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Estado do Rio Grande do Sul COPIft
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/574
Rio Grande, 31 de julho de 2006.
Senhor Presidente:
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DO RIQ GRANDE
PROCESO N°..,
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F O L H A S
IS
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUE
DO RIQ GRANDE I
.......... |
I
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 071, que “DISPOE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORNAMENTARIA DE 2007
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por fim o atendimento ao disposto no art. 165, § 2°,
da Constitui(?ao Federal, e no art. 116 inciso II da Lei Organica Municipal.
Este documento e a expressao do compromisso do govemo com os cidadaos deste
Municipio. Nele procuramos refletir com lealdade nossos compromissos, nosso valores, nossa
visao sobre o Municipio e, fundamentalmente, as aqoes que deverao ser implementadas para um
desenvolvimento maisjusto e equilibrado para todos.
Este Projeto reflete a construqao coletiva de um govemo que se inicia, ele sera
como um guia, uma orientaqao sobre os rumos que pretendemos seguir no ano de 2007, de modo
que mesmo nos dias mais dificeis nao perderemos o horizonte daquilo que pretendemos edificar
neste Municipio.
Neste momento , compartilhamos com vossas excelencias, o destino de milhares
de vidas que constroem cotidianamente esta cidade. Neste documento estao expresses os sonhos
de prosperidade de um povo, que tanto clama por um Rio Grande mais prospero e progressive.
Tambem estao incorporados nele, os limites fiscais e institucionais colocados para a
administraqao publica municipal.
O Municipio do Rio Grande vem redescobrindo sua vocaqao para o
desenvolvimento e, o “planejamento” tem adquirido um papel fundamental nesse processo,
contemplando nesta LDO uma forqa ainda maior de resgate e visao estrategica de govemo. Este
Projeto de Diretrizes nao pode ser confundido com algo estatico, petrificado, mas deve sim, refletir
a capacidade do Govemo de se manter alinhado com a realidade. Estaremos avaliando
constantemente a sua eficacia e assim estaremos corrigindo e atualizando nossos passos rumo a
construqao de um Rio Grande mais forte.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Este Projeto
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Respeitosamente,
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UR BRANCO
leito Muiycipal
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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Este Projeto que ora apresentamos marca um diferencial na administra^ao
publica do Municipio, pelo fato de termos contado, em grande parte, com a capacidade de nossos
tecnicos na sua elabora^ao, resgatando assim a auto-estima de nossos servidores, e sempre
mantendo um amplo debate com a sociedade riograndina , atraves da realizaqao de reunioes
piiblicas que contam com a participa<?ao representativa de toda a populatjao.
O esfor^o empreendido para a realiza^ao deste documento fortalece nossa certeza
de que nao estamos sozinhos. Em todas as partes deste Municipio encontramos pessoas dispostas a
assumir compromissos com 0 desenvolvimento de um Rio Grande maisjusto para todos. Isto tudo
toma ainda maior a nossa responsabilidade enquanto govemo.
Sabemos tambem, que nao estamos alcan^ando a perfei^ao tecnico-politica, mas
temos certeza de que ele representa um processo de matura^ao de nosso govemo, numa busca
constante de melhoria, e com a certeza de que nao abandonaremos nossa pretensao de promover 0
desenvolvimento economico e social.
Neste momento, nos sentimos honrados de poder fazer parte desta historia, onde o
Govemo busca a retomada de sua capacidade estrategica da defini^ao e excu^ao de Politicas
Publicas voltadas para a solu^ao dos problemas da sociedade riograndina.
O produto deste trabalho vai mais alem do que este documento, pois se fez foi um
exercicio de aprendizagem por todos os que contribuiram na elabora^ao deste Plano e assumiram o
compromisso com a administra^ao publica a service do bem comum.
Sendo o que tinhamos para 0 momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre?o e distinta considera^ao.
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GABINETE DO PREFEITO
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CAPfTULO I
DAS disposicOes PRELIMINARES
diretrizes para a execu^ao e altera^oes dos
ate 2009;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
CIDADE HISTblUCA
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PATRIMONIO DO
R]O GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 071, DE 31 DE JULHO DE 2006
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO da lei orcAMENTARIa
DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDfeNCIAS.
I - Anexo de metas e prioridades para 2007;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2007/2009 que contera:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos,
b) montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2007
c) evolu^ao do patrimdnio liquido municipal;
d) demonstrativo da estimativa e compensaijao da renuncia da receita;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2007/2009;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
Art 2° - Em consonancia com o art. 165, § 2°, da Constitui^ao, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2006 sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei.
Art 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituiqao, as diretrizes or^amentanas do Municipio para 2007, compreendendo.
I - as prioridades e metas da administrapao;
II - a estrutura, organizasao e <"
or^amentos do Municipio;
III - as disposiQoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi^oes sobre as altera^oes na legisla^ao tributaria.
Parigrafo unico - Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
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CAPITULO III
I - texto da lei;
Art 5° - A lei oivamentaria discriminara em unidades or^amentarias especificas
as dotasoes destinadas:
§1° - E dispensada a autoriza^ao legislativa especifica, bem como a formaliza^ao,
atravds de ato normativo prdprio, para as transferencias entre os valores de um mesmo elemento de
despesa.
Paragrafo unico - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
carater indicativo e nao normativo, devendo servir de referenda para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei or^amentaria e respectivos creditos adicionais.
A ESTRUTURA, ORGANIZACAO E DIRETRIZES PARA A EXECUCAO E
ALTERACOES DO OR^AMENTO
I — a fundos especiais;
II - as a^oes de saude e assistencia social;
III Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino;
Se^ao I
Da Organiza^o dos Or^amentos do Municipio
§2° - As vincula^oes or^amentarias poderao ser alteradas por ato do Poder
Executivo para atendimento das necessidades de execu^ao orpamentaria.
Art. 6° - O projeto de lei orQamentdria que o Poder Executivo encaminhara ao
Legislativo sera constituido de:
CIDADE HISTtlRJCA
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Art 4° - Os or<?amentos discriminarao a despesa por unidade or^amentaria,
detalhada por categoria de programa^ao ate a descri^ao de projeto/Atividade, facultada a
apresentasao em nivel de elemento de despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de
contas padrao.
Art 3° - Os orQamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a
programa$ao dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, seus fimdos, orgaos e autarquias .
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Art. 9° - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n2 101, de 2000:
Se^io II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art 7° - Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio
e as entidades da AdministraQao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, at6 30 /09/2006, sua
respectiva proposta orcamentaria parcial, para fins de consolidacao do projeto de lei orQamentana,
observadas as disposicoes desta Lei.
