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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A PERMUTAR A AREA DE SUA PROPRIEDADE COM A SANTA CASA DO RIO GRANDE BEM COMO AUTORIZA DOAÇÃO DE PARTE DA AREA ORA PERMUTADA PARA O DAER COM VISTA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RIO GRANDE - CASSINO
native_id31055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS 2007. LEI N°6364/2007

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

r
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RiO GRANDE
Rio
COADC
G
HMT6WCA
randE GABINETE DO PREFEITO PATRBldNtO 00
RIO ORAMOC 00 SUL
LEI N° 6.364, DE 21 DE MARCO DE 2007
AUTORIZA O MUN1CIPIO A PERMUTAR
Area de sua propriedade com a
SANTA CASA DO RIO GRANDE, BEM
COMO AUTORIZA DOACAO DE PARTE
da Area ora permutada para o
‘DAER COM VISTA A DUPLICACAO DA
RODOVIA RIO GRANDE-CASSINO.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das
atribui^des que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a permutar drea de sua propriedade com cinco
hectares, devidamente matriculada no registro de imdveis desta comarca, localizada dentro do Bairro
Cidade de Agueda, conforme planta em anexo, por uma drea localizada na Av. Eng. Lucia Maria Balbela
Chiesa (RS-734), no Bolaxa, de propriedade da Santa Casa do Rio Grande, conforme planta em anexo, sem
onus para ambas as partes.
Art. 2° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a doar parte da drea ora permutada com a
Santa Casa, ao Departamento Autdrquico de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul
(DAER-RS), de acordo com planta em anexo, com vista a permitir a duplicagao da rodovia RS 734 (Rio
Grande - Cassino).
Art. 3° Fica o Municipio do Rio Grande autorizado a alienar a drea ora permutada, tdo logo esta
seja registrada e averbada em nome do Municipio.
§ 10 A aliena9ao de que trata o caput deste artigo serd realizada mediante processo licitatbrio, de
acordo com a Lei Federal 8.666 e suas alteragoes.
§ 2° A drea de prote^ao ambiental que estd localizada junto ao arroio Bolaxa, nao poderd ser
§ 3° Todo o recurso arrecadado na aliena^ao no bem ora permutado deverd ser investido
exclusivamente em infra-estrutura e novas habitai^des populares no Bairro Cidade de Agueda.
alienada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 21 de margo de 2007.
X B
Prefeito Muni
cc: CSCI/Publicasao/CMRG/SMCP/SM
[
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGiSTRO DE IMOVEIS DO RIO GRANDE - .RS )
UVRO 2 — REGISTRO GERAL k
<
5
o 00
a _Matrlcula.
53.484
_F1_
• I orl
H \f) < Rio Grande, 28 de Janeiro de 2003
s
I
IMtVEL: Uma area propria, situada na localidade de Carreiros, area urbana deste municipio,
fazei.do parte integrante da area maior denominada Area 03(tres), com a area superficial de
99ha .7 600m2(noventa e nove hectares, sete mil e seiscentos metros quadrados), medindo
665, )0 m(seiscentos e sessenta e cinco metros) a sudoeste, confrontando-se com area de propriedade
de E/aldo Longo Marchandt; dai medindo 210,00m(duzentos e dez metros) a leste, confrontando-se
com a area do Ministerio da Aeronautica; dai medindo 845,00m(oitocentos e quarenta e cinco
metiDs) a sudeste, confrontando-se com area do Ministerio da Aeronautica; dai medindo
355,Xm(trezentos e cinquenta e cinco metros) a leste, confrontando-se com area do Ministerio da
Aen n; .utica; dai medindo 975,00m(novecentos e setenta e cinco metros) a nordeste, confrontando￾se on i area do Ministerio da Aeronautica; dai medindo 665,00m(seiscentos e sessenta
men os) a noroeste, confrontando-se com area do Loteamento Castelo Branco I e II; dai medindo
636, DC m(seiscentos e trinta e seis metros) a noroeste, confrontando-se com area do Govemo do
Estaic; dai medindo 27,00m(vinte e sete metros) a oeste, confrontando-se com drea do Govemo do
Estaic, fechando a poligonal. PROPRIETARIO: Companhia Riograndina de Desenvolvimento,
;Com sr.de nesta cidade, CNPJ sob n.° 87.788.980/0001-17. REGISTRO ANTERIOR: Matrfcula
122.fR do livro 2 de Registro Geral.
e cinco
f X_____________________ _______Emol.:RS7.Q0 - 0.50URE - T P
Janeiro de 2003. Conforme requerimento de 16 de Janeiro de 2003, da
Pro< ui adoria Juridica da Prefeitura Municipal desta cidade, em decorrencia das Leis Municipals n.°
5.2(6 de 28 de setembro de 1998 e n.° 5.586 de 26 de dezembro de 2001, que dispoe sobre a
exti 19 io das Companhia Riograndina de Desenvolvimento - CRD, e autoriza 0 Municipio do Rio
Graidi a receber da mesma em reversao de a9oes na sua constitu^ao, o imovei descriiu
matrirula passa a ser titulado pelo MUNICIPIO DO RIO GRANDE, CNPJ n.°
88.5 8: .691/0001-00. O valor atribuido para a presente transmissao e de R$l,00(um real), e a
Avali«9ao Fiscal de R$3.868.200,00(tres milhdes, oitocentos e sessenta e oito mil e duzentos reais),
con oj me Guia Informativa do I.T.B.I. -Inter-Vivos n.° 201 de 27.01.2003, da Secretaria Municipal
da I 3; enda. (Protocolo n.° 165.068 em 28.01.2003).
em
nesta
^ '~p/ Emol.:R$l,391.00- IQOIIPF.s-TP
/
CERTmAO
RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
ROBERTO V. DE AZAMBUJA
R«gi*trtd*r*» Subitltutos
OLGA V. DE AZAMBUJA
v ALVARO GLEI G. AVILA
X. Escr«v«nl*B Autorlrado* X
CEEQEU1Q quc a presctitc copia t reproduce
a ucmica da ficha a quc sc refcrc, exiraida nos icnnos do
! i ru 19, S 1" da Lei n" 6.015/73, c quc nao consia nenhum
i r :gistro ou averbaijau dc citayocs de aqocs reals c pcssoais
1 :ipcrsccut6rias c dc onus reals refereutes ao ixnovel da
j reseme cenidao.
