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o ,T Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIOADE
G
HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO PATRIMbNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.407, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 5.742, DE
05 DE FEVEREIRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica alterado o § 1° do art. 5°, da Lei n° 5.742, de 05 de fevereiro de 2003, que passa a
viger com a seguinte redagao:
“Art. 5° .
§ 1° O Seeret&rio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, sem prejuizo de suas
atribuigoes, ser& o Coordenador Municipal da Defesa Civil, competindo-lhe organizar as atividades de defesa
civil no ambito do Municipio do Rio Grande.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 15 dc junho de 2007.
U \P JAB B
Prjblento Munictbal f
cc: CSCI/CMRG/SMCAS/Publicacao
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 595/07 Rio Grande, 12 de junho de 2007.
Proc. 776/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de ele’
considerate. _____/
Sendo o que tinhamos para o momento,
la estima e distinta
Ver. Paulif R^nato Mattes Gmnes
Presidente \ \
ANEXO: Altera o § 1° do Art. 5° da Lei n° 5.742 de 05 de fevereiro de 2003.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 5.742, DE
05 DE FEVEREIRO DE 2003.
Art. 1° Fica alterado o § 1° do art. 5°, da Lei n° 5.742, de 05 de fevereiro de 2003, que passa a
viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 5°
§ 1° O Secretario da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, sem prejuizo de suas
atribui^oes, sera o Coordenador Municipal da Defesa Civil, competindo-lhe organizar as atividades de defesa
civil no ambito do Municipio do Rio Grande.’’(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
;; CAmara 'NICIPAL
DO RIOfc&ANDF
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(tf camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA GABINETE DO PREFEITO _
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL | cjam ymcBL do rio^de j
1 PROCESSO N0.-i5.±b....—. S'
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53.Z..
Rio Grande, 07 de maio de 2007.
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MENSAGEM/204
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•."rr.:
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 40, que ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 5.742, DE 05
DE FEVEREIRO DE 2003.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a vacancia do cargo de VicePrefeito, devido ao seu falecimento, o qual era coordenador das atividades da Defesa Civil em nosso
Municipio. Visando dar continuidade ao bom trabalhado realizado pelo nosso Vice-Prefeito estamos
adequando a Lei n° 5.742/03 para que o referido trabalho possa ter continuidade em nosso Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADE
io G
HISTORICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 40, DE 07 DE MAIO DE 2007.
ALTERA O § 1° DO ART. 5° DA LEI N° 5.742, DE
05 DE FEVEREIRO DE 2003.
Art. 1° Fica alterado o § 1° do art. 5°, da Lei n° 5.742, de 05 de fevereiro de 2003, que passa a
viger com a seguinte reda<?ao:
“Art. 5°
§ 1° O Secretario da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social, sem prejuizo de
suas atribui^oes, sera o Coordenador Municipal da Defesa Civil, competindo-lhe organizar as atividades de
defesa civil no ambito do Municipio do Rio Grande.”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2007.
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Pre
cc: CSCI/CMRG/SMCAS/Publica^ao
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-I .
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO o 77£ Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de ()A enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ./if le 200X
resicfente da Co LO
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
0^)0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,
» K S P A ( HO
Na condi9ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
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