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materia nº 5/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id30965

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.435/2006. CONTÉM EMENDAS.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/035
Rio Grande, 27 de Janeiro de 2006.
Senhor Presidente:
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
Justificamos este Projeto de Lei tendo em vista que a reimplantagao do Conselho
Municipal de Cultura, ja existente em nosso municfpio, em outro momento da vida da Cidade,
inativo ha muitos anos, faz-se necessaria por varias razdes.
Da maneira como foi constituido (Decretos n° 3.527, de 02 de outubro de 1979 e
n° 3.574, de 29 de Janeiro de 1980), com cargos vitalfcios e sem a representagao necessaria dos
segmentos culturais, nao traduzia as verdadeiras necessidades da comunidade cultural, o que e
indispensavel para o bom desempenho das polfticas publicas de cultura.
Sem a reativagao preconizada, em tempo habil, a cultura corre o risco deixar de
receber verbas a nfvel federal, notadamente pelo que se espera com a implantagao do Sistema
Nacional de Cultura que, em seu contexto, exige como pre-requisito a formagao dos Conselhos de
Cultura nos municipios.
A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, ate o momento, tern procurado
eleger as prioridades a serem realizadas, idealizando o que e possivel, em termos de cultura para o
municfpio. Todavia, o aval da comunidade cultural e muito mais importante do que se pensa, pois
sao muitos os segmentos culturais, e so quern realmente vive cada uma das situagoes sabe as suas
verdadeiras necessidades.
A reestruturagao e reativagao do Conselho de Cultura seriam tambem decisivas
na construgao do Plano Municipal de Cultura. Por enquanto, fazemos apenas reparos no que e
preciso, porem nao delineamos metas importantes para o futuro.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos,
a essa Egregia Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei n° 005, que “DISPOE SOBRE A
CRIAQAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO DE CULTURA
DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
[process El
Lw.......e
Il RiA-! B R i'cAi
P R E F E I T O
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O
C1DADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Da forma como o Conselho Municipal de Cultura existiu nao poderia traduzir os
verdadeiros anseios da comunidade cultural, o que poderia ser diferente se o mesmo tivesse, em
sua composi^ao, representantes dos diversos segmentos culturais, assim como sao hoje
contemplados na Camara Normativa da LIC Municipal.
Propomos, assim, um trabalho conjunto da Camara Normativa com o Conselho,
na busca de harmonia, ate porque temos que pensar no Fundo de Cultura, que tambem urge ser
criado por exigencia do Sistema Nacional de Cultura.
Quanto ao Financiamento da Cultura, uma das grandes preocupaQdes do gestor
publico municipal e o tipo de desenvolvimento a ser incentivado e um dos aspectos que desponta
no contexto atual e a importancia de espa^os que permitem o desenvolvimento artfstico cultural
inclusive para o fortalecimento de redes sociais de solidariedade.
Reconhece-se, hoje, a importancia de investir-se nos artistas e grupos culturais
locals, quase sempre deixados num segundo piano nas polfticas de govemo.
Nesse aspecto, nossa cidade madrugou no estabelecimento de uma Lei Municipal
de Incentivo a Cultura (Lei n° 5.580, de 06 de dezembro de 2001), em varios aspectos pioneira na
comparagao com legislagoes congeneres.
Tendo em vista a falta de recursos para a area da cultura, e considerando-se que
mesmo as leis de incentivo a cultura nao estao abertas a todos os produtores culturais,
notadamente aos de menor porte (na medida em que estes nao tern acesso as informagoes para
elaborar seus projetos em consonancia com as referidas leis), o poder publico deve buscar formas
altemativas de promover praticas culturais locals que nao sejam contempladas pela agao de
grandes empresas e sequer consideradas por serem empreendimentos culturais menores.
Uma das possibilidades e a criagao, por meio de lei, de um Fundo Municipal de
Cultura que pode financial' projetos culturais mais simples mediante exame mais sumario de seus
conteudos e contextos.
Com relagao ao Fundo de Cultura, este tambem deve ser criado conforme pre￾requisite do Sistema Nacional de Cultura como contrapartida do municfpio. A justificativa do
Ministerio de Cultura, em reuniao dos Dirigentes Culturais da FAMURS, em Porto Alegre, e de
que os municfpios devam direcionar verbas oriundas de alguns impostos cobrados para comporem
o Fundo de Cultura do Municfpio a fim de realizarem seus eventos e projetos.