RIO GRANDE (RS), 01 MAR. Z307
Ricot<
?7RADOP c:».«»r"',TUTO
uticio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Grande
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
Rio grande, 15 de dezembro
N
•fQ FLS. MATRfCULA
5 • NJ de 1.97 6 1 2.582
rel:-I5aa-ch.acara-aituada no Bolaxa, diatrito do Gassino,
rail deate nmnicipio, com um campo, chale, caaa> arvoredo, cercas e￾benfeitoriaa, medindo referido terreno, 1.000,00m-mala
del pomprimento, mala ou menos, ao longo da eatrada de rodagem Rio -
Jraude-Casaino, antigo leiio da via ferreai ate alem do arroio e
L5:?»00m ao aul, pela denominada rua B.Anna, antigo Corredor’do Bola
sta ; 200,00m ao norte, com Guilherme Silveira, por uma cerca
tanlo-se a leate, com o leito da eatrada de rodagem Rio Grande-Caa￾3ii.p e a oeate, com terraa de^ Manoel Henriq.ue Soares e.terreno da -
Pr* feit;ira Municipal do
Prc.brietaria: Associagpip dp'Caridade Santa Caaa do Rio Grande, com
aec1^ nesta cidade, inscrita no CGGMP n2 94.862.265/0001-42.
ReitiLatro anterior: tranacricao 11.549»fIs. 186, livro 3-1.
—“i
0 ficiol-v_^v.^^
( Maria Alcemira de Mello Gralha )
zona ru
ou mens
, confrcr
■rande.
|a.l/2.582 em 15 de dezembro de 1976.
Pnu,j: Hipoteca.
Devlidora: Associapao de Caridade Santa Caaa do Rio Grande, supra -
qua[ificada.
3reLora: Caixa Economica Pe&eral, com sede em Brasilia, inscrita no
f" h 1 3G0fiP na 00.360.305.
Foria do titulo: Escritura publica de mutuo de dinheiro com garanils
hip :ltecaria, laviada em 3 de aetembro de 1976 e escritura de rerati
ficajao lavrada em 9 de dezembro de 1976, ambas nas notas do Oarto^
rio 3xtra Judicial,desta cidade,em primeira e especial hipoteca,sem
conporrencia.
ITalor: cr$ 26.000.000,00, inclusive aa matriculaa n2s 2.578, 2.579,
2.580, 2.581, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.355, 2.587, 2.356,2.357
2.5[rf, 2.384, 2.588.
Erazii: 15 anos a contar desta- data.
Jurgl: - taxa afetiva 6^ ao ano.
Avalj apao: crS 69.905.-680,00, - inclusive aa matriculaa. n2a-2.578-,2.5
79,r2:.580-, 2i 581, 2.-583, 2.584, 2.585,-2.586, 2.587, 2.356,2.357, -
2.577, 2.384, 2.588.
Ojficial
( Maria iQ.cemira de Mello G-rdtia )
!
I ! vire
— CONTINUA.NQ VERSO
Offcio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Grande
LIVRO l\I.° 2 — REGISTRO GERAL
, t
mm
FLS. MATRICULA
1 2.582
I • 2/2.582 em 7 cie junho de 1979
t nus: Hipoteca.
Jmovel: Supra descrito.
levedora: Associagao de Caridade Santa Casa do Rio Grande,
cualificada. . Credora: Caixa Economica Federal, com sede em Brasilia, JGCMF n2
CD.360.305/0001-04.
Farma do titulo: Escritura de mutuo de dinheiro com garan
tscaria, lavrada em 25 de maio de 1979> nas notas do 5- Tj
P)rto Alegre, em segunda hipoteca, sem concorren.cia de te:
Vilor: @$50,000,000,00, inclusive as raatriculas 2.578, 2.579, 2.
582,' a 2.586, 2.355, 2.587, 2.356 a 2..358, 2.384 e 2.588.
P^azo; Contado desta data ate 30 de setembro de 1991, comdreende-.
un periodo de carjencia desta data ate 30 de setembro de 1981, e -
ui periodo de amortizagao de 31 <le dezembro de 1981, ate JO de s^e
t^mbro de 1991*
Jiros: 6 % a.a.
k\aliapao:
supra-
;ia hipo
;b. de
■ceiros.
@$124,238,445,00, inclusive as raatriculas 2.578, 2.57^
2. 582 a 2.586, 2.355, 2.587, 2.356 a 2.358, 2.384 e 2.588.
( At^ohio Franco de/Azambuja)
Oficial.
Custas: Nihil..
3/2.582 em 22 de agosto de 1979*
escritura de rerat'ificagao lavrada em 13 de agosto de 1^79,nas
as do 22 Tab. desta Cidade, fica averbado no R. 1/2.582, a reti
agao descrita no AV. 4/2.355*
AV,
P03
no1
#
fic
■1
Cficial.
( Ant^io FranSo de A^ami^uja)
Custas Nih;
continua na ficha 2.582/2
^ rS0to%VeE^mMBuUm
f CERTlDAO \
5 CERTIFICO que a presents copia e
] reproduce autentica da ficha a que s^
i refers, extraida nos termos do art. 19.
|§ t° ua Lei n° 6.016/73.
Rio Grande (RS),
^40GR ANOg.
