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materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaQUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2° E DO ART. 3° E REVOGA A ALTERAÇÃO DO & 5° DO ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11/10/1999, ALTERADA PELA LEI N° 5.439, DE 27/09/2000. (TRANSFORMAÇÃO DA SMT EM SMSTT).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-05 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. CONTÉM SUBSTITUTIVO APROVADO.

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAnBF
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/198
Rio Grande, 29 de mar$o de 2006.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo,
Sendo o que tinhamos para o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado aprego e distinta considera^ao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
o
pal
F O L H A S
-...£3...
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESO N°
/^’fa
R U I
em que
n° 022, que “ALTERA A
muito respeitosamente, oportunidade
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
REDACAO DO INCISO II DO ART. 2° E DO ART. 3° E REVOGA A ALTERACAO DO
C1DADE HISTORICA
Rio GrandK
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§5° DO ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI
N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000”.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista a transforma^ao da Secretaiia
Municipal dos Transportes em Secretaria Municipal da SeguranQa, dos Transportes e do Transito, a
qual deu-se atraves da Lei Municipal n° 6.077, de 08 de abril de 2005, e a supressao da referencia
ao valor recebido, ate entao, a titulo de JETON, visto que o mesmo esta bastante defasado,
referindo-se a "valor atribuido em setembro de 2000, ocasiao em que era equivalente a tiigesima
parte da remunera^ao do Cargo em Comissao Simbolo V.
Portanto, a altera^ao proposta visa a atualiza^ao do valor a ser percebido
ressaltando-se o fato de que atendera, em especial, ao Principio da Economicidade, pois nao sera
mais necessario realizar altera^ao para reajustar, ao longo dos anos, o JETON dos Membros da
JARI.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 022, DE 29 DE MAR^O DE 2006
“Art. 2° -
I￾II — um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO.
“Art. 2°
CIDADE HISTORICA
Rio GrandJE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° — Ficam alterados o inciso II do art. 2° e o art. 3° da Lei n° 5.354, de 11 de
outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, que passam a ter a
seguinte reda^ao:
Art. 2° - Fica revogada a altera^ao do §5°, do art. 2°, da Lei n° 5.354, de 11 de
outubro de 1999, realizada pela Lei n° 5?349, de 27 de setembro de 2000.
5^13T
Art. 3° - Fica restabelecida a vigencia do §5° do art. 2° da Lei n‘
outubro de 1999, com a seguinte reda^ao:
i° 5.354, de 11 de
9 $
—a
FLN*
^7
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom funcionamento da JARI, designando, inclusive, funcionaiio
para o seu acompanhamento.” (NR)
ALTERA A REDA^AO DO INCISO II DO
ART. 2° E DO ART. 3° E REVOGA A
ALTERA^AO DO §5° DO ART. 2° DA LEI N°
5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999,
ALTERADA PELA LEI N° 5.439, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2000.
$
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Gabinete do Prefeito, 29 de mar^o de 2006.
JAN^3^R BFp
Prqfdto M
JC.NCO
lujiicipal
cc: SMF/SMSTT/CSCI/PJ/CMRG/JARI/Publica^ao
CIDADE HlSTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§5° - Os membros da JARI perceberao, por sessao a que comparecerem, ate o
limite maximo de 04 (quatro) sessoes por mes, urn valor correspondente a 1/30 (urn trinta avos) da
remunerasao do Cargo em Comissao Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em Comissao e
Fun^ao de Dire^ao e Chefia, a que alude o art. 3°, inciso III, da Lei n° 5.030, de 11 de Janeiro de
1996.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei.
I -
II -
III -
ano,
§1°- O representante da comunidade sera escolhido por
votapao pela Camara Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista
triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RG.
§ 2° - Todos os membros da JARI sb serao empossados
apbs aprovapao em exame de suficiencia sobre Legislagao de Transito, que tenha
obtido, no minimo, sessenta por cento de aproveitamento.
§ 3° - O mandatos dos membros da JARI e de um
admitida a recondugao.
§ 4° - O regimento interno da JARI sera aprovado por decreto
do Poder Executivo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de
Transito - CONTRAN.
um presidente da JARI, portador de curso superior,
indicado pelo Prefeito Municipal;
um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES;
um representante da comunidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuigbes que lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.354, de 11 de outubro de 1999
k JUNTA
RECURSOS
JARI E DA
Hr"
f'1! @
RiograndE
PATRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos
de Infragbes - JARI, brgao colegiado, responsavel pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pela autoridade de transito do Municipio
de Rio Grande em cumprimento ao disposto no Cbdigo de Transito Brasileiro.
CRIA A
ADMINISTRATIVA DE
DE INFRAQOES - .
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 2° - A JARI e integrada pelos seguinte membros,
cada qual com um suplente, com reconhecida experiencia em materia de transito:
C J
-■ L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
.. 1^3 11 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D 0 P R E F E I T O
TRANSPORTES
publica^ao.
Revogam-se as disposigbes em contrario.
Rio Grande, 11 de outubro de 1999.
or iDADl- HISTORIC* T~’
Kio grandK
PATRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4°
Art. 5°
Cc: SECRETARIAS/PJ/CM/Publicagao
§ 5° - Os membros da JARI perceberao por sessao a que
comparecerem, ate o limite maximo de quatro por mes, urn valor correspondente
a 1/30 ( urn trinta avos ) da remuneragao do Cargo em Comissao Simbolo V,
constante do Quatro de Cargos em Comissao e Fungao de Diregao e Chefia, a
que alude o Art. 3°, inciso III, da Lei n° 5. 030, de 11 de Janeiro de 1996.
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS
devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom funcionamento da JARI, designado,
inclusive, funcionario para o seu acompanhamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N2 5.439, de 27 de setembro de 2000.
Lei:
II -
§ 2- - Todos os membros da JARI deverao possuir conhecimento
sobre a Legislapao de Transito.
§ 32 - O mandato dos membros da JARI e de urn
recondupao.
ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 22
DA LEI 5.354, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1999.
cii>*i>r mist<hucaTTP Kio grandIL
patrimGnio
DO RIO GRANDE DO SUL
ano, admitida a
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui^bes que lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
§ 4° O regimento interno da JARI sera aprovado por decreto do
Poder Executivo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN.
§ 5- - Os membros da JARI perceberao. por sessao a que
comparecerem, JETON no valor de R$ 115,00 (cento e quinze
reais), ate o limite maximo de 04 (quatro) sessoes por mes.
§ 12 - O representante da comunidade sera escolhido por votagao
pela Camara Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista
triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/RG.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Pica alterado o Artigo 22 da Lei n2 5.354, de 11
de outubro 1999, que passa a ter a seguinte redagao:
’’Art. 2- - A JARI e integrada pelos seguinte membros, cada
qual com um suplente, com reconhecida experiencia em materia de
transito:
I - um presidente da JARI, portador de curso superior,
indicado pelo Prefeito Municipal;
um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES;
III - um representante da comunidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D O P R E F E I T O
Revogam-se as disposigoes em contrario.
Rio Grande, 27 de setembro de 2000.
Cc: SECRETARIAS/PJ/CM/Publicagao
2
§ 6e - Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens
dos seus titulares, quando os substituirem.
Art. 3°
§ 7- - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria propria da Secretaria Municipal de
Transportes."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2000.
T~> riDADF. HIKTOKICA Kio grandxL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
DELAMAr^CORREAJ^IFUEAUdEIA
Prefeitp Municipal \
DESPACHO
0
(a)
r
0
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado. (
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Consultor Juridico
/ Presidente da Comissao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.....................................................................................................................
0 'de
/
N°
Processo
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 'de / de ^200

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