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materia nº 91/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO EL-L4 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id31063

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇOS PUBLICOS 2007. LEI N°6467/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTORICA
Rio GrandE
PATRIMOmO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.467, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICfPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE
ELEVAT6RIA DE ESGOTO EL-01 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
UMA
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz s^aber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de
75,33m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatdria de esgoto EL-01, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, C6digo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imdvel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: a 6rea est£ localizada em Pra9a Publica da Cidade do Rio Grande, com area retangular com
75,33m2, definida atrav6s do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido
horario. A £rea est£ situada na esquina das Ruas Aquidaban e Visconde de Paranagul Sendo o V&tice VI
amarrado a 15,05m a Oeste do Eixo da Rua Visconde de Paranagud e a 9,50m ao Norte do eixo da Rua
Aquidaban. Do Vertice VI medindo-se 6,20m lineares ao longo rua Aquidaban, ao longo da divisa Sul, onde
se confronta com a Praga da Prefeitura Municipal, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o Vertice
VI e com giro angular de 90° e medindo-se 12,15m, no alinhamento da Rua Visconde de Paranagua, ao
longo da Divisa Leste, chega-se ao Vertice V3. Deste visando-se o Vertice V2 e giro angular de 90°, mede-se
6,20m ao longo da divisa Norte, para encontrar-se o V6rtice V4. A partir daf, visando-se o Vertice V3, giro
angular de 90°, medindo-se 12,15m lineares ao longo da divisa Oeste, onde confronta-se com a Praga da
Prefeitura Municipal, encontra-se o V6rtice VI, origem da presente descri^ao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebra^ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga^oes da concession&ria:
I - a construgao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - ap6s realizada a construgao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da construgao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - dever& manter seguro da construgao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manutengao, com reparos e pintura que se fizerem necessdrios para conservagao do
visual da construgao, assim como limpeza do terreno e manutengao das cercas e telas;
..........-N-'-r
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CIDADE mST6RlCA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
CABINETE DO PREFEITO
V - efetuar a sua confa as instala^des ou benfeitorias que se fizerem necess£rias para adequa^ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a obra
construida;
VII - vigdneia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa^o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan9ada;
VIII - entregar a obra, equipamentos e instances, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten^ao por quaisquer benfeitorias, que se integrarao ao imdvel sem direito a
indeniza9ao.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes or9ament&rias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio Grande, 13 de novembro de 2007.
JA B O
Prcfato Municipal
cc: CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 1236/07 Rio Grande, 06 de novembro de 2007.
Proc. 1860/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 91/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevuda estima e distinta
considera^ao. / /
Ver. Paulo R< attos voiiies
Presmente
ANEXO: Autoriza o Munzctpio a conceder o direito real de uso de area pubiiea
para a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN, visando a
constru^ao de uma elevatoria de esgoto EL-01 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUN1C1PIO A
CONCEDER O D1REITO REAL DE
USO DE AREA PUBLICA PARA A
COMPANH1A RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUCAO DE IJMA
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° E o Municipio autonzado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de
75,33m2, para a Companhia Riograndeme de Saneamneto - CORSAN, visando a constru9ao de uma
elevatoria de esgoto EL-01, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracteristicas: a area esta localizada em Pra9a Publica da Cidade do Rio Grande, com area retangular com
75,33m2, definida atraves do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido
horario. A area esta situada na esquina das Ruas Aquidaban e Visconde de Paranagua. Sendo o Vertice VI
amarrado a 15,05m a Oeste do Eixo da Rua Visconde de Paranagua e a 9,50m ao Norte do eixo da Rua
Aquidaban. Do Vertice V1 medindo-se 6,20m lineares ao longo rua Aquidaban, ao longo da divisa Sul, onde
se confronta com a Pra9a da Prefeitura Municipal, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o Vertice
VI e com gno angular de 90° e medindo-se 12,15m, no alinhamento da Rua Visconde de Paranagua, ao
longo da Divisa Leste, chega-se ao Vertice V3. Deste visando-se o Vertice V2 e giro angular de 90°, mede-se
6,20m ao longo da divisa Norte, para encontrar-se o Vertice V4. A partir dai, visando-se o Vertice V3, giro
angular de 90°, medindo-se 12,15m lineares ao longo da divisa Oeste, onde confronta-se com a Pra9a da
Prefeitura Municipal, encontra-se o Vertice VI, origem da presente descri9ao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes conduces na ceJebra9ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga9oes da concessionaria:
I - a constni9ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a constru9ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou forma
da constru9ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constni9ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necessanos para conserva9ao do
visual da constru9ao, assim como limpeza do teneno e manutengao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequavao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a obra construida;
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 323T-r786':'Rib‘TjfaiTd? - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explorajpao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, ceiebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitonas engidas ao Patrimomo Publico Municipal ao teranno do espa^o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada;
VIIT - entregar a obra, equipamentos e insta1a9des, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten^o por quaisquer benfeitonas, que se integrarao ao imovel sem direito a
mdeniza9ao.
