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materia nº 26/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2006
Date 2006-04-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DE USO COMERCIAL DO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO CASSINO.
native_id31005

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.251/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Estado do Rio Grande do Sul
*
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/208
Rio Grande, 05 de abril de 2006.
Senhor Presidente,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Justificamos o presente Projeto de Lei devido a necessidade da realiza^ao
da licita^ao em anexo, tem fundamento no enorme desenvolvimento do Cassino, como e possivel
observar a cada firn de semana on, ainda, na temporada de veraneio. Tanto assim e que, embora
planejado em 1983, o Terminal Rodoviario do Balneario ja ha alguns anos tornou-se superado,
exigindo do Poder Publico a amplia^ao que agora e pretendida.
0 acesso do publico, quer da cidade, quer do interior do Estado, ocorre
tambem - e as vezes principalmente - atraves do transporte coletivo, razao pela qual se torna
indispensavel e urgente acentuadas melhorias no ponto terminal.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Conforme e possivel verificar em anexo, serao procedidas ampliaqoes nos
sanitarios masculines e femininos, que passarao a atender a muito maior numero de pessoas, bem
como a racionalizasao da constru^ao existente para oferecer maior conforto e intensos cuidados
na manuten?ao e higiene.
...................................
R UKfik A
incluso Projeto de Lei n° 026, que
PROMOVER LICITA^AO, NA
PARA CONCESSAO DE USO
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, opc.tunidade em que
essa Colenda Casa Legislativa, o
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCORRENCIA PUBLICA,
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Ninguem desconhece que o Cassino e o autentico cartao-postal do
Municfpio, recolhendo apreciadores de toda a Metade Sul, que usufrui o Atlantico nao so durante
a temporada de veraneio, quando acolhe 200 mil pessoas, mas tambem por ocasiao dos fins de
semana, qualquer que seja a temperatura.
cAmara municipal do RIO grandeI
PROC ESO n°.....3J.J........
____ ).b. |
F O L H A S
'-'I
encaminliamos, a
AUTORIZA O
MODALIDADE
COMERCIAL DO PREDIO DO TERMINAL RODOVIARIO DO CASSINO.
c
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Respeitosamente.
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Aguardamos a aprova^ao de Vossas Excelencias na expectativa de que,
novamente, seja interpretado o desejo geral da Municipalidade em produzir, cada vez mais, as
melhorias que o Cassino faz por merecer.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado aprego e distinta consideragao.
JA^IR BIUNCO
yrefeito Municipal
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Dessa vez, o Municipio pretende realizar licitagao para a ocupagao de todo
o predio, no prazo de 05 (cinco) anos, com pagamentos mensais pelo uso, responsabilizando-se a
empresa vencedora pela construgao das ampliagbes e racionalizagao do conjunto, conforme o
projeto orajuntado. O prazo de 05 (cinco) anos se justifica ante o investimento da construgao, os
pagamentos mensais pelo uso e o respective custo da manutengao de todo o predio nesse periodo,
findo o qual as melhorias passarao ao patrimonio municipal. Obriga-se, tambem, a empresa
vencedora a manter seguro total do imovel num valor pre-estipulado pelo Municipio.
— o
I%
A FLN’
?
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 026, DE 05 DE ABRIL DE 2006
MUNICIPAL A
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2006.
cc:SMF/SEC/GCLP/CSCI/CM/PJ/Publica<?ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
ea
w
Art. 1° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a promover Licita^ao, na
modalidade Concorrencia Publica, para Concessao de Uso Comercial do predio do Terminal
Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre a Rua Rio de Janeiro e a Av. Rio
Grande, Bairro Cassino.
AUTORIZA O EXECUTIVO
PROMOVER LICITA^AO, NA MODALIDADE
CONCORRENCIA PUBLICA, PARA
CONCESSAO DE USO COMERCIAL DO
PREDIO DO TERMINAL RODOVIARIO DO
CASSINO.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MON1O DO
RIO GRANDE DO SUL
FLN»
'0
PARA
FINALIDADE
DO
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
CASSINO
FABRE & ALVES LTDA.