(eLX2
II - quadros orcamentarios consolidados;
III - anexo dos orcamentos fiscal e da seguridade social, discrimmando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei; ' .... ~ . . • . ~ i_ -- da despesa, referente aos
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Art. 8° - A Lei orcamentaria contera reserva de contingencia constituida de
dotacao global e corresponderd, na lei orcamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista para o Municipio e:
I -se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenacao do 6rgao responsavel pela sua destinacao; e
§1° - Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva a conta de receitas vinculadas dos fimdos e das entidades da administracao indireta, cuja
utilizacao fica autorizada ate o limite previsto na Lei Orcamentaria.
IV - discriminacao da legislacao da receita e
orcamentos fiscal e da seguridade social.
V - demonstrativo da remincia da receita .
I - integrara o processo administrative de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriacao de imoveis urbanos a que se
refere o § 3° do art. 182 da Constituicao, o impacto orcamentario e financeiro e a declaracao do
ordenador da despesa sobre a adequacao orcamentana e financeira que embasa o processo, em
decorrencia da LC n° 101/2000, art. 16;
§2° - A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de
creditos adicionais para outros eventos fiscais nao poder* exceder * previsao contida no Anexo,
com excecao do mes de dezembro de 2006, quando poder* ser revertida a reserva a conta de
passives contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para
a abertura de cr*ditos adicionais.
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aquele Poder.
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§2° - Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as normas de
programa^ao financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos controles intemos,
sao pessoalmente responsdveis pelos gastos efetuados.
Se$ao IU
Dos Recursos Correspondentes as Dota^des Or^amentdrias Compreendidas os Cr&iitos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
#7
CIDADE H1ST6RK?A
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Art 10-0 Poder Executivo elaborara e publicara, ate trinta dias apos a
publica^ao da lei orQamentaria para 2007, cronograma de desembolso mensal para o exercicio, nos
termos do art. 82 da Lei Complementar n2 101 de 2000, com vistas a manter durante a execu^ao
orQamentaria o equilibrio entre as contas e a regularidade das opera^oes oivamentarias.
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 32, do art. 16 da LC
n° 101/2000 aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pardgrafo unico - Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do
Legislativo sera devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
§1° - Para fins de elabora^ao da Programa^ao Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administrapao Indireta, em
ate dez dias da publica^ao da Lei OrQamentaria, encaminharao ao Executivo a sua proposta parcial,
para efeitos de integra^ao.
Art 12-0 repasse financeiro relative aos creditos or^amentarios e adicionais
serd feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.
Art 11-0 Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em
2007, para efeito de elabora^ao de sua respectiva proposta or9amentaria,baseados nos limites
definidos quando da aprova^ao do PPA, a aplicapao do percentual de 5,6% sobre a receita
tributaria e de transferencias tributdrias do Municipio auferidas em 2006, nos termos do art. 29-A
da Constitui<?ao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos diretamente por
Paragrafo unico - Em caso da nao-elabora^ao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput.
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Art 15 - Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
oivamentana e seus creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apds:
Se?ao V
Da Disposi^ao Sobre Novos Projetos
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislativo;
II - os valores necessdrios para:
a) os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do
Poder Legislativo que ultrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
CIDADE HlSrtlRICA
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I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
> com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obten?ao de uma
a ••’5 J------ Q,
PC i
§ 1° - Nao constitui infra^ao a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos onjamentarios e
fmanceiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Art. 13 - A Execu^ao or^amentaria do Legislativo sera independente, mas
integrada ao Executive para fins de contabiliza<?ao.
§ 2° - O sistema de controle intemo fiscalizard e demonstrara o cumprimento do
paragrafo unico do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
subtitulos em andamento
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manuten^ao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
Art 14 - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escritura^ao contabil serd efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das a^oes e a
avalia^ao dos resultados dos programas de govemo.
Se$ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avalia^So dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos or^amentos
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Se?ao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administra^o Indireta
Se$ao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
§r - r
exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
C1DADE HISTORICA
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§2° - Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de
projeto de lei, autorizasao formal ao Legislative.
Art 18 - Somente serA autorizada a transferencia de recursos a titulo de
subvenQoes sociais, auxilios ou contribui^oes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se
observadas as seguintes condisbes:
§ 3° - E condi^ao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de
que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contrata^bes com
valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de
atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O 'A
I - declara^ao de fimcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplicasao dos recursos solicitados;
III - comprova^ao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos
para atender suas finalidades;
IV -Comprova^ao de que os cargos de dire^ao nao sao remunerados;
V - balance e demonstra^bes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educaQao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipais correspondentes;
Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter,
Art 17 - Fica autorizada a inclusao de dota^ao na lei orqamentaria para
transferencias de recursos a consorcios publicos em que o Municipio fa^a parte.
Art 16 - O Mumcipio poderd efetuar transferencias fmanceiras
intragovemamentais, autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constitui?ao da
Republica, Art. 167, VIII, a entidades da administrapao indireta ate os limites necessarios a
manuten^ao das entidades ou investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade
financeira, respeitados os limites or^amentarios das entidades.
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A BIN ET E D OG P R E F E I T O
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§2° - Acompanharao os projetos de lei relatives a cr^ditos adicionais:
Se^So VIII
Dos Cr€ditos Adicionais
S —
Art 23 - Os projetos de lei relativos a erdditos adicionais serao apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei onjamentaria anual.
Paragrafo unico - Lei especifica podera, conforme possibilita o paragrafo unico
do artigo 27 da LC n° 101/2000, estabelecer subsidio para emprdstimos de que trata o inciso III
deste artigo.
CIDADE HISlCRJCA
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J-L N"
§3° - Apos a aplicasao dos recursos o Executive concedera prazo para a presta^ao
de contas devendo ocorrer a devolucjao dos valores no caso de desvio de fmalidade.
§1° - Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos
quatro meses do exercicio de 2006, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exercicio de 2007,
por Decreto do Poder Executivo, mediante a indica^ao de recursos do exercicio corrente.
Art 22 - A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas
juridicas com a finalidade de conceder beneficios fiscais ou econdmicos, alem das condi^oes
fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverd ser autorizada por lei
especifica e, ainda, atender a uma das seguintes condi^oes:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade
cuja ausencia de atua^ao do Poder Publico possa justificar a sua extin^ao com repercussao social
grave no Municipio.
II - incentivo fiscal para a instala^ao e manuten^ao de empresas industriais,
comerciais e de services, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
III - no que se refere A concessao de emprSstimos destinados a pessoas fisicas e
juridicas, alem do pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao
custo de capta^ao, nos termos do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, estes
ficam condicionados ainda a:
a) formaliza^ao de contrato ou congenere;
b) aprova^ao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c) acompanhamento da execu?ao;
d) presta^ao de contas.
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§ 2° - Para efeitos das leis or^amentarias entende-se:
>
CAPITULOIV
DAS disposicOes relativas as despesas de carater continuado
Art 24 - Fica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposi^ao, remanejamento e transferencias de dota^oes orsamentanas.
