A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/231
Rio Grande, 11 de abril de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
DO aoG!:
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
bo
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos, a essa
Egregia Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei n° 027, que “ACRESCENTA INCISO IV
NO ARTIGO 72 DA LEI N° 5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DISPOE SOBRE
A ORGANIZAQAO DOS QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS, EM EXTINQAO,
DO MUNICIPIO”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Justificamos o presente encaminhamento face a reivindica?ao do beneficio. pela
Categoria, realizada atraves SINTERG e do SISMURG, a este Executivo Municipal, com o intuito de
adequar a Lei Municipal a Gonsolida£ao das Leis Trabalhistas.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a V. Exa. e Nobres Pares,
nossos protestos da mais alta estima e distinta considera^ao.
F O L H A S
Cci
/ //A'P
JANIR B
Pr^feito Municipal
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESO No
.. 4AZ.
R Q
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 027, DE 11 DE ABRIL DE 2006
(NR)
As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotages
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao,2006.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2006.
cc: Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
JANIR BRANC O
Preleifo Muniqi )al
\
Art. 2°
orgamentarias proprias.
“IV - Para amamentar cada filho ate a idade de 6 (seis) meses, durante a Jornada de
trabalho, pelo periodo de uma bora, que podera ser parcelada em dois periodos de ;neia bora.
a) Quando o exigir a saude do fillio ou menor sob guarda, o periodo de 6 (seis)
meses podera ser dilatado, a criterio da autoridade competente.
b) A previsao contida no Inciso IV estende-se a casos de adogao ou guarda judicial.”
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 72 DA
LEI N° 5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003,
QUE “DISPOE SOBRE A ORGANIZAQAO DOS
QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS,
EM EXTINQAO, DO MUNICIPIO”, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica acrescentado inciso IV no artigo 72 da Lei n‘
novembro de 2003, com a seguinte redagao:
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
i° 5821, de 07 de
----p
1
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
I 1 NTIJURIDICO
I I AN' EGIMENTAL
I 1NADEQ DO A TECNICA LEGISLATIVA I
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
(a) 0
iltor Juridico.
Rio Grande,
jdente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
Rio Grande, de 200<
Ofisulwr Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( X) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
(
Rio Grande, de de
ator(a) /
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (j() enviar, ( ) nao enviar ao Co.
Processo n°
(^X ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
N"
le
Rio Grande, 03 de maio de 2006.
Senhor Prefeito,
/•
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira
Presidente
Of n° 538/06
Proc. 766/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Acrescenta inciso IV no artigo 72 da Lei n° 5.821, de 07 de novembro
de 2003, que “Dispoe sobre a organizagao dos quadros de servidores celetistas,
em extincao do municipio”, e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 027 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica<?ao. 2006.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1° - Fica acrescentado inciso IV no artigo 72 da Lei ri
de 2003, com a seguinte reda^ao:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
i° 5821, de 07 de novembro
“IV - Para amamentar cada filho ate a idade de 6 (seis) meses, durante a jornada de
trabalho, pelo periodo de uma bora, que podera ser parcelada em dois periodos de meia bora.
a) Quando o exigir a saude do filho ou menor sob guarda, o periodo de 6 (seis)meses
podera ser dilatado, a criterio da autoridade competente.
b) A previsao contida no Inciso IV estende-se a casos de ado^ao ou guarda judicial"
(NR)
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 72
DA LEI N° 5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003, QUE “DISPOE SOBRE A
ORGANIZAQAO DOS QUADROS DE
SERVIDORES CELETISTAS, EM EXTINQAO
DO MUNICIPIO”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^oes
orQamentarias proprias.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.231, DE 18 DE MAIO DE 2006
72 DA
5.821, de 07 de novembro
(NR)
Art As despesas decorrentes desta 2°
orQamentarias proprias.
cc: SMF/SMAAJPE/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
Prefeito Munittpal
" V1
xygooiyqgSy
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
be HW ArL 10 F',Ca acrescentado “ciso IV no artigo 72 da Lei n°
de com a segumte reda^ao:
Lei correrao por conta de dotages
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito. 18 de maio de 2006.
b) A previsao contida no Inciso IV estende-se a eases de ado9ao ou guarda judicial”
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO
LEI N« 5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
QUE “DISPOE SOBRE A ORGANIZAQAO DOS
QUADROS DE SERVIDORES CELETISTAS EM
EXTINCAO DO MUNICIPIO”, e da outras
providencias.
confere a Lei Organic^m^u^rtM^L^1^ DO GRANDE’ usando das ^buifoes que Ihe