O Municfpio deve mostrar vontade polftica em mudar a situagao da cultura para
receber o apoio do Govemo Federal. Atraves do Sistema Nacional de Cultura o Govemo Federal
quer modificar o quadro atual, onde a maior parte da verba destinada a cultura vai para a regiao
sudeste do pais.
l'^OORIOG^J
P R E F E I T O /
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Respeitosamente,
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Pensamos que isto nao seria muito dificil de cumprir aqui, pois ja dispomos
percentagem de alguns impostos, como IPTU, ITBI e ISSQN, que dao sustentagao a realizagao de
projetos pela LIC Municipal.
Certamente que podenamos formar em parte o nosso Fundo de Cultura com
estes mesmos impostos, ja que a Lei diz que de 1% ate 4% da arrecadagao desses impostos podem
ser disponibilizados para financiar projetos culturais.
Ciente do interesse sempre demonstrado por essa Egregia Casa Legislativa em
acompanhar e aprimorar as agdes do Poder Executivo no justo interesse maior da populagao,
submetemos a sua apreciagao o presente Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Cultura
e o Fundo de Cultura do Municfpio do Rio Grande.
/l/L-' jaNiir brAnco
Prefeito Municipal
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D O P R E F E I T OG
PROJETO DE LEI N°005, DE 27 DE JANEIRO DE 2006
e Culturais
XVI - um representante do segmento de Blocos, Escolas de Samba e Carnaval
de Rua
^00
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Rio Grande, orgao
colegiado de carater consultivo e participativo, tendo por objetivo colaborar na elaboragao,
execugao e fiscalizagao das polfticas publicas da cultura do govemo municipal e do Fundo de
Cultura do Municfpio do Rio Grande com objetivo de captar recursos para aplicagao em atividades
e eventos culturais do municfpio.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 18 (dezoito)
membros, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, e tera
a seguinte formagao:
I - Secretario Municipal de Educagao e Cultura (SMEC)
II - Diretora da Unidade de Cultura da SMEC
III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
IV - um representante da Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Lazer
V - um representante da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
VI - um representante da Uniao Riograndina de Associagao de Bairros (URAB)
VII - um representante do segmento da Danga
VIII - um representante do segmento da Musica
IX - um representante do segmento de Teatro, Circo e Opera
X - um representante do segmento de Cinema, Fotografia e Video
XI - um representante do segmento de Artes Plasticas e Artes Graficas
XII - um representante do segmento de Literatura
XIII - um representante do segmento de Folclore e Artesanato
XIV - um representante do segmento de Preservagao e Restauragao do Acervo
da Patrimonio Historico, Cultural e Natural
XV - um representante do segmento de Museus, Bibliotecas e Centres Artfsticos
DISPOE SOBRE A CRIA^AO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E
DO FUNDO DE CULTURA DO MUNICIPIO
DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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§2° - Os representantes de segmentos das diversas areas artistico-culturais,
conforme elenco do caput do art 2°, serao escolhidos atraves de eleigao ou escolha por seus
respectivos setores de atuagao e, apos, indicados para nomeagao.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Cultura podera oferecer sugestdes de
orientagao e diretrizes ao harmonico funcionamento com a Camara Normativa LIC Municipal,
institufda pela Lei n.5.580, de 06 de dezembro de 2001, e regulamentada pelos Decretos n.° 7.862,
de 07 de margo de 2002, n.° 7.916 de 12 de junho de 2002, n.° 8.152 e n.° 8.153, ambos de 18 de
margo de 2003.
Art. 4° - A representagao das instituigoes e segmentos que compdem o Conselho
Municipal de Cultura elencados no art.2° dar-se-a por 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, indicados ou eleitos conforme dispde a presente Lei.
§1° - Os representantes das Secretarias Municipals de Educagao e Cultura, da
Fazenda, de Turismo, Esportes e Lazer, da Uniao Riograndina de Associagao de Bairros - URAB
e da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande serao indicados pelos respectivos drgaos.
§3° - Os membros titulares serao substituidos, no caso de impedimentos, e
sucedidos, no caso de vaga pelos respectivos suplentes.
Paragrafo unico - Os servigos prestados pelos integrantes do Conselho
Municipal de Cultura serao considerados de relevante interesse publico, nao sendo remunerados.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a ordinariamente a cada
trimestre e extraordinariamente sempre que necessario.
