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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 31 12025
PROTOCOLADO SOB O Nº 1886 12025
EM 05/02 12025
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº
8.235, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 8.235, de 16 de julho de 2018
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, queima e a soitura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e
a vida de pessoas e animais, no Município de Rio Grande.
S1(.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 04 de fevereiro de 2025.
Luiz Francisco Spotorno
Vereador do PT
Justificativa: Em Plenário
Rua Generai Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande —- RS
e-mail: cmrga camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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