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimonio
CLAUSULA PRTMEIRA: O presente Contrato, integrado, tambem, pelo respective Edital, refere-se a
Concessao de Uso Comercial de uma sala para finalidade especifica de uma lancheria, localizada no
Terminal Rodoviario do Cassino, na Av. Atlantica entre a rua Rio de Janeiro e Av. Rio Grande, a contar da
data de sua assinatura, terminando impreterivelmente no dia 19 de mar^o de 2005.
CLAUSULA a importancia mensal de SEGUNDA: A CONTRATADA, pagara a CONTRATANTE,
R$751,59(setecentos e cinquenta e hum reais e cinquenta e nove centavos), pela utiliza^ao da sala, sendo
que no ato da assinatura do contrato a mesma devera antecipar 02 (duas) parcelas, referente a presente
Concessao de Uso.
A
A, I*
A AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC, com sede nesta cidade, na rua
Professor Fernando Freire, 412 - Bairro Cassino, inscrita no CNPJ sob o n° 03,952.578/0001-36,
doravante, denommada CONTRATANTE, neste ato, representada pelo Senhor Eduardo Arthur Lawson,
Supenntendente da Autarquia do Balneario Cassino e a empresa Fabre & Alves Ltda, com sede na rua Vice
Almirante Abreu n°737 - Bairro Centro, neste ato, representada pelo Sr. Rogerio Fabre Alves, inscrito no
CIC sob o ^458372870-00 adiante denominado CONTRATADO, mediante as seguintes clausulas e
condi^oes reciprocamente aceitas:
TERMO DE CONTRATO DE CONCESSAO
DE USO DE UMA SALA
ESPECIFICA DE UMA
LANCHERIA LOCALIZADA NO TERMINAL
RODOVIARIO DO CASSINO NA
AV.ATLANTICA ENTRE A RUA RIO DE
JANEIRO E AV. R[O GRANDE, QUE ENTRE
SI CELEBRAM A AUTARQUIA
BALNEARIO CASSINO E A EMPRESA
>
CLAUSULA QUARTA: A CONTRATADA procedera seguro total do imovel, no valor de R.$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), responsabilizando-se, outrossim, pelas obriga^oes trabalhistas, previdenciarias e
fiscais decorrentes da execu^ao deste compromisso.
CLAUSULA TERCEIRA: Reajustamento: O valor de que trata a Clausula Segunda sera reajustado
anualmente pelo indice do IGPM ou outro que o substituir para a loca^ao comercial, a partir da data de
assinatura do presente contrato.
Paragrafo Quarto: Pelo pagamento do valor da Concessao, respondera como fiador o Sr. Getulio Moreira
Alves, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissao aposentado, CIC n°057.273.830-72, residente
e domiciliado na Av. Portugal n°355, neste municipio
Paragrafo Primeiro: O valor mensal da Concessao devera ser recolhido a Tesouraria, da Autarquia do
Balneario Cassino, ate o 5° (quinto) dia util do mes subseqiiente ao vencido
Paragrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento mensal sera aplicada multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do debito, acrescida de juro legal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimonio
0
0
Paragrafo Terceiro: A CONTRATANTE, em hipotese alguma, efetuara qualquer pagamento referente a
custos, taxas e despesas ou qualquer outro tipo de desembolso, que serao de inteira responsabilidade da
CONTRATADA, inclusive as tarifas decorrentes do estabelecimento comercial.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGAQOES DA CONTRATADA: A CONTRATADA obriga-se a:
a) Obter todas as licen^as e franquias.
b) Pagar os emolumentos prescritos em Lei e observar todas as posturas referentes ao servi^o.
c) A CONTRATADA sujeitar-se a a fiscaliza^ao da CONTRATANTE que sera efetuada por
funcionario designado para tai.
»
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AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimonio
0
<5 •
CLAUSULA OITAVA: PENALIDADES: As disposi^oes gerais especiais previstas nos Artigos 81 a 85
da Lei Federal n°8666/93, aplicam-se ao presente Contrato e Adendos dele oriundos.
