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materia nº 46/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2007
Date 2007-05-16
EmentaREVOGA A LEI N° 6.350, DE 29/12/2006 QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id31065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇOS PUBLICOS 2007. LEI N°6397/2007

Documents (1)

texto original #

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m ?! Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6R1CA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandI^
patoim6nio do
RIO GRANDE DO SUL II ckm do rig grmje i
PROCESSO N-...8>iii___ P
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MENSAGEM/227 T .... ^—
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Rio Grande, 15 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 046, que REVOGA A LEI N° 6.350, DE 29/12/06,
QUE “DISPOE SOBRE A CONTRIBUIQAO PARA O SERVIQO DE ILUMINAQAO
PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIQAO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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HIST6RJCA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 046, DE 15 DE MAIO DE 2007.
REVOGA A LEI N° 6.350, DE 29/12/06,
QUE
CONTRIBUICAO PARA O SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA, PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO
OUTRAS
DISPOE SOBRE A
FEDERAL E
PROVIDENCIAS.
DA
Art. 1° Fica revogada a Lei 6.350, de 29/12/2006, que “Dispoe sobre a contribuigao para
o servigo de iluminagao publica, prevista no Artigo 149-A da Constituigao Federal e da outras
providencias”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2007.
[J lo
JAIN1R B O
Prefeito Municipal
cc: SMF/CSCI/PJ/Publicagao/CMRG
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T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HIST6RICA
randE GABINETE DO PREFEITO
PATRIM6NI0 00
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.397, DE 23 DE MAIO DE 2007.
REVOGA A LEI N° 6.350, DE 29/12/06,
QUE
CONTRIBUICAO PARA O SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA, PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO
OUTRAS
DISPOE SOBRE A
FEDERAL E
PROV1DENCIAS.
DA
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^des que Ihe
confere a Lei Organica em seu Artigo 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguintc Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei 6.350, de 29/12/2006, que “Dispoe sobre a contribui<;ao para
o serviqo de ilumina^ao publica, prevista no Artigo 149-A da Constitui^ao Federal e da outras
providencias”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2007.
Prefeito Municipal
cc: SMF/CSCI/PJ/Publica^ao/CMRG
y
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 471/07 Rio Grande, 22 de maio de 2007.
Proc. 841/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 46/07 em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada/ estima^-tiistinta
consideragao.
Ver. Paulo ReniamMattos Gomes
Presideftte
ANEXO: Revoga a Lei n° 6.350, de 29/12/06, que dispoe sobre a contribui^ao
para o servi^o de ilumina^ao publica, prevista no Artigo 149-A da Constitui^ao
Federal e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REVOGA A LEI N° 6.350, DE 29/12/06,
QUE
contribuicao PARA O servico DE
ILUMINACAO PUBLICA, PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO
OUTRAS
DISPOE SOBRE A
FEDERAL E
PROVIDENCIAS.
DA
Art. 1° Fica revogada a Lei 6.350, de 29/12/2006, que “Dispoe sobre a contribuicao para
o servico de iluminacao publica, prevista no Artigo 149-A da Constituicao Federal e da outras
providencias”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
F----------
CAMARA/MUNICIPAL
I DO RKu/jRANDF ! V si i
i PRESIDENIE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Design© para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissao de (^ ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Jf de 4^^ i0 T7' Rio Grande, re
wdente da Uomissa
f
/
PARECER JURIDICO
<» ( ) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 20(P￾c<S
£>/-r7'<Ls^r O
Consultor Juridico
/ j
____
7
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Apos parecer desta Comissao, sugerimos que a Secretaria de
ciencia do presente Processo Legislative a(s) Comissao (oes)
para analise dentro de sua competencia.
Rio Grande, de
*
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMEN I O
I
Assunto: Qey^, Ementa
PARECER
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pda admissibilidade, considerando
que a mesma se enquadra as Leis Or^amentArias
Sala das ComissQes T&cnieas
Rio Grande, yJ - V
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTlJWtjpiCO
I | ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNIC^EEGISLATIVA [ 1
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 200 7
Vice-Presidente
/
Secretario
Membro

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