Art. 4° As despesas deconrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes or9amentarias pertinentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
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' GABINETE DO PREFEI O
MENSAGEM/594
Rio Grande, 17 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 91, que AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO
REAL DE USO DE AREA PUBLICA PARA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO A CONSTRUgAO DE UMA ELEVATORIA DE ESGOTO
EL-01 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Elevatoria de Esgoto El - 01, faz parte
do elenco de obras a serem executadas com financiamento da Caixa Economica Federal, obtido pela
Companhia Riograndense de Saneamento, e a legaliza^ao da area 6 obrigatoria para libera^ao do
financiamento.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
JA BRANCO
Pi ;o Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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J Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 91, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONCEDER O DIREITO REAL DE
uso de Area publica para a
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, VISANDO
A CONSTRUgAO DE
ELEVATORIA DE ESGOTO EL-01 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
UMA
Art. 1° E o Municipio autorizado a conceder, de forma gratuita, o direito real de uso da area de
75,33m2, para a Companhia Riograndense de Saneamneto - CORSAN, visando a constru^ao de uma
elevatoria de esgoto EL-01, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, de que trata a Lei n° 10.406, Codigo Civil, de 10 de Janeiro de 2002,
sera constituido, mediante concessao, em imovel de propriedade do Municipio com as seguintes
caracterfsticas: a area esta localizada em Pra^a Publica da Cidade do Rio Grande, com area retangular com
75,33m2, definida atrav6s do seguinte levantamento Topografico, onde os angulos foram medidos no sentido
horario. A area esta situada na esquina das Ruas Aquidaban e Visconde de Paranagua. Sendo o Vertice VI
amarrado a 15,05m a Oeste do Eixo da Rua Visconde de Paranagua e a 9,50m ao Norte do eixo da Rua
Aquidaban. Do Vertice VI medindo-se 6,20m lineares ao longo rua Aquidaban, ao longo da divisa Sul, onde
se confronta com a Pra9a da Prefeitura Municipal, encontra-se Vertice V2. A partir deste, visando o V6rtice
VI e com giro angular de 90° e medindo-se 12,15m, no alinhamento da Rua Visconde de Paranagua, ao
longo da Divisa Leste, chega-se ao Vertice V3. Deste visando-se o Vertice V2 e giro angular de 90°, mede-se
6,20m ao longo da divisa Norte, para encontrar-se o Vertice V4. A partir daf, visando-se o Vertice V3, giro
angular de 90°, medindo-se 12,15m lineares ao longo da divisa Oeste, onde confronta-se com a Pra^a da
Prefeitura Municipal, encontra-se o Vertice VI, origem da presente descr^ao.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebra^ao do ato negocial de que trata esta
Lei, que passam a ser obriga^oes da concessionaria:
I - a constru^ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar de 01 de Janeiro
de 2008;
II - apos realizada a constru9ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o estilo ou
forma da constru9ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru9ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necessarios para conserva9ao do
visual da constni9ao, assim como limpeza do terreno e manuten9ao das cercas e telas;
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para adequa9ao ao
uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e energia eletrica, relative a obra
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VII - vigencia do contrato ate 9 de Janeiro de 2013, de acordo com o Contrato de Concessao para
Explora^ao de Services de Abastecimento de agua e Coleta de Esgoto Cloacal, celebrado em 29 de Janeiro de
1973, revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa^o temporal
mencionado ou se a finaiidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada;
VIII - entregar a obra, equipamentos e instances, ao termino do prazo de vigencia do contrato, nao
podendo alegar direito de reten9ao por quaisquer benfeitorias, que se integrarao ao imdvel sem direito a
indeniza9ao.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes or9amentarias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2007.
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RANCO
Pjfef&to Municipal
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cc: CSCI/CMRG/Publicagao/PJ/SMCP/SMOV/SMSU/SMMA
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (A) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200 rl
:sidente da Comissao
PARECER JURIDICO N(
( ) Em anexo
(O presente projeto atende as normas Constitpcionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de (jfyl de 209^-
Consultor Juridico
D E S P A C HO
I
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
<U°/
^ ^(/s>
\)-uo
^ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
■5-
Assumo Ementa
a
PARBCER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibllidadc, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Onjament4rias
Sala das Comissdes Ttenicas
Rio Grande, de 200
i￾Presidente
!
I
Vice-Pnesidente
i
i
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Secnstario I
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Membro
i
.!
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open original →