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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaJULIO MARTINS PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES ATÉ TERCEIROS GRAU PARA CARGOS EM COMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id31070

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. ARQUIVADO NA ATA 7962

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara tfflo haver impedimento a sua tramita9ao.
INCONSTITUCIONAL
I H---- ANTWURflWCO
[ _J___ANTIREGIMENTAL
[ ___INADEQUADO A TECNICA LEG1SLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, i
9de ^TrvVfVi de 200
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° my/wo
Design© para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, Cf de /di
Presidents da Comissao
PARECER JURIDICO N° /Jfy
(/C) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de/ de 20^-
fsultor Juridico
S F A C HO
Na condiQao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, (j ^ de- MW de 20Jk e
elator(a)
!
Julio Rodrigues
ConsultorJuridico
P ARECER N°. 117.07
O R I G E M: CCJ, por Deliberate).
P R O C. N°. 144.07 - PLY 04.07. Prolbe Contratat©
de parentes ate 3° Grau para Cargos em Comissao no Serviso Publico.
Nesta Consultoria para analise e parecer o process©
epigrafado de Autoria do Ver. Julio Martins-PC do B.
A materia, como todos sabemos, e por demais
conhecida. Assim, desde de logo, reafirmamos pareceres anteriores pela
inconstitucionalidadeformal do projeto.
Anexamos ao presente decisoes recentes do Egregio
Pleno do Tribunal de Justi^a do Estado a respeito, que, certamente, dirimem quaisquer
duvidas. S.m.e nossa opiniao.
Rio Grande, 06 de fever^ le 2007.
\Julio Rodrigues
CONSUkrfOR JURlDICO
V
9co/
-Tm/Sfo s
Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul Pagina 1 de 1
Poder Judioano
Tribunal de Justi<;a
do Estado do R?o Grande do Sul
Imprim ir
NUMERO:
70012156329
riPO DE PROCESSO:
Apao Direta de Inconstitucionalidade Inteiro Teor
RELATOR: Araken de Assis
EMENTA: CONSTITUCIONAL AQAO DIRETA. CARGOS PUBLICOS. RESTRIQAO A INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS.
"NEPOTISMO". LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Embora constitucional.
materialmente, a restrigao a investidura de parentes em cargos em comissao, banindo o chamado "nepotismo", conforme proclamou o STF
(ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURELIO), tratando-se de materia respeitante ao regime juridico dos sen/idores do Municipio, a iniciativa
do processo legislative compete, consoante o modelo nacional, obrigatorio para Estados e Municipios (ADIn 872-RS, Rel. Min. SEPULVEDA
PERTENCE), ao Chefe do Executive. 2. AQAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Agao Direta de Inconstitucionalidade N° 70012156329,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 03/10/2005)
DATA DE JULGAMENTO:
03/10/2005
TRIBUNAL: N° DE FOLHAS:
Tribunal de Justiga do RS 8
SEQAO:
CIVEL
ORGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
COMARCA DE ORIGEM:
Porto Alegre
TIPO DE DECISAO:
Acordao
PUBLICAQAO:
Diario da Justiga do dia 13/12/2005
ASSUNTO:
1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. FUNCIONARIO PUBLICO. CARGO
EM COMISSAO. NOMEAQAO. PARENTES. PARENTES AT£ O SEGUNDO GRAU. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. 3. REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. COMPET£NCIA
PARA LEGISLAR SOBRE A MATERIA. 4. ORIGEM: VALE VERDE._________________________________________________________
REFER^NCIAS LEGISLATIVAS: '
LM-665 DE 2005 (VALE VERDE) LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE VALE VERDE ART-44 CF-37 INC-II DE 1988 CF-2 DE 1988 CE-60 INC￾II LET-B DE 1989 CE-82 INC-VII DE 1989
JURISPRUDENCIA:
ADI 70001230481 ADIN 1521-4 RS ADIN 872 - RS
REVISTA DE JURISPRUDENCIA:
rjtjrs, v-253/37 _______
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Podur jludic drno
Tribunal de Justiqa
do Estado do Rio Grande do Sul
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NUMERO:
70015293368
TIRO DE PROCESSO:
Agao Direta de Inconstitucionalidade Inteiro Teor
RELATOR VENCIDO: Luiz Felipe Brasil Santos
REDATOR PARA ACORDAO:
Paulo Auguste Monte Lopes
EMENTA: ADIn. VEDAQAO DE NEPOTISMO. LEI ORDINARIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VlCIO FORMAL. Embora os preceitos