CIDADE HISTiRJCA
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Se^So I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
Se^So IX
Transposi^So, Remanejamento e Transferencia
Art. 25 - A compensa^ao de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no
101, de 2000, quando da cria^ao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no
ambito dos Poderes Executive, Administra^ees Indiretas e Poder Legislativo, podera ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao.
----
I - As exposi^oes de motivos que osjustifiquem;
II — Memoria de calculo em caso de excesso de arrecada^ao ou superavit
fmanceiro do exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
I — Transposi?ao — o deslocamento de excedentes de dota^des or^amentarias
de categorias de programa^ao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dota^oes relatives a
extin^ao, desdobramento ou incorpora^ao de unidades oivamentarias a nova unidade ou, ainda, de
creditos ou valores de dota^oes relativas a servidores que alteram a lota^ao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dotages de urn mesmo
programa de govemo.
§1° - A transposisao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de
flexibiliza^ao onjamentdria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fun^ao de corrigir
desvios de planejamento.
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magisterio;
Paragrafo unico - O Poder Legislativo e o Executive, inclusive as entidades da
Administra^ao Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de
expansao.
Se$So II
Das Despesas com Pessoal
Art 27 - Os projetos de lei sobre cria^ao ou transforma^ao de cargos, bem como
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados:
XCEADE HISTORICA
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Art 26-0 Poder Executive e Legislativo publicarao tabela de cargos efetivos,
empregos publicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constitui^ao, ficam autorizados, alem das vantagens pessoais jd previstas nos pianos de cargos e
regime juridico:
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FLN* £1
^0
I - de manifesta^ao do Conselho de Politica e Remunera^ao de Pessoal de que
trata o art. 39 da Constitui^ao da Republica;
II - de declara^ao do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de
calculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III - simula^ao que demonstre o impacto onpamentario e financeiro da despesa
com a medida proposta;
I -No Poder Executivo:
a) aumento de remunera^ao;
b) cria?ao dos cargos;
c) criaijao dos empregos publicos;
d) cria^ao das fiin?oes de confian^a;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) altera9oes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprova^ao para cargo ou emprego publico,
designa^ao de fun^ao de confian^a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratdrio aos servidores em efetivo exercicio do
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CAPfTULO V
I -situaQoes de emergencia ou calamidade publica;
II -situates em que possam estar em risco a seguran^a de pessoas ou bens;
II - a rela^ao custo-beneficio se revelar favoravel em rela^ao a outra altemativa
possivel, em situagdes momentaneas.
Pardgrafo unico - No exercicio de 2006 a realiza^ao de servi^o extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situates
emergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes:
i) contrata^oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos
os pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legisla^ao Municipal, e que venham
atender a situates cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
DAS DISPOSICdES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
MUNICIPIO
II - No Poder Legislativo:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remunera^ao;
c) cria^ao dos cargos;
d) cria^ao dos empregos publicos;
e) cria^ao das fun^oes de confian?a;
f) altera^oes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprova^ao para cargo ou emprego publico,
designa?ao de fun^ao de confian^a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata^oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos
os pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legisla^ao Municipal, e que venham
atender a situates cuja investidura por concurso nao se revelem a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
CIDADE HISTdRICA
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Art. 29 - No exercicio de 2006 , quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado os 51,3%(cinquenta e um inteiros e ties decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e
sete ddcimos por cento), respectivamente, no Poder Executive e Legislativo, deverao ser
respeitadas as determinaQoes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
I A
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PL N* 47 J
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§ 1° - Constituem criterios para a limita^ao de empenho e movimenta^ao
fmanceira, a seguinte ordem de prioridade:
II - No Poder Legislative:
a) remunera^ao de sessoes extraordinarias;
b) diarias;
c) realiza^ao de service extraordindrio;
I -No Poder Executive:
a) diarias;
b) redu^ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) service extraordinario;
d) convenios;
e) realiza^ao de obras
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art 30 - Na politica de administra^ao tributaria do Municipio fleam definidas as
mesmas diretrizes para 2007, podendo, ate o final do exercicio, legisla^ao especifica dispor sobre
revisao no Codigo Tributario do Municipio.
Art 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei or^amentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera^oes na legisla^ao tributaria.
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CIDADE HISTORJCA
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Par^grafo unico - Caso as altera^oes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a nao permitir a integraliza^ao dos recursos esperados, serao
contingenciadas as previsoes de receitas e dota^oes orQamentdrias de forma a restabelecer a
previsao sem as altera^oes na legisla^ao.
§ 2° - Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administra^ao,
a limitapao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce^ao:
WN’
Art. 32 - Caso seja necessaria a limitaQao do empenho das dota^oes
or^amentarias e da movimentaQao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme
determinado pelo art. 9- da Lei Complementar nfi 101, de 2000, sera fixado, separadamente,
percentual de limitaQao para o conjunto de a^oes or^amentarias, calculado de forma proporcional a
participapao dos Poderes do Municipio, excluidas as despesas que constituem obriga^ao
constitutional ou legal de execu?ao.
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dos services administrativos.
Republica.
Municipio.
Art 33-0 Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de
execute orcamentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constituicao da
I - Das despesas com pessoal e encargos;
II - Das despesas necessdrias para o atendimento a saude da populacao;
III - Das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento
CAPITULO VII
DAS disposicOes FINAIS
§ 4° - O Legislativo, com base na comunicacao de que trata o paragrafo anterior
publicara ato, atd o final do mes em que ocorreu a comunicacao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimentacao financeira.
F
vk
I - Ao funcionamento de services bancarios e de seguranca publica;
n - A ^ossibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - A utilizacao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou Uniao;
IV - A cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no
CIDADE inSTORICA
Rio GrandE
patrimOnjo do
RIO GRANDE DO SUL
Art 34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000,
fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com
vistas:
§ 3° - Na hipdtese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre,
acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada um na limitacao do empenho e da movimentacao financeira.
------
/lH
!-----Q,
FLN*
§ 5° - Nao ocorrendo a limitacao de empenho e movimentacao financeira de que
trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle intemo a comunicacao ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme atribuicao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n°
101/2000 e art. 74, §1° da Constituicao da Republica.
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T O
Art 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2006.
cc.: TODAS AS SECRETARIAS/DATC/JM/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica?ao
CIDADE HIStOrICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Prefeito Municipal
Art. 35 - Se o projeto de lei or^amentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro
de 2006, ate que esta ocorra, a programapao dele constante podera ser executada para o
atendimento de despesas correntes da Administra^ao do Poder Executivo, incluindo o Legislative,
bem como das entidades da Administra^ao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a
manuten^ao dos services essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
Relatorio de Vota?ao Nominal
0
Data: 11/09/2006
10 0 Abst: Total: 10 Presidente
I
A
11/9(2006 17:06:17
P$g.: 1
L
Sessao
Tipo:
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
Veto
~SIM’
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Partido
“PPS
PT
PL
PMDB
PTB
PCDOB
PPS
PMDB
PSDB
PMDB
2° Secreterio
• R1O vriuiiux,
—--------yr
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
—
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 -
e-mail: dSe SANGUE: SALVE VIDAS!