CLAUSULA SETIMA: PRAZO: O prazo de vigencia do presente Contrato sera de 03 (tres) anos, a
contar da data de sua assinatura.
Paragrafo Primeiro: A recusa da adjudicataria em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido, sem
justificativa aceita pela CONTRATANTE , a impedira de participar de novas licita^oes pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, sem prejuizo da aplica^ao de multa, no valor de 10% (dez por cento), do valor
global do Contrato.
Paragrafo Unico: A CONTRATADA sera a unica responsavel, perante terceiros, excluida a
CONTRATANTE de quaisquer reclamatpoes e indeniza^oes.
d) Manter o imovel em boas condi(;6es, correndo por sua conta todos os reparos necessarios a sua
perfeita conserva^ao, inclusive pintura. Todas as obras que se julgarem necessarias serao
executadas, com a previa autoriza^ao da CONTRATANTE.
e) As benfeitorias realizadas no presente objeto deste contrato, nao terao direito a indeniza^ao no final
do contrato, sendo que as mesmas passam a integrar o Patrimonio do Municipio.
f) Devolver o imovel em perfeitas condi^oes de uso, no prazo improrrogavel de 03 (tres) anos,
independente de notifica^ao judicial ou extra-judicial.
g) Instalar um extintor de incendio, conforme a norma exigida.
CLAUSULA SEXTA: Qualquer cessao, subloca^ao ou transferencia feita, sera nula de pleno direito e sem
qualquer efeito, alem de constituir infra^ao passiva das comina^oes legais e contratuais cabiveis.
$
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - FORO: As partes contratantes elegem o FORO da Comarca do
Rio Grande, para dirimir quaisquer duvidas que possam advir no cumprimento deste Contrato, ou apos a
sua vigencia.
CLAUSULA DECIMA: A CONTRATADA declara expressamente que aceita todas as condi^oes do
Edital de Concorrencia n° 001/02, sem restri^ao de qualquer natureza e de que executara os servi$os de
acordo, com as normas e especifica^oes vigentes neste municipio.
CLAUSULA NONA - RESCISAO: Alem do descumprimento das clausulas e condi^oes contratuais
podera a Contratante rescindir o contrato nos seguintes casos:
I - Por qualquer cessao, subloca^ao ou transferencia;
II - Pela nao conserva^ao do predio em condi^oes satisfatorias, bem como dos sanitarios que deverao ser
mantidos abertos nos horarios de transporte coletivo, e em boas condi^oes de limpeza para uso do publico;
III - 0 atraso no pagamento de tres presta^oes consecutivas referentes a Concessao;
IV - Nos motives previstos no artigo 78 da lei n°8.666/93 e que se aplicam a este contrato e nas formas
previstas no artigo 79 da mesma Lei;
V - Pelo nao cumprimento de clausulas previstas no Edital que e parte integrante do contrato
Paragrafo Segundo: Pela inexecu^ao total ou parcial deste Contrato a CONTRATANTE podera,
garantida a previa defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes san^oes:
a) Multa de 20% (vinte por cento), do valor global do Contrato.
b) Suspensao temporaria de participa^ao em licita^ao
Administra^ao, pelo prazo de 02 (dois) anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimonio
e impedimento de contratar com a
E, por estarem de acordo com os termos do presente, apos lido, vai assinado
pelas partes interessadas
Rio Grande, 20 de mar^o de 2002
CONTRATADA CONTRATANTE
:tulio Moreira Alves
Fiador
iar;
VPjiA aJL fe.
A V^JS-UAQE
de man
l6- 26377- 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO - ABC
Wolney de.
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimonio
Wolney de
Emol: R$1
r^Escj
11:^
I /
Rogeijio fjabre Alves
231-2533
Tabeliao
por SEMELHANQA com a
Lajwson
TESTEMUNHAS.
maf§o^e^2
9
Eduardo Artl
MAURO ANTONIO COSTA M>RTINS>Tat>efiao
Reconhe?o AUTSNTICA a firma de G^Ox MOREIRA ALVES, com a
existente no arquivo deste Cartorio.