01 MAR. 2007 ;
•£===2)
Ricat/
racor suesr'.T! '*
** ‘
Offcio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Crande
LIVRO N.o 2 - REGISTRO GERAL
FLS. MATRtCULA
RIO. GRANDE 22 d« agosto de 197 9 2 2.582
coutinuagao da matricula 2.582 - Av. 4/2.582 em 22/9/79
Por escritura de reratificagao lavrada em .13 de agosto de 1979,nas
fica averbado no E. 2/2.582, .notas do 22 Tab. desta cidade,
ficagao descrita no AV. 5/2.355.
a reti
('ficial.
'Uja )
custas nihil
AV, 5/2.582 em 10 de fevereiro de 1981. '
Pela escritura de reratificagao de outra, com substituigao e libe￾ra gao parcial de garantia, lavrada em 9 de fevereiro de 1$81, nas
nctas do 22 Tabelionato desta cidade, fica canceled© o R. 1, R. 2,
A-v. 3 e Ay. 4/2,
.V
Oustas: .Tihil
V:.de matr: 26.055i conforme R.1 foi vendido parte do imov3l des￾crito nesta matricula^ medindi) 86J3om de frente por 75f80rn de com6
primento. .
CE RTIFICO finalmente que nao consta nenhum registro ou averba(?ao de citagQes de a<; 5es
reais e pessoais, reipersecutorias e de onus reals, relatives ao remcnjescejite do imc-vel
des :rito na presente certidao. 0 referido e verdade e dou fe.
RIO GRANDE, primeiro de marso de dois mi. e
set* .(1.03.2007)
MP A emol.R$16/0
-r
; V. i*^amixqa v
adorsubstituto
N E.crivVnt;; Aut.r.r«-#. A
'Gi'*' CERTIDAO
CERTlFICO que a presents copia e
reproduq^o aulentica da Hcha a que sw
refers, exlraida nos lermos do art. 19,
§ 1° da Lei n# 6.016/73.
Rio Grande (RS).
01 MAR. 2307
A/
"' KccCt&A- V-
^Fracor sues
CONTINUA NO VERSO
HV Tn ■•'TiC
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0296/07 Rio Grande, 14 demar^o de 2007.
Proc. 358/2007
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 08/07 em anexo, para sua devida
apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de/ elevada estima^je distinta
considerate. /
#
DO
Ver. Paulo Renato lVlattos\Gomes
Presidente \
ANEXO: Autoriza o Municipio a permutar area de sua propriedade com a
Santa Casa do Rio Grande, bem como autoriza doa^ao de parte da area ora
permutada para o DAER com vista a duplicate da Rodovia Rio Grande￾Cassino.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICIPIO A PERMUTAR
Area de sua propriedade com a
SANTA CASA DO RIO GRANDE, BEM
COMO AUTORIZA DOACAO DE PARTE
da Area ora permutada para o
DAER COM VISTA A DUPLICACAO DA
RODOVIA RIO GRANDE-CASSINO.
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a permutar area de sua propriedade com cinco
hectares, devidamente matriculada no registro de imoveis desta comarca, localizada dentro do Bairro Cidade
de Agueda, conforme planta em anexo, por uma area localizada na Av. Eng. Lucia Maria Balbela Chiesa
(RS-734), no Bolaxa, de propriedade da Santa Casa do Rio Grande, conforme planta em anexo, sem onus
para ambas as partes.
Art. 2° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a doar parte da area ora permutada com a
Santa Casa, ao Departamento Autarquico de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul (DAER￾RS), de acordo com planta em anexo, com vista a permitir a duplicate da rodovia RS 734 (Rio Grande -
Cassino).
Art. 3° Fica o Municipio do Rio Grande autorizado a alienar a area ora permutada, tao logo esta
seja registrada e averbada em nome do Municipio.
§ 1° A alienagao de que trata o caput deste artigo sera realizada mediante processo licitatorio, de
acordo com a Lei Federal 8.666 e suas alteragdes.
§ 2° A area de prote^ao ambiental que esta localizada jimto ao arroio Bolaxa, nao podera ser
alienada.
§ 3° Todo o recurso arrecadado na aliena^ao no bem ora permutado devera ser investido
exclusivamcnte em infra-estrutura e novas habitagoes populares no Bairro Cidade de Agueda.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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p CAMARA
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PR' IDEI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
^ ,x w If PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PRE F.JE\ T O
if;— -— - - .••• :':',r»;r‘ r» -
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL 3s©
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MENSAGEM/056 a
i Rio ferande,
...
06 de Mar^o
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de 200^.
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;
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Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 08, que AUTORIZA O MUNICfPIO A PERMUTAR AREA DE
SUA PROPRIEDADE COM A SANTA CASA DO RIO GRANDE, BEM COMO AUTORIZA
DOACAO DE PARTE DA AREA ORA PERMUTADA PARA O DAER COM VISTA A
DUPLICACAO DA RODOVIA RIO GRANDE-CASSINO.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que o Municipio do Rio Grande, a
muito busca uma solu9ao definitiva para a ligai^ao do Balneario Cassino, que neste verao ja recebeu mais
de 200.000 pessoas em um unico final de semana, no entanto, a estrada como todos nos ja sabemos, a
muito tempo nao tern a minima eapacidade de suporte para um trafego tao intenso.
O Govemo do Estado em 1998, contratou um projeto de duplica^ao, que apesar de ser
prioridade dentro da Assembleia Estadual e nos Or^amentos do Estado, so saiu do sonho para' a realidade
no ano de 2006, quando por dois anos consecutivos a sociedade se mobilizou e a regiao sul colocou na
Consulta Popular recursos para o inicio das obras.
O projeto em questao preve o aumento da pista e a duplica9ao da rodovia no trecho entre a
BR 392 e a entrada do balneario, mas em alguns trechos para sua confecgao ha necessidade de
desapropria^oes, em especial no local conhecido como Bolaxa.
