!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 598/07 Rio Grande, 12 de junho de 2007.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, copias das Leis n° 6.403 e 6.405 promulgadas
por essa Casa.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considerate. /
X
Ver. Paulo jlenato Mattoi Goi
Presidoote \
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.405
DE 06 DE JUNHO DE 2007
DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE
HIDROMETROS INDIVIDUAIS EM CONDOMiNIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuiijoes que Ihe confere o Artigo 19, combinado
com o § 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio. t
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Os projetos e construfoes de novos edificios a
serem ediftcados no municipio do Rio Grande deverao prever a instala9ao de
hidrometros individuais em condominios residenciais e comerciais.
Art. 2°- Fica estabelecido que as edifica9oes que integram
os condominios, somente terao suas plantas aprovadas pelo orgao publico
municipal competente desde que, alem de apresentarem na planta hidraulica
um hidrometro comum para o condominio, apresentarem tambem run
hidrometro individual para cada unidade residencial ou comercial, para
aferi9ao do consume de agua da unidade.
Art. 3°- Nos condominios, cada condomino pagara apenas
o valor referente ao consume proprio, aferido atraves do hidrometro individual
da respectiva unidade.
§1°- A diferen9a entre o somatorio do consumo de agua de
todas unidades e a quantidade marcada pelo hidrometro comum, sera
considerada como correspondente a agua utilizada para a higieniza9ao das
areas comuns do edificio e sera suportada pelo conjunto dos condominos do
predio.
§2°- O hidrometro individual sera instalado em local de
facil acesso, tanto ao condomino como ao aferidor.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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i a r'di
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 4° Os proprietarios de condominios residenciais on
comerciais constniidos ou em fase de constru9ao terao o prazo de ate cinco
anos, contados da data da publica9ao desta Lei, para se adaptarem a nova
legisla9ao.
§ 1°- As despesas com a instala9ao desses equipamentos
serao arcadas pelo proprietario.
§2°- O Condomino que instalar o aparelho fica desobrigado
a se submeter a cobran9a da agua consumida pela fra9ao ideal, proporcional ao
valor de sua unidade imobiliaria, que se calcula em rela9ao ao conjunto da
edifica9ao, mesmo que essa obrigatoriedade se encontre disciplinada na X conven9ao do condominio.
§ 3°- A instala9ao de hidrometros, utiliza9ao e sua medi9ao
seguirao as normas existentes, ou as que vierem a regulamentar, sob
supervisao da empresa responsavel pela presta9ao do servi90 no ambito
municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na dbta de su^publica9ao.
Ver. Paulo Jcgnato Maroos Gomes
idente \ \
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 392/07 Rio Grande, 16 de abril de 2007.
Proc. 177/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
apreciaQao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de el^vada estima e distinta
% consideragao.
Ver. Paulo pkenato Mattos
Presidente
es
8
ANEXO: Dispoe sobre a instala^ao de hidrometros iiugividuais em condominios
residenciais e comerciais, e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE A INSTALA^AO DE HIDROMETROS
INDIVIDUAL EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°- Os projetos e constniQoes de novos edificios a serem edificados no
municipio do Rio Grande deverao prever a instalagao de hidrometros individuals em condominios
residenciais e comerciais.
%
Art. 2°- Fica estabelecido que as edificagdes que integram os condominios,
somente terao suas plantas aprovadas pelo orgao publico municipal competente desde que, alem de
apresentarem na planta hidraulica um hidrometro comum para o condominio. apresentarem tambem
hidrometro individual para cada unidade residencial ou comercial, para aferi^ao do consume de
agua da unidade.
um
Art. 3°- Nos condominios, cada conddmino pagara apenas o valor referente
ao consume proprio, aferido atraves do hidrometro individual da respectiva unidade.
