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materia nº 63/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-07-20
EmentaRETIFICA ÁREA DESAFETADA PELA LEI N° 4.850,DE 20/12/1993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE UMA VIA PUBLICA NO LOTEAMENTO VILA JUNÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS.
native_id31046

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.353/2006.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

1
R
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/534
Rio Grande, 17 de julho de 2006.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
J
Pi
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRiMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
F O L H A S
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4BRAWO
ito Municipal
) RIO GRA.NDE |
”1
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreqo e distinta consideraqao.
CAMARA MUNICIPAL DO RIQGRANDE
PROCESO N°..jL
....
B/kl C A
Justificamos o presente Projeto tendo em vista dar melhor aproveitamento da
area construida, destinada a edificaqao da Creche Comunitaria e do Galpao Altemativo
Comunitario, eis que o projeto de engenharia ficara com melhor distribuiqao e compatibilidade
com as finalidades.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 063, que
“RETIFICA AREA DESAFETADA PELA LEI N° 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993,
QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE UMA VIA
PUBLICA NO LOTEAMENTO VILA JUNQAO, PARA FINS DE IMPLANTAQAO DE
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS”.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 063, DE 17 DE JULHO DE 2006
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2006.
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
cczSMF/SMCP/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
ALCIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
JXm BRANCO
Prefeito Munieipal
Art 1° - Fica retificada a area desafetada pela Lei n° 4.850, de 20 de dezembro
de 1993, alterada pela Lei n° 5.549, de 19 de outubro de 2001, que passa a ser a descrita a seguir:
“Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situada nas proximidades da
Vila Jun^ao, zona urbana desta cidade, medindo 89,00m (oitenta e nove metros) de frente ao
norte, na dire^ao O-E, onde confronta-se com a parte remanescente da Avenida dos Bandeirantes;
dai 10,00m (dez metros) a leste, na dire^ao N-S, onde confronta-se com o prolongamento da Rua
Dr. Vieira de Castro, com a qual faz esquina; dai 67,10m (sessenta e sete metros e dez
centimetros) a sudeste, na dire^ao NE-SO, onde confronta-se com o imovel de propriedade de
Jorge Ubirajara Porto Dutra, ou sucessores; dai 23,85m (vinte e tres metros e oitenta e cinco
centimetros) ao sul, na dire^ao O-E, onde confronta-se com a Rua Dr. Joao Dias de La Rocha e,
finalmente, 18,20m (dezoito metros e vinte centimetros) a oeste, na dire^ao S-N, onde confronta￾se com a area das instala^oes do Posto Medico da Vila Jun^ao, fechando o perimetro”.
RETIFICA AREA DESAFETADA PELA LEI
N° 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993,
QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE
UMA VIA PUBLICA NO LOTEAMENTO
VILA JUNQAO, PARA FINS DE
IMPLANTAQAO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITARIOS”.
FL N* c? i
3
residencia
LA UDO DE MEDIDAS E CONFRONTA^OES
Rio Grande RS 23 de abril de 2006
k?Y^tamento_..
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento
DESTINAGAO:
^ara o vigia.
^)RIGEM:
OBJETIVO- O presente laudo tem porfinalidade descrever a retificagdo das medidas e
confrontagoes da area desafetada de via publica, para a Associagdo dos Moradores do
Bairro Jungdo destinada a construgdo da creche comunitdria, galpdo alternativo e
residencia para o vigia.
ConstruQdo da creche comunitdria, galpdo alternativo e
jRIGEM: Lei n°4.850 de 20 de dezembro de 1993 alterada pela lei n°5.549
del 9 de outubro de 2001.
^DEREGO: Avenida dos Bandeirantes trecho compreendido entre a Rua Dr. Vieira
de Castro e a area onde esta instalado o Posto Medico efundos a Rua Dr. Joao Dias de
La Rocha, nas proximidades da Vila Jun^do.
Aui&Fdd[L^antamento^...
' Lauro Martins Machado
Dretofda Unidate deUwniimeita 1
SMCP
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
General Neto, n° 34 - Fone/Fax: (53)3035-8400 Ramal 8529 - Centro - CEP 96200-010 - Rio Grande - RS
DESCRIGAO: Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas
proximidades da Vila Jungdo, zona urbana desta cidade, medindo 89,00m (oitenta e
nove metros) de /rente ao norte, na dire^do O-E onde confronta-se com a parte
remanescente da Avenida dos Bandeirantes; dai 10,00m (dez metros) a leste na diregdo
^N-S onde confronta-se com o prolongamento da Rua Dr. Vieira de Castro, com a qual
esquina; dai 67,10m (sessenta e sete metros e dez centimetros) a sudeste, na diregdo
NE-SO onde confronta-se com o imovel de propriedade de Jorge Ubirajara Porto Dutra
Sucessores; dai 23,85m (vinte e tres metros e oitenta e cinco centimetros) ao sul, na
aireQdo E-O, onde confronta-se com a Rua Dr. Joao Dias de La Rocha e finalmente
18,20m (dezoito metros e vinte centimetros) a oeste, na dire^do S-N, onde confronta-se
com a area das instalagdes do Posto Medico da Vila Jun^do, fechando o perimetro.
Pref«itura Municipal do
RIO GRANDE
SaasiraMs a Sic
ho «f
RETIFICAGAO DA AREA DESAFETADA NA A VENIDA DOS BANDEIRANTES
esp. Tecnico
&
DESPACHO
t Juridico.
Rio Grande. de 00
:o
PARECER JURIDICO
(
) Em anexo
de 20g"
Co/sul/or Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a) :
(
(
Rio Grande,
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..........................................................................................................................
