Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/494
Rio Grande, 16 de junho de 2006.
Senhor Presidente:
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
MCIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciagao e aprovagao, o substitutivo do Projeto de Lei n° 052 que
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A Lei Municipal 5.315, de 07/07/1999, estabelece que o processo de sele^ao
dos Conselheiros Tutelares e de competencia do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da
Ciian^a e do Adolescente. Esse processo foi conduzido, na forma da Lei, nos prazos legais. No
entanto, por alegada irregularidade por parte de interessados, a prova prevista no artigo 23 da referida
Lei foi anulada, por decisao daquele Conselho.
Em fungao desse cancelamento, que demandou uma serie de tratativas e cnvolvcu ate
mesmo demandas judiciais por parte de conselheiros que se sentiram prejudicados, o COMDICA ve
chegar o termino do mandate dos conselheiros, que ocorre neste dia 20/06/2006, sem ter ainda
conclufdo o processo seletivo dos novos conselheiros.
Consideiando que a partir daquela data passanamos a convivcr com uma situa^ao
irregular e priorizando o atendimento a crian^a e ao adolescente, entendeu o Poder Executive ser
absolutamente neccssario que se estabele^a uma prorroga^ao dos respectivos mandates por um
periodo de cento e oitenta (180) dias, entendido habil para que o COMDICA proceda aos tramites
legais, elabore novas provas, apure resultados, convoquc elei^oes c possa empossar os novos
titulares.
Registre-se, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que a
prorrogagao em questao nao traz qualquer incidencia de alteragao nos dispendios do municipio, uma
vez que o pagamento dos conselheiros esta contemplado no orgamento municipal e as despesas com a
reedigao de provas sao de responsabilidade do proprio COMDICA.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 052, de 16 de junho de 2006.
DOS
RIO GRANDE, 16 de junho de 2006.
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/COMDICA/DATC/CTI/CT2/PJ/CM/Publicagao.
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIRO TUTELARES.
CIDADE fflSTdRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
ARTIGO 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ARTIGO 3" —Revogamrse -as disposi^des em contrario:^’"
^^gg.00 Rio 65^4
ARTIGO 1° - Pica prorrogado o mandate dos membros do Conselho Tutelar
em mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de junho de 2006 ate 20 de dczembro de 2006, para
que possa ser atendido o disposto no Paragrafo unico do Artigo 17 da Lei n° 5.315, de 07 de julho de
1999.
fit PARECER PROCESSO
INCONSTITUCIONAL
I I A IJURIDICO
I I ANT1RE ENTAL
I 1 INADEQUADO TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes,
Preskl'ente
embro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I
de
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
Este e o parecer desta Comissao.
Secretario
k^-Presidme
Rio Grande, 19 de junho de 2006.
Senhor Prefeito,
Presidente
ANEXO: Prorroga Mandate dos Conselheiros Tutelares.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 677/06
Proc. 1280/06
i o momento,
de elevada estima e distinta
ftL
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 052/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje
Sendo o que tinhamos para
aproveitamos o ensejo para renovar^-protestos --------
considera<?ao.
er. laudio Castanheira Diaz
PROJETO DE LEI
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicatpao.
PRI I
LQpMQj
PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES.
PISente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
11
TcAMARA MUNICIPAL, j
' DO P^O^PANDF
V/TS) vp
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cnirgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 1° - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Tutelar em mais
180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de junho de 2006 ate 20 de dezembro de 2006. para que
possa ser atendido o disposto no Paragrafo Unico do Artigo 17 da Lei n° 5.315. de 07 de julho de
1999.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.250, DE 26 DE JUNHO DE 2006
DOS
Faz<saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito. 26 de junho de 2006.
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIROS TUTELARES.
CO l*>
CIOAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que
the contere a Lei Organica em seu art. 51, III,
cc:SMF/SMCAS/CT I, CT II, CT III/CCT/CSCI/CM/Publica^ao
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
/TV:
JANIR BRACCO
Prefeito Municipal
Art. 1° - Pica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Tutelar, em
mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20 de junho de 2006 ate 20 de dezembro de 2006, para
que possa ser atendido o disposto no Paragrafo unico, do artigo 17, da Lei n° 5.315. de 07 de iulho
de 1999. ’ J
-4
VOTACAO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstcn^ao
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 PAULO RENATO MATTOS GOMES
5 CHARLES SARAIVA
6 CARLOS FIALHO MATTOS
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 DELAMAR CORREA M1RAPALHETA
9 JAIR RIZZO FERREIRA
io JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
11 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 JURANDIR PEREIRA
13 SURAMA SANTOS
RESULTADO: OP
SECRETARIO
I
N°de
ordcm
1
DATA: 3• OG
ATAN0
x
)
PROCESSO N°