§1°- A diferen^a entre o somatorio do consume de agua de todas unidades e
a quantidade marcada pelo hidrometro comum, sera considerada como correspondente a agua
utilizada para a higieniza^ao das areas comuns do edificio e sera suportada pelo conjunto dos
condominos do predio.
§2°- O hidrometro individual sera instalado em local de facil acesso, tanto
ao condomino como ao aferidor.
Art. 4° Os proprietarios de condominios residenciais ou comerciais
construidos ou em fase de constru<?ao terao o prazo de ate cinco anos, contados da data da
publicagao desta Lei, para se adaptarem a nova legisla^ao.
§ 1°- As despesas com a instala£ao desses equipamentos serao arcadas pelo
§2°- 0 Condomino que instalar o aparelho fica desobrigado a se submeter a
cobranga da agua consumida pela fragao ideal, proporcional ao valor de sua unidade imobiliaria, que
se calcula em relagao ao conjunto da edificagao, mesmo que essa obrigatoriedade se encontre
disciplinada na convengao do condominio.
proprietario.
§ 3°- A instalagao de hidrometros, utilizagao e sua medigao seguirao as
normas existentes, ou as que vierem a regulamentar, sob supervisao da empresa responsavel pela
prestagao do servigo no ambito municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
| CA~MA ftA NICIPAL\
' oo riq/grandf ! VI
: ...
L esioeNTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande -'rs
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CAMARA MUNICIPAL 00 RIO GRANDE
1
LEI N* 6.405
DE 06 DE JUNHO DE 2007
DISPOE SOBRE A INSTALAQAO DE HIDROMETROS
INDIVIDUAL EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver. Paulo Rdnato Mattos Gomes Presidente da Camara Municipal do
Rio Grande, usando das atribuifoes que Ihe confere o Artigo 19, combinado
com o § 7s do Artigo 34 da Lei Organica do Munici'pio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Os projetos e construgoes de novos edificios a serem
edificados no munici'pio do Rio Grande deverao prever a instalagao de
iidr6metros individuais em condomlnios residenciais e comerciais.
4
iArt 2®- Ficd estabelecido que as edificagdes que integram os
condommios, somente terao suas plantas aprovadas pelo 6rgao publico .
municipal competente desde que, alem de apresentarem na planta hidraulica
urn hidrdmetro comum para o condominio, apresentarem tambdm urn
bidrditietro individual para cada unidade residencial ou comercial, para
aferigao do consume de 6gua da unidade.
Art 3®- Nos condommios, cada condomino pagar& apenas o valor
•eferente ao consumo proprio, aferido atraves do hidrometro individual da
'espectiva unidade.
§1®* A diferenga entre o somatorio do consumo de agua de todas
unidades e a quantidade marcada pelo hidrometro comum, ser& considerada
como correspondents h 6gua utilizada para a higienizagao das &reas comuns
do edificio e ser£ suportada pelo conjunto dos condominos do predio.
§2®- 0 hidrdmetro individual sera instalado em local de fecil acesso,
tanto ao condomino como ao aferidor.
e:
Art 4® Os propriet&rios de condommios residenciais ou comerciais
construfdos ou em fase de construgao terao o prazo de ate cinco anos,
contados da data da publicagao desta Lei, para se adaptarem a nova
egislagao.
§ 1®- As despesas com a instalagao desses equipamentos serao
arcadas pelo proprietario.
§2®- 0 Condomino que instalar o aparelho fica desobrigado a se
submeter a cobranga da agua consumida pela fragao ideal, proporcional ao
valor de sua unidade imobiliaria, que se calcula em relagao ao conjunto da
edificagao, jnesmo que essa obrigatoriedade se encontre disciplinada na
convengao do condominio.
§ 3®- A instalagao de hidrometros, utilizagao e sua medigao seguirao
as normas existentes, ou as que vierem a regulamentar, sob supervisao da
empresa responsive! pela prestagao do servigo no ambito municipal.
