1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/359
Rio Grande, 05 de maio de 2006.
Senhor Presidente:
Rcspeitosamente,
^-=5/
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CIDADE HISTORICA
Kio GrandE
PACRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Servidores, a
Adicional de 15% sobre o Vencimento basico inicial da sua categoria.
JAMIR BRiV
PrMeito Mun
___51
F O L.8
5R/ANCO
Muni< ipal
iS^A.^CiPAL DO RIOGRAHDE
PROC ESSO N°.....
.
R »J 8PR IKTa ’
Desta forma, este Projeto de Lei tem objetivo resgatar o Direito, a este grupo de
partir de Publica^ao da Lei. de perceberem e incorporarem aos seus vencimentos o
Justificamos o presente encaminhamento pelo fato de, na data da edi?ao da Lei n°
5.821/03, Plano de Carreira dos Servidores Celetistas, a Gratifica^ao do Adicional de 15% ter sido
incorporada aos vencimentos dos servidores e ter sido extinta, visto que todos os servidores
peitencentes a tai regime ja tinham mais de 15 anos de Prefeitura. No entanto, 12 deles tinham
afastamento que protelaram o tempo de contagem para aquisi^ao da referida vantagem, ficando
impossibilitados de serein contemplados com tai vantagem.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera<;ao.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito rcspeitosamente, oportunidade na qual
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 040, que “ACRESCE
§3° AO ARTIGO 189 DA LEI N° 5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 040, DE 05 DE MAIO DE 2006
reda^ao:
- As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotapoes
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2006.
NCO
P^feito Muiiicipal
•• ~ - -
15 (quinze) anos de service publico, fica garantida a continuidade da contagem de tempo de service
cc: Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CM/Publica<;ao
J^VIR BRX
Prcjfeito Mur
“Art. 189 -
Art. 2°
orepamentarias proprias.
Aos servidores que ate a data da vigencia desta Lei ainda nao completaram
ate a implementaqao do direito a percepqao do valor do Adicional de 15% (quinze por cento),
incidindo sobre o vencimento basico inicial.”(NR)
ACRESCE §3° AO ARTIGO 189 DA LEI N°
5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
_ I rwp v
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica acrescido o §3° ao artigo 189 da Lei n° 5.821, com a seguinte
i.
2006 2008
-8.879,39
r 2008
0 0
Anterior 1
aria Projetada
ESTADO DC) RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO E PLANEJAMENTO
- :.................... ..........
" ‘ " ’ ' ’ ‘ Liquidagao
-7.399,49
ra Projetada________________ __________ 18.294.630,58}_________
utiiizagao da Margem de exp^nsao, apenas referir, nao ha compensagao.
Ordem
_____ 1
_____ 2
_____ 3
_____ 4
5
6
_____ 7
8
2006
Despesa
___ 2
___ 3
,___4
___5
___ 6
___ 7
8
2007 J
Liquidasao t
-8.879,39
Fate Gerador do Impacto
Adicional 15% para doze operarios
Medidas de Compensa<?ao
________________
Planilha de Lanqamento do aumento das DOCC, da Reniincia em caso de subsidio e das medidas de compensaoao
Data: 03/05/2006
2007
caso de
DESPACHO Processo n
(a)
Rio Grande,
Rio Grande, de 200C
DE CHO
Na condi^ao de Relator (a) :
( / ) Acolho o parecer juridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(
de 20(z
_elator(
Designo para exercer a funpao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..........................................................................................................................
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
>de s') 200
P^esiden'
( ) Em anexo
('^ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa .
/
I
) 0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande^ 1 \
PARECER JURIDICO N»
L
ONSUJ.TOR JURIDICO
CQMissao de financas e orcamen ro
Enienta
Earecer
Sala das Comissdes Tecnicas
Rio Grande,Ad 1 de 2006.
I .
Seci
Membro
Assunto:
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta CGMISSAQ apbs apreeiar a mat&ia anexa. vota pda admissibilidade considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^amentdrias
Vice-President
1 TNCONSTITUCIONAL
I I ANTIJURIDICO
[ I A REGIMENTAL
I INADEQ DO A TECNICA LEG1SLATIVA
Sala das Comissoes, de
Secretario
Membn
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER W/Ob PROCESSO.
200
Este e o parecer desta Comissao.
de
Rio Grande, 05 de mar^o de 2007.
Senhor Prefeito,
VeK
ANEXO: Acresce § 3° ao artigo 189 da Lei n° 5.821, de 07 de novembro de
2003, e da outras providencias.
aproveitamos o ensejo para
considera^ao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
que tinhamos para o momento,
protestos de elevada estima e distinta
Of. n° 0196/07
Proc. 2008/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 040/2006 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o
renovar
aulo Renato S^attoi Gomes
\ Presidente^X
PROJETO DE LEI
reda^ao:
- As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotages
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
PR. SIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Art. 189 -
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ao artigo 189 da Lei n'
Art. 2°
ornamentarias proprias.
ACRESCE §3° AO ARTIGO 189 DA LEI N°
5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
“§ 3° - Aos servidores que ate a data da vigencia desta Lei ainda nao completaram
15 (quinze) anos de servi^o publico, fica garantida a continuidade da contagem de tempo de servi^o,
ate a implementa^ao do direito a percep^ao do valor do Adicional de 15% (quinze por cento),
incidindo sobre o vencimento basico initial.”(NR)
Art. 1° - Fica acrescido o §3° i° 5.821, com a seguinte
yDO Rld/GRANDF
VJ^TQ
it
Estado do Rio Grande do SuJ
PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.366, DE 29 DE MAR^O DE 2007
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
5.821, com a seguinte reda^ao:
tsta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Rio Grande, 29 de mar^o de 2007.
Go
cc: Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CM/PubUca^ao
Art. 3°
JI
CIDA06 histOrica
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
“Art. 189 -......... 7,..................................
§ 3 - Aos servidores que ate a data da vigencia desta Lei ainda nao completaram 15 (quinze) anos
de service publico, flea garantida a continuidade da contagem de tempo de servi^o, ate a implementapao do
direito a percepqao do valor do Adicional de 15% (quinze por cento), incidindo sobre o vencimento basico
inicial.” (NR)
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das
atribui<?6es que lhe confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
ACRESCE § 3° AO ARTIGO 189 DA LEI N°
5.821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E
DA OUTRAS PROVID^NCIAS.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotaqoes orqamentarias proprias.
/Janir^br^c^7
Prefefto Municipal
Art. 1° Fica acrescido o § 3° ao artigo 189 da Lei n°
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7968 Data: 28/02/2007
Titulo: ACRESCE AO PARAG. 3° AO ARTIGO 189 DA LEI N° 5821
Observ.:
8 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 1° Vice-presidente 1° Secreterio 2° Secreterio
4
28/2/2007 16:43:20 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply peg.: 1
2° Vice-presidente
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Nome do Parlamentar
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PT
PDT
PL
PCDOB
PTB
PSDB
PSDB
PMDB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
4
' VotaQao Nominal
Numero: 969/2006