EM TESTEMUNHO^
RioGran^
'"Ta- Escr&wnU"
1-2 08-/^90- 18
'
z2’TABELIONATO E REGISTROS ESPECIAIS
Rua Zalony, 67 - Rio Grande (RS) - Fone: (0
MAURO ANTONIO COST/
Reconhe^o a firma de ROGERIO FABR
existente no arquivo deste TabeliorWo
EM TESTEMJJNHQ^^
DATA VISTO
AUTOR:
0^
PROCESSO N°
EMENDA,
PARECER PROCESSO
I t
INCONSTITUefeNAL
ANTMtPRiDJLGO
ANTIREGIMENTAL
[/I INADEQUADO A TECNICA LEG1SLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de .^'O de
resident'
:sidei
Selcretario
Membro
I
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E C1DADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 -
1—1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANuE^-
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/288
Rio Grande, 19 de abril de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
J
P/ef£ito Muni
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade que, em aten?ao
ao Of. N° 001/2006, da Comissao de Constituigao e Justi?a, Servi^os Publicos, Infra-Estrutura e
Cidadania, vimos encaminhar copia do Edital de Concorrencia referente a Concessao Onerosa de Uso
Comercial do predio do Terminal Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre a Rua Rio
de Janeiro e a Av. Rio Grande, de propriedade deste Municipio.
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos
de elevada estima e distinta considera^ao.
ACIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
‘ l0^E OQ HiQ GJj*
/HR
EDITAL DE CONCORRENCIA N°000/05
os os
de
, na rua
1. OBJETO:
, com os
Esta licitapao destina-se a receber propostas para Concessao Onerosa de Jso Comercial do
predio do Terminal Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre as Ruas Rio de
Janeiro e Av. Rio Grande, de propriedade do Municipio.
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
2. DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:
A DOCUMENTAQAO DE HABILITAQAO sera apresentada em 01 (uma) via e a
PROPOSTA tambem em 01 (uma) via original. Na data, bora e local indicados no aviso deste
Edital, os interessados apresentarao os envelopes fechados e lacrados, na...., na rua
seguintes dizeres:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE V2
^£oo«iq6S^(|
1.1.1. Este Edital encontra-se a disposigao dos interessados na , onde podera ser retirado
mediante comprovagao de pagamento da taxa de R$ 20,00 (vinte reais).
'61
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, torna publico, a quern possa
interessar que, em obediencia, ao que preceitua a Lei Federal n° 8.666/93, em suas normas gerais e
demais normas que regem a materia, fara realizar Licitagao na modalidade CONCORRENCIA
PUBLICA do tipo MAIOR PRE^O, de acordo com as disposigoes e demais elementos
integrantes deste Edital, devendo os interessados apresentar os envelopes n° 01
(DOCUMENTAQAO) e n° 02 (PROPOSTA DE PREQO), ate as boras do dia
, onde se realizara a sessao de abertura dos involucros.
-^5^-
»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EDITAL DE CONCORRENCIA N° /2005
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREQO
PROPONENTE
3. DA HABILITACAO E DOCUMENTACAO:
No envelope n° 01 (DOCUMENTAQAO), deverao constar os seguintes documentos:
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EDITAL DE CONCORRENCIA N°/2005
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTAQAO
PROPONENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO^
-O
FL N’
3.1. Cedula de Identidade;
3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a^oes, acompanhado de
documentos de eleipao de sens administradores.
3.3. Registro Comercial, no caso de firma individual;
3.4. Inscri^ao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercicio;
3.5. Prova de inscripao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ);
3.6. Certidao Negativa de Debito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do
proponente;
3.7. Certificado de regulariza^ao do Fundo de Garantia por Tempo de Service (FGTS);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
4. DA PROPOSTA:
3.8. Certidao Negativa de Debito (CND) fornecida pelo Institute Nacional de Seguridade Social
(INSS);
3.9. Prova de inscri^ao no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, na sede do
licitante;
3.10. Os documentos constantes dos itens anteriores poderao ser apresentados atraves de copia
autenticada ou em original.