Art 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
^ ' Presidente
INFLAQAO *
0,642 IPCA/IBGE
0,5966 INPC/IBGE
0,6065 IPC/Rpe
0,631 IGP-WFOV
Maio + 0,28%
Maio + 0,26%
Maio + 0,36%
Maio + 0,04%
4
«
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
4 77/6*0 7-.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ EVCONSTITUCIONAL
IJURIDICO X
[ ]
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUAtH^A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, & ^ • de Ah f-'T/
/
Presidente
Vice-Presidente 9
Secretario
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 0^ /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
EM 7/^ / ^-1 /
ATA
EXPEDfENTE / /2006
ACEITOEM / /2006
APROVADOEM / /2006
REJEITADO EM
AR^°
/ /2006
Dispoe sobre a instahi^ao de hidromctros individuals em
condominios residenciais e comerciais, e da outras
providencias.
Art. 1° Os projetos e constnujoes de novos edifkios a serera edificados no Municipio do Rio Grande deverao prever a instalacao
de hidromctros individuais em condominios residencias e comerciais.
Art. 2° Fica estabelecido que as edifica^oes que integram os condominios, somente terao suas plantas aprovadas pelo orgao
publico municipal competente desde que, alem de apresentarem na planta hidraulica urn hidrometro comum para o condominio,
apresentarem
tambem um hidrometro individual para cada unidade residencial ou comercial, para aferitpao do consume de agua da imidade.
Art. 3° Nos condominios, cada condomino pagara apenas o valor referente ao consume proprio, aferido atraves do hidrometro
individual da respectiva imidade.
§ 1° A diferen9a entre o somatorio do consume de agua de todas unidades e a quantidade marcada pelo hidrometro comum, sera
considerada como correspondente a agua utilizada para a higienizaijao das areas comuns do edificio e sera suportada pelo conjunto
dos condominos do predio.
§ 2° O hidrometro individual sera instalado em local de facil acesso, tanto ao condomino como ao aferidor.
Art. 4 Os proprietarios de condominios residenciais ou comerciais construidos ou em fase de constru9ao terao o prazo de ate cinco
anos, contados da data da publica9ao desta Lei, para se adaptarem a nova legisla9ao.
§ 1 ° As despesas com a instala9ao desses equipamentos serao arcadas pelo proprietario.
§ 2° O Condomino que instalar o aparelho fica desobrigado a se submeter a cobran9a da agua consumida pela lra9ao ideal,
proporcional ao valor de sua unidade imobiliaria, que se calcula em rela9ao ao conjunto da edifica9ao, mesmo que essa
obrigatoriedade se encontre disciplinada na conven9ao do condominio.
§ 3° A instala9ao de hidrometros, utiliza9ao e sua mediae seguirao as nonnas existentes, ou as que vierem a regulamentar, sob a
supervisao da empresa responsavel pela presta9ao do serv^o^rto ambito municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sya publicagao.
Giwide, 2$Kle janeiref de 2007.
Or.'AJulio Oe a/
VdreadorfyVMI>B J /
wce-lidor do Go/cjzk) Mpieq5al
Presideme da Comissao de Constitui9ao e Just^a,
Servitos Publi os, Infra-eslrutura e CiilatJiaiii.a
/
7 VIST'
\
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
ATA
EXPEDffiNTE / /2006
ACEITOEM / /2006
EM
APROVADOEM / 12006
REJE1TADO EM /2006
JUSTIFICATIVA: A medi^ao individualizada de agua em apartamentos constitui-se numa metodologia muito importante para a redu9ao do
desperdicio domiciliar, pois permite que cada um conheea o seu consume e pague proporcionalmente ao mesmo. O sistema tradicionalmente utilizado para
a mediv'ao de agua nos apartamentos de edificios multifamiliares e injusto em virtude da cobran9a dos services ser efetuada pelo consume medio obtido
atraves volume registrado no hidrometro do ramal predial do edificio, o que e rateado pelo numero de apartamentos. Alem de injusto socialmente, ele nao
incentiva a redu9ao do desperdicio de agua, visto que, mesmo que o usuario seja cuidadoso, tenha procedimentos compatfveis com a economia de agua isto
nao reflele diretamente na sua conta de agua/esgotos.
