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materia nº 94/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ELEVATÓRIA DE ESGOTO EL-L4 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇOS PUBLICOS 2007. LEI N°6470/2007

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ■PL •?:'
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CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICIPIO
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE
ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
UMA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° E o Municfpio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de,
230m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constni9ao de uma elevatoria
de esgoto EL-L4, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constitmdo, mediante concessao, em imdvel de propriedade do Municfpio com as seguintes
caracteristicas: Area retangular com 230m2, localizada em £rea verde da Cidade do Rio Grande, definida
atrav6s do seguinte levantamento Topogr&fico, onde os angulos foram medidos no sentido anti-horario. A
£rea estd situada junto a Rua Padre Caio, sendo tambem delimitada ao Leste pela cerca do Parque Infantil e
ao Norte pelo Campo de Futebol da Vila Santa Teresa. O V6rtice VI encontra-se na Rua Padre Caio, divisa
com o Parque Infantil. Do Wrtice V1 medindo-se 20m lineares ao longo rua Padre Caio, ao longo da divisa
Sul, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o V€rtice VI e com giro angular de 90°, mede-se 11,50m
ao longo da Divisa Oeste, para chegar ao Vertice V3. da! visando-se o Wrtice V2 e girando-se 90°, sao medis
20m ao longo da divisa Norte, onde confronta-se com o Campo de Futebol, para chegar-se ao Wrtice V4. A
partir deste Wrtice, mede-se 11,50m lineares ao longo da divisa Leste, onde confronta-se com o Parque
Infantil, em dire^ao a Rua Padre Caio, onde encontra o Vertice VI, origem da presente descrigao.
Art. 3“ Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebra^ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga^oes da concession£ria:
I - a constni9ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apbs realizada a constru9ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da constru9ao, sem anuencia previa e expressa do Municfpio;
III - dever<i manter seguro da constni9ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necessdrios para conserva9ao do
visual da constni9ao, assim como limpeza do terreno e manuten9ao das cercas e telas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADB HISTC^JCA v
ivio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessdrias para adequa^ao ao
pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia el6trica, relativo a obra
uso
construfda;
VII - vigencia do contrato at£ 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servi9os de Abastecimento de dgua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao t&mino do espa$o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada;
VIII - entregar a obra, equipamentos e instala^oes, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten9ao por quaisquer benfeitorias, que se integrarao ao imdvel sem direito a
indeniza^ao.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes or9ament6rias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
\P
O
Prefqto Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1238/07 Rio Grande, 06 de novembro de 2007.
Proe. 1863/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-io, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 94/07 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tmhamos para
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de yfelevada
considerapao.
momento,
ifima e distinta
ANEXO: Autoriza o Municipio a conceder o direito real de uso de area publica
para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a
constm^ao de uma elevatoria de esgoto EL-L4 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUEAO DE UMA
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDEDCIAS.
Art. 1° E o Municipio autonzado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de,
230m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma elevatoria
de esgoto EL-L4, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: Area retangular com 230m2, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, definida
atraves do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido anti-horario. A
area esta situada junto a Rua Padre Caio, sendo tambem delimitada ao Leste pela cerca do Parque Infantil e ao
Norte pelo Campo de Futebol da Vila Santa Teresa. O Vertice VI encontra-se na Rua Padre Caio, divisa com
o Parque Infantil. Do Vertice VI medindo-se 20m Imeares ao longo rua Padre Caio, ao longo da divisa Sul,
encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o Vertice VI e com giro angular de 90°, mede-se 11,50m ao
longo da Divisa Oeste, para chegar ao Vertice V3. dai visando-se o Vertice V2 e girando-se 90°, sao medis
20m ao longo da divisa Norte, onde confronta-se com o Campo de Futebol, para chegar-se ao Vertice V4. A
partir deste Vertice, mede-se 11,50m lineares ao longo da divisa Leste, onde confronta-se com o Parque
Infantil, em direqao a Rua Padre Caio, onde encontra o Vertice VI, origem da presente descngao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes conduces na celebraqao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga9des da concessionaria:
I - a construqao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a constru^ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma
da construqao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da construqao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manutenqao, com reparos e pintura que se fizerem necessanos para conservaq^o do
visual da construqao, assim como limpeza do terreno e manutenqao das cercas e telas;
V efetuar a sua conta as instalaqoes ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequate ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo,
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a obra construida;
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgr^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Exploragao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitonas erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termrno do espapo temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo aican^ada;
VIII - entregar a obra, equipamentos e instala9des, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten^ao por quaisquer benfeitonas, que se integrarao ao imovel sem direito a
mdenizaqao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes onpamentanas pertinentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
CAMARA MUNICIPAL
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgta camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
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Assunto: Bmenta
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PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidade, Gonsiderando
que a imsma se enquadra as Leis Orvament&rias
Sala das Comissdes Ttoaicas
+ Rio Grande, de 200f
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CIDADE HISTDRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE si DO PREFEITO i
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MENSAGEM/597
Rio Grande, 17 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 94, que AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO
REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO
EL-L4 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Elevatoria de Esgoto EL - L4, faz parte
do elenco de obras a serein executadas com financiamento da Caixa Economica Federal, obtido pela
Companhia Riograndense de Saneamento, e a legaliza^o da &rea e obrigatdria para liberate do
financiamento.
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
Prefeito Muni
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
litir
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CIDADE H1ST6R3CA
Rio GrandE
patrimOmo do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 94, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A coNSTRugAo de
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
UMA
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da £rea de,
230m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma elevatoria
de esgoto EL-L4, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° 0 direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constitufdo, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: Area retangular com 230m2, localizada em area verde da Cidade do Rio Grande, definida
atraves do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido anti-horario. A
area esta situada junto a Rua Padre Caio, sendo tambem delimitada ao Leste pela cerca do Parque Infantil e
ao Norte pelo Campo de Futebol da Vila Santa Teresa. O Vertice VI encontra-se na Rua Padre Caio, divisa
com o Parque Infantil. Do Vertice VI medindo-se 20m lineares ao longo rua Padre Caio, ao longo da divisa
Sul, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o Vertice VI e com giro angular de 90°, mede-se 11,50m
ao longo da Divisa Oeste, para chegar ao Vertice V3. dai visando-se o Vertice V2 e girando-se 90°, sao medis
20m ao longo da divisa Norte, onde confronta-se com o Campo de Futebol, para chegar-se ao Vertice V4. A
partir deste Vertice, mede-se 11,50m lineares ao longo da divisa Leste, onde confronta-se com o Parque
Infantil, em dire9ao a Rua Padre Caio, onde encontra o Vertice VI, origem da presente descr^ao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes conduces na celebra9ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga96es da concession&ria:
I - a constru9ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a constru9ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da constru9ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru9ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necessarios para conserva9ao do
visual da constru9ao, assim como limpeza do terreno e manuten9ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa9ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a obra
construfda;
Estado do Rio Grande do Sul
%
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Servi90s de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao t6rmino do espa^o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada;
VIII - entregar a obra, equipamentos e instances, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten9ao por quaisquer benfeitorias, que se integrarao ao imdvel sem direito a
indeniza9ao.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes or9amentarias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007.
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Prefeito Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n1
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)....
Deliberou a Comissao de (enviar, ( ) nao enviar ao Consiiltor Juridico.
Rio Grande, de 200 ^
4residente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande<^C^) de
!
de 200 ^7
ConsulionJuridico
ESP Ky, HO
#
Na condi^ao de Relator^):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)

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