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materia nº 238/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaO Vereador VERGÍLIO FRANZ (Gaúcho dos Bairros), no exercício de suas prerrogativas funcionais e com base naquilo que dispõe o regimento interno da Câmara Municipal, REQUER que seja enviado ofício às Secretarias de Trânsito, Causa Animal e da Cidadania e Assistência Social para que se manifestem em relação ao processo licitatório dos meios alternativos à tração animal, bem como, em relação aos auxílios estipulados na Lei n. 8.803/18.
native_id30962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR VERGÍLIO FRANZ (GAÚCHO DOS
BAIRROS) – PARTIDO PROGRESSISTAS – 11
Rio Grande, data da assinatura digital.
REQUERIMENTO
O Vereador abaixo assinado, no exercício de suas prerrogativas
funcionais e com base naquilo que dispõe o regimento interno da Câmara
Municipal, REQUER que seja enviado ofício às Secretarias de Trânsito, Causa
Animal e da Cidadania e Assistência Social para que se manifestem em relação
ao processo licitatório dos meios alternativos à tração animal, bem como, em
relação aos auxílios estipulados pela Lei 8.803/18.
VERGÍLIO FRANZ (Gaúcho dos Bairros)
Vereador - PP
Justificativa
a. CONSIDERANDO que a circulação dos veículos de tração animal
(VTA) já está proibida no município, cfe. art. 3º, incisos I, II e III da Lei n.
8.303/18;
b. CONSIDERANDO que a supracitada Lei apresenta medidas
compensatórias aos condutores de veículos de tração animal;
c. CONSIDERANDO que os condutores de veículos de tração animal em
sua grande parte obtêm sua subsistência através do VTA.
Conclui-se pela necessidade de, em regime de urgência, que o Executivo
Municipal se manifeste em relação ao cronograma de entrega dos veículos
alternativos (Propulsão humana, elétrica e/ou combustão), assim como, em
relação aos auxílios ao qual faz menção o referido diploma legal, indicando, de
forma objetiva, data e atual situação do procedimento.
VERGÍLIO FRANZ (Gaúcho dos Bairros)
Vereador - PP

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