Ordin^ria
* Votaqao Nominal
Numero:
Titulo:
Observ.:
Nome do Parlamentar —
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Resultado
Sim:
v Sistema de Votaqao Automatizada - Imply ----------
1460 - EMENTA3
EMENDA 03 AO PROJETO 1460/2006
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
I Na°: 0 l' Abst.: o |
' SANDRO OLIVEIRA ! Wilson Batista Duarte J
1 1 Silva
Numero: 7904
*
■AS E ORCAMENTi
Assume:
Emema
PARECER
i
Rio Grande, de 2006,
o »u .’
VicelPresldeme
s< jio
Membro
<!) - 0 '
queamesmaseenqXraasSO^menM^ Pelaadmissibi,Wad^«onsiderando
Sala das ComissQes Tecnicas
is
r’ A a r> a > «d° d° Ri° Grande d<> Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINAN'
Presides
DESPACHO
(a)
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.(?.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
Processo n°
fe 200 £
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
jwar
E ORCAMENTO
Assume:
Ementa
PARECER
Sala das Coinissdes Tecnicas
Rio Grarxk:
k
X’ice-^residenlc
Secrelario
i
■Membro’
ax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
T5ar23i-i7ii -
site: urww.caflwn
COMISSAO DE F1NANCAS
‘t:'‘ "'’u vo,a pc,a -^0
Rua General Vitonno, 44 1 - CEP 96200-310 - Fone
e-mail: cmrgavetorialnet.com.br
Rio Grande, 11 de setembro de 2006.
Senhor Prefeito,
aproveitamos o ensejo para
considerasao.
ANEXO: Dispoe sobre as Diretrizes para a Elabora^ao da Lei Or^amentaria de
2007 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Dr
Presidente
Of. n° 891/06
Proc. 1460/06
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 071/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar protestos de elevada estima e distinta
PROJETO DE LEI
CAPITULO I
DAS D1SPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unico - Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
2009;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA^AO
? 3
Art. 1 - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constitui^ao, as diretrizes or^amentarias do Municipio para 2007, compreendendo:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
• ... ICIPAL. I
DO f \'DF
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 2° - Em consonancia com o art. 165, § 2° , da Constitui^ao, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2006 sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que Integra esta Lei.
DO RfQX
I - Anexo de metas e prioridades para 2007;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2007/2009 que contera:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
b) montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2007 ate
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCTAS.
c) evolu^ao do patrimonio liquido municipal;
d) demonstrativo da estimativa e compensa^ao da renuncia da receita;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2007/2009;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
I - as prioridades e metas da administra^ao;
II - a estrutura, organiza^ao e diretrizes para a execu^ao e altera^oes dos
or^amentos do Municipio;
III - as disposi^oes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposiQdes sobre as altera^oes na legisla^ao tributaria.
CAPITULO III
I - texto da lei;
1
§2° - As vincula^oes orcamentarias poderao ser alteradas por ato do Poder
Executivo para atendimento das necessidades de execugao orcamentaria.
Art. 6° - 0 projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara ao
Legisiativo sera constituido de:
Art. 5° - A lei orcamentaria discriminara em unidades orcamentarias especificas as
dotacoes destinadas:
A ESTRUTURA, ORGANIZACAO E DIRETRIZES PARA A EXECUCAO E
ALTERACOES DO OR^AMENTO
I - a fundos especiais;
II - as acoes de saude e assistencia social;
III -a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino;
Secao I
Da Organizacao dos Orcamentos do Municipio
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 3° - Os orcamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a
programacao dos Poderes Executivo e Legisiativo do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias
§1° - E dispensada a autorizacao legislativa especifica, bem como a formalizacao,
atraves de ato normative proprio, para as transferencias entre os valores de urn mesmo elemento de
despesa.
Art 4° - Os orcamentos discriminarao a despesa por unidade orcamentaria,
detalhada por categoria de programacao ate a descricao de projeto/Atividade, facultada a
apresentacao em nivel de elemento de despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de
contas padrao.
Paragrafo unico - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
carater indicativo e nao normative, devendo servir de referenda para o planejamento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orcamentaria e respectivos creditos adicionais.
..— ...ft
; C4AMP.A MUN(C1PAL ;
DO RI^~Q^ANDF |
•...-.......■JT'.y. q
PRESIt^ENTE'* '/
Art. 9° - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar ir 101, de 2000:
1
Art. 8" - A Lei orpamentaria contera reserva de contingencia constituida de
dota^ao global e correspondera, na lei orcamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista para o Municipio e:
I - se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II - ficara sob a coordenaQao do orgao responsavel pela sua destinacao; e
Secao 11
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - quadros orcamentarios consolidados;
III - anexo dos orQamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminaQao da legislaQao da receita e da despesa, referente aos orcamentos
fiscal e da seguridade social.
V - demonstrativo da renuncia da receita .
Art. 7° - Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio
e as entidades da Administracao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30 /09/2006, sua
respectiva proposta orQamentaria parcial, para fins de consolida^ae do projeto de lei orcamentaria,
observadas as disposicoes desta Lei.
§1° - Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva a conta de receitas vinculadas dos fiindos e das entidades da administracao indireta, cuja
utilizacao fica autorizada ate o limite previsto na Lei Orcamentaria.
§2° - A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de
creditos adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo,
com excecao do mes de dezembro de 2006, quando podera ser revertida a reserva a conta de
passives contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a
abertura de creditos adicionais.
1 - integrara o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriacao de imoveis urbanos a que se
refere o § 3° do art. 182 da Constituicao, o impacto orcamentario e financeiro e a declaracao do
ordenador da despesa sobre a adequacao orcamentaria e financeira que embasa o processo, em
decorrencia da LC n° 101/2000, art. 16; p.—... , .....
; cAmara municipal il
ri^crandp I
XxSP’A i
p' I
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
'ANDF
P R ESIripmtc
Art. 12-0 repasse financeiro relative aos creditos orQamentarios e adicionais sera
feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislative.
Paragrafo unico - Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do
Legislative sera devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
Se<;ao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotages Or^amentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislative
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 10-0 Poder Executivo elaborara e publicara, ate trinta dias apos a
publica^ao da lei or^amentaria para 2007, cronograma de desembolso mensal para o exercicio, nos
termos do art. 8" da Lei Complementar n2 101 de 2000, com vistas a manter durante a execugao
or^amentaria o equilibrio entre as contas e a regularidade das operates or^amentarias.
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DOE OROAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
§2° - Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as normas de
programa^ao financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos controles internos,
sao pessoalmente responsaveis pelos gastos efetuados.
Paragrafo unico - Em caso da nao-elaboraqao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput.
