atividades que requerem a expedite de Licen^as
Pr6vias, de Instala9ao, de Opera9ao, ou Licen9a Unica, conforme Resolu9ao CONAMA n° 237/97,
Resolu9ao CONSEMA n° 102/2005 e 168/07, e outras normas legais que venham a substituMas ou
complenient6-las.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 14 de dezembro de 2007.
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JAmK BR4LNCO
Pr^feito Municipal
cc: SMF/CSCI/CMRG/PubIica9ao/PJ/SMMA
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1351/07 Rio Grande, 11 de dezerabro de 2007.
Proc. 1859/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 90/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevflda estirna.
considerate.
distinta
Ver. Paulo
ANEXO: Altera o Art. 2° da Lei n° 5.741, de 03/02/2003, que institui a taxa de
licenciamento ambiental e de expedientes de ambito ambiental como
instrumentos da politica ambiental municipal e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 5.741,
DE 03/02/2003, QUE INSTITUI A TAXA
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
DE EXPEDIENTES DE AMBITO
AMBIENTAL COMO INSTRLMENTOS
DA POLITICA AMBIENTAL
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica a]terado o art. 2° da Lei n° 5.741, de 03 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte
reda9ao:
“Art. 2° Consideram-se Taxas de Licenciamento Ambiental aquelas relacionadas a contrapresta^So
pelos servisos oferecidos na fiscaliza9ao e controle das atividades que requerem a expedi9§to de Licen9as
Previas, de Instala9ao, de Opera9ao, ou Licer^a Unica, conforme Resolu9§o CONAMA n° 237/97, Resolu9§o
CONSEMA n° 102/2005 e 168/07, e outras normas legais que venham a substitui-las ou complementalas.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
i CAMARA JNIC1PAL \
! DO RIO/0RANDF
V UBT
]\ PReSlDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ------
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GABINETE DO PREFEIT 6 •••--•-Ji;
A p O L H
_ CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
:
1::
MENSAGEM/593
Rio Grande, 17 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 90, que ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 5.741, DE 03/02/2003,
QUE INSTITUIA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE EXPEDIENTES DE AMBITO
AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DA POLITICA AMBIENTAL MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que em 27 de junho de 2007 foi protocolado,
junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o processo requerendo a habilita^ao do Municipio para o
exercicio da competencia do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local. O
procedimento administrativo n°. 4302-05.00/07-0, que requer a habilita^o do Municipio junto ao Orgao
Estadual de Meio Ambiente foi analisado pela Assessoria Juridica - ASSJUR/SEMA, e encaminhado a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente com algumas considera^oes e a solicita^ao de complementos a
documenta9ao, dentre elas a atualiza^ao da Lei n°. 5.741/2003.
Esta lei foi publicada em 03 de fevereiro de 2003, quando ainda vigorava a Resolu^ao
CONSEMA N° 005/98, que especificava as atividades passiveis de licenciamento ambiental local. Em 24 de
maio de 2005, entrou em vigor a Resolu^ao CONSEMA n°. 102/2005, que amplia o rol das atividades,
revogando as disposi9oes em contrario, em especial a Resolu9ao CONSEMA n°. 005/98.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tern como objetivo atualizar a legisla9ao vigente,
atrav£s da altera9ao e nova reda9ao do artigo 2°, da Lei n°. 5741, de 03.02.2003.
Sendo o que tfnhamos para o momento.
Respeitosamente,
JAN
Prel
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
I PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
;
CJDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patwmOnio do
RIO GRANDE DO SOL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 90, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 5.741, DE
03/02/2003, QUE INSTITUI A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE
EXPEDIENTES DE AMBITO
AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS
DA POLITICA AMBIENTAL
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei n° 5.741, de 03 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte
reda9ao:
“Art. 2° Consideram-se Taxas de Licenciamento Ambiental aquelas relacionadas a contrapresta^o
pelos serv^os oferecidos na fiscaliza9ao e controle das atividades que requerem a exped^ao de Licei^as
Previas, de Instala9ao, de Opera9ao, ou Licer^a Unica, conforme Resoh^ao CONAMA n° 237/97,
Resolu9ao CONSEMA n° 102/2005, e outras normas legais que venham a substitui-las ou complementalas.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007.
a
JANIR BRANC(
Prefeito Municip;
cc: SMF/CSCI/CMRG/PublicaQao/PJ/SMMA
:
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a furnpao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.....................................................................................................................
Deliberou a Comissao de ()^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, (fo de
(a)....Q
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
('^) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativd /
A
Rio Grande,c^S^ dej
de 200^
LSililtor Juridico
S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ant: ICO
[ ] ANTIREGIME
[ ] INADEQUADO A TEC LEGISLATIVA »
Este e o parecer desta Comissao.
^ de Sala das Comissoes, de 200^'
Presidenl
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• [
Vice-Presidenti
Membro
11 n] <f\
1.0
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
- «•
AssunlO; Ementa
5
PARECER
Esta COMISSAO apbs apreciar a materia anexa, vota pela admlssibUidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Oryamem&rias
Sala das Comissdes Ttoriicas
Rio Grande, de 200
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i Presidtnte
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! ! Vice-Presidcnte
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Membro i
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Relatorio de Votagao Nominal
Sessao
Tipo: Ordinciria Numero: 8114 Data: 10/12/2007
Votagao Nominal
Numero: 1859/2007-1
Titulo: EMENDA
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS PPS SIM
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
Wilson Batista Duarte Silva
PT SIM
PDT SIM
PL SIM
PMDB SIM
PCDOB SIM
PTB SIM
PSDB SIM
PMDB
PMDB
SIM
SIM
Resultado
Sim: 10 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
10/12/2007 16:07:32 Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
r^U-4NCONSTITUCIONAL #
[ ] ANTI, CO
[ ] ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECNICA LEClSL^TIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de
#
Vice-PresiViente
Secretarii
Membro