Unindo a necessidade de desapropriagao para a concretiza^ao da rodovia, outro assunto em
pauta foi levantado pela Santa Casa, um dos proprietarios que deve ter sua area desapropriada, a criapao de
mais um espa90 para um novo cemiterio. Apesar de serem assuntos distintos. O govemo municipal junto
com uma comissao de vereadores dessa Casa Legislativa, se sensibilizou e aceitou o desafio de resolver
dois grandes problemas para Rio Grande, ou seja, dar conduces para que a duplica9ao seja executada o
mais rapido possivel e tambem criar um novo local para cemiterio no Municipio.
Na busca desta solu9ao propomos uma area de cinco hectares, dentro do Bairro Cidackrde
Agueda, local este que nao pode ser utilizado para constru9ao de hajute^pes de uso permanente^devido as^
restri9oes de proximidade ao aeroporto (planta anexa).
/
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE HISTORICA GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Concomitantemente ao levantamento feito junto & Prefeitura para alcan^ar uma solu^ao a
Santa Casa tambem demarcou e confeccionou urn laudo de toda a sua &rea no Bolaxa, que tambem
demonstra a condigao perfeita de permuta (planta em anexo).
No ultimo dia 14 fomos convidados a apresentar a proposta a todos os vereadores
presentes nesta Casa, fato que serviu para dirimir duvidas e esclarecer os motives que pefmitem que
possamos juntos resolver estes dois problemas. Lembramos, que para a aprovagao desta solu$ao e
necess&rio a aprovagao de uma lei especifica, mas tambem a altera<?ao do Plano Diretor o que ser£ feito
futuramente.
Pelos motives relatados, pedimos a essa Egregia Casa a aprova^ao de uma Lei especifica
que permitira a permuta da drea entre a Santa Casa e a Prefeitura, bem como autoriza o Municipio a ceder
parte da area permutada ao Daer, que a transformara esta em estrada publica.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio
•**
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTORIC^ GABINETE DO PREFEITO
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 08, DE 06 DE MARCO DE 2007
AUTORIZA O MUNICIPIO A PERMUTAR
AREA DE SUA PROPRIEDADE COM A
SANTA CASA DO RIO GRANDE, BEM
COMO AUTORIZA DOACAO DE PARTE
da Area ora permutada para o
DAER COM VISTA A DUPLICACAO DA
RODOVIA RIO GRANDE-CASSINO.
Art. 1° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a permutar &rea de sua propriedade com cinco
hectares, devidamente matriculada no registro de imoveis desta comarca, localizada dentro do Bairro
Cidade de Agueda, conforme planta em anexo, por uma drea localizada na Av. Eng. Lucia Maria Balbela
Chiesa (RS-734), no Bolaxa, de propriedade da Santa Casa do Rio Grande, conforme planta em anexo, sem
onus para ambas as partes.
Art. 2° Fica autorizado o Municipio do Rio Grande a doar parte da drea ora permutada com a
Santa Casa, ao Departamento Autdrquico de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul
(DAER-RS), de acordo com planta em anexo, com vista a permitir a duplica<?ao da rodovia RS 734 (Rio
Grande - Cassino).
Art. 3° Fica o Municipio do Rio Grande autorizado a alienar a drea ora permutada, tao logo esta
seja registrada e averbada em nome do Municipio.
§ 1° A aliena9ao de que trata o caput deste artigo serd realizada mediante processo licitatdrio, de
acordo com a Lei Federal 8.666 e suas altera9des.
§ 2° A drea de prote9ao ambiental que estd localizada junto ao arroio Bolaxa, nao poderd ser
alienada.
§ 3° Todo o recurso arrecadado na aliena9ao no bem ora permutado deverd ser investido
exclusivamente em infra-estrutura e novas habita9oes populares no Bairro Cidade de Agueda.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 06 de mar90 de 2007.
JUAREZ TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio
cc: CSCI/PubUca9ao/CMRG/SMCP/SMF
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento ;on-.truindo o 3io Grande para :odoj
Laudo de Avalia^ao
Interessado: Prefeitura Municipal do Rio Grande
Referencia: Pesquisa do Valor de mercado
Processo n° 2385/2007
Exequente: Prefeitura Municipal do Rio Grande (SMCP)
# bxecutado: 1/03/2007
Paulo Cesar Ferrari Pires, Engenheiro Civil, registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 139940,
nomeado pelo secretario Neverton Moraes /Secretaria Municipal de
Coordenagao e Planejamento), vem apresentar e submeter a apreciagao o Laudo de
Avaiiagao que segue, mantendo-se ao inteiro dispor para os esclarecimentos
necessarios.
Avaliador
Simone Alves Amaral, Arquiteta, registrada no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 109329-D, Avaliador
nomeado pelo secretario Neverton Moraes (secretaria Municipal de Coordenagao e
A Planejamento), vem apresentar e submeter a apreciagao o Laudo de Avaiiagao que
segue, mantendo-se ao inteiro dispor para os esclarecimentos necessarios.
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 - Centro
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE prtfvltwa MwnklM1 ••
RIO GRANDE Secretaria Municipal de Coordena9ao e Planejamento Construindo o ^io Gr.indo par.) todos
sumArio
1. Objetivo 03
2. Objetivo da Avaliagao 03
3 Descrigao da Area 03
4. ProcedimentaAvaiiatorio 05
#
5 Parecer Conclusivo 06
6. Anexos 07
Doe Orgaos, doe sanguc: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 — Centro
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Construindo o Rio Grande para :odo;
1. Objetivo
0 objetivo do presente trabalho e avaliar a area em questao para permuta entre a
Prefeitura Municipal do Rio Grande e a Santa Casa .
2. Objeto da AVALIAQAO
E objeto da presente avaliapao a area pertencente a Prefeitura Municipal do Rio
Grande, localizada no bairro Cidade de Agueda.