; municipal •
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 32, do art. 16 da LC
n° 101/2000 aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 11-0 Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em
2007, para efeito de elabora^ao de sua respectiva proposta or9amentaria,baseados nos limites
definidos quando da aprovaqao do PPA, a aplica^ao do percentual de 5,6% sobre a receita tributaria
e de transferencias tributarias do Municipio auferidas em 2006, nos termos do art. 29-A da
Constituiqao da Republica, acrescidos dos valores relativos aos inativos pagos diretamente por
aquele Poder.
§1" - Para fins de elabora^ao da Programa^ao Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administra^ao Indireta, em
ate dez dias da publica^ao da Lei Or^amentaria, encaminharao ao Executivo a sua proposta parcial,
para efeitos de integra^ao.
IL
Art 15 - Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
or^amentaria e seus creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
§ 2° - O sistema de controle interno fiscalizara e demonstrara o cumprimento do
paragrafo unico do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Se<;ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avalia?ao dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos or^amentos
Se^ao V
Da Disposi^ao Sobre Novos Projetos
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislativo;
II - os valores necessarios para:
a) os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do
Poder Legislativo que ultrapassem urn exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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, CAMARA MUNICIPat i
' ndf I
§ 1° - Nao constitui infra^ao a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos or^amentarios e
financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Art. 13 - A Execu^ao or^amentaria do Legislativo sera independente, mas
integrada ao Executive para fins de contabiliza^ao.
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtitulos em andamento com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obten^ao de uma
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manuten^ao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
Art. 14 - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escritura^ao contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das a^oes e a
avalia^ao dos resultados dos programas de governo.
Art. 17 - Fica autorizada a inclusao de dota^ao na lei or^amentaria para
transferencias de recursos a consorcios publicos em que o Municipio fa^a parte.
§2° - Ocorrendo o deferimento por parte do Executive este solicitara, atraves de
projeto de lei, autoriza^ao formal ao Legislative.
Se?ao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Se^ao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administrate Indireta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ser documentado e center.
PHESIDENTE “V”""
____________________________________________________________
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Art. 18 - Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo de
subventjoes sociais, auxilios ou contribui^oes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se
observadas as seguintes condi^oes:
§ 3° - E condi^ao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de
que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contrata^oes com
valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de
atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - declaragao de funcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplica^ao dos recursos solicitados;
III - comprova^ao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos
para atender suas finalidades;
IV - Comprova^ao de que os cargos de dire^ao nao sao remunerados;
V - balance e demonstrates contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educa^ao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipals correspondentes;
Art. 16 - O Municipio podera efetuar transferencias financeiras
intragovernamentais, autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constitui^ao da Republica,
Art. 167, VIII, a entidades da administra^ao indireta ate os limites necessarios a manutentjao das
entidades ou investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados
os limites or^amentarios das entidades.
; ('Ama.ra mvnicipaY'
§1° - Em caso de pessoa fisica o pedido devera
exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
§2° - Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I ^^siDENT^"
§3° - Apos a aplica^ao dos recursos o Executivo concedera prazo para a presta^ao
de contas devendo ocorrer a devolu^ao dos valores no caso de desvio de fmalidade.
Secao VIII
Dos Creditos Adicionais
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 23 - Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orQamentaria anual.
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• (-"Amara
I OO RfCfi MUNICIPAL
Paragrafo unico - Lei especifica podera, conforme possibilita o paragrafo unico
do artigo 27 da LC n° 101/2000, estabelecer subsidio para emprestimos de que trata o inciso III
deste artigo.
§1° - Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos
quatro meses do exercicio de 2006, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exercicio de 2007,
por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicagao de recursos do exercicio corrente.
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade
cuja ausencia de atua?ao do Poder Publico possa justificar a sua extin^ao com repercussao social
grave no Municipio.
II - incentive fiscal para a instala^ao e manuten^ao de empresas industrials,
comerciais e de servi^os, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001
III - no que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas fisicas e
juridicas, alem do pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao
custo de capta^ao, nos termos do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, estes
ficam condicionados ainda a:
a) formaliza^ao de contrato ou congenere;
b) aprova^ao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c) acompanhamento da execu^ao;
d) presta^ao de contas.
Art. 22 - A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas
juridicas com a fmalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das condi^oes fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e,
ainda, atender a uma das seguintes condi^oes:
§ 2° - Para efeitos das leis or^amentarias entende-se:
exercicio para outras incluidas como
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATLVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
PRE.
Se^ao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C MUNICIPAL ii
U(J kj^-^<ANDF
VJcSTTh)
Art. 24 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado
transposi(?ao, remanejamento e transterencias de dota^oes orQamentarias.
a efetuar
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I - As exposiQoes de motivos que osjustifiquem;
II - Memoria de calculo em caso de excesso de arrecada^ao ou superavit
financeiro do exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
I - TransposiQao - o deslocamento de excedentes de dota^oes or^amentarias
de categorias de programa^ao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotages relatives a
extin^ao, desdobramento ou incorporagao de unidades orcamentarias a nova unidade ou, ainda, de
creditos ou valores de dotages relativas a servidores que alteram a lota^ao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dotaQoes de urn mesmo
programa de governo.
Art. 25 - A compensaQao de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no
101, de 2000, quando da criacao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no
ambito dos Poderes Executivo, Administracoes Indiretas e Poder Legislativo, podera ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao.
Secao IX
Transposicao, Remanejamento e Transferencia
§1° - A transposicao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de
flexibilizaQao orcamentaria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a tuncao de conigii
desvios de planejamento.
*
Paragrafo unico - O Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da
Administrate Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de
expansao.
Set0 H
Das Despesas com Pessoal
Art. 26 - O Poder Executive e Legislative publicarao tabela de cargos efetivos,
empregos publicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Gran^
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 27 - Os projetos de lei sobre cria^ao ou transformato de cargos, bem como
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados:
I - de manifestagao do Conselho de Politica e Remuneragao de Pessoal de que
trata o art. 39 da Constituigao da Republica;
II - de declaragao do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de
calculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101. de 2000;
III - simulate que demonstre o impacto orgamentario e financeiro da despesa
com a medida proposta;
I - No Poder Executivo.
a) aumento de remuneragao;
b) criagao dos cargos;
c) criagao dos empregos publicos;
d) criagao das fungoes de confianga;
e) refomia do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) alteragoes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designagao de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores ativos e inativos do
Magisterio Publico Municipal, excluidas as pensionistas e os nomeados a contar de 23 de agosto de
2006;
i) reposigao de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituigao Federal, que sera
efetivado na data base prevista no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituigao, ficam autorizados, alem das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e
regime juridico:
CAPITULO V
_ PRESH NTE
I - situates de emergencia ou calamidade publica;
JI - situates em que possam estar em risco a segurancja de pessoas ou bens;
II - a rela^ao custo-beneficio se revelar favoravel em rela^ao a outra alternativa
possivel, em situates momentaneas.
