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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a destinação de
recipientes contendo sobras de tintas,
vernizes e solventes, e dá outras
providências.”
Art. 1º - As empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes, de
uso domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras
desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar
destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente,
de acordo com as normas vigentes e o disposto nesta lei.
Art. 2º - Para a consecução do disposto nesta lei, ficam as empresas que
comercializam esse produto obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza,
que contenham tinta, vernizes e solventes das marcas que comercializam e que lhes
forem entregues pela população usuária, para o seu posterior recolhimento pelas
empresas que os industrializem.
Parágrafo Único - Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter
de forma regular o recolhimento dos recipientes de que trata este artigo.
Art. 3º - Fica proibido o descarte como lixo comum dos recipientes com
sobras dos produtos referidos no art. 1º desta lei, tanto pelos usuários, consumidores,
comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o seu recolhimento pelo serviço
de coleta de lixo domiciliar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Parágrafo único - A concessionária responsável pelo destino final dos
resíduos deve manter informações claras sobre coleta e destino dos resíduos citados
nesta lei.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará as sanções
previstas no art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98, sendo a Prefeitura Municipal do Rio
Grande responsável pela fiscalização.
Art. 5º - Os comerciantes que se recusarem a receber os recipientes com
as sobras de tintas, vernizes e solventes das marcas que comercializam, além das
sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, sofrerão as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito para a devida regularização;
II – Multa de 100 URM, para o caso de reincidência;
III – Multa de 200 URM e cassação do alvará para o caso de continuar a
cometer infração.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, sendo que as
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 03 de fevereiro de 2025.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
Justificativa:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
destinação ambientalmente adequada de recipientes contendo sobras de tintas,
vernizes e solventes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a promoção
da sustentabilidade. O descarte desses materiais pode gerar sérios impactos
ambientais, como a contaminação do solo e da água, além de representar riscos à
saúde pública.
Ao determinar que as empresas fabricantes e comerciantes sejam
responsáveis pela coleta, reciclagem ou destinação final desses resíduos, o projeto
fortalece a prática da logística reversa, incentivando a responsabilidade compartilhada
entre a indústria, o comércio e os consumidores. A eliminação do descarte desses
materiais no lixo comum e a previsão de descartes para o descumprimento da norma
visam conscientizar a população e reduzir a poluição ambiental.
Essa iniciativa está em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº
9.605/98 e outras normativas ambientais, promovendo uma gestão mais eficiente dos
resíduos sólidos. Um regulamento dessa prática permitirá que o município avance em
suas políticas ambientais, garantindo um desenvolvimento sustentável e a proteção
dos recursos naturais para as futuras gerações.
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