Assim sendo, independentemente do consume individual real de cada apartamento, tenha ele uma ou dez pessoas, sempre a cobran9a dos senses e feita de
forma igual. E o que e mais grave, mesmo que o consumidor viaje de ferias e mantenha o apartamento fechado, sempre pagara como se estivesse
normalmente consumindo.
Com o sistema de medi9ao tradicional, o usuario normalmente nao se sente motivado a reduzir o seu consume, nao e motivado para a utilizagao racional
de agua e como resultado o consumo do edificio fica 30% maiot, chegando este aumeuto algumas vezes aalcatujar ate 40% do cousumo necessario.
Podemos comparar o sistema de mediae global tradicionalmente utilizado nos edificios ao de instala9ao de um hidrometro na entrada da rede que abastece
um bairro hidraulicamente isolado, e a cobran9a de todas as contas pela media de consumo, o que leva a grandes injust^as.
Do lado do usuario a mediae individual do consumo de agua nos apartamentos induz a mudan9a de habitos de consumo, favorecendo entao a redu9ao do
desperdicio. Outro fator importante e que o mesmo sente-se mais just^ado ja que pagara por seu consumo real. Por esla razao a mediae individual de
agua em apartamentos constitui-se numa metodologia destinada a indu9ao do usuario a uma postura de uso racional da agua. O PNCDA-PROGRAMA
NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDICIO DE AGUA promovido pelo Ministerio do Planejamento e Or9amento atraves do Departamento de
Saneamento da Secretaria de Poltftca Urbana, atraves de Documento Tecnico: Tecnologias Poupadoras de Agua nos Sistemas Prediais diz, textualmente,
no item Controle do Desperdicio: “Med^Ses individuais em condominios podem tambem contribuir como medi9ao de controle de desperdicio. A
responsabilidade sobre o consumo com influencia direta na conta de agua tern impacto na redi^ao do volume de agua consumido”. Tambem a Norma
Alema DIN 1988- Parte II fala em seu Item 9.3: “Em edifica9oes com mais de uma familia (predios de apartamentos) deve -se prever a instala9ao de
hidrometro em cada unidade habitacional. A necessidade de distribu^ao justa dos custos da agua entre os inquilinos de imoveis de aluguel
cada vez mais atual em fiii^ao dos custos crescentes da agua- traz a tona ja ha algum tempo a questao da coloca9ao de hidrometros individuais para
apartamento, com tinalidade de economizar agua.
No Brasil, da mesma forma os custos crescentes da agua tern tornado necessario uma metodologia de cobran9a maisjusta, razao pela qual muitos estados e
municipiosja tern regulamentado a exigencia de instala9ao de hidrometros em apartamentos, como e o caso da cidade de Olinda, Sao Paulo, Porto Alegre e
Vitoria do Espirito Santo. Analisando de forma mais abrangente aregulamenta9ao da med^ao individualizada, podemos classifica-la em dois segmentos. o
primeiro refere-se a med^ao individualizada para edificios novos e o segundo a medi9ao individualizada em edificios ja existentes. Com rela9ao ao
primeiro, normalmente nao existem diividas no meio tecnico, ela e executada a partir do projeto de constru9ao do edificio, ou seja, o projeto das instances
prediais de agua ja preve a instala9ao de hidrometros nos apartamentos. Ja com reIa9ao a med^ao individualizada em edificios antigos existe muita
polemica, muita gente, por desconhecer claramente a metodologia, ere que ela nao e posstvel, quando na realidade e sempre possivel variando ai apenas os
custos de execu9§o. Tambem podemos classificar a medi9ao individualizada de acordo com o seu proposito, ou seja, ela pode ser efetuada para que a
concessionaria emita uma conta de agua individual para cada apartamento, para que o condominio do edificio fa^a o rateio do consumo para cobran9a dos
serv^os de agua e esgotos ou mesmo para determinado usuario conhecer o consumo de agua especifico do seu apartamento.