3.Descrigao das Areas :
tsta Area esta localizada no Bairro Cidade de Agueda, possuindo 226,00m x
250.00 m totalizando uma area total de 56.500,00m2
3.1 Descrigao do Terreno
T. jta-se do urr, terrene ccm topogrofia plana, fc-m? "egula*', superfine seca
3.2 Descrigao das Edificagoes, Benfeitorias e Instalagoes
Nao Possui Benfeitorias
3.3. Aspectos Extrinsecos
3.4. Posicionamento na Malha Urbana e Acessibilidade
O Terreno situa-se na Av B onde ainda nao circula transporte coletivo.
O acesso e normal, a Av B nao possui pavimentagao, o loteamento ainda nao
esta concluido.
O posicionamento e a acessibihaade sao, portanto, boas. O terreno, no que tange
a estes requisites, desperta atratividade considerada normal.
Doc Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng” Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 — Centro
wJ
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Oonstruindo a Rio Gramlo para
3.5. Infra-Estrutura
O local e dotado da seguinte infra-estrutura:
A Infraestrutura esta prevista no loteamento.
3.6. Ocupagao do Solo, Comercio, Servigos Publicos, Comunitarios e
Privados
A ocupagao do solo na regiao do imovel avaliando e predominantemente
residencial .
4. Procedimento Avaliatorio *
4.1. Nivel de rigor
O presente trabalho avaliatorio, em conformidade com o item 7.4. da NBR-5676 -
f IrK Rraci!t-*«rcj rjp. .'.c Craciloirc Parc AvcJicgac de Imoveis
Normas Tecnicas, enquadra-se ao Nivel de Rigor Expedite.
: * vy
4.2. Avaliagao do Terreno
4.2.1. Metodologia Aplicada
Metodo Comparative de Dados de Mercado: Aquele que define o valor atraves da
comparagao com dados de mercado assemelhados quanto as caracteristicas
intrinsecas e extrinsecas.
As caracteristicas e os atributos dos dados pesquisados que exercem influencia
na formagao dos pregos e, consequentemente, no valor, devem ser ponderados por
homogeneizagao ou por inferencia estatistica, respeitados os niveis de rigor definidos
pela NBR 5676/89.
4.2.2. Determinagao do Valor de Mercado do Terreno
O valor de mercado foi determinado expeditamente, com base em uma pesqui^a-^
de terrenos similares localizados na circunvizinhanga do imovel avaliando. r
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°— Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 — Centro
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento RIO GRANDE
Construindo o 3io Grande pan todss
A partir desta pesquisa, obteve-se um valor unitario medio para cada area da
subdivisao.
56.500,00m2 x 9,0 Reais/m2 = 508.500,00 Reais
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil Reais) *por arredondamento
4.3. Determina^ao do valor de mercado do imovel
O valor de mercado do terrene corresponde, expeditamente, ao somatorio do
valor do terreno e do valor das edificagoes, benfeitorias e instalagoes, conforme segue:
RS 500.000.00 (Quinhentos mil Reais) +
5. Parecer Conclusivo
O valor de mercado da area avaliada, em Margo de 2007, corresponde a:
Valor da Area :
R$ 500.000,00
(Quinhentos mil Reais)
6.Anexos
Estao em anexos a copia da matricula junto ao Registro de Imoveis e planta do
local.
Rio Grande, Margo de 2007.
\j
Paulo Cesar Ferrari Pires Simone Alves Amaral
Engenheiro Civil- CREA 139940 Arquiteta e Urbanista - CREA 109329-D
Membro - Preisidente Membro
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng° Joao Fernandes IMoreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/3035-8443 - Centro
* %
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Construindo
rio ommm Hio Gr.indo para :o.lj .
Laudo de AvaLia^ao
Interessado: Prefeitura Municipal do Rio Grande
Referencia: Pesquisa do Valor de mercado
Processo n° 2385/2007
Exequente: Prefeitura Municipal do Rio Grande (SMCP)
Executado: 1/03/2007
Paulo Cesar Ferrari Pires, Engenheiro Civil, registrado no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 139940,
nomeado pelo secretario Neverton Moraes (Secretaria Municipal de
Coordenagao e Planejamento), vem apresentar e submeter a apieciagao o Laudo de
Avaliagao que segue, mantendo-se ao inteiro dispor para os esclarecimentos
necessarios.
Avaliador
Simone Alves Amaral, Arquiteta, registrada no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 109329-D, Avaliador
nomeado pelo secretario Neverton Moraes (secretaria Municipal de Coordenagao e
Planejamento), vem apresentar e submeter a apreciagao o Laudo de Avaliagao que
segue, mantendo-se ao inteiro dispor para os esclarecimentos necessarios.
*
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 - Centro
3?
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
MO GRANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Construindo o Rio Grande para todos
sumArio
1. Objetivo 03
2. Objetivo da Avaliagao 03
3. Descrigao da Area 03
4 Procedimento Avaliatorio 05
5. Parecer Conclusivo 06
6. Anexos 07
Doe Orgaos, doc sangne: Salve Vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
v! mQ 6RANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento ConsiruintJo o Sio Grande par* todos
1. Objetivo
O objetivo do presente trabalho e avaliar a area em questao para permuta entre a
Prefeitura Municipal do Rio Grande e a Santa Casa .
2. Objeto da AVALIAQAO
E objeto da presente avaliapao a area pertencente a Santa Casa, localizada na
Av. Eng Lucia Maria Balbela Chiesa (RS-734) no Bolaxa.
A area total foi subdividida em seis areas menores que possuem valores
diferenciados. Esta divisao esta indicada em uma planta anexa a esta avaliapao. A
area Al nao sera objeto desta avaliapao. *
S.Descrigao das Areas :
Al : Esta area nao sera incluida na avaliagao.
All Esta area compreende 32.384,85m2, possui benfeitorias em razoaveis
condiqoes, possui infraestrutura basica necessaria.
