Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/454
Rio Grande, 28 de junho de 2006.
Senhor Presidente:
CO M 4
NDE
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
F O L H A S
05
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GWi
PROCESO N°.. J.s3.S..X
.....
R U
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade na qual
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 050, que ”CRIA O
CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”..
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista a necessidade de
modemiza^ao do conceito e da otimiza^ao do desempenho das atividades desenvolvidas pelos
advogados na representa^ao judicial e extrajudicial do Municipio junto as diversas esferas do Poder
Judiciario, delegando a estes servidores poderes e garantias fundamentais para a instrumentaliza^ao
da defesa dos interesses da Administra^ao Publica.
Alem desta necessidade, ha que se salientar que o numero de a^oes, consultas e
assessoramento tecnico nos ultimos anos atingiu proporqdes enormes, o que vem dificultando a
Procuradoria Juridica do Municipio a realiza^ao de um trabalho de melhor qualidade.
Todos os servidores que labutam nesse importante setor estao sobrecarregados de
trabalho, uma vez que somente o contencioso geral e as executes fiscais beiram o numero de 14.000
(quatorze mil) processes.
r
!
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Respeitosamente,
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre?o e distinta considera^ao.
CIDADE IIISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Desta maneira, alem da transformapao dos atuais Consultores Juridicos em
Procuradores Municipals, premente a necessidade do aporte de 2 (dois) servidores, o que amenizara,
em parte, o problema enfrentado por esta Procuradoria, inclusive incrementando a arrecada^ao do
Municipio.
JAMR BRANCO
p/ef£ito Mui^cipal
4^’^
’^0
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PROJETO DE LEI N° 050, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
correrao a conta de
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2006
Art. 4°. Aplicam-se aos
disposto na Lei Municipal 6097/2005.
quadro de cargos de provimento efetivo, constante do
reda^ao dada pela Lei 5905/04, 02 (dois) cargos
cc:SMF/SMA/CSCI/PJ/CM/Publica?ao
Art. 3°. Ficam criados no
anexo I-A e anexo E da Lei 5820/03, com
de Procurador Municipal.
or. ac
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 5 . As despesas oriundas da aplica^ao da presente Lei
dota?6es or^amentarias proprias.
Paragrafo Unico: As atribui^oes dos cargos de que tratam os artigos 2° e 3° sao
as constantes no anexo da presente Lei.
Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo de Consultor Juridico, constantes no
anexo I-A e no anexo E da Lei 5820/03, com a redatpao dada pela Lei 5905/04 passam a
denommar-se Procurador Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Art. 1°. O cargo de provimento em comissao de Procurador Juridico, constante
no anexo I da n° 5820/03, passa a denominar-se Procurador Geral do Municipio.
Altera nomenclatura e atribui^des de cargos e
cria cargos deprovimento efetivo.
cargos de Procurador Municipal, integralmente, o
a
V.------uX---------- GJ
rtft FL N* X? i
JAHIR BRAWO
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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ANEXO
SINTESE DOS DEVERES: Atender no ambito administrative e judicial, bem
como aos processes e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretarios e Diretores de
Autarquias Municipals;
Nome do Cargo: Procurador Municipal
Quadro: Estatutario
JLCIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
EXEMPLO DE ATRIBUICOES: emitir pareceres e interpreta^oes de textos
legais; confeccionar minutas; revisar, atualizar e consolidar toda a legisla^ao municipal; promover a
adapta^ao da legisla^ao local a novas normas federais e estaduais que repercutam naquela; estudar e
revisar minutas de termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessao, loca^ao,
comodato, loteamento, convenios e outros atos que se fizerem necessarios a sua legaliza^ao; estudar,
redigir ou minutar desapropria^oes, dadoes em pagamento, transferencias de dominio e outros titulos,
bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos
necessarios a formaliza^ao dos titulos supramencionados; proceder a pesquisas tendentes a instruir
processes administrativos, que versem sobre assuntos juridicos; participar de reunioes coletivas da
Procuradoria Juridica; presidir, sempre que possivel, aos inqueritos administrativos; relatar parecer
coletivo em questoes juridicas de magna importancia, quando for sorteado para tai; efetivar a
cobran^a amigavel ou judicial da Divida Ativa; representar o Municipio e suas Autarquias judicial e
extrajudicialmente; exercer outras atividades compativeis com a fun^ao que estejam em conformidade
com disposiijoes legais ou regulamentares, ou para as quais esteja expressamente designado.
I ? M— o
^0
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IMPACTO FINANCEIRO
Vencimento
R$
R$
R$
761,02
304,41
1.065,43
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Gratifica^ao de Consultor Juridico
Total de Vencimentos
Impacto na Folha anual
Impacto na Gratifica^ao Natalina
Impacto na Gratifica^ao de Ferias
Encargos Previdenciarios
Total por Procurador Municipal no ano
Quantidade de Procuradores Municipals
Impacto financeiro total no ano
Cargo de Consultor Juridico
R$
R$
R$
R$ 12.785,16
1.065,43
1.065,43
3.132,36
R$ 18.048,38
2
R$ 36.096,76
^7
DESPACHO Processo n"
(a)....O
nsul' iridico.
4.
PARECER JVR1DICO
( ) Em anexo
de 20Q/
Consult
DESPAi O
Na condi^ao de Relator (a):
( $4 ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
de 2i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Leejslativa.
