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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6122/2005. ( PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO )
native_id31047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA CODIGO DE POSTURA 2007. LEI N°6367/2007

Documents (1)

texto original #

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o r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cioade histOrica
Rio GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.368, DE 02 DE ABRU, DE 2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°
6.122/2005 (PROGRAMA RIO GRANDE
REGULARIZADO).
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando
das atribui96es que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 5J, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 5° da Lei n° 6.122, de 25 de julho de 2005, passa a viger com a
seguinte reda^ao:
“I - Comprova9ao da data de constru9ao anterior a 31 de dezembro de 2005.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 02 de abril de 2007.
AN
Pref
cc: SMF/CSCI/CM/Publica9ao/SMCP
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0302/07 Rio Grande, 20 de mar^o de 2007.
Proc. 265/2007
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estim; distinta
considera^ao. //
Ver. Paulo Rei
Presidents
ANEXO: Altera dispositive da Lei n° 6.122/2005. (Program;
Regularizado).
io Grande
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6.122/ 2005
(PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO).
Art. 1°- O inciso I do artigo 5° da Lei n° 6.122, de 25 de
julho de 2005, passa a viger com a seguinte redapao:
“ I - Comprova^ao da data de construcao anterior a 31 de
dezembro de 2005.” (NR).
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA
DO RIO
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
- -
rj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 8 /2007
PROTOCOLADO SOB N° 2bS__/2007
ATA EM / o 2. /
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO EMENTA:
“Altera dispositive da Lei 6122/2005.”
Art. 1° . O inciso I do artigo 5° da Lei 6122, de 25 de julho de 2005, passa a viger com a
seguinte reda9ao:
“I - Comprovagao da data de construgao anterior a 31 de dezembro de 2005.” (NR).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2007.
Ver. Delamar Corr
Lider da Bancada d
JUSTIFICATIVA: EM PLENARIO
VISTO
Presidente
LEI N° 6.122
De 25 de julho de 2005.
"CRIA 0 PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica em seu Artigo
51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPUULO I
DO PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO
Art. 1° - Fica criado o PROGRAMA RIO GRANDE REGULARIZADO para a solu9ao administrativa dos
parceiamentos irregulares ja consolidados, das construgoes ja concluidas e das reformas internas e os acrescimos
de areas em todos os predios em situaqoes irregulares.
Art. 2° - O Programa de que trata o art. 1°, tera vig§ncia de urn ano a partir da publicaqSo desta lei, podendo ser
prorrogado por igual perlodo.
Art. 3° - As diretrizes para soluqao das situagoes previstas no art. 1°, que envolvam questoes tecnicas e
administrativas, deverao necessariamente, ser aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Municlpio.
Art. 4° - O Municipio podera firmar convenios com instituigdes publicas ou privadas para viabilizar o Programa,
objetivando a agao de regularizagao urbana.
CAPITULO II
DAS CONDIQOES PARA REGULARIZAQAO
Art. 5° - Estao aptas a regularizarem-se administrativamente as edificagoes que atendam aos seguintes parametros:
I - Comprovagao da data de construgdo anterior a 31 de dezembro de 1999;
II - Estarem em conformidade com a Legislagao Federal e Estadual pertinents;
III - Terem matrlcula no registro de imoveis ou estarem em area de mteresse social conforms Lei Municipal n° 5.530;
IV - Inexistencia de qualquer divida junto a Fazenda Municipal, referente ao imovei, atividade e requerente
Art. 6° - A regularizagao dar-se-a mediante a apresentagao dos seguintes documentos:
I - Formulario padrao especifico fornecido pelo Municipio;
II - Projeto arquitetonico complete;
III - Certificado de vistoria do Terceiro Grupamento de Combate a Incendio quando se tratar de residencias
multifamiliares ou comercio e servigo;
IV - Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) assinada por profissional habilitado para a area a ser
regularizada;
V - Laudo Tecnico de vistoria da area a ser regularizada.
Art. 7° - Terao direito a Assessoria tecnica e juridica, fomecida gratuitamente pelo Municipio, os ocupantes de areas
situadas no perimetro urbano, com situagSo consoHdada ha 15 (quinze) anos ou mais, que, comprovadamente.
possam ser regularizadas pelo procedimento previsto na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justica do Rio Grande
do Sul, que instituiu o projeto MORE LEGAL II.
CAPITULO III
DOS VALORES
Art. 8° - Para fins da regularizagao de predios unifamiliares que trata a presente Lei, os proprietaries terao descontos
progressives sobre as Taxas Municipais referentes a aprovagao de projetos, pelo total de metros quadrados de area
irregularmente construida. com a aplicagao da seguinte tabela;
Area construida ou ampliada
PERCENTUAL DE DESCONTO
Os primeiros 60m2
100%
60,1m2 a 120m2
50%
120,1m2 a 250m2
30%
Acima de 250m2
0%
Art. 9°A regularizasao de predios multifamiliares, de comercio e de servigos de que trata esta Lei, ficara
condicionada ao pagamento de indenizagao correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do metro quadrado de
construgao acrescido irregularmente, sendo tornado por base o valor real do imovel, conforme a tabela de valores
para calculo do Imposto Sobre Transmissao "Inter Vivos" de Bens Imoveis-ITBI.
Paragrafo Unico - Com vista a regulartzagao que trata este artigo o valor atribuido devera ser recolhido diretamente
ao Fundo de Preservagao Arquitetonica e Cultural do Municipio do Rio Grande.
Art. 10 - As construgoes regularizadas nos termos desta Lei terao as respectivas areas averbadas de oficio no
cadastre fiscal imobiliario, com base no processo de regularizagao, passando a ser obrigatoriamente incluidas na
!ributag§o pelo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. a partir do exercicio seguinte ao da regularizac§o.
Paragrafo Unico - As construgoes com area igual ou inferior a 60m2 estao isentas do presente recolhimento.
CAPUULO IV
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA
REGULARIZAQAO ARQUITETONICA
Art. 11 - Todos os recursos provenientes da regularizagao arquitetonica. inclusive taxas, serao destinados ao Fundo
de Preservagao Arquitetonica e Cultural do Municipio.
CAPITULO V
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 12 - Cabe 3 Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento a operacionahzagao do PROGRAMA RIO
GRANDE REGULARIZADO.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2005
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*
DESPACHO Processo n1
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...C...
Deliberou a Comissao de (x) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande, ^ de 'Af o S 200
/
//
-
esidente da Corflissao
N° //f>/£. PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
O'"
( X)0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jundicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
^ de ^ de
-/—-
Rio Grande, //
Consultof Juridico
~—/
D E SPA C HO
Na condi9ao de Relattir (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)

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