Paragrafo unico - Na primeira reuniao que realizar o Conselho Municipal de
Cultura sera votado o Regimento Intemo, que disciplinary suas atividades, bem como escolhidos
seu Presidente e Secretario.
XVII - um representante do segmento de Bandas Marciais e/ou Musicais
XVIII - um representante do segmento de Arqueologia e Parques Tematicos
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 5°- Ao Conselho Municipal de Cultura e facultado formar comissoes
provisorias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam
para a concretizagao da polftica cultural do municfpio.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Consistirao recursos do Fundo de Cultura do Municipio do Rio
Grande:
artes;
°0 RIO
Paragrafo unico - Todos os recursos destinados ao Fundo de Cultura do
Municipio do Rio Grande, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades
institucionais, serao automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta propria
aberta em institui^ao financeira publica.
Art. 10-0 Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande sera administrado
pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura - SMEC e tern como objetivos:
I - fomentar a produ^ao cultural local;
II - impulsionar projetos coletivos que envolvam varias areas ou varios artistas
de uma mesma area;
III - incentivar praticas culturais inovadoras;
IV - financiar festas comemorativas e eventos populares;
V - dinamizar e movimentar grupos, artistas e cidadaos para a aprecia^ao das
VI - colocar a disposigao da comunidade o usufruto dos produtos culturais como
bem publico de todos.
Art. 8° - Fica instituido, junto a Secretaria Municipal de Educagao e Cultura -
SMEC, o Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande, cuja finalidade consiste na prestagao do
apoio financeiro necessario ao desenvolvimento das polfticas publicas da cultura do Govemo
Municipal, mediante administragao compartilhada e gestao eficiente dos recursos publicos que lhe
forem destinados.
Art. 7° - O Chefe do Poder Executive diligenciara a nomeagao dos membros do
Conselho Municipal de Cultura nos 30 (trinta) dias seguintes a publicagao do ato de sua criagao.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimCjniodo
RIO GRANDE DO SUL
I - dotagao orgamentaria propria ou os creditos que lhe sejam destinados;
II - contribuigoes, transferencias, subvengoes, auxflios ou doagdes dos setores
publico e privado;
III- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como
arrecadagao dos pregos publicos cobrados pela cessao de bens municipals sujeitos a administragao
publica, resultado da venda de ingressos de espetaculos ou de outros eventos artfsticos, promogoes
de carater cultural efetivadas com o intuito de arrecadagao de recursos ;
IV -rendimentos oriundos da aplicagao de seus proprios recursos;
V - resultado de convenios, contratos e acordos artfsticos ou culturais firmados
pelo Municipio com instituigdes publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 9°
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Gabinete do Prefeito, 27 de Janeiro de 2006.
cc: SMF/SMEC/SMTEL/SMF/FURG/URAB/Entidades/CSCI/Conselho/Publica^ao
Art. 13 - As despesas com execugao desta Lei correrao por conta de verbas
or^amentarias proprias.
Art. 14 -Esta Lei sera regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publica^ao, quando entra em vigor.
Art. 11 - A utilizagao de recursos do Fundo de Cultura do Municfpio do Rio
Grande sera objeto de autoriza^ao anterior e expressa do Conselho Municipal de Cultura, apos
examinar e aprovar os projetos culturais que lhe forem submetidos.
CIDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JANIR BRACCO
Prefeitb Municipal
I v I
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura - SMEC - submetera,
semestralmente, a apreciagao do Conselho Municipal de Cultura e do Prefeito Municipal relatorio
de desempenho do Fundo de Cultura do Municfpio do Rio Grande, instrufdo com prestagao de
contas da gestao, acompanhada da respectiva documentagao comprobatoria, sem prejufzo da
submissao a outros instruments de controle financeiro, genericamente institufdos para a
Administragao Publica.
^'Oj°eoomi^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
O &
Lei:
> e
apoiado pela Camara Normativa
1-
II -
III -
IV￾V -
VI-
’ ‘ os projetos apoiados no
Orgamento Anual, na forma do
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigdes
que lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
/ffl,
RiocffiDE
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
as produgoes e eventos culturais a
a Camara Normativa da LIC
§ 2° - A lei orgamentaria fixara anualmente, o percentual que devera ser usado
como incentivo fiscal no exercfcio e que nao podera ser inferior a l%(um por cento) nem
superior a 4%(quatro por cento) da receita proveniente do ISSQN, IPTU e ITBI.
