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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30964

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-06-02 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer — Apresentado Pedido de Reconsideração (Recurso nº 07/2025)
2025-05-13 Parecer contrário da comissão — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-13 Para apreciação — —
2025-02-10 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
“Dispõe sobre a destinação de 
recipientes contendo sobras de tintas, 
vernizes e solventes, e dá outras 
providências.”
Art. 1º - As empresas que industrializam tintas, vernizes e solventes, de 
uso domiciliar ou industrial, ficam obrigados a aceitar os recipientes com as sobras 
desses materiais, para reciclagem ou reaproveitamento dos mesmos, ou dar 
destinação final adequada, tendo como prioridade a preservação do meio ambiente, 
de acordo com as normas vigentes e o disposto nesta lei.
Art. 2º - Para a consecução do disposto nesta lei, ficam as empresas que 
comercializam esse produto obrigadas a receber os recipientes de qualquer natureza, 
que contenham tinta, vernizes e solventes das marcas que comercializam e que lhes 
forem entregues pela população usuária, para o seu posterior recolhimento pelas 
empresas que os industrializem.
Parágrafo Único - Os comerciantes e fabricantes ficam obrigados a manter 
de forma regular o recolhimento dos recipientes de que trata este artigo.
Art. 3º - Fica proibido o descarte como lixo comum dos recipientes com 
sobras dos produtos referidos no art. 1º desta lei, tanto pelos usuários, consumidores, 
comerciantes, fornecedores ou fabricantes, bem como o seu recolhimento pelo serviço 
de coleta de lixo domiciliar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Parágrafo único - A concessionária responsável pelo destino final dos 
resíduos deve manter informações claras sobre coleta e destino dos resíduos citados 
nesta lei.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará as sanções 
previstas no art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98, sendo a Prefeitura Municipal do Rio 
Grande responsável pela fiscalização.
Art. 5º - Os comerciantes que se recusarem a receber os recipientes com 
as sobras de tintas, vernizes e solventes das marcas que comercializam, além das 
sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, sofrerão as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito para a devida regularização;
II – Multa de 100 URM, para o caso de reincidência;
III – Multa de 200 URM e cassação do alvará para o caso de continuar a 
cometer infração.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, sendo que as 
despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Grande, 03 de fevereiro de 2025.
_______________________
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
 ARQUIVO
ATA
VISTO
Presidente
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
Justificativa:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a 
destinação ambientalmente adequada de recipientes contendo sobras de tintas, 
vernizes e solventes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a promoção 
da sustentabilidade. O descarte desses materiais pode gerar sérios impactos 
ambientais, como a contaminação do solo e da água, além de representar riscos à 
saúde pública.
Ao determinar que as empresas fabricantes e comerciantes sejam 
responsáveis pela coleta, reciclagem ou destinação final desses resíduos, o projeto 
fortalece a prática da logística reversa, incentivando a responsabilidade compartilhada 
entre a indústria, o comércio e os consumidores. A eliminação do descarte desses 
materiais no lixo comum e a previsão de descartes para o descumprimento da norma 
visam conscientizar a população e reduzir a poluição ambiental.
Essa iniciativa está em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 
9.605/98 e outras normativas ambientais, promovendo uma gestão mais eficiente dos 
resíduos sólidos. Um regulamento dessa prática permitirá que o município avance em 
suas políticas ambientais, garantindo um desenvolvimento sustentável e a proteção 
dos recursos naturais para as futuras gerações.

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