constitucionais por moralidade e impessoalidade na gestao publica, por se tratar de materia reservada ao Chefe do Poder Executivo, deve ser
preservado o principio da independencia e harmonia entre os poderes municipais. AQAO JULGADA PROCEDENTE. (AgSo Direta de
Inconstitucionalidade N° 70015293368, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2006)
DATA DE JULGAMENTO: N° DE FOLHAS:
25/09/2006
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS 7
SEQAO:
CIVEL
COMARCA DE ORIGEM:
Porto Alegre
0RGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
TIPO DE DECISAO:
Acordao
PUBLICAQAO:
Diario da Justiga do dia 16/11/2006
ASSUNTO:
1 LEI INCONSTITUCIONALIDADE. AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. 3. FUNCIONARIO PUBLICO. NOMEAQAO. CONTRATAQAO.
PARENTES. AT£ O SEGUNDO GRAU. VEDAQAO. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLAQAO
CARACTERIZADA. 5. ORIGEM: IJUI._______________________ _________________________________________________________
REFEReNCIAS LEGISLATIVAS:
LM-3304 DE 1997 (IJUl) CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-60 INC-II LET-B DE 1989____________________________________________
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L Fader Judio&rno
Tribunal de Justiqa
do Estado do RiO Graodc-do Sul
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NUMERO:
70017023805
TIRO DE PROCESSO:
Agravo Regimental Inteiro Teor
RELATOR: Araken de Assis
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AQAO DIRETA. CARGOS PUBLICOS. RESTRIQAO A INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS.
<• NEPOTISMO*,. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Embora constitucional,
materialmente, a restrigao a investidura de parentes em cargos em comissao, banindo o chamado ^nepotismo^,, conforme proclamou o STF
(ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURELIO), tratando-se de materia respeitante ao regime juridico dos servidores do Municipio, a iniciativa
do processo legislative compete, consoante o modelo nacional, obrigatorio para Estados e Municipios (ADIn 872-RS, Rel. Min. SEPULVEDA
PERTENCE), ao Chefe do Executive. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Regimental N° 70017023805, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiga do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 02/10/2006)
DATA DE JULGAMENTO: N° DE FOLHAS:
02/10/2006
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiga do RS
SEQAO:
CIVEL
COMARCA DE ORIGEM:
Comarca de Porto Alegre
6RGAO JULGADOR:
Tribunal Pleno
TIRO DE DECISAO:
Monocratica______
PUBLICAQAO:
Diario da Justiga do dia 10/10/2006
Copyright © 2003 - Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Sul - Departamento de Informatica
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ATA
EXPEDIENTE / /2005
ACEITO EM / /2005
APROVADO EM / /2005
REJEITADO EM / /2005
ARQUIVO
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV N° 04- /2007
PROTOCOLADO SOB N° 144 /2007
EM 7.1 / ol / ?jOQ'V
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Julio Cezar
Jorge Martins, vem pelo presente requerer que seja recebido, encaminhado as Comissoes
Tecnicas e ao Plenario o seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI
Proibe a contrata^ao de parentes ate
terceiro grau para cargos em comissao
no servi^o publico e da outras
providencias.
Art. 1° - Os cargos em comissao nao podem ser ocupados por conjuges ou companheiros
e parentes, consangvlineos, afins ou por ado9ao, ate o terceiro grau.
do Prefeito, do Vice-Prefeito, Procurador Juridico do Municipio, dos
Secretarios Municipals ou cargos equivalentes, dos Diretores e do Presidente, no ambito
da administrate direta do Poder Executivo.
II - dos Vereadores, no ambito da Camara dos Vereadores.
1
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicato.
ATA
EXPEDIENTS / /2005
ACEITOEM / /2005
APROVADO EM / /2005
REJEITADO EM / /2005
ARQUIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAWIARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV N° 12007
PROTOCOLADO SOB N° 12007
EM / /
A justificativa e fundamentagao serao feitos em plenario.
Rio Grande, 22 de Janeiro de 2007.
Julio Martins
do PCdoB
#
VISTO
Presidente

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