W
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
N°
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
ao Consi
Processo n°
Preisidente da Comisj
Deliberou a Comissao de (/) enviar, ( ) nao envi,
7 de//^o «7
PARECER PROCESSO
[
INCONSTITUCTONAL
I I ANTIJURIDICO
I I ANTIR IMENTAL
I I
INADEQUAD TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de de 200
t'
Ite
icretario
Nlembro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
We-Presi;
Este e o parecer desta Comissao.
de
■•nte/' 7 /
Emenla
PARECER
Sala das Coinissdes Tecnicas
Vice-Presidentc
7
Hua General Vjtonno, 44 1 - CEP 96200-310
e mail: cmrgu vetorialnet.com.br - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
ara.riogrande.rs.gov.br
t < OMISSAO a,-Xis apreciar a niaieria anexa, vota pela admissibilidade, consideraiidu
rtvcsuu s< ci.quadra as Leis Or^amentarias.
COMISSAO DE F1NANCAS E ORCAMENTO
. o C ) f. o
Assunto:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membfo—VX—
® z I \
(53) 23 1-171
site: www ca*
Rio Grande, 28 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Of. n° 1147/06
Proc. 1397/06
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Retifica area desafetada pela Lei n° 4.850, de 20 de dezembro de 1993,
que “Autoriza o Executive Municipal a desafetar parte de uma via publica no
loteamento Vila Jun^ao, para fins de implanta^ao de equipamentos
comunitarios”.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Ver. SandroJIgueiredo de Oliveira
Presidente
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 063/06 em anexo, para sua devida
apreciaQao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
DE
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubiica^ao.
Doe drgaos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
¥i
Art. 1° - Fica retificada a area desafetada pela Lei n° 4.850, de 20 de dezembro
de 1993. alterada pela Lei n° 5.549, de 19 de outubro de 2001, que passa a ser a descrita a seguir:
“Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situada nas proximidades da
Vila Jun^ao. zona urbana desta cidade. medindo 89.00m (oitenta e nove metros) de frente ao norle,
na dire<?ao O-E. onde confronta-se com a parte remanescente da Avenida dos Bandeirantes; dai
10,00m (dez metros) a leste, na dire^ao N-S. onde confronta-se com o prolongamento da Rua Dr.
Vieira de Castro, com a qual faz esquinai dai 67,10m (sessenta e sete metros e dez centimetros) a
sudeste. na dire^ao NE-SO. onde confronta-se com o imovel de propriedade de Jorge Ubirajara
Porto Dutra, ou sucessoresi dai 23.85m (vinte e tres metros e oitenta e cinco centimelros) ao sul,
na dire^ao O-E, onde confronta-se com a Rua Dr. Joao Dias de La Rocha e, finalmente. 18,20m
(dezoito metros e vinte centimetros) a oeste, na dire^ao S-N. onde conffonta-se com a area das
instates do Posto Medico da Vila Jun^ao, fechando o perimetro”.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
RETIFICA AREA DESAFETADA PELA LEI
N° 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993,
QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE
UMA VIA PUBLICA NO LOTEAMENTO
VILA JUNQAO, PARA FINS DE
IMPLANTAQAO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITARIOS”.
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEiTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Faz. saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Fica retificada a area desaf^tada pcla Lei n° 4.850, de 20 de dezembro de 1993, alterada
A’ t. 2" Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicapao.
Rio Grande, 29 de dezembro de 2006.
Art. 1° 1
pela Lei n° 5.549, de 19 de outubro de 2001, que passa a ser descrita a seguir:
1°aL
CIOAOE HISTORIC*
io GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANGE DO SUL
' V' A
/ ii'!/ -Ca,.
JA1XIR BRANCO
Prefcrto Municipal
co: SMF/CSCI/PJ/Publica(;ao/CMRG/SMS/SMA
Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situada nas proximidades da Vila Junqao, zona
uibana desta cidade, medindo 89.00m (oitenta e nove metros) de frente ao norte, na direqao O-E, onde
confionta-se com a parte remanescente da Avenida dos Bandeirantes; dai 10,00m (dez metros) a leste. na
diieqao N-S, onde confronta-se com o prolongamento da Rua Dr. Vieira de Castro, com a qual faz esquina:
dai 67,10m (sessenta e sete metros e dez centimetros) a sudesie, na direqao NE-SO, onde confronta-se com o
imdvel de propriedade de Jorge Ubirajara Porto Dutra, ou sucessores; dai 23.85m (vinte e ires metros e
oitenta e cinco centimetros) ao sul. na direqao O-E, onde confronta-se com a Rua Dr. Joao Dias de La Rocha
e. finalmente, 18.20m (dezoito metros e vinte centimetros) a oeste, na direqao S-N. onde confronta-se com a
area das instalayoes do Posto Medico da Vila Junqao. fechando o perimetro”.
RETIFICA AREA DESAFETADA PELA LEI
N° 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993,
QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR PARTE DE
UMA VIA PUBLICA NO LOTEAMENTO
VILA JUNQAO, PARA FINS DE
IMPLANTAQAO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITARIOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Relatorio de Votagao Nominal
Extraordinaria Numero: 7953 Data: 28/12/2006
Titulo: RETIFICA AREA DESAFETADA PELA LEI N° 4850 DE 20/12/1993
Dbserv.:
11 Nao: 0 Abst: 0 Total: 11
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente
SANDRO OLIVEIRA
Sistema de Vota^So Automatizada - Imply P£g.: 1 28/12/2006 18:04:14
*
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
1° Secretcirio | 2° Secretcirio
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PTB
PSDB
PPS
PSDB
PMDB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
VotaQao Nominal
Numero: 1397/2006

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