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
4.1. A proposta devera obedecer, rigorosamente, os termos deste edital, nao sendo considerada
aquela referenda a proposta de outro proponente, ou referencia a atividades nao especificadas
neste edital.
4.2. As propostas serao validas por 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.
4.3. Nao serao considerados os itens das propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras
ou borroes, nao ressalvados.
4.4. Nao serao admitidos cancelamentos, retificagoes de pre?os e altera^bes, nas condi^oes
estabelecidas, uma vez abertas as propostas.
4.5. Devera constar da proposta o valor para a Concessao Onerosa de uso comercial das
dependencias do Terminal Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre as Ruas Rio
de Janeiro e Av. Rio Grande, objeto deste edital, sendo pre^o mensal minimo estipulado em R$
450.00 (quatrocentos e cinquenta reais)/mes, desconsiderando-se propostas de valores inferiores,
com reajustes anuais, conforme varia^ao do IGPM.
4.6. A Proposta devera ser assinada pelo representante legal da Empresa.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
*
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5. DO REAJUSTE
RIO GRANDE
Cidade Historica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
J'
4.7. 0 proponente devera comprometer-se a utilizar as dependencias do Terminal Rodoviario com
as seguintes atividades:
a) Lanchonete: atividade comercial especifica de lancheria.
b) Banho Masculine e Feminino: Sanitarios publicos, com utilizapao gratuita ou nao.
c) Venda de passagens: Aluguel da sala para fmalidade especifica de venda de passagens.
d) Fiscaliza^ao: Aluguel da sala para fmalidade especifica de fiscaliza^ao das empresas de
onibus urbanos.
©) Espa9os abertos: Uso publico. O vencedor podera destinar ate tres espa^os para o
comercio ambulante (pipoca, sorvete ou similar).
4.8. Sob sua responsabilidade e custeio. o proponente devera comprometer-se por escrito a:
a) Executar as obras de reforma do Terminal Rodoviario, atendendo integralmente ao
projeto e memoria descritiva de arquitetura;
b) Elaborar os projetos complementares da reforma, atendendo as especificaqoes do
memorial descritivo de arquitetura. e submeter a aprovagao da S.E.C.;
c) Iniciar as obras da reforma apos 15 (quinze) dias a assinatura do Contrato de Concessao
e Terminal no prazo de 90 (noventa) dias uteis;
d) Submeter-se a fiscalizaqao das obras, exercida pela S.E.C.
e) Fazer a manuten^ao do predio no periodo estipulado pelo contrato.
—(
I FL N* /
^9
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
5.1. 0 valor da concessao sera ajustado a cada 12 meses, pelo indice do IGPM ou outro que o
substituir.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
6. DAS OBRIGA^dES
7. DO RECEBIMENTO, DA ABERTURA, DO JULGAMENTO E DA HOMOLOGACAO:
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
6.1. Todas as taxas e despesas decorrentes da reforma, da instala^ao, uso e manuten^ao do bem
imovel concedido, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correra por
conta do proponente vencedor.
6.2. 0 proponente vencedor devera entregar o imovel ao fim do periodo de contrato nas mesmas
condi^oes de uso e conserva^ao que se encontrava quando do recebimento das obras da reforma do
predio.
6.2. A CONTRATADA mantera abertos os sanitarios nos horarios do transporte coletivo,
promovendo sua limpeza e conserva^ao, sob a fiscaliza^ao da CONTRATANTE.
|££oorio
7.1. O julgamento sera realizado pela Comissao Julgadora, levando em conta o atendimento
obrigatorio de todas as exigencias deste Edital e o melhor prego ofertado.
7.2. Cabera tambem a Comissao Julgadora:
7.2.1. Receber os envelopes de “Documenta^ao e Proposta” na forma estabelecida neste Edital;
7.2.2. Proceder a abertura dos envelopes contendo a “Documentaqao”, que sera rubricada por
todos os presentes.
7.2.3. Examinar a documentagao, nos termos deste Edital, rejeitando a apresentada de maneira
deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope n° 02 “Proposta”, fechado e rubricado por todos
os presentes, sera devolvido ao proponente, apos examinados os prazos previstos no art. 105 da
Lei 8.666/93.
FL N“ J
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
¥
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimonio
do Rio Grande do Sul
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO 2,
'-S^oorioGS^^^
7.2.4. Uma vez abertos os envelopes de “Documenta^ao”, apos terem sido julgados habilitados ou
rejeitados os proponentes, na mesma sessao publica ou em sessao subsequente a ser designada, a
Comissao Julgadora procedera a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes
habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes. Os envelopes contendo as
propostas dos concorrentes inabilitados permanecerao fechados e, rubricados, serao devolvidos na
forma do item 7.2.3. deste Edital.
7.2.5. Lavrar atas circunstanciais das sessoes da licita^ao, que serao assinadas pelos membros da
Comissao Julgadora e por todos os licitantes presentes, independentemente de terem ou nao sido
julgados habilitados.
7.2.6. No termino dos sens trabalhos, a Comissao Julgadora elaborara o relatorio final, concluindo,
formal e explicitamente, com a recomenda^ao dos proponentes vencedores, assim considerados
aqueles que tiverem apresentado as propostas mais vantajosas para o Municipio, podendo, ainda,
quando julgar conveniente, proper a revoga^ao ou anula^ao da concorrencia, justificando a
proposi?ao.
7.2.7. A Comissao Julgadora, em qualquer fase da licitagao, podera promover diligencia, visando
esclarecer ou completar a instrugao do processo.
7.2.8. No caso de absoluta igualdade de condigoes entre 02 (duas) ou mais propostas, a Comissao
Julgadora adotara como criterio de desempate o sorteio, na forma determinada por ela.
7.2.9. Nao se considerara qualquer oferta de vantagem nao prevista neste Edital, baseada nas
ofertas dos demais licitantes.
7.2.10. Os involucros, na forma deste Edital, serao recebidos ate as ... horas do dia , mediante
protocolo de recebimento, na , sendo que apos este horario nao serao mais aceitos em hipotese
alguma.
7.2.11. No local e hora estabelecidos no preambulo deste Edital se fara a abertura das propostas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& t
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
A*.
8. DOS PRAZOS
9. RECURSOS
8.5. A Contratada pagara a Contratante a importancia mensal referente a utiliza^ao do predio,
sendo que no ato da assinatura do Contrato a mesma devera pagar 02 (duas) parcelas referente a
presente Concessao de Uso.
9.1. Em todas as fases da presente licitapao, serao observadas as normas previstas pelo art. 109 da
Lei 8.666/93.
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimonio
do Rio Grande do Sul
8.1. 0 prazo de vigencia do contrato decorrente desta licitagao sera de 05 (cinco) anos, sem
prorrogagao, contados a partir da assinatura do contrato.
8.2. A Adjudicataria sera convocada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de
recebimento da convocagao assinar o Termo de Contrato.
8.3. Havendo recusa da adjudicataria em assinar o contrato no prazo estabelecido, e facultado a
Administragao convocar as Licitantes remanescentes, respeitada a ordem de ciassificagao, para
faze-lo em igual prazo e condigoes.
8.4. 0 prazo de pagamento da Concessao mensal sera ate o quinto dia util do mes subsequente ao
vencido.
7.2.12. A Comissao Julgadora da Licitagao efetuara a ciassificagao das propostas. procedera o
respective julgamento e recomendara vencedora aquele que OFERTAR O MAJOR PREQO,
encaminhando o processo a autoridade competente para adjudicar e homologar o certame. a seu
criterio, e convocar a adjudicataria para a assinatura do contrato.
1
A W
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
<& PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
10. DO CONTRATO
11. DISPOSICOES GERAIS:
10.1. Apos esgotados todos os prazos para recurso, a Administrapao convocara o vencedor para
celebrar o contrato no prazo de 10 (dez) dias.