AIM : Esta area compreende 45.476,45m2, nao possui benfeitorias e nao possui
infraestrutura basica ,e uma area utilizada atualmente como pastagem.
AIV : Esta area compreende 18.842,96m2, nao possui benfeitorias e nao possui
^ infraestrutura basica ,e uma area de preservagao permanente pois esta localizada as
margens do arroio que passa pela propriedade, sendo assim nao possui valor
comercial visto que nao pode ser aproveitada para fins de construgao.
AV : Esta area compreende 15.493,50m2, nao possui benfeitorias e nao possui
infraestrutura basica ,e uma area da presorvagao permanente pois esta localizada as
margens do arroio que passa pela propriedade, sendo assim nao possui valor
comercial visto que nao pode ser aproveitada para fins de construgao.
AVI : Esta area compreende 27.685,27m2, esta area atualmente esta send'
ocupada por terceiros sem permissao.
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes IMoreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/ 3035-8443 -Centro
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RIO 6RANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento ConstruimJo o Rio Grando j>ara todos
3.1 Descrigao do Terreno
Trata-se de um terreno com topografia plana, forma regular, superficie seca
porem com trechos de banhado . Passa pelo terreno um arroio conforme indicagao na
planta em anexo.
3.2 Descrigao das Edificagoes, Benfeitorias e Instalagoes
As benfeitorias indicadas sao duas edificagoes feitas de madeira, muito antigas e
em condigoes razoaveis.
3.3. Aspectos Extripsecos
3.4. Posicionamento na Malha Urbana e Acessibilidade
O Terreno situa-se na Av. Eng Lucia Maria Balbela Chiesa (RS-734), proximo ao
transporte coletivo.
O acesso e facil, a Av. Eng Lucia Maria Balbela Chiesa (RS-734) nao possui
pavimentagao, possui boa iluminagao publica, nao possui rede de esgoto proxima,
possui abastecimento de agua e rede telefonica.
O posicionamento e a acessibilidade sao, portanto, boas. O terreno, no que tange
a estes requisites, desperta atratividade considerada normal.
3.5. Infra-Estrutura
O local e dotado da seguinte infra-estrutura:
—»rede de energia eletrica;
— rede telefonica;
iluminagao publica;
—» correio domiciliar;
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f
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
mo GiWDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Conssruindo o 3io Qrandc pata iodos
—> rede de abastecimento de agua;
—> servigo de coleta de lixo;
3.6. Ocupagao do Solo, Comercio, Servigos Publicos, Comunitarios e
Privados
A ocupagao do solo na regiao do imovel avaliando e predominantemente
residenclal .
4. Procedimento Avaliatorio
4.1. Nivel de rigor
O presente trabalho avaliatorio, em conformidade com o item 7.4. da NBR-5676 -
Norma Brasileira Para Avaliagao de Imoveis Urbano da Associagao Brasileira de
Normas Tecnicas, enquadra-se ao Nivel de Rigor Expedite.
4.2. Avaliagao do Terreno
4.2.1. Metodologia Aplicada
Metodo Comparativo de Dados de Mercado: Aquele que define o valor atraves da
comparagao com dados de mercado assemelhados quanto as caracteristicas
intrinsecas e extrinsecas.
As caracteristicas e os atributos dos dados pesquisados que exercem influencia
na formagao dos pregos e, consequentemente, no valor, devem ser ponderados por
homogeneizagao ou por inferencia estatistica, respeitados os niveis de rigor definidos
pela NBR 5676/89.
4.2.2. Determinagao do Valor de Mercado do Terreno
O valor de mercado foi determinado expeditamente, com base em uma pesquisa
de terrenes similares localizados na circunvizinhanga do imovel avaliando.
Doc Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
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4 Estado do Rio Grande do Sul
* T
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE m Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento RIO GRANDE
Construindo o 3io Sraisdc para lodos
A partir desta pesquisa, obteve-se um valor unitario medio para cada area da
subdivisao.
All: 32.384,85m2 x 7,50Reais/m2 = 242.886,38 Reals
R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e tr&s mil Reals) *por arredondamento
AMI: 45.476,45m2 x 6,50Reais/m2 = 295.596,93 Reais
R$ 295.000.00 (Duzentos e noventa e cinco mil Reais) *por arredondamento
AIV: 18.842,96m2 x 0,00Reais/m2 = 0,00 Reais
R$ 0,00 (sem valor comercial) *por arredondamento +
AV: 15.493,50m2 x 0,00Reais/m2 = 0,00 Reais
R$ 0,00 (sem valor comercial) *por arredondamento
AVI: 27.685,27m2 x 6,50Reais/m2 = 179.954,26 Reais
R$ 180.000.00 (Cento e oitenta mil Reais) *por arredondamento
4.3. Determinagao do valor de mercado do imovel
O valor de mercado do terreno corresponde, expeditamente, ao somatorio do
+ valor do terreno e do valor das edificagoes, benfeitorias e instalagoes, conforme segue:
All :R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e tres mil Reais)
Alll: R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil Reais)
AIV: R$ 0,00 (sem valor comercial)
AV: R$ 0,00 (sem valor comercial)
AVI: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais)
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/3035-8443 -Centro $
•» M
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE Secretaria Municipal de Coordena^ao e Planejamento Construindo a Rio Sr.indc para ‘otlo ;
5. Parecer Conclusivo
0 valor de mercado da area avaliada: em Margo de 2007, corresponde a:
Valor da Area :
R$ 718.000,00
(Setecentos e dezoito mil Reais)
S.Anexos
Estao em anexos a copia da matncula junto ao Registro de Imoveis e planta do
local.
Rio Grande, Margo de 2007.
Paulo Cesar Ferrari Fires Simone Alves Amaral
Engenheiro Civil - CREA 139940 Arquiteta e Urbanista - CREA 109329-D
Membro - Preisidente Membro
Doe Orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
Largo Eng0 Joao Fernandes Moreira S/N°- Fone/Fax: (53) 3035-8339/3035-8443 -Centro
Offcio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Grande
LIVRO i\!.° 2 — REGISTRO GERAL FLS. MATRICULA
1 !2.582
I • 2/2.582 em 7 d.e junho de 1979
nus: Hipoteca.
