texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 392 /2025
ACEITO EM !
APROVADO EM |
REJEITADO EM 4
ARQUIVO
Dispõe sobre a oferta de merenda escolar
adequada para alunos diabéticos, hipertensos
ou obesos na Rede Pública Municipal de
Ensino e dá outras providências.
Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder Executivo, de
alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por
outras moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública Municipal de
Ensino.
Parágrafo Único: Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico.
Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1º para alunos diabéticos, hipertensos
e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
ade A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação completa de todos os
alunos
| matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes,
hipertensão e obesidade Para que estes recebam alimentação adequada.
CCC
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº 32 12025
Art. 6º Caberá ao Executivo a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Cumpre esclarecer, primeiramente, que a Lei Federal nº 12.982 de 28 de
maio de 2014 determinou o provimento de alimentação escolar adequada para os alunos que
necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de
saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e
nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme
regulamento. Dessa forma, fica estabelecido que, a instituição de ensino a qual os estudantes
que necessitem de atenção individualizada, em virtude de uma
condição específica, deverá elaborar um cardápio especial com base nas recomendações
médicas e nutricionais, uma vez que esse aluno tenha passado por avaliação nutricional e
receba encaminhamento de demanda nutricional diferenciada.
Rio Grande, 03 de fevereiro de 2025.
VISTO
Presidente
open original →