ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
[X] INCONSTITUCIONAL
\—}-----ANTfREGTMENTAL
|—]-----INADEQUABOATEGIVIGA^EGtSLATjyA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes,
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fiingao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (i«/) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condipao de Relator (a) :
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de j ^
(
% de 200.7 •
Relator(a2^7--^:>-e=!*
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P ARECER N°. 151.2007
O R I G E M: CCJ, por Deliberate).
P R O C. N°. 140.2007 - Ver. Wilson Furtado.
Para exame e Parecer o Projeto de Lei 00307, de Autoria do Ver.
Wilson Furtado-PPS, com a seguinte ementa: Dispde Sobre a Afixagdo de Cartazes..... ”
O art.. 2° preve san^ao administrativa “em forma de multas ser
definida pelo Poder Executiivo, sendo a mesma aplicada em dobro...”
Cabera a administrate nova fimto fiscalizadora, impor sar^oes,
inclusive cancelamento de alvaras de funcionamento. Interfere a proposito, definindo
responsabilidade ao Executive.
Alem da inconstitucionalidade da iniciativa, importa dizer que se
trata de materia legislada por lei nacional, como, alias, consta de art. 1° , ao citar o art. 82
do EGA. Em primeiro lugar, este dispositive e auto-aplicavel e dispensa lei receptiva local.
Em 2° lugar, os responsaveis pelos estabelecimentos identificados e que deverao,
obviamente, cumpri-lo.
O cumprtmento do art. 82 (da Lei 8069/90) nao depende de
colocato de cartaz por quern nao pode permitir a hospedagem de que se trata. Assim,
entendemos como inconstitucional o presente projeto. S.m.e.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV ^ 12007
____PROTOCOLADO SOB N° HO /2007
EM iS /
ATA
EXPEDIENTE /2007
ACEITOEM /2007
APROVADOEM /2007
REJEITADO EM /2007
ARQUIVO
EMENTA:
Exmo. Sr. Presidente
O Vereador abaixo assinado requer a V. Exa, apos ouvida a casa, seja encaminhado o seguinte:
“Dispoe sobre a afixapao de cartaz sobre
hospedagem de crian^as e adolescentes em hotels
e estabelecimentos congeneres e da outras
providencias”
Art. 1° - Nos hotels, motels, pensoes e estabelecimentos semelhantes sera afixado em local vislvel
ao publico, cartaz com os seguintes dizeres:
“E proibida a hospedagem ou permanencia de criangas ou adolescentes, neste
estabelecimento, salvo se autorizado ou acompanhados pelos pais ou responsaveis , em
conformidade com o disposto no Artigo 82 da Lei Federal n° 8069/90 - Estatuto da Crian^a e do
Adolescente”
Paragrafo Unico: O formato do aviso sera estabelecido pelo Executive Municipal,
atraves de regulamenta^ao especifica.
Art. 2° - O nao cumprimento do disposto nesta Lei, implicara ao infrator, san9ao administrativa
em forma de multa a ser definida pelo Poder Executive, sendo a mesma aplicada em dobro nos
casos de reincidencia, podendo o municipio cancelar o seu fiincionamento em casos de mais de
duas reincidencias.
Art. 3° - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executive.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. VISTO
vJ-uaM,
Ver. Wilson Furtado
Bancada do PPS Presidente
Sala das Sessoes, 18 de Janeiro de 2007.