]movel; Supra descrito.
I eyedora: Associagao de Caridade Santa Casa do Rio Grandei,
cualificada. .
. Credora: Caixa EcoronrJca Federal, ccai sede em Brasilia, OGCMF
CD. 360.305/0001-04-.
Fprma do titulo: Escritura de mutuo de dinheiro com garaniia hipo
tscaria, lavrada em 25 de maio de 1979> nas notas do 5- Tr.b. de
P^rto Alegre, em segunda hipoteca, sem concorrencia de terceiros.
VQor; (g$30.000.000,00, inclusive as raatriculas 2.578, 2.379, 2.
582,' a 2.586, 2.355, 2.587, 2.356 a 2..358, 2.384- e 2.588.
Rhazo*. Contado desta data ate 30 de setembro de 1991, compreende--
uin periodo de cayencia desta data ate 30 de setembro de 1981, e -
un periodo de amortizagao de 31 de dezembro de 1981, ate io de s^e
tembro de 1991*
Jiros: 6 # a.a.
A\aliapao: (2$124-.238.445,00, inclusive as matriculas 2.573, 2.57S
. 2.|582 a 2.586, 2,555. 2.887, 2,556 *>. 2.55”- 2.584 e 2.566.
f
supra￾Dficial.
co deAz^mbuja) Custas: Nihil.
3/2.582 em 22 de agosto de 1979«
escritura de rerat'ificagao lavrada em 13 de agosto de 1)79,nas
no1 as do 22 Tab. desta Cidade, fica averbado no R. 1/2.582, a reti
ficagao descrita no AV. 4/2.355*
AY,
P03
( Antohlo Franco de A^a:
Cficial.
5uja) Custas Nihil
continua na ficha 2.582/2
*'flaiF:
AtvARO GLEI G. AVILA
Escrevent.s Autonzado^^^
§10 G RAN
CERTlDAO
\
5 CERTIFICO que a presente copia e
^ reproduqao autentica cia ficha a quc stf
1 refere, extraida iios termos do art. i9,
| § t0 oa Lei n° 6.015/7-3.
i Rio grande (RS), 01 MAR. 2007
i
5
=7
_y.cUA^amix4<a Ricat;
RACOR SU0St''t! '
“:Gin
Ofi'cio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Grande
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
FLS. MATRiCULA
RIO. GRANDE, 22 de agosto de 197 9 2 2.582
continuagao da matricula 2.582 - Av. 4/2.582 em 22/9/79
Pod* escritiira de reratificagao lavrada em 15 de agosto de 1979,nas
nol as do 22 Tab. desta cidade, fica averbado no R. 2/2.582, a reti
ficagao descrita no AV. 5/2.555.
io Franco de A zi
Oficia.1.
( Ant uja )
oust as nihil
AV. 5/2.582 em 10 de fevereiro de 1981. '
Pela escritura de reratificagao de outra, com substituigac e libe￾rs gao parcial de garantia, lavrada em 9 de fevereiro de 1981, nas
nctas do 22 Tabelionato desta cidade, fica canceled© o R. 1, R. 2,
Av. 3 e Av. 4/2.562.
Custas: Tihil
V:.de matr: 26.055, conforme R.1 foi vendido parte do imovsl des￾crito nesta matricula^ medindij 86j3om de frente por 75#80m de co^rfi
prImento• , •
CiL RTIFICO finalmente que nao consta nenhum registro ou averbagao de citagoes de a(;6es
reais e pessoais, reipersecutorias e de onus reais, relativos ao remcuiescente do imovel
des :rito na presente certidao. 0 referido e verdade e dou fe.
RIO GRANDE, primeiro de margo de dois mi. e
seu.(1.03.2007)
MP emol.R$l6/0
V.iccta ,V.cUA^am^uia
ADO* SUBSTITUTO ( de CERTIDAO
CERTlrlCO que a presenie copia e
reprodugao auiemica cia ficha a que s*
refere. exlraida nos lermos do art. 19,
§ 10 da Lei n° 6.01 S/73.
S Rio Grande (RS).
i
!
01 MR. 2H07
4/........... A v. d CONTINUA NO VERSO
Ricafey
' 'TiG^rfRADOR SU"S
vjticio de Registro de Imoveis da Comarca de Rio Grande
LIVRO N.° 2 — REGISTRO GERAL
rio grande, 15 de dezembro
N ; 3
i© cc FLS. MATRfCULA
' L* i
de 1.97 6 1 2.582
Imop-el: - IMa~ch.acara' gituada no Bolaxa, distrito do Gassino, zona ru
rai; degte municipio, com -am campo, chale, casa^ arvoredo, cercas e￾nai3 benfeitorias, medindo referido terreno, lv000,00nr mais on mens
pomprimento, mais on menos, ao longo da estrada de rodagem Rio -
Lxrjide-Oassino, antigo leito da via ferrea, ate alem do arroio
LSIhOQui ao sul, pela denominada ma B.Anna, antigo Corredor do Bola
xa ,200,00m ao norte, com Guilheime Silveira, por nma cerca^
ban'p.o-se a leste,
sii.O e a oeste, com terras de Manoel Henrique Soares e terreno da -
?Ti jfeitura Municipal do^Rlo Grande*
Prc prietaria: .Associag^p dp'Caridade Santa Casa do Rio Grande, com
secb nesta cidade, inscrita no CGCMP n2 94#862*265/0001-42*
Registro anterior: transcrigao 11*549,fl3.l86, livro 3-L.
