JU.
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/116
Rio Grande, 16 de mar^o de 2006.
Senhor Presidcntc,
Respeitosamente,
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que o art.2° da Lei n°
3.812, de 22 de novembro de 2003 foi revogado pela Lei n° 5.868, de 30 de dezembro de 2003.
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse Legislative, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta considera^ao.
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DO RIO GRANDE
NESTA
JA
Pr0
RR
[to Muni
J
11 V I
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos atraves do
presente o Projeto de Lei n° 015, que ALTERA O INCISO II, DO ART. 2°, DA LEI N° 6.204,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS LIGADAS A ATIVTDADES DE
CONVERSAO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAQAO DE MODIIOS E SUA
RESPECTIVA INTEGRA^AO PARA UNIDADE DE PRODU^AO DE PETROLEO E
GAS NATURAL E CONSTRU^AO DE PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GAS
NATURAL”.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE I
PROCESO N°.....SS’.H....|l
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2 R U B F
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 016, DE 16 DE MAR^O DE 2006
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 16 de maiQO de 2006.
09
cc: SMF/SMCPCSCI/CMRG/PJ/Publicasao
Pi
< BRANCO
:o Municipal
II - 100% (cem por cento) de isen^ao do Imposto Sobre Servi^os de Qualquer
Natureza - ISSQN - na constru^ao das instances industriais, extensiva as Empresas contratadas
com fins especificos para a constru^ao das instala^oes industriais da beneficiaria, de que tratam os
itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n° 5.868, de 30 de dezembro de 2003.” (NR)
Art. 1° - Fica alterado o inciso II, do art. 2°, da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro
de 2005, que “Institui o Programa de Incentivos para Fomentar a Instala^ao de Empresas Ligadas a
Atividades de Conversao de Navios, Industrializa^ao de Modulos e sua Respectiva Integra^ao para
Unidade de Produ^ao de Petroleo e Gas Natural e Constru^ao de Plataformas de Petroleo e de Gas
Natural”, que passa a ter a seguinte reda^ao:
«_
“Art. 2°
-A?
FLNO 4? J
ALTERA O INCISO II, DO ART. 2°, DA LEI
N° 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR A
INSTALAQAO DE EMPRESAS LIGADAS A
ATIVIDADES DE CONVERSAO DE NAVIOS,
INDUSTRIALIZAQAO DE MODULOS E SUA
RESPECTIVA INTEGRAQAO PARA
UNIDADE DE PRODUQAO DE PETROLEO E
GAS NATURAL E CONSTRUQAO DE
PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GAS
NATURAL”.
CIDADF. HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
T
DESPACHO Processo n
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, d<
ssao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 200<^
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( /-) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado. (
(
de 201
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Consultor Jup
N°
Designo para exercer a fun(?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) .... .................................................................................................
(jK ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 7^2^^.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, r
/ Refator(a)
,o C,
20D 0
PROCESSO
I INCONSTITUC1ONAL
I 1 NTIJURIDICO
I ] AN' EGIMENTAL
I I INADEQUADO A TECN1CA LEGISLATIVA
Sala das Comissdes, de de 20(4.
Presi ite
:nte
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitaQao.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERViqOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
de 1
Sesretario
Menifiro
Vi&e-Pres?
COMISSAO DE FINANCAS E OR AMENTO
Assunto:
Ementa
PARECER
Sala das Comissdes fdcnicas
Rio Grande, de 2006.
Vice-Presidente
Secretario
Membro
quTam^alAe^.Srf®rPelaadmissibili<^ eonsiderando
que a mesma se enquadra as Leis Oiyamentanas
A kstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
’resideni
PROJETO DE LEI
“Art. 2° -
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
____
Art. 1° - Fica alterado o inciso II, do art. 2°, da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro
de 2005, que “Institui o Programa de Incentivos para Fomentar a Instala^ao de Empresas Ligadas a
Atividades de Conversao de Navios, Industrializapao de Modulos e sua Respectiva Integra^ao para
Unidade de Produ(?ao de Petroleo e Gas Natural e Constru^ao de Plataformas de Petroleo e de Gas
Natural”, que passa a ter a seguinte reda^ao:
cAmara municipal
DO RIO^ORANDP
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - 100% (cem por cento) de isengao do Imposto Sobre Services de Qualquer
Natureza - ISSQN - na constru^ao das instances industrials, extensiva as Empresas contratadas
com fins especificos para a constru(?ao das instala^oes industrials da beneficiaria, de que tratam os
itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n° 5.868, de 30 de dezembro de 2003.” (NR)
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’
*
ALTERA O INCISO II, DO ART. 2°, DA LEI
N° 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR A
INSTALAQAO DE EMPRESAS LIGADAS A
ATIVIDADES DE CONVERSAO DE NAVIOS,
INDUSTRIALIZAQAO DE MODULOS E SUA
RESPECTIVA INTEGRAQAO PARA
UNIDADE DE PRODUQAO DE PETROLEO E
GAS NATURAL E CONSTRUQAO DE
PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GAS
NATURAL”.
Rio Grande, 11 de abril de 2006.
Senhor Prefeito,
t
Of. n° 455 /06
Proc. 554/06
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
que tinhamos para o momento,
rotestos de elevada estima e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfMcamara.riogrande.r8.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 015 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o
aproveitamos o ensejo para renovar
considera^ao.
ANEXO: Que altera o Inciso II, do Art. 2°, da Lei n° 6.204 de 28/12/2005, que
Institui o Programa de Incentivos para fomentar a instala^ao de empresas
ligadas a atividades de conversao de navios, industrializa^ao de modulos e sua
respectiva integra^ao para unidade de produ^ao de petroleo e gas natural e
constru^ao de plataformas de petroleo e de gas natural.
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.222, DE 19 DE ABRIL DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art. 2” -
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapac.
IP
al
cc: SMF/SMCPCSCI/CMRG/PJ/PiibIica(;ao
II - 100% (cem por cento) de isen?ao do Imposto Sobre Services de
Qualquer Natureza - 1SSQN - na constru^ao das instalagoes industrials, extensiva as Empresas
contratadas com fins especificos para a construpao das instala^oes industriais da beneficiaria de
que tratam os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n° 5.868. de 30 de dezembic de 2003.” (NR)
Gabinete do Prefeilo, 19 de abril de 2006.
/ > APp JANIK BRANCO
Presto Municipal
FL N"
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuii;6es
que lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, inciso 111,
Art. 1° - Fica alterado o inciso II, do art. 2°. da Lei n° 6.204, de 28 de
dezembro de 2005, que “Institui o Programa de Incentives para Fomentar a Instala(;ao de
Empresas Ligadas a Atividades de Conversao de Navios, Industrializacao de Modules e sua
Respectiva Integrate para Unidade de Produpao de Petrolee e Gas Natural e Constru^ao de
Plataformas de Petroleo e de Gas Natural”, que passa a ter a seguinte reda^ao:
w
ty ?
■'w < niMtr insi'uHii \
KioGraxd
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
DE CONVERSAO
INDL’STRIaUZACAO
E SUA
PARA UNIDADE
PETROLEO E
CONSTRUCAO
ALTERA O INCISO II, DO ART. 2°, DA
LEI N° 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR A
INSTALAQAO DE EMPRESAS LIGADAS
A ATIVIDADES DE CONVERSAO DE
NAVIOS, INDUSTRIaLIZAQAO DE
MODULOS E SUA RESPECTIVA
INTEGRAQAO PARA UNIDADE DE
PRODUQAO DE PETROLEO E GAS
NATURAL E CONSTRUQAO DE
PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE
GAS NATURAL”.