IL
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Art. 29 - No exercicio de 2006, quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado os 51,3%(cinquenta e urn inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e
sete decimos por cento), respectivamente, no Poder Executive e Legislativo, deverao ser
respeitadas as determina^des dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo unico - No exercicio de 2006 a realiza^ao de servipo extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situates
emergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes:
i) contrata^oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos
os pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legislaqao Municipal, e que venham
atender a situapoes cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
I I
VItSYcy I
11 - No Poder Legislativo:
a) as concessdes de vantagens;
b) aumento de remunera^ao;
c) cria^ao dos cargos;
d) cria^ao dos empregos publicos;
e) cria^ao das fun^oes de confianqa;
f) alteraQdes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprova^ao para cargo ou emprego publico,
designa^ao de fun^ao de confianpa ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata^oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos
os pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legisla^ao Municipal, e que venham
atender a situates cuja investidura por concurso nao se revelem a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
PR£
I - No Poder Executive:
a) diarias;
b) redu^ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) service extraordinario;
d) convenios;
e) realiza^ao de obras
II - No Poder Legislativo:
a) remunera^ao de sessdes extraordinarias;
b) diarias;
c) realiza^ao de servi^o extraordinario;
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
I rtq
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Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei or^amentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alteragdes na legisla^ao tributaria.
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERA^OES NA LEGISLA^AO TRIBUTARIA DO
MUNICIP1O
Art. 30 - Na politica de administra^ao tributaria do Municipio ficam definidas as
mesmas diretrizes para 2007, podendo, ate o final do exercicio, legisla^ao especifica dispor sobre
revisao no Codigo Tributario do Municipio.
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Art. 32 - Caso seja necessaria a limita^ao do empenho das dota^oes orgamentarias
e da movimenta^ao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art.
9- da Lei Complementar n2 101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limita^ao para o
conjunto de a?6es or^amentarias, calculado de forma proporcional a participa^ao dos Poderes do
Municipio, excluidas as despesas que constituem obrigavao constitucional ou legal de execu^ao.
§ 1° - Constituem criterios para a limita^ao de empenho e movimentaQao
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
Paragrafo iinico - Caso as altera^des propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a nao permitir a integralizaijao dos recursos esperados, serao
contingenciadas as previsdes de receitas e dota^des orQamentarias de forma a restabelecer a
previsao sem as altera^des na legisla^ao.
Municipio.
^£8f(
I - Das despesas com pessoal e encargos;
II - Das despesas necessarias para o atendimento a saude da popula^ao;
III - Das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento
dos servi<?os administrativos.
CAPtTULO vn
DAS DISPOSICOES FINAIS
If -■
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Art. 33 - O Poder Executive e Legislativo manterao sistema integrado de
execu^ao or^amentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constitui^ao da
Republica.
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§ 2° - Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administra^ao.
a limita^ao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce<?ao:
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I I
'ENTE I"'
Art. 34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000,
fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
§ 5° - Nao ocorrendo a limita^ao de empenho e movimenta^ao financeira de que
trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle interno a comunica^ao ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme atribui^ao prevista no art. 59, caput e inciso 1 da Lei C omplementar n
101/2000 e art. 74, §1° da Constitui^ao da Republica.
§ 3° - Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executive comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre,
acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada urn na limitapao do empenho e da movimenta^ao financeira.
I - Ao funcionamento de servi^os bancarios e de seguran^a publica;
II - A possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - A utilizapao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou Uniao;
IV - A cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no
§ 4° - O Legislativo, com base na comunica^ao de que trata o paragrafo anterior
publicara ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunica^ao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimenta^ao financeira.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?ao
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Art. 35 - Se o projeto de lei or^amentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro
de 2006, ate que esta ocorra, a programa^ao dele constante podera ser executada para o
atendimento de despesas correntes da Administraqao do Poder Executivo, incluindo o Legislative,
bem como das entidades da Administraqao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a
manutenqao dos serviqos essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.292, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSiqOES PRELIMINARES
I
Paragrafo unico - Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
ate 2009;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRABAG
k
I
I
Art. 1 - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituiqao, as diretrizes orqamentarias do Municipio para 2007, compreendendo:
I - Anexo de metas e prioridades para 2007;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2007/2009 que contera:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
b) montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2007
c) evolu^ao do patrimonio liquido municipal;
d) demonstrative da estimativa e compensaqao da renuncia da receita;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2007/2009;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
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CIOADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO 00
RIO GRANDE OO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqbes que
lhe confere a Lei Organica em seu art. 51, III,
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
I - as prioridades e metas da administraqao;
II - a estrutura, organizaqao e diretrizes para a execuqao e altera^oes dos
or^amentos do Municipio;
III - as disposiqoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposipoes sobre as alterapbes na legislapao tributaria.
Art. 2° - Em consonancia com o art. 165, § 2° , da Constituipao, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2006 sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que Integra esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO III
Poder Executive encaminhara ao
k
A ESTRUTURA, ORGANIZA^AO E DIRETRIZES PARA A EXECU^AO E
ALTERACOES DO ORCAMENTO
I - a fundos especiais;
II - as a^oes de saude e assistencia social;
III -a Manuten^ao e Desenvolvimento do Ensino;
i como a
valores de um
Art. 6° - O projeto de lei orgamentaria que o
Legislativo sera constituido de:
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CIDAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio oo
RIO GRANDE DO SUL
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/
I - texto da lei;
II - quadros orgamentarios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminagao da legislagao da receita e
orgamentos fiscal e da seguridade social.
V - demonstrativo da renuncia da receita .
da despesa, referente aos
Paragrafo unico - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo
possui carater indicative e riao normativo, devendo servir de referenda para o planejamento,
sendo automaticamente atualizados pela lei orgamentaria e respectivos creditos adicionais.
§1° - E dispensada a autorizagao legislativa especifica, bem
formalizagao, atraves de ato normativo proprio, para as transferencias entre os
mesmo elemento de despesa.
§2° - As vinculagoes orgamentarias poderao ser alteradas por ato do Poder
Executive para atendimento das necessidades de execugao orgamentaria.
Art. 5° - A lei orgamentaria discriminara em unidades orgamentarias especificas
as dotagdes destinadas:
Segao I
Da Organizagao dos Orgamentos do Municipio
Art. 3° - Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a
programagao dos Poderes Executive e Legislativo do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias.
Art 4° - Os orgamentos discriminarao a despesa por unidade orgamentaria,
detalhada por categoria de programagao ate a descrigao de projeto/Atividade, facultada a
apresentagao em nivel de elemento de despesas e de desdobramentos, nos termos do piano de
contas padrao.
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Art. 9° - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n2 101. de 2000:
k
§1° - Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva a conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administra^ao indireta, cuja
utiliza^ao fica autorizada ate o limite previsto na Lei Orqamentaria.