C ficial'
( Maria Jilcemira de Mello Gralha )
de :r
e
ccnfra.
com o leito da esxrada de rodagem Rio Grande-Cas￾R.l/2.582 em 15 de ^ezembro de 1976*
5nu is Hipoteca*
# Devlidora: Associagao de Caridade Santa Casa do Rio Grande, supra
qua;ificada.
Srec.ora: Caixa Economica Federal, com sede em Brasilia, inscrita no
3GC!*R n2 00*360*305.
For^a do titulos Escritura publics de mutuo de dinheiro com
blppt:coria, la/xaua em a ae setembro de 1976 e escritura de rerati
fic^jao lavrada em 9 de dezembro de 1976, ambas nas notas do Cartel"
rio; 3xtra Judicial,desta cidade,em primeira e especial hipoteca,sem
conbirrencia*
Tal^r: cr$ 26.000.000,00, inclusive as matriculas n^s 2.578, 2*579,
2*580, 2*581, 2.583* 2.584, 2.585, 2.586, 2*355, 2.587, 2*356,2*357
2.577, 2.384, 2*588.
Erazo: 15 anos a contar desta^ data.
Jurblj: • taxa efetiva 6^ ao ano.
Avali agao: cr$ 69*905*'680,00, - inclusive as matriculas n23- 2.5-78',2.5
79,^158d, 2;581, 2.-583, 2*5.84, 2.585, -2.586, 2.587, 2.356,2.357, -
2.57/, 2.384, 2.588.
Cficial
( Maria Alcemira de Mello GraRia )
vire
CONTINUA.NQ VERSO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO GRANDE - .RS )
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL
__FI___
I
-
<£
D ^oc .2 Tf
cc .Matrlcula.
< Rio Grande, 28 de Janeiro de 2003. 01 53.484 s
i
EMC V EL: Uma area propria, situada na localidade de Carreiros, area urbana deste municipio,
fazei do paite integrante da area maior denominada Area 03(tres), com a area superficial de
99ha.7 600m2(noventa e nove hectares, sete mil e seiscentos metros quadrados), medindo
665, )0 m(seiscentos e sessenta e cinco metros) a sudoeste, confrontando-se com area de propriedade
de E/atdo Longo Marchandt; dai medindo 210,00m(duzentos e dez metros) a leste, confrontando-se
coin a area do Mirdsterio da Aeronautica, da: medindo 845,00iii(oitocentos e quarenta
metres) a sudeste, confrontando-se com area do Ministerio da Aeronautica; dai medindo
355, )Cm(trezentos e cinquenta e cinco metros) a leste, confrontando-se com area do Ministerio da
Aen n; .utica; dai medindo 975,00m(novecentos e setenta e cinco metros) a nordeste, confrontando￾se on i area do Ministerio da Aeronautica; dai medindo 665,00m(seiscentos e sessenta e cinco
meti os) a noroeste, confrontando-se com area do Loteamento Castelo Branco I e II; dai medindo
636,3(m(seiscentos e trinta e seis metros) a noroeste, confrontando-se com area do Govemo do
Estaic; dai medindo 27,00m(vinte e sete metros) a oeste, confrontando-se com area do Govemo do
Estaic, fechando a poligonal. PROPRIETARIO: Companhia Riograndina de Desenvolvimento,
com si;de nesta cidade, CNPJ sob n.° 87.788.980/0001-17. REGISTRO ANTERIOR: Matricula
22.511 do livro 2 de Registro Geral.
c ^mco
// / _____________________ Emol.:RS7.00 - 0.501 IRE - T.P
484 em 28 de^jandro de 2003. Conforme requerimento de 16 de Janeiro de 2003, da
A_/
% 'A/
R. K 5:.
Pro< uiadoria Juridica da Prefeitura Municipal desta cidade, em decorrencia das Leis Municipais n.°
5,2^6 de 28 de setembro de 1998 e n.° 5.586 de 26 de dezembro de 2001, que dispoe sobre a
exti 19 10 das Companhia Riograndina de Desenvolvimento - CRD, e autoriza o Municipio do Rio
Ora *.d ? a recelw da em d<* ar.oes sua 0
matrimla passa a ser titulado pelo iMUNICIPIO DO RIO GRANDE, CNPJ n.°
88.5 8 .691/0001-00. O valor atribuido para a presente transmissao e de R$l,00(um real), e a
Avali< 930 Fiscal de R$3.868.200,00(tres milhoes, oitocentos e sessenta e oito mil e duzentos reais),
con b] me Guia Informativa do I.T.B.I. -Inter-Vivos n.° 201 de 27.01.2003, da Secretaria Municipal
da I a: enda. (Protocolo n.° 165.068 em 28.01.2003).
^ Xv O V'* *• •-•G '-w
Emol.:R$l.391.00 - lOOIJRF.s-T.P 7~~~7
CERirbAO OE
CERTIFICO que a presenie copia i reprodugao
i uemica ua ficha a que se refere, exiraida nos lermos do
: i n. 19, § 1" da Lei n" 6.015/73, e que nao consia neohum
I r rgistro ou averba^ao de citayoes de a^'oes reais e pessoais
I r :ipersecut6rias e de onus reais referentes ao imovel da
j reseme ceriidao.
RIO GRANDE (RS),
RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
ROBERTO V. DE AZAMBUJA
R«aislr8d®r«» Substitutes
OLGAV. DE AZAMBUJA
ALVARO GLEI G. AVILA
E*cr»v«nlas Autorixados
0! MAR. 23C7 .*3 GRANDE.
Ricati V. c/e yticwnix^a
o'------HJTO
! ! V:.
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C OM1SSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
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Assumo; 3^3 Ementa
PARECER
Esta CX)MISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela adtnissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^amentirias
Sala das Comissdes Tunicas
Rio Grande, ^ d- de 2006,
Secret4rio
Membro
, ^
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i
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER ' O PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
1
1 I INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, G ] de Go de 200 E
President
.... ......
Vice-Presidente
Secretario
duo
Membro

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