Objetivos Especificos
um problema
Podemos destacar como objetivos especificos da mediae individual de agua em apartamentos os efeitos obtidos com esta metodologia que estao listados
na sequencia:
• redu9ao do desperdicio de agua;
• redu9ao do consumo de energia eletrica pela reduce do volume bombeado para o reservatorio superior;
• contas de agua/esgotos dos apartamentos baseadas em consumesreais;
• identifica9ao de vazamentos de dificil percep9ao;
• maiorsatisfafSo dos usuarios; e
• redu9ao do volume efluente de esgotos com beneficios ecologicos.
Parceiros da Medicao Individual de Agua VIS’D
Presidente
#* '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2007
PROTOCOLADO SOB N° /2007
ATA
EXPEDIENTE / /2006
ACEITO EM / /2006 EM
APROVADO EM / 12006
REJEITADO EM /2006
• administradores de condominios;
• moradores de condominios habitacionais;
• empresas de abastecimento de agua;
• autoridades govemamentais e agencias reguladoras;
• empresas especializadas em serviijos;
• fabricantes de hidrometros e equipamentos;
• arquitetos; e
• projetistas.
Vantagens da Medigao Individualizada Do Ponto de Vista do Consumidor
• pagamento proporcional ao consume, ou seja, um apartamento que so tenha urn consumidor nao pagara em forma semelhante ao que possua 6, 8 ou 10
pessoas;
• o usuario nao pagara pelo desperdicio dos outros:
• um usuario bom pagadorjamais tera a sua agua cortada pcla irresponsabilidade dos mans pagadores;
• redu^ao do pagamento da conta de agua, em alguns casos de ate 50%;
• redu9ao do consume do edificio em ate 30%;
• possibilidade de localizar vazamentos intemos nos apartamentos, que, as vezes, levam meses e ate anos para serem identificados;
• maior satisfa^ao do usuario, ja que ele passa a controlar diretamente a sua conta de agua.
Do Ponto de Vista da Concessionaria
• redufSo do indice de inadimpiencia, pois somente e cortada a agua dos maus pagadores, e, na pratica, esses passam a ser bons pagadores;
• redu^ao do consume de agua podendo alingjr, emmedia, 30%;
• redu^ao do niimero de reclama^oes de consume, refletindo-se numa melhor imagem perante a popula^ao.
Do Ponto de Vista dos Construtores e Projetistas
• em projetos elaborados criteriosamente para a medico individualizada de agua, a economia nas instala^oes hidraulicas situa-se proximo a 22%;
• maior facilidade de venda dos apartamentos com rned^ao individualizada de agua.
Do Ponto de Vista da Comunidade Em Geral
• Preservai^ao dos recursos hidricos com reflexes positives para o meio ambiente e o ecossistema.
Diante dos inumeros beneflcios acima relacionados, espeta o signalario poder contar com a colabora^ao dos demais Pares para a aprova^ao da materia em
pauta.
VIS
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° yf i^);roc7
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
V (a)......
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
Presidente da Conjissao
/
PARECER JURIDICO N
( ) Em anexo
(^( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 200
undico
/
y
P ACHO
Na condi^ao de j&Iator (a):
) Acoll>0 o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
ZHClassificados Circulagao Estadual
Produtos e Servi^os
Decisao sobre hidrometros
fica com mimicfpios
PORTO ALEGRE, DOMINGO, 28 DE JANEIRO DE 2007
Indice
Poginas Pocpnos
SERVICOS
AaidenwdeGinQsftcq/Sauno 9
PRODUTOS
Agriate/JanSnogem
AwndsiiePnxlