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materia nº 31/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaMOISÉS MARIMON DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id31048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ASSISTENCIA SOCIAL 2007. ARQUIVADO NA ATA 8047

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramitasao.
[ L] INCONSTITUCIONAL
i—}
J—\---- ANTWEGIMENIAL
1__ ]___EVADEQUADO-ATECNICA^LEjGJJSLACT^A
Este e o parecer desta Comissao.
de Sala das Comissoes, de 200 ^
Vice-Presidente
Secretario
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 2 Joo'J
Designo para exercer a fimsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
#....£?( Tt'^
(a),
Deliberou a Comissao de (A^Lenviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de
y
y/ ^Presiddnte da Comijssao
v
PARECER JURIDICO
( V ) Em ane:
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa //?
Rio Grande, ^ de 2007^ de
Con^dJtor/iuridico
V
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
(^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, U de I> de 200.
elitor(a)
F
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
:: Rua dos Andradas, 1270 11° Andar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
:: Fone: (0**51) 3228-7933 :: Fax: (0**51) 3226-8390 - 3228-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Desde I 966
Porto Alegre, 01 de junho de 2007.
INFORMAQAO N.° 1188
Interessado: Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Moises Marimon, Vereador.
Presidente da Camara Municipal.
Equipamentos em pragas.
Instalagdes de equipamentos especiais, em pragas e parques, desenvolvi￾dos para criangas portadoras de necessidades especiais. Execugao de
obras e servigos. Aumento da despesa orgamentaria. Iniciativa da Camara
Municipal, improcedencia.
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Recebemos (via “fax”) o Projeto de Lei n° 31/2007 com a redagao
seguinte:
Art. 1° - Serao instalados nas pragas e parques municipais equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreagao de criangas portadoras
de necessidades especiais, para integragao com criangas normais.
Paragrafo unico - Os equipamentos mencionados no "caput" deste artigo
deverao ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequara os
equipamentos a crianga portadora de necessidades especial, denominada
“cadeirante”.
Art. 2° - As pragas e parques deverao ter em suas estruturas acessibilidade
para as criangas deficientes.
Art. 3° - Os iocais onde os equipamentos forem instalados terao placa indi￾cativa contendo as seguintes informagoes:
“Parque infantil adaptado para sensibilidade da crianga cadeirante”
Art. 4° - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta das dota￾goes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5° - Este lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigbes em contrario.
%
Nao nos e dada ciencia da justificativa da proposicao.
G:\0ficiais\lnformagoes2007\informagao1188.doc
J
i'-RT'ii
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA PROJETO DE LEI N° 3,1 12007
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007 PROTOCOLADO SOB N° t /2007
APROVADO EM I /2007
EM l7£S& REJEITADO EM I /2007
ARQUIVO
“ Dispoe sobre a instala^ao de equipamentos especialmente desenvolvidos para
crian^as portadoras de necessidades especiais, nas pranas e parques municipals, e da
outras providencias”
Artigo 1° - Serao instalados nas pra9as e parques municipais equipamentos especialmente
desenvolvidos para lazer e recreagao de crianijas portadoras de necessidades especiais,
para integraijao com crian9as nonnais.
Paragrafo iinico-Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo deverao ser
criados e instalados por pessoal capacitado, que adequara os equipamentos a crian9a
portadora de necessidades especial, denominada “cadeirante”.
Artigo 2° - As pra9as e parques deverao ter em suas estruturas acessibilidade para as
crian9as deficientes.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA PROJETO DE LEI N° 31 12007
EXPEDIENTE / /2007
ACEITO EM / /2007 PROTOCOLADO SOB N° 351 /2007
APROVADO EM / /2007
REJEITADO EM / /2007 EM / c,s / ?c.ca
ARQUIVO
Artigo 3° - Os locais onde os equipamentos forem instalados terao placa indicativa
contendo as seguintes informagoes:
66 Parque infantil adaptado para sensibilidade da crianga cadeirante”
Artigo 4° - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta das dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Sala de Sessoes, 15 de maio de 2007.
