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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° 014
DE 25 DE JUNHO DE 2007
ALTERA A REDACAO DO § 2° DO
ARTIGO 30 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Camara Municipal do Rio Grande,
usando das atribui9oes que lire confere o § 2° do Art. 29 da Lei Organica,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e esta
promulga a seguinte EMENDA:
Artigo 1° - Altera a reda9ao do § 2° do artigo 30 das
Disposi96es Transitorias que vigora com a seguinte reda9ao:
“Art. 30 - ...
§ I0--
§ 2°- Os beneficios de que trata os incisos V e VII deste
artigo, estender-se-ao as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde
que comprovada a sua situa9ao.”
Art. 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de sua
promulga9ao.
r*”—,
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
Ver. Juraudir Pereira
2° Vice-Presidente
Ver. Jose Claudino Alves Saraiva
1° Vice-Presidente
Ver. Carlos Fialho Mattos
2° Secretario
Ver. Surama Santos
1° Secretario
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° 014
DE 25 DE JUNHO DE 2007
ALTERA A REDACAO DO § 2° DO
ART1GO 30 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Camara Mimicipal do Rio Grande,
usando das atribu^oes que Ihe confere o § 2° do Art. 29 da Lei Organica,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e esta
promulga a seguinte EMENDA:
Artigo 1° - Altera a reda9ao do § 2° do artigo 30 das
Disposi9oes Transitorias que vigora com a seguinte reda9ao:
“Art. 30 -...
§ I0--
§ 2°- Os beneficios de que trata os incisos V e VII deste
artigo, estender-se-ao as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde
que comprovada a sua situa9ao.”
Art. 2°- Esta Emenda entra em vigor ua data de sua
promulga9ao. i
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Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
/
randir Pereira
ice-Presidente
Ver. Jose Claudino Alves Saraiva
1° Vice-Presidente
Ver. Carlos Fialho Mattos
2° Secretario
Ver. Surama Santos
1° Secretario
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° - oi /07 A LEI ORGANICA DO
IWUNlCIPIO PROTOCOLADO SOB N° S^./2007
ATA
/2004
APROVADO EM /2004
REJE1TADO EM /2004
EM I zczl ARQUIVO
EXPEDIENT!-:
o
Altera a reda^ao do §2° do Artigo 30 das Disposi9oes Transitorias que
vigora com a seguinte reda^ao:
Art. 30 -...
§1°-...
§2° - Os beneficios de que trata os incisos V e VH deste artigo,
estender-se-ao as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que
comprovada a sua situa^ao.
+
Esta Emenda entre em vigor na data de sua promulga^ao.
Sala de Sessoes, 28 de margo de 2007.
-'"'N
J
Moises MarimOT^
Vereador da Bancada do PSDB
. m'b' J
JUSTIFICATIVA: Em Plenano
i
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSOPARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
m [ I IJURIDICO
I ] ANTIREGIMENTAL
[ I INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala de de 200 7 - das Comissoes,
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
^cl>Ocp
Membro
1
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
§
(a)
Deliberou a Comissao de (j() enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
^
e?200 ^
de Rio Grande, 1 ?
Presidente da Comissao
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PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(A ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, B de 200/’
Consultor Juridico
dX»p a c ho
Na condi9ao de Relator (a):
( / ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
(
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