§ 3° - A concessao do incentivo fiscal de que trata esta Lei devera contemplar
as exigencias previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a
compensagao da renuncia de receitas, previsao orgamentaria, bem como a outros
procedimentos legais.
§ 4° - O Poder Executive diligenciara para incluir
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no C
disposto no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - Os beneficios de que trata esta Lei serao regulamentados por Decreto
concedidos apos previa analise e aprovagao do Projeto a ser
da LIC Municipal.
ARTIGO 2° - Serao abrangidos por esta lei
serem concretizados atraves da apresentagao de projetos
Municipal, dentro das seguintes areas:
Musica e Danga;,
Teatro, Circo e Opera;
Cinema, Fotografia e Video;
Artes Plasticas e Artes Graficas;
Literatura;
Folclore e Artesanato;
ARTIGO 1° - Fica instituido, a favor de pessoas ffsicas e jurfdicas
domiciliadas neste municipio, incentivo fiscal para realizagao de projetos culturais nos termos
da presente lei.
§ 1° - O incentivo fiscal em referenda corresponded ao recebimento por parte
do empreendedor de qualquer projeto cultural do. Municipio, seja atraves de doagao,
patroefnio ou investimento, de certificado expedido pelo Poder Publico, equivalente ao valor
autorizado.
GABINETE DO PREFEITO^ .,
LEI N° 5.580, de 06 de dezembro de 2001.
"DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS
PARA REALIZAGAO DE PROJETOS
CULTURAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
1
a;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R U 3 i-; >
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de
ARTIGO 9° - Esta Lei entra em vigor na dat;
cc: SMF/SMCP/UPE/SMEC/SMHAD/PJ/CM/Publica^ao
iJkA BRANCO
umcipal
IX￾X -
XI￾XII￾I￾II -
III -
IV -
V￾RlOG'fflDE
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 7°
ARTIGO 8°
60(sessenta) dias.
ARTIGO 5° - Qualquer entidade da sociedade civil podera ter acesso, em
todos os niveis, a toda documentaqao de projetos culturais beneficiados por esta Lei.
IH-G
J
A Camara Normativa da LIC Municipal, mencionada nesta
Lei, tera funcionamento regulamentado por Decreto e sera integrada da seguinte forma:
Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Educaqao e Cultura (SMEC);
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SME); .
Representante da Secretaria Municipal da Habitaqao e Desenvolvimento (SMHAD);
Representante da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande ( FURG);
Doze (12) representantes das entidades culturais do Municfpio, sendo 01 (um) por
cada segmento mencionados nos incisos I a XII, no artigo 2°.
VII- F
assim classificados pelos orgaos competentes;
VIII - Museus, Bibliotecas e Centros Artfsticos e Culturais;
Carnaval de Rua, Blocos e Escolas de Samba;
Bandas Marciais e/ou Musicals;
Arqueologia e Parques Tematicos;
Esporte Amador e Profissional.
ARTIGO 4° - Sem prejufzo das sangoes penais cabiveis, sera multado em
10(dez) vezes o valor do incentive aquele empreendedor que nao comprovar a correta
aplicagao dos recursos oriundos do incentivo fiscal desta Lei.
Rio Grande, Oy de dezembno de 2001.
ARTIGO 6° - As obras resultantes dos projetos incentivados por esta Lei
serao apresentadas prioritariamente no Municfpio, devendo constar da divulgagao o apoio
institucional do Poder Publico e o numero da Lei.
ARTIGO 3° - Aprovado o projeto do empreendedor pela Camara Normativa
da LIC Municipal, o Poder Executivo expedira certificado para obtengao do incentivo fiscal
desta Lei.
§ UNICO - O certificado referido neste artigo tera prazo de validade de
2(dois) anos a contar da expedigao, para utilizagao.
Preservagao e Restauragao do Acervo do Patrimonio Histdrico, Cultural e Natural,
FABIO PET®!
^Trfefeito
L. i”i / , .
... o'A...
DESPACHO
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
0 (a)
200 & .
( ) Em anexo
Rio Grande. de
Consmtor Juridico
D P ACHO
Na condi^ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
de^OO.^ Rio Grande, <?
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
) O presente projeto atende as normas Constitutional Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
^KelZor(a)
200 d
Deliberou a Comissao de (X) enviar, (—y-nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,^^de^^W^^//
7 Pr/sidente d^Corm^s^
PARECER JURIDICO
( O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa —
de
Processo nn
N° 7^4^
I •
!
PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
[ ] IJUREDICO
ant: NTAL [ ]
INADEQUADO ECNICA LEGISLATIVA I 1
Sala 200 das Comissdes,
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretario// N
' Membro
Este e o parecer desta Comissao.
H de de
[ei
Relatorio de Vota^ao Nominal
Data: 27/08/2007 Numero: 8054 Ordin^ria
Tltulo:
Total: 11 N§o: 0 Abst: 0
11
2° SecretSrio
Presidente
27/8/2007 16:10:09 Sistema de VotapSo Automatizada - Imply P£g.: 1
I
2° Vice-presidente
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
I
I
1° Vice-presidente
Vote
SIM"
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Observ.:
Nome do Parlamentar_______
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PSDB
PMDB
PSDB
PMDB
I
1° Secretario
Votaqao Nominal
Numero: 188-1/2006
EMENDA AO PROJETO 188/2006
PROCESSO
EMENDA:
0^
I •
t
N°
pc^l d 3 -LUjUuI^>) /anud^o O x IX
DATA
AUTOR:
O cU, sbeAQ couMpc^o
_ a uL^h
*
r
DESPACHO
(a).
de 20]
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
Rio Grande, de de 20072
Consulto/Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( ^) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
Rio Grande. 200.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
................................................................................................................
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
( V) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
/ v adequado a Tecnica Legislativa
Deliberou a Comissao de (><) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 4’7' de
/ Presiqente da Comissao
Processo n° \
» •
PARECER
[
INCONST1TUCIONAL
I
•ICO
[ ANTIREGIMEN
INADEQUADO A TECNI' EGISLATIVA I ]
Sala de das Comissoes,
/j
Vice-Presi
Secretari
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200p7-
:sidente I
Este e o parecer desta Comissao.
nde
PROCESSO.l.?.?/™.f.^.
Rio Grande, 28 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito,
Ver. Paulo om
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 956/07
Proc. 188/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
enato Mattos
PXesidente
e do Fundo
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
op’
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 05/06 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o
aproveitamos o ensejo para renovar
considera^ao.
ANEXO: Dispoe sobre a cria^ao do Conselho Municipal de Cultura
de Cultura do municipio do Rio Grande e da outras providencias.
que tinhamQs para o momento,
protestos de eleVada estima e^distinta
PROJETO DE LEI
PR5SIDENTE
DISPOE SOBRE A CRIA^AC DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO DE
CULTURA DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA
OUTRAS PROVEDENCIAS.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
fUNICIPAL
jRANDF
r-—~
CAMARA
DO RIG
V TJO
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Rio Grande, drgao colegiado de carater consultivo e
participativo tendo por objetivo colaborar na elabora^ao, execu<;ao e fiscaliza^ao das politicas piiblicas da cultura do govemo
municipal e do Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande com objetivo de captar recursos para aplicavao em atividades e
cventos culturais do municipio.
“Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura sera composto por 19 (dezenove)membros, nomeados por Decreto do
Prefeito Municipal, para tun mandate de 2 (dois) anos, e tera a seguinte lorma^ao:
I - Secretario Municipal de Educa^ao e Cultura (SMEC)
II - Diretora da Unidade de Cultura da SMEC
IH - urn representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
IV - tun representante da Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Lazer
V - urn representante da Funda^ao Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
VI - um representante da Uniao Riograndina de Associate de Bairros (URAB)
VII -um representante do segmento da Dan^a
VIII -um representante do segmento da Musica
IX - um representante do segmento de Teatro, Circo e 6pera
X - um representante do segmento de Cinema, Fotograiia e Video
XT - um representante do segmento de Artes Plasticas e Artes Graficas
XII - um representante do segmento de Literatura
XIII -um representante do segmento de Folclore e Artesanato
XlV-um representante do segmento de Preserva^ao e Restaura<?ao do Acervo do Patrimonio Historico. Cultural e
Natural
XV -tun representante do segmento de Museus, Bibliotecas e Centres Artisticos e Culturais
XVI - um representante do segmento de Blocos, Escolas de Samba e Camaval de Rua
XVII - um representante do segmento de Bandas Marciais e/ou Musicals
XVIH - tun representante do segmento de Arqueologia e Parques Tematicos
XIX" um representante da Intersindical do Rio Grande.