I - se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenaqao do orgao responsavel pela sua destinaqao; e
Se^ao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 10-0 Poder Executivo elaborara e publicara, ate trinta dias apos a
publica^ao da lei orqamentaria para 2007, cronograma de desembolso mensal para o exercicio,
nos termos do art. 82 da Lei Complementar n2 101 de 2000, com vistas a manter durante a
execu^ao or^amentaria o equilibrio entre as contas e a regularidade das operaqoes orqamentarias.
^1,
CIDADE HISTORIC*
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patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
• /
Art. 7° - Para efeito do disposto neste capltulo o Poder Legislative do Municlpio
e as entidades da Administraqao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30 /09/2006, sua
respectiva proposta'-orqamentaria parcial, para fins de consolidaqao do projeto de lei orqamentaria,
observadas as disposiqoes desta Lei.
§2° - A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de
creditos adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo,
com exce^ao do mes de dezembro de 2006, quando podera ser revertida a reserva a conta de
passives contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos
para a abertura de creditos adicionais.
§1° - Para fins de elaboraqao da Programaqao Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administraqao Indireta,
em ate dez dias da publicaqao da Lei Or^amentaria, encaminharao ao Executivo a sua proposta
parcial, para efeitos de integraqao.
I - integrara o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaqao de imoveis urbanos a que se
refere o § 3° do art. 182 da Constitui?ao, o impacto orqamentario e fmanceiro e a declara^ao do
ordenador da despesa sobre a adequa^ao orqamentaria e financeira que embasa o processo, em
decorrencia da LC n° 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 32, do art. 16 da LC n°
101/2000 aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 8° - A Lei orqamentaria contera reserva de contingencia constituida de
dota^ao global e correspondera, na lei orqamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita
Corrente LIquida prevista para o Municlpio e:
«
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k
Art. 12-0 repasse financeiro relative aos creditos or^amentarios e adicionais
sera feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislative.
Paragrafo unico - Em case da nao-elabora^ao do cronograma de desembolso,
os repasses ao Legislative se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Paragrafo unico - Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do
Legislative sera devolvido ao Poder Executive, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislative;
II - os valores necessaries para:
a) os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos
do Poder Legislative que ultrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislative.
Se^ao III
Dos Recursos Correspondentes as Potatoes Orvamentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Se^ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avalia^ao dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos or^amentos
Se^ao V
Da Disposi^ao Sobre Novos Projetos
Art. 13 - A Execu^ao orpamentaria do Legislativo sera independente, mas
integrada ao Executivo para fins de contabilizapao.
CIOAOE HISTORICA
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RIO GRANDE DO SUL
/V// hf!
Art. 11-0 Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em
2007, para efeito de elaborapao de sua respectiva proposta orpamentaria,baseados nos limites
defmidos quando da aprovapao do PPA, a aplicapao do percentual de 5,6% sobre a receita
tributaria e de transferencias tributarias do Municipio auferidas em 2006, nos termos do art. 29-A
da Constituipao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos diretamente por
aquele Poder.
Art. 14 - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escriturapao contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das apoes e a
avaliapao dos resultados dos programas de govemo.
§2° - Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as normas de
programapao financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos controles
internes, sao pessoalmente responsaveis pelos gastos efetuados.
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§ 2° - O sistema de controle interne fiscalizara
paragrafo unico do art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Se^ao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Se^ao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administra^ao Indireta
§ 1° - Nao constitui infra^ao a este artigo o infeio de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos or^amentarios
e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
e demonstrara o cumprimento do
_ CIDADE HISTORIC*
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Art 15 - Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
or^amentaria e sens creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
e que os resultados sao
I - declaraQao de funcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplica^ao dos recursos solicitados;
III - comprovacpao que a entidade nao visa lucro
investidos para atender suas finalidades;
IV - Comprovapao de que os cargos de dire^ao nao sao remunerados;
V - balanqo e demonstrates contabeis do ultimo exerclcio;
Art. 18 - Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo de
subven^bes sociais, auxllios ou contribui^oes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se
observadas as seguintes condiqbes:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respect!vos
subtitulos em andamento com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obten£ao de uma
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenqao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 3° - E condiqao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de
que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contrata^bes com
valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de
atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 - O Municipio podera efetuar transferencias fmanceiras
intragovemamentais, autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constitui^ao da
Republica, Art. 167, VIII, a entidades da administrate indireta ate os limites necessarios a
manuten^ao das entidades ou investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade
financeira, respeitados os limites or^amentarios das entidades.
Art. 17 - Fica autorizada a inclusao de dotaqao na lei or^amentaria para
transferencias de recursos a consbrcios publicos em que o Municipio faqa parte.
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§1° - Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos
quatro meses do exercicio de 2006, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exercicio de 2007,
por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicaqao de recursos do exercicio corrente.
§2° - Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de
projeto de lei, autorizaqao formal ao Legislativo.
§3° - Apos a aplicaqao dos recursos o Executivo concedera prazo para a
prestaqao de contas devendo ocorrer a devoluqao dos valores no caso de desvio de fmalidade.
§1° - Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter,
exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
Se^ao VIII
Dos Creditos Adicionais
do artigo 27 da EC
deste artigo.
“■Sir1
CIDADE HISTORCA
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VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social,,, saude, educaqao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipais correspondentes;
Paragrafo unico - Lei especlfica podera, conforme possibilita o paragrafo unico
2 n° 101/2000, estabelecer subsldio para emprestimos de que trata o inciso III
Art. 20 - Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orqamentaria anual.
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade
cuja ausencia de atuaqao do Poder Publico possa justificar a sua extinqao com repercussao social
grave no Municipio.
II - incentivo fiscal para a instalaqao e manutenqao de empresas industrials,
comerciais e de serviqos, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
III - no que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas fisicas e
jurldicas, alem do pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao
custo de captaqao, nos termos do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar n° 101/2000, estes
ficam condicionados ainda a:
a) formalizaqao de contrato ou congenere;
b) aprovaqao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c) acompanhamento da execuqao;
d) prestaqao de contas.
Art. 19 - A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas
jurldicas com a fmalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das condiqoes
fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei
especlfica e, ainda, atender a uma das seguintes condiqoes:
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§2° - Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais:
I
§ 2° - Para efeitos das leis orsamentarias entende-se:
desdobramento
I
CAPITULO IV
DAS DISPOSKJ OES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Se^ao IX
Transposi^ao, Remanejamento e Transferencia
Se^ao II
Das Despesas com Pessoal
Se$ao I
de Expansao das Despesas Obrigatdrias de Carater
Continuado
i
Do Aproveitamento da Margem
... UL CIDADE HISTORICA
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Paragrafo unico - 0 Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da
Administra^ao Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de
expansao.
Art. 21 - Pica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposi^ao, remanejamento e transferencias de dota^oes or9amentarias.