Moises Marimori
Vereador do PSDB
VISTO
Presidente
RELATOR10 It ID IUI PURL DE TRANSMI SsAo
28 MAI. 2807 16:15
SEU LOGOIIPO : CAMARA MUNICIPALDO RIO GRANDE
SEU nGMERO DE FAX : 05332311786
INfCIQ DURAChO modo pagina resultado UQ. OUTRQ FAC-SfMILE
01 0145132288255 28 MAI. 16:11 03’02 ENU. 04 OK
PARA DESLIGAR 0 RELATdRIO, DIGITE ’MENU’ E »04.
ENTftO SELECIONE DESLIGADO USANDO ’EASY-DIAL*.
A materia se relaciona com urbanificagao, tecnica para a “ordenagao
dos espagos habitaveis”. Cuida disto o Direito Urbanistico, especificamente ao tratar de are￾as verdes, pragas, parques. Estes elementos urbanlsticos se incluem nas areas ‘non aedifi￾candi’, mas “admitem certos tipos de construgao nelas, em proposigao reduzidissima, por￾quanto o que caracteriza as areas verdes e a existencia de vegetagao continua, ampla￾mente livre de edificagoes, ainda que recortada de caminhos, vielas, brinquedos infantis e
outros meios de passeios e divertimentos leves, quando tais areas se destinem ao uso pu￾blico. (...) Os parques sao outros tantos equipamentos dentre cujas fungoes se acha tam￾bem a de se prestarem ao lazer e a recreagao. Ha, mesmo, uma categoria de parques com
exclusiva destinagao recreativa infantil: os ‘parques infantis’, criados pelas Prefeituras Muni￾cipais, especialmente nas cidades mais populosas.1
2.
Estas consideragoes sao apontadas para, como sumula, trazer a
especie a obrigagao legal, ou nao, do poder publico municipal em relagao ao tema. Na divi￾sao do solo urbano, ou nos loteamentos, as leis locals destinam, das areas de arruamento,
urn minimo (normalmente 10 a 15%) para areas verdes, de acordo com as diretrizes urba￾nas e localizagao. Nestes espagos, as pragas e parques, alem da fungao de embelezamento
das cidades, constituem, em sintese, areas de lazer, passeio e descanso. Quer-se firmar,
com tais nogoes, que nao se conhecem, no direito urbanistico, ordenamentos, “ex vi legis”,
prescrevendo a existencia ou instalagao, nas pragas e parques, de equipamentos destina￾dos, especificamente, para o lazer e a recreagao das criangas, em geral. Nao e o Adminis￾trador Municipal constrangido a construir tais obras como se fossem objeto obrigatorio des￾tas areas de lazer e de uso publico. Tudo depende das metas planejadas em relagao a es￾tes espagos.
3.
For identica razao, equipamentos especiais, como visado pelo Pro￾jeto de iniciativa da Camara, poderao ser instalados de acordo com as condigoes materiais
das pragas e parques, sua localizagao, area, existencia de espagos destinados a recreagao
infantil sem especificidade. Para tanto, dispensavel lei especial. Projetos tecnicos (da Se￾cretaria de Obras, do Meio Ambiente) seriam instrumentos suficientes. E claro, com a res￾pectiva previsao das despesas orgamentarias. De ressaltar, ainda, que para instalagao de
4.
SILVA, Jose Afonso da, em Direito Urbanistico Brasileiro, Ed. Malheiros, 2006, p.s. 278 e 280.
- • **
“equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreagao de criangas portadoras
de necessidades especiais”, sera indispensavel, cremos, a contratagao de tecnico em de￾sign, entre outros, como “pessoal capacitado” no dizer do projeto.
Pelas razoes expostas, e por interferir, forma direta, nas atribuigoes e
servigos das Secretarias e orgaos da Administragao Publica, com elaboragao e execugao de
projetos especiais, exigindo despesas orgamentarias de vulto desconhecido, consideramos
a proposigao em causa sem base no processo legislative constitucionalizado. (Artigos 8°, 60,
II, alinea d, e 61 da Constituigao do Estado).
E nossa opiniao.
r
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
MATHIAS HARALDO MtJLLER
OAB/RS N° 3.j636>
3

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