10.2. Se, dentro do prazo, o convocado nao assinar o contrato, a Administra^ao podera convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificaQao, para a assinatura do contrato em igual prazo
e condi(?oes impostas ao 1° classificado, ou entao, revogar a licitagao, sem prejuizo da aplica^ao
das penalidades previstas pelo art. 86 da Lei 8.666/93.
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
5 9 -----CD |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
11.1. A Concessao de Uso a titulo oneroso do bem imovel sera pelo prazo de 05 (cinco) anos.
11.2. Obrigar-se-a a vencedora da licitagao a manter seguro total do imovel objeto do contrato em
anexo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais).
11.3. Qualquer benfeitoria ou alteraqao que a Contratada pretenda fazer no bem imovel devera
obter a aprovaqao previa do Municipio, sendo que as benfeitorias realizadas integrarao o
patrimonio do Municipio apos o termino do contrato.
11.4. A inabilitaqao do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatorio importa
preclusao do seu direito de participar das fases subseqiientes.
11.5. Qualquer cessao, sublocaqao ou transferencia feita, que nao satisfizer o cumprimento das
atividades indicadas no item 4.8. deste Edital, sera nula de pleno direito e sem qualquer efeito alem
de constituir infraqao passiva das cominagoes legais e contratuais cablveis.
11.6. Nao serao consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposigoes
deste Edital.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
, on pelo
Rio Grande, de de
11.14. Maiores informa^oes serao prestadas aos interessados na na rua,
fone
RIO GRANDE
Cidade Histdrica
Patrimdnio
do Rio Grande do Sul
ou substitui^ao das propostas ou
Tdo'
l.-—
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAQAO
____ O')
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i￾11.7. Nao serao admitidas, por qualquer motive, modifica^ao
qualquer outro documento.
11.8. Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitaqao, serao rubricados
pela Comissao Julgadora e pelos representantes ou procuradores dos licitantes. O procedimento
sera repetido quando da abertura das propostas.
11.9. So terao o direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclama^oes ou
recursos e assinar atas, os licitantes ou sens representantes credenciados e os membros da
Comissao Julgadora.
11.10. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relatives a “Documenta^ao”, nao serao admitidos
a licita^ao os concorrentes retardatarios.
11.11. Em caso de descumprimento das clausulas e conduces contratuais, a Administra^ao podera
aplicar ao Contratado a multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato e a impossibilidade de
contratar com a Administra^ao Municipal, pelo periodo de 02 (dois) anos.
11.12. O atraso de tres prestaqoes consecutivas implicara na rescisao automatica do contrato.
11.13. No contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitagao devera constar.
obrigatoriamente, as hipoteses de rescisao previstas pelo art. 78 da Lei 8.666/93 e demais termos
da minuta de contrato anexa.
2
DESPACHO
Rio Grande,
PARECER JURID1CO J
(
) Em anexo
Rio Grande, / de de 200/^
C i$ultoy Juridico
Na condi^ao de Relator (a):
( zk ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
Rio Grande, d. 00
/ r
S P A C HO
Designo para exercer a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.......................................................................................................................
( X') O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa /
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. X /
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
de
K , -f
Processo n°
'residepte da Coi^issao.
ie 20<
Of. 01/06- Comissao de Constituigao e Justiga, Servigos Ptiblicos. Infra-cstnitura c Cidadania.
Rio Grande, 17 de abril de 2006
Excelentissimo Senhor
de estima e apre^o.
loPMDB
Excelentissimo Senhor
Janir Branco
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
sx/ y / /
Dr. Juli(/cesar P./ia Sity
/Veread
Presidente da CCJ
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Venho por meio desta gentilmente solicitar ao Senhor copia do edital
de licitagao para concessao de uso comercial do predio do Terminal Rodoviario do Cassino,
para ser anexado junto ao PLE N°026/2006, que se encontra tramitando junto a Comissao
de Constituigao e Justiga desta Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento renovamos elevados protestos
PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
I I TIJURIDICO
II ANTI .GIMENTAL
I I INADEQUABO A TECNICA LEGISLATIVA
!cretario
ibro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
de
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, {
PARECER 34A
’resid'
/ce-Pr^sidehte
E ORCAMENTO
Assunto:
Emenla
ILARECER
vota pcla admissibilidadc, considcrando
Sala Jas Coinissdes Tecnicas
R> > G r ar-1;
\ ice-Presidentc
Score ib
I
-I
• Fone (53) 231-1'
• —: site:
^!em5£o
1 '..i ( OMISSAO apx>i aprcciar a materia anexa,
4- -• sc ci.uu^dra as Leis Orvamentarias.
COM1SSAO DE F1NANCAS
T'lt/ou
c? 2x4? (q
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
1 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
www.camara.riogrande.rs.gov.br
Hua General Vitonno, 44 1 • CEP 96200-310 - "
e rnail: cmrguvetorialnet.com.br
DOE ORGAD? r>r»T? o a
Of. 02/06 - CCJ
Rio Grande, 17 de abril de 2006.
Excelentissimo Senhor
de estima e apre^o.
B
Excelentissimo Senhor
Janir Branco
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
/
Dr. Julio Cesa/' P. da
/Vereador do P
Presidente da CCJ
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Venho por meio desta gentilmente solicitar a Vossa Excelencia, copia
do contrato anteriormente existente do predio do Terminal Rodoviario do Cassino, para ser
anexado junto ao PLE N° 026/2006, que se encontra tramitando junto a Comissao de
ConstituiQao e Justi^a desta Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento renovamos elevados protestos
Iva
Rio Grande, 19 de junho de 2006
Senhor Prefeito,
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 678/06
Proc. 718/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“ i na modalidade
comercial do predio do Terminal
ANEXO: Autoriza o Executive Municipal a promover licita^ao
Concorrencia Publica, para concessao de uso t
Rodoviario do Cassino.
SI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf&camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
aproveitamos o ensejo para reno
considera^ao. /
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 026/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
protestos de elevada estima e distinta
PROJETO DE LEI
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
j . ——
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LICITACAO NA MODALIDADE
CONCORRENCIA PUBLICA, PARA
CONCESSAO DE USO COMERCIAL DO
PREDIO DO TERMINAL RODOVIARIO DO
CASSINO.
Art. 1° - Fica, o Executive Municipal, autorizado a promover Licitapao, na
modalidade Concorrencia Publica, para Concessao de Uso Comercial do predio do Terminal
Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre a Rua Rio de Janeiro e a Av. Rio Grande,
Bairro Cassino.
- -
TcTmara municipal i
DO Rio QRANDF I
J M
G A B HM E T E DO PREFEITO
LEI N° 6.251, DE 26 DE JUNHO DE 2006
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica(;ao.
Gabincte do Prefeito, 26 de junho de 2006.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
AUTOR1ZA O EXECLTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LICITAQAO NA
MODALIDADE CONCORRENCIA
PUBLICA, PARA CONCESSAO DE USC
COMERCIAL DO PREDIO DO TERMINAL
RODOVIARIO DO CASSINO.
cciSMF/SEC/GCLP/CSCT/CM/Publica^ao
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que
Ihe confere a Lei Organica em sen art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
r., no
CIDAOE HISTORICA
Rio GrandE
haikimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a promover Licitaqac, na
modalidade Concorrencia Publica, para Concessao de Uso Comercial do predio do Teiminj.l
Rodoviario do Cassino, localizado na Av. Atlantica, entre a Rua Rio de Janeiro e a Av. Rio
Grande, Bairro Cassino.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN.D'E
^iS/O£
nominal
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 PAULO RENATO MATTOS GOMES
5 CHARLES SARAIVA
6 CARLOS FIALHO MATTOS
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
9 JAIR RIZZO FERREIRA
io JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 JURANDIR PEREIRA
13 SURAMA SANTOS
RESULTADO: 0?
DATA:
SECRETARIO
-I-
■4
N° de
ordem
1
ATA N°
PROCESSO N"

open original →