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materia nº 52/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaPRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
native_id31029

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. CONTÉM SUBSTITUTIVO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
MENSAGEM/494
Rio Grande, 16 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
Diante do exposto e dada a exigiiidade de tempo para que possamos
manter em plenitude os servi^os em questao, que pelas razoes expostas consideramos de
absoluta prioridade, solicitamos especial deferencia para sua tramita^ao nessa Casa em regime
de emergencia.
Excelentissimo Senhor
Ver. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
jl Z2) /
ilK
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para aprecia?ao e aprova?ao, o incluso Projeto de Lei n° 052, que
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A Lei Municipal 5.315, de 07/07/1999, estabelece que o processo de
sele^ao dos Conselheiros Tutelares e de competencia do COMDICA - Conselho Municipal
dos Direitos da Crian^a e do Adolescente. Esse processo foi conduzido, na forma da Lei, nos
prazos legais. No entanto, por alegada irregularidade por parte de interessados, a prova
prevista no artigo 23 da referida Lei foi anulada, por decisao daquele Conselho.
Em fun^ao desse cancelamento, que demandou uma serie de tratativas e
envolveu ate mesmo demandas judiciais por parte de conselheiros que se sentiram
prejudicados, o COMDICA ve chegar o termino do mandato dos conselheiros, que ocorre
neste dia 20/06/2006, sem ter ainda concluido o processo seletivo dos novos conselheiros.
Considerando que a partir daquela data passariamos a conviver com
uma situa^ao irregular e priorizando o atendimento a crian^a e ao adolescente, entendeu o
Poder Executive ser absolutamente necessario que se estabele^a uma prorroga^ao dos
respectivos mandatos por um periodo de cento e vinte (120) dias, entendido habil para que o
COMDICA proceda aos tramites legais, elabore novas provas, apure resultados, convoque
elei^bes e possa empossar os novos titulares.
Registre-se, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a prorroga^ao em questao nao traz qualquer incidencia de altera^ao nos dispendios do
municipio, uma vez que o pagamento dos conselheiros esta contemplado no or^amento
municipal e as despesas com a reedi^ao de provas sao de responsabilidade do proprio
COMDICA.
co
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
fSSiraiioomGwl
/V fn L H A S I
o Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Respeitosamente,
al
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta considera?ao.
1 h JANIK BRAN
Pr^feito Muni<
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 052, de 16 de junho de 2006.
DOS
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposi^oes em contrario.
RIO GRANDE, 16 de junho de 2006.
o
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICA/DATC/CTl/CT2/PJ/CM/Publica<?ao
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIROS TUTELARES.
co
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 1° - Pica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Tutelar
em mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 20 de junho de 2006 ate 17 de outubro de 2006,
para que possa ser atendido o disposto no Paragrafo Unico do Artigo 17 da Lei n° 5.315, de 07
de julho de 1999.
/
JAN][R B
Preieito Munici
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEH'URA MUNSCIPAL DO RiO GRANDE
G A B I N E T E DO PREFESTO
LEI N° 6.250, DE 26 DE JUNHO DE 2006
DOS
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e cle sanciona a scguinte Lei:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2006.
t
cc:SMF/SMCAS/CT 1, CT II, CT III/CCT/CSCI/CM/Publica^ao
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIROS TUTELARES.
CIOADE HISTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, HI,
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
/ /
Art. 1° - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Tutelar, em
mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de junho de 2006 ate 20 de dezembro de 2006, para
que possa ser atendido o disposto no Paragrafo unico, do artigo 17, da Lei n° 5.315, de 07 de julho
de 1999.

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