Rio Grandey^ de^^y^^
/ 7 Relmor(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..................................................................................................................
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao,
Rio Grande, /de //
/Presidente da Comissao
('/ ) O presente projeto atende as normas Coqstitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, / de
de 2i
co
*
PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
I A IJURIDICO
ANTIRE JENTAL I 1
II 1NADEQLADO A TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de
Presideate
ce-Presidei
Seci ario
to
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
rf
200
PARECER
Este e o parecer desta Comissao.
C 7 de
Assunto:
Ementa
1LARECER
Sala das Comissdes Tecnicas
Ruj Grar-l-;
1 <a ( OMISSAO apo:, apreciar a inaieria ane.xa,
4- ~ :r^r:u ><• ci.uuadra as Leis Orvamentarias.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
r^-T;
231-lZ«-<Fax (53) 23i.1786 . R
ww.camara.riogrande.rs.gov.br
TSOf O A XT t v----------
—-—______ ___ -Mtftflbi
--------- -------------------------------------------- - ° ’
Hua General Vitonno, 44 1 • CEP 96200-310 - F^ne^
email: crnrguvetorialnet.com.br site:
DOE ORGAOS
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
of-/^
'Ota pela admissibilidade, considcrando
[L ------ -----------
\ iJe-Presidenlc
Rio Grande, 15 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito,
ANEXO: Cria o cargo de Procurador Municipal e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Diaz
Presidente
Of. n° 843/06
Proc. 1387/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
11
momento,
e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 050/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima
considera^ao.
PROJETO DE LEI
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 6° - O Cargo em Comissao de Procurador Juridico previsto no Anexo I da Lei
n° 5.820/03, passa a ser denominado Procurador-Geral do Municipio.
Lei Municipal n° 6.097/05 aplicar-se-a integralmente ao
- Fica criado o cargo de Procurador Municipal no ambito da Administra^ao
no Anexo I-A e no Anexo E da Lei n° 5.820/03, com
DE PROCURADOR
DA OUTRAS
Art. 7° - O disposto na
cargo de Procurador Municipal.
Art. 8° - As despesas oriundas da aplica^ao da presente Lei correrao a conta de
dotages orQamentarias proprias.
MUNICIPAL \
DO RI&GRANDF
Art. 1°
Publica Municipal, alterando a estrutura contida
a reda^ao dada pela Lei Municipal n° 5.905/04.
Art. 2° - Sao atribui^oes do titular do cargo de Procurador Municipal as previstas no
Anexo da presente Lei.
Art. 3° - Sao transformados em cargos de Procurador Municipal os atuais cargos de
provimento efetivo de Consultor Juridico.
Art. 4° - Sao enquadrados no cargo de Procurador Municipal ora criado os atuais
Consultores Juridicos, devidamente aprovados em concurso publico.
Art. 5° - Ficam criados 2 (dois) cargos de Procurador Municipal, cujo ingresso darse-a mediante aprova<?ao em concurso publico, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito bem
como registro na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisites fixados na legisla^ao
pertinente.
"CR1A O CARGO
MUNICIPAL, E
PROVIDENCIAS”.
M Bar
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.W'
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.277, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2006.
Art. 6° - O Cargo em Comissao de Procurador Juridico previsto no Anexo I da
Lei n° 5.820/03, passa a ser denominado Procurador-Geral do Municipio.
Art. 7° - O disposto na Lei Municipal n° 6.097/05 aplicar-se-a integralmente ao
cargo de Procurador Municipal.
Art. 3° - Sao transformados em cargos de Procurador Municipal os atuais cargos
de provimento efetivo de Corsultor Juridico.
Art. 8° - As despesas oriundas da aplica^ao da presente Lei correrao a conta de
dota^oes or^amentarias proprias.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMA/CSCI/PJ/CM/Publicasao
CIOADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio oo
RIO GRANOE OO SUL
Art. 5° - Ficam criados 2 (dois) cargos de Procurador Municipal, cujo ingresso
dar-se-a mediante aprova^ao em concurso publico, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito,
bem como registro na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos fixados na
legisla^ao pertinente.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui9des que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, III,
Art. 4° - Sao enquadrados no cargo de Procurador Municipal ora criado os
atuais Consultores Juridicos, devidamente aprovados em concurso publico.
Art. 1° - Fica criado o cargo de Procurador Municipal no ambito da
Administra^ao Publica Municipal, alterando a estrutura contida no Anexo I-A e no Anexo E da Lei
n° 5.820/03. com a reda^ao dada pela Lei Municipal n° 5.905/04.
Art. 2° - Sao atribui^des do titular do cargo de Procurador Municipal as
previstas no Anexo da presente Lei.
DE PROCURADOR
DA OUTRAS
”CRIA O CARGO
MUNICIPAL, E
PROVIDENCIAS”.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Numero: 7890 Data: 14/08/2006
Titulo: CRIA 0 CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
Observ.:
7 Nao: 1 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretano 2° Secretano
SANDRO OLIVEIRA
Sistema de VotapSo Automatizada - Imply P^g.: 1 14/8/2006 16:31:45
Resultado
Sim:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
NAO
SIM
4 '
S^esaao
< Tipo: Ordin^ria
^otapao Nominal
Numero: 1387/2006