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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 3) 2025
PROTOCOLADO SOB Nº 129! 12025
ACENTO EM EMoS/02 /25
APROVADO EM /
“Proíbe o trabalho de servidores públicos municipais e trabalhadores
terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de
calor extremo no Município do Rio Grande.”
Art. 1º Fica proibido o trabalho de servidores públicos municipais e trabalhadores
terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal do Rio Grande em dias
de calor extremo.
& 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores e trabalhadores
terceirizados que atuam em serviços essenciais e em casos de flagrante
necessidade.
& 2º Não haverá descontos salariais quando aplicada a disposição do caput deste
artigo.
Paragrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo aos trabalhadores que
desempenham suas atividades em áreas externas ou em locais que não possuam
condições adequadas para mitigar o calor excessivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se calor extremo o fenômeno climático que
se caracteriza por temperaturas muito mais altas do que a média para o Município
do Rio Grande em uma determinada época do ano, bem como a situação que coloca
em risco a saúde humana em decorrência da elevação da temperatura e do indice
de radiação solar, observados os alertas da Defesa Civil do Município.
Art. 3º Fica facultado o uso de roupas mais leves, como bermudas e camisetas, por
servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados que atuam na
Administração Pública Municipal do Rio Grande em dias de calor extremo, desde que
não comprometam a segurança e a higiene no trabalho.
$ 1º A adoção de roupas mais leves deverá observar as diretrizes específicas
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, que deverá regulamentar o uso
adequado dessas vestimentas, garantindo a segurança e a funcionalidade dos
trabalhadores.
ACEITO EM
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
EM 4 4
APROVADO EM — /
Paragrafo único: O disposto no neste artigo não dispensa à obrigatoriedade do uso
de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e roupas adequadas para o efetivo
exercício da atividades, que devem ser mantidos conforme as normas de segurança e
saúde ocupacional, independentemente das condições climáticas.
Art. 4º Diretrizes específicas para a implementação, fiscalização e aplicação de
penalidades desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio
de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa estabelecer medidas preventivas e protetivas
para trabalhadores terceirizados e servidores públicos que desempenham suas
atividades, expostos a qualquer situação de risco à saúde humana decorrente de
calor extremo e Índices elevados de radiação solar no Município do Rio Grande.
A exposição prolongada ao sol, especialmente em dias de emergência
climática, representa riscos significativos à saúde dos trabalhadores. Altas
temperaturas e elevados índices de radiação solar — a exemplo do último verão, que
registrou temperaturas superiores aos 40ºC, com sensação térmica chegando a 50ºC
- podem resultar em impactos adversos, como insolação, desidratação e outros
problemas de saúde.
O Município do Rio Grande tem enfrentado condições climáticas cada vez
mais extremas, com ondas de calor que colocam em risco a saúde e a segurança dos
trabalhadores, indicando que o número de casos de doenças relacionadas ao calor
tem aumentado significativamente nos últimos anos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei está alinhado com o compromisso de
garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis para todos os servidores e
terceirizados do Município do Rio Grande. Ao proibir o trabalho sob condições
climáticas extremas, buscamos prevenir acidentes e proteger à integridade física e
mental dos profissionais terceirizados e servidores públicos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº 12025
EM 1! 14
Esta Proposta segue a tendência mundial de legislações voltadas para a
proteção dos trabalhadores em condições climáticas adversas, e sua aprovação
contribuirá significativamente para a construção de um ambiente laboral mais seguro
e sustentável em nossa Cidade.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação
deste Projeto de Lei.
Vertadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
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