Paragrafo unico - Os services prestados pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura serao considerados de
relevante interesse publico, nao sendo remunerados.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura reunir^e-i. ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre
que necessario.
Paragrafo unico - Na primeira reuniao que realizar o Conselho Municipal de Cultura sera votado o Regimento Intemo.
que disciplinary suas atividades, bem como escolhidos seu Presidente e Secretario.
Art. 4° - A representa^ao das institui^oes e segmentos que compoem o Conselho Municipal de Cultura elencados no
art.2° dar-se-a por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados ou eleitos conforme dispoe a presente Lei.
Art. 9° - Consistirao recursos do Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande:
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’OORIOl
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ORESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
MUNICIPAL
DO RIOkvRANDF
V I fe T O
I -fomentar a produ^ao cultural local;
II - impulsionar projetos coletivos que envolvam varias areas on varies artistas de uma mesma area;
lU -incentivar praticas culturais inovadoras;
IV - financiar festas comemorativas e eventos populares;
V - dinamizar e movimentar grupos, artistas e cidadaos para a aprecia^ao das artes,
VI - colocar a disposicao da comunidade o usufruto dos produtos culturais como bent publico de todos.
Art. 11 - A utiliza^ao de recursos do Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande sera objeto de autoriza^ao anterior
e expressa do Conselho Municipal de Cultura, apos examinar e aprovar os projetos culturais que lhe torem submetidos.
; CAMAR.\ f
8 1° - Os representantes das Secretarias Municipals de Educa?ao e Cultura, da Fazenda, de Turismo, Esportes e Lazer,
da Uniao Riograndina de Associa<;ao de Bairros - URAB e da Fundacpao Universidade Federal do Rio Grande serao indicados
pelos respectivos organs.
§ 2° - Os representantes de segmentos das diversas areas aristico-culturais, conforme elenco do caput do art.2°, serao
escolhidos atraves de elei^ao ou escolha por sens respectivos setores de atua^o e, apos, indicados para nomeatjao.
§ 3° - Os membros titulares serao substituidos, no caso de impedimentos, e sucedidos, no caso de vaga pelosrespectivos
suplentes.
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Cultura e facultado format comissoes provisorias ou permanentes, objetivando
apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretiza^ao da politica cultural do municipio.
Art 6° - O Conselho Municipal de Cultura podera oferecer sugestoes de orientalao e diretrizes ao hanndnico
funcionamento com a Camara Normativa LIC Municipal, instituida pela Lei n* 5.580, de 06 de dezembro de 2001 e
regulamentada pelos Decretos n.° 7.862, de 07 de mar^o de 2002, n° 7.916 de 12 de junho de 2002, n° 8.152 e 1V 8.153, ambos
de 18 de mar^o de 2003.
Art. 7° - O Chefe do Poder Executive diligenciara a nomea^ao dos membros do Conselho Municipal de Cultura nos 30
(trinta) dias seguintes a publica^ao do ato de sua cria^So.
Art. 8° - Fica instituido. junto a Secretaria Municipal de Educai^ao e Cultura - SMEC, o Fundo de Cultura do
Municipio do Rio Grande, cuja fmalidade consiste na presta^ao do apoio fmanceiro necessano ao desenvolvimento das politicas
publicas da cultura do Govemo Municipal, mediante administra^ao compartilhada e gestao eficiente dos recursos publicos que
lhe forem destinados.
I - dota^ao or^amentaria propria ou os creditos que lhe sejam destinados;
D - contribui^oes transferencias, subven^bes, auxilios ou doa^bes dos setores publico e privado;
DI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrccada^ao dos pre5os publicos cobrados
pela cessao de bens municipais sujeitos a administra^ao publica, resultado da venda de ingressos de espetaculos ou de outros
eventos artisticos, promo^des de carater cultural efetivadas com o intuito de arrecada^ao de recursos,
IV - rendimentos oriundos da aplicacao de seus proprios recursos; ...
V - resultado de convenios, contratos e acordos artisticos ou culturais firmados pelo Municipio com institui^bes
publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Paragrafo unico - Todos os recursos destinados ao Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande, bem como as
receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serao automaticamente transteridos, depositados ou
recolhidos em conta propria aberta em institui^ao tinanceira publica.
Art. 10-0 Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande sera administrado pela Secretaria Municipal de Educa?ao e
Cultura - SMEC e tern como.objetivos: " '
Art. 13 -As despesas com execu^ao desta Lei correrao por conta de verbas onjamentarias proprias.