I - Transposi^ao - o deslocamento de excedentes de dota^oes or^amentarias de
categorias de programa^ao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotatpoes relativos a extinepao,
ou incorpora^ao de unidades onpamentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos
ou valores de dota^oes relativas a servidores que alteram a lotaqao durante o exercicio;
HI — Transferencia - deslocamento permitido de dota^des de um mesmo
programa de govemo.
Art. 22 - A compensa^ao de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no
101, de 2000, quando da cria^ao ou aumento de despesas obrigatdrias de carater continuado, no
ambito dos Poderes Executive, Administra^oes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada
a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao.
§1° - A transposi^ao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de
flexibiliza^ao orgamentaria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de corrigir
desvios de planejamento.
I - As exposigdes de motivos que os justifiquem;
II - Memoria de calculo em caso de excesso de arrecadagao ou superavit
financeiro do exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
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I
/
efetivado na
Art. 23-0 Poder Executive e Legislative publicarao tabela de cargos efetivos,
e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal- civil,
quantitativos ocupados e vagos.
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demonstrando os
I - de manifesta^ao do Conselho de Politica e Remuneragao de Pessoal de que
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calculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III - simulagao que demonstre o impacto orgamentario e financeiro da despesa
com a medida proposta;
Art. 24 - Os projetos de lei sobre criagao ou transformagao de cargos, bem como
os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados:
Art. 25 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituigao, ficam autorizados, alem das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e
regime juridico:
I - No Poder Executivo:
a) aumento de remuneragao;
b) criagao dos cargos;
c) criagao dos empregos publicos;
d) criagao das fungoes de confianga;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) alteragoes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designagao de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores ativos e inativos do
Magisterio Publico Municipal, excluidas as pensionistas e os nomeados a contar de 23 de agosto
II-No Poder Legislative: -
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remuneragao;
c) criagao dos cargos;
d) criagao dos empregos publicos;
e) criagao das fungoes de confianga;
f) alteragoes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designagao de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
i) reposigao de que trata o art. 37, inciso X, da Constituigao Federal, que sera
data base prevista no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio;
j) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos
os pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legislagao Municipal, e que venham
atender a situagoes cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contratagao.
o Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
deverao ser I
CAPITULO V
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
tv"/r
DO WO
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
atendidos os
venham atender a situaQoes cuja investidura por concurso nao se mclui Edifica^ao Lei 4.556
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei or^amentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alteragoes na legisla^ao tributaria.
h) contrata9des de pessoal por excepcional interesse publico, desde que
pressupostos que caracterizem como tai, nos termos da legislaqao Municipal, e que
.. , . - 5 e
revoga Lei 5.25jevelem a mais adequada face as caracteristicas da necessidade da contrataqao.
Paragrafo unico - No exercicio de 2006 a realizaqao de serviqo extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situaqoes
emergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes:
Art. 26 - No exercicio de 2006, quando a despesa com pessoal houver
ultrapassado os 51,3%(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e
sete decimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislative,
respeitadas as determinapoes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
I - situaqoes de emergencia ou calamidade publica;
II -situagoes em que possam estar em risco a seguranga de pessoas ou bens;
II - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em relagao a outra altemativa
possivel, em situagoes momentaneas.
Paragrafo unico - Caso as alteragdes propostas nao sejam aprovadas, ou o
sejam parcialmente, de forma a nao permitir a integralizagao dos recursos esperados, serao
contingenciadas as provisoes de receitas e dotagoes orgamentarias de forma a restabelecer a
previsao sem as alteragoes na legislagao.
DAS DISPOSI^OES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA DO
MUNICIPIO
Art. 27 - Na politica de administragao tributaria do Municipio ficam definidas as
mesmas diretrizes para 2007, podendo, ate o final do exercicio, legislagao especlfica dispor sobre
revisao no Codigo Tributario do Municipio.
Art. 29 - Caso seja necessaria a limitagao do empenho das dotagoes
orgamentarias e da movimentagao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme
determinado pelo art. 9s da Lei Complementar n2 101, de 2000, sera fixado, separadamente,
percentual de limitagao para o conjunto de agoes orgamentarias, calculado de forma proporcional
a participagao dos Poderes do Municipio, excluidas as despesas que constituem obrigagao
constitucional ou legal de execugao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0
0
Ill - Das despesas de carater continuado indispensaveis
funcionamento dos services administrativos.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
JU
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio oo
RIO GRANDE 00 SUL
Art. 30-0 Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de
execute or9amentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constitui^ao da.
Republica.
e movimentagao
II -No Poder Legislative:
a) remunera^ao de sessoes extraordinarias;
b) diarias;
c) realiza9ao de servi9o extraordinario;
§ 2° - Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de
administra9ao, a limita9ao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce9ao.
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redu9ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) serviqo extraordinario;
d) convenios;
e) realiza9ao de obras
Art. 31 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n‘ 101/2000, fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o
Estado, com vistas:
§ 1° - Constituem criterios para a limita9ao de empenho
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
§ 5° - Nao ocorrendo a limita9ao de empenho e movimentaqao financeira de que
trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle intemo a comunicaqao ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme atribuiqao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n°
101/2000 e art. 74, §1° da Constituiqao da Republica.
I - Das despesas com pessoal e encargos;
II - Das despesas necessarias para o atendimento a saude da populaqao;
TIT . Daq dpqnpqaq de carater continuado indisnensaveis a manter o
§ 4° - O Legislative, com base na comunica9ao de que trata o paragrafo anterior
publicara ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunica9ao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimentaqao financeira.
§ 3° - Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre,
acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada um na limita9ao do empenho e da movimenta9ao financeira.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Municipio.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2006.
cc.: TODAS AS SECRETARIAS/DATC/JM/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
/ \S)
NCO
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CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
I - Ao funcionamento de servi(;os bancarios e de seguran^a publica;
II - A possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - A utilizagao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de
propriedade do Estado ou Uniao;
IV - A cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no
Art. 32 - Se o projeto de lei orqamentaria nao for promulgado ate 31 de
dezembro de 2006, ate que esta ocorra, a programa^ao dele constante podera ser executada para o
atendimento de despesas correntes da Administra^ao do Poder Executivo, incluindo o Legislativo,
bem como das entidades da Administraqao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a
manuten^ao dos servi^os essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
IR BR^]
Wiito Municipal
Relatorio de Votagao Nominal
Ordinaria Numero: 7904 Data: 11/09/2006
Titulo: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS
Observ.:
10 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio 2° SecretSrio
SANDRO OLIVEIRA
1
4
11/9/2006 16:48:43 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
T
r
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Batista Duarte
Silva
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PTB
PCDOB
PPS
PMDB
PSDB
PMDB
I
Veto
SIM'
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JURANDIR PEREIRA
NANDO RIBEIRO
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
________________
Votatjao Nominal
J Numero: 1460/2006