Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/533
Rio Grande, 14 de julho de 2006.
Senhor Presidente:
para
Respeitosamente,
I#
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
CIDADE HIS16R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
JANI
Prefei
CAMARA MUNICIPAL DO so GRANDE
PROCESO No..J.39..fe....
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Munici
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade que
encaminhamos SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI N° 022, de 29 de man?o de 2006,
apreciaqao dessa Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento e certos da compreensao e coopera^ao
de V. Excia e nobres Pares, enviamos protestos da mais alta estima e distinta consideraqao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 022, DE 14 DE JULHO DE 2006
I - um presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito
Municipal.
§3° - O mandate dos membros da JARI e de um ano, admitida a recondu^ao.
§4° - O regimento intemo da JARI sera aprovado por Decreto do Poder Executive,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
Art. 2° - A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qual com um suplente,
com reconhecida experiencia em materia de transito:
ALTERA A REDA^AO DAS LEIS N° 5.354, DE
11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA
LEI N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000,
QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE
REDAQAO.
CIDADE HISlt>RK?A
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§2° - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprova^ao em exame
de suficiencia sobre Legisla^ao de Transito, que tenha obtido, no minimo, sessenta por cento de
aproveitamento.
“Art. 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infra^oes - JARI,
orgao colegiado, responsavel pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades
aplicadas pela autoridade de transito do Municipio do Rio Grande, em cumprimento ao disposto no
Codigo de Transito Brasileiro.
II - um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO.
III - um representante da comunidade.
Art. 1° - A Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.439, de
27 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte reda^ao:
§1° - O representante da comunidade sera escolhido, por vota^ao, pela Camara
Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista triplice, encaminhada pela Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB/RG.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2006.
§7° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^ao or^amentaria
propria da Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito.
Art. 4° - Ficam convalidados todos os atos praticados na vigencia das Leis n° 5.354,
de 11 de outubro de 1999, e n° 4.439, de 27 de setembro de 2000, cujos diplomas se revogam neste
ato.”(NR)
cc: SMF/SMSTT/SMA/CM/JARI/OAB/CSCI/Publicavao
-
§6° - Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares,
quando o substituirem.
£CO X, aJ — ...
kA%FLN"
JANIRB
Piftflito Municipal
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom frincionamento da JARL designando, inclusive, funcionario para o
seu acompanhamento.
§5° - Os membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem, ate o limite
maximo de quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneraqao do
Cargo em Comissao Simbolo V, constante do Qaudro de Cargos em Comissao e Funqao de Direqao e
Chefia, a que alude o art. 3°, da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003.
DESPACHO Processo n'
200
PARECER JURIDICO
(
) Em anexo
20Q^ de de
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos
(
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
(
d/200.^.
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)..4^. .^1^...7^77777777.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
^26^si^tor Juridico
) O presente projeto atende as normas Constitutionals!, Juri^k^sTRegimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,de
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa //
Rio Grande, de
N0
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
/Preside/te da Comissao
PROCESSO
INCONSTITUCIONAL I
I 1 A JURIDICO
ANTIREG NTAL I 1
INADEQUADO A TECN1CA LEGISLATIVA I 1
de 200^ Sala das Comissdes,
Presi'
■7
Vi
Secretario
Me: o
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declare nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
tfPresida
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTIQA, SERVINGS PLBLICOS,
INFRA-ESTRUTVRA E CIDADANIA.
PARECER
Este e o parecer desta Comissao.
de
Assunto:
Emenu
PARECER
pela admissibilidade, considerando
Sala das Comissdes Tecnicas
Rio Grande, de 2006.
Secretary
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota
que a mesma se enquadra as Leis Otvament&rias
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
3
Mem!
3 , 0
VicL-Presidente
COMISSAO DE FINANCAS E QRCAMENTO
ite
Rio Grande, 15 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito,
ANEXO: Altera a reda^ao das Leis n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada
peia Lei n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, que passam a viger com a seguinte
reda^ao.
aproveitamos o ensejo para
considerapao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 841/06
Proc. 1396/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I’l’
___
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgficamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei substitutivo ao 022/06 em anexo,
para sua devida apreciapao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar protestos de elevada estima e distinta
T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
X •
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a’camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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’ cAmara municipal
DO RIO GRANDF wX
pResip£?rrE
§3” - 0 mandato dos membros da JAM e de urn ano, admitida a recondu?ao.
84° - 0 regimento interne da JAM sera aprovado por Decretc> do Poder Executive,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
Art. 2" - A JAM e integrada pelos seguintes membros, cada qual com urn suplente,
com reconhecida experiencia em materia de transito.