Art. 14 - Esta Lei sera regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publica^ao, quando entra em
vigor.
PRESIDeNTE
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!
CAMARA
DO RIG
V 5/
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educa$ao e Culture - SMEC - submetera, semestralmente, a aprecia^ao do
Conselho Municipal de Culture e do Prefeito Municipal relatorio de desempenlio do Fundo de Culture do Municipio do Rio
Grande, instruido com presta^ao de contas da gestao, acompanhada da respectiva documenta<;ao comprobatoria, sem prejuizo da
submissao a outros instrumentos de controle financeiros, genericamente instituidos para a Administra^ao Publica.
DNICIPAL - RANDF
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Restauragao do Acervo do Patrimonio Histdrico,
/
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui?oes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51. Ill,
a cada trimestre e
LEI N° 6.435, DE 03 DE SETEMBRODE 2007.
DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DO FUNDO DE CULTURA
DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-a ordinariamenie
extraordinariamente sempre que necessario.
Art. 1° Pica criado o Conselho Municipal de Cultura do Rio Grande, orgao colegiado de carte
consultivo e participative, tendo por objetivo colaborar na elaborate execupao e fecah“?ao pohtica°
publicas da cultura do govemo municipal e do Fundo de Cultura do Municipio do Rio G
de captar recursos para aplica^ao em alividades e eventos culturais do Municipio.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura sera composto por 19 (dezenove) membros, nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal, para urn mandate de 2 (dois) anos, e tera a seguinte iorma^ao.
I - Secretario Municipal de Educagao e Cultura (SMEC);
II - Diretora da Unidade de Cultura da SMEC;
III - urn representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
IV - urn representante da Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Lazer(SMTEL);
V — um representante da Funda^ao Universidade Federal do Rio Grande (FURG),
VI - um representante da Uniao Riograndina de Associa^ao de Bairros (URAB),
VII -um representante do segmento da Dan^a;
VIII -um representante do segmento da Musica;
IX - um representante do segmento de Teatro, Circo e Opera;
X - um representante do segmento de Cinema, Fotograiia e Video;
XI - um representante do segmento de Artes Plasticas e Artes Grahcas;
XII - um representante do segmento de Literatura;
XIII -um representante do segmento de Folclore e Artesanato; . XlV-um representante do segmento de Preservaqao e Restauragao do Acervo do Patrimonio HistOrico,
Cultural e Natural;
XV -um representante do segmento de Museus, Bibliotecas e Centres Artisticos e Culturais,
XVI - um representante do segmento de Blocos, Escolas de Samba e Carnaval de Rua,
XVII - um representante do segmento de Bandas Marciais e/ou Musicals;
XVIII - um representante do segmento de Arqueologia e Parques Fematicos;
XIX- um representante da Intersindical do Rio Grande.
Paragrafo unico. Os servigos prestados pelos integrantes do Conselho Municipal de Cultura serao
considerados de relevante interesse publico, nao sendo remunerados.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
*
Paragrafo unico. Na primeira reuniao que realizar
Regimento Interno, que disciplinara suas a.l.J..2 ’
j e Culiura, da Fazenda, de Turismo,
URAB e da Funda^ao Universidade
CJD^DE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDEDO SUL
Art. 5° Ao Conselho Municipal de Cultura
permanentes, objetivando apresentar projetos e j .
politica cultural do Municipio.
Art. 6° O Conselho Municipal de Cultura podera oferecer sugestdes de orienta^ao e ^etrizes ao
harmonico funcionamento com a Camara Normativa LIC Municipal, instituida pela Lei n °5.580, e e
dezembro de 2001, e regulamentada pelos Decretos n° 7.862, de 07 de mar^o de 2002, n 7.916 e e
junho de 2002, n° 8.152 e n° 8.153, ambos de 18 de mar^o de 2003.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo diligenciara a nomea^ao dos membros do Conselho Municipal
de Cultura nos 30 (trinta) dias seguintes a publica^ao do ato de sua cria^ao.
Art. 8° Fica institufdo, junto a Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura - SMEC, o Fundo de
Cultura do Municipio do Rio Grande, cuja finalidade consiste na prestagao do apoio financeiro necessario ao
desenvolvimento das politicas publicas da cultura do Governo Municipal, mediante administra^ao
compartilhada e gestao eficiente dos recursos publicos que lhe forem destinados.
l 6 facultado formar comissdes provisorias ou
propor medidas que contribuam para a concretiza^ao da
Art. 4° A representagao das institutes e segmentos que compdem o
Cultura elencados no art.2° dar-se-a por 01 (urn) representante titular e (.
conforme dispoc a presente Lei.
§ 1° Os representanles das Secrelarias Municipals de Educa^ao
Esporte e Lazer, da Uniao Riograndina de Associa^ao de Bairros - t
Federal do Rio Grande serao indicados pelos respectivos drgaos.
§ 2° Os representantes de segmentos das diversas £reas aristico-culturais, conforme elenco do cap
do art.2°, serao escolhidos atraves de elei?ao ou escolha por seus respectivos setores de atua^ao e, apOs,
indicados para nomea^ao. ,
§ 3° Os membros titulares serao substituidos, no caso de impedimentos, e sucedidos, no caso a
vaga pelos respectivos suplentes.
ll—- o Conselho Municipal de Cultura sera votado o
atividades, bem como escolhidos seu Presidente e Secretano.
> Conselho Municipal de
01 (urn) suplente, indicados ou eleitos
Art. 9° Consistirao recursos do Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande:
I - dotagao or^ament&ria propria ou os cr6ditos que lhe sejam destinados;
II - contributes, transferencias, subven^oes, auxilios ou doa^oes dos setores publico e privado;
III - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecada^ao dos pre^os
publicos cobrados pela cessao de bens municipais sujeitos a administragao publica, resultado da venda de
ingressos de espetdculos ou de outros eventos artisticos, promo^des de carater cultural efetivadas com o
intuito de arrecada^ao de recursos;
IV - rendimentos oriundos da aplicagao de seus proprios recursos;
V - resultado de convenios, contratos e acordos artisticos ou culturais firmados pelo Municipio com
institutes publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Paragrafo unico. Todos os recursos destinados ao Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande,
bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serao automaticamente
transferidos, depositados ou recolhidos em conta propria aberta em institute fmanceira publica.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Rio Grande sera administrado pela Secretaria Art. 10.
Rio Grande, 03 de setembro de 2007.
cc: CSCI/CMRG/Publica^ao/SMEC/PJ
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Art. 14. Esta Lei serd regulamentada no
quando entra em vigor.
O Fundo de Cultura do Municipio do
Municipal de Educa^ao e Cultura - SMEC e tem como objetivos:
I - fomentar a produgao cultural local;
II - impulsionar projetos coletivos que envolvam varias areas ou varies artistas de uma mesma area,
III -incentivar praticas culturais inovadoras;
IV - financiar festas comemorativas e eventos populates;
V - dinamizar e movimentar grupos, artistas e cidadaos para a aprecia^ao das artes,
VI - enloc.ar a disnosicao da comunidade o usufruto dos produtos culturais como bem publico de todos.
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CHWEHISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUI_
VI — colocar a disposi^ao da comunidade o usufruto dos produtos culturais
Art. 11. A utiliza^ao de recursos do Fundo de Cultura do Municipio do Rio Grande sera objeto de
autoriza^ao anterior e expressa do Conselho Municipal de Cultura, apos examinar e aprovar os projetos
culturais que lhe forem submetidos.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura - SMEC - submetera, semestralmente a
aprecia^ao do Conselho Municipal de Cultura e do Prefeito Municipal relatorio de desempenho do Fundo de
Cultura do Municipio do Rio Grande, instruldo com presta^ao de contas da gestao, acompanhada da
respectiva documenta^ao comprobatoria, sem prejuizo da submissao a outros instrumentos de contro e
financeiros, genericamente instituldos para a Administra^ao Publica.
Art. 13. As despesas com execu^ao desta Lei correrao por conta de verbas orgamentarias proprias.
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicagao,
Relatorio de Votagao Nominal
Numero: 8054 Data: 27/08/2007 Ordin&ria
Abst: 0 Total: 11 11 Nao: 0
2° Vice-presidente 1° Secreteirio Presidente 1° Vice-presidente
I
Sistema Pag-: 1 de Votapao Automatizada - Imply 27/8/2007 16:07:54
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4
2° Secretario
Sessao
Tipo:
Votagao Nominal
Numero:
Resultado
Sim:
T^ulo:
Observ.:
188/2006
DISPOE SOBRE CRIAQAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
No^ do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Volo
SIM’
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
PSDB
PMDB
PSDB
PMDB

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