I - urn presidente da JAM, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDA^AO DAS LEIS N° 5.354, DE
11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA
LEI N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000,
QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE
REDAQAO.
Art. 1° - A Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.4j9, de
27 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte reda^ao:
“Art. 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infra^oes - JARL
oreao colemado responsavel pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas
;raXTda^ doMuUio do Mo Grande, em cumpnmento ao d.sposto no Cod.go de
Transito Brasileiro.
Municipal.
II - urn representante da
TRANSPORTES E DO TRANSITO
III - um representante da comumdade.
81° - O representante da comunidade sera escolhido, por vota5ao pela.Camara
Municipal de VeSadores, entre os nomes de uma lista triplice, encammhada pela Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB/RG.
82° - Todos os membros da JAM so serao empossados apos aproya9ao em exame
* rfoM. Uiwo de ™.,«, ,ue ,..ta obfido. nd ——
aproveitamento.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
§5° - Os membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem, ate o limite
maximo de quatro por mes, urn valor correspondente a 1/30 (urn trinta ayos) da remunera$ao~ do
Cargo em Comissao Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em Comissao e Fun^ao de Dire<?ao e
Chefia, a que alude o art. 3°, da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de 2003.
§6° - Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares,
quando o substituirem.
§7° as despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^ao oi^amentaiia
propria da Secretaria Municipal da Seguran^a, dos Transportes e do Transito.
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom funcionamento da JARI, designando, inclusive, funcionano paia o
seu acompanhamento.
Art. 4° - Ficam convalidados todos os atos praticados na vigencia das Leis n° 5.354,
de 11 de outubro de 1999, e n° 4.439, de 27 de setembro de 2000, cujos diplomas se revogam neste
ato.”(NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
p__ ___
CAMARA municipal
DO RIO GRANDE
VTSto
presi j
Estado do Rio Grande do Sul
4
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Municipal.
4
v/
CIDAOE HBT6RCA
Rio GrandE
patriuOnio do
RJO GRANDE DO SUL
1 um presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito
D - um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA
DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO. V ’
HI - um representante da comunidade.
ALTERA A REDAC^AO DAS LEIS N° 5.354,
DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2000, QUE PASSAM A VIGER COM A
SEGUINTE REDAQAO.
„ O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes
que Ine confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1° - A Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.439
de 27 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte reda^ao:
Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprovacao em
exame de suficiencia sobre Legisla^ao de Transito, que tenha obtido, no minimo, sessenta por
cento de aproveitamento.
§3° O mandate dos membros da JARI e de um ano, admitida a recondu^ao.
§4° - O regimento intemo da JARI sera aprovado por Decreto do Poder
Executivo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
. . , . §5 - Os membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem, ate o
limite maximo de quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da
remunera^ao do Cargo em Comissao Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em Comissao
e Fun^ao de Direvao e Chefia, a que alude o art. 3°, da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de
, Art 10 " Pica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrapoes -
JARI orgao colegiado, responsavel pelo julgamento dos recursos interpostos contra as
penalidades aplicadas pela autoridade de transito do Municipio do Rio Grande, em
cumpnmento ao disposto no Codigo de Transito Brasileiro.
Art 2° - A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qual com um
suplente, com reconhecida experiencia em materia de transito:
. . §10 “ 0 representante da comunidade sera escolhido, por vota<?ao, pela
^^ara Mu11’01?211 de Vereadores, entre os nomes de uma lista triplice, encaminhada pela
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RG.
GABINETE DO PREFEITO
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Os membros suplentes perceberao
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrujOnio 00
RO GRANDE DO SUL
§6° - r
titulares, quando o substituirem.
jaWr bwanco
Pnifeito Municipal
cc: SMF/SMSTT/SMA/CM/JARI/OAB/CSCI/PJ/Publica¥ao
as mesmas vantagens dos seus
f As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacao
orijamcntana propna da Secretaria Municipal da Seguran?a, dos Transportes e do Transito.
Art 3° ~ ,A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA DOS
RANSPORTES E DO TRANSITO devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessanas para o bom funcionamento da JARI, designando, inclusive
runcionano para o seu acompanhamento.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2006.
co_. , J Art 40 “ Ficam eonvalidados todos os atos praticados na vigencia das Leis n°
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Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7890 Data: 14/08/2006
Titulo: SUBSTITUTIVO AO RLE 022/2006 (JARI)
Observ.:
8 Nao: 0 Abst: 0 Total: 8
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio 2° Secretcirio
SANDRO OLIVEIRA
4
r
Sistema de Vota?3o Automatizada P3g.: 1 14/8/2006 16:36:59 - Imply
Resultado
Sim:
-------
tessao
Tipo:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
4*-
'4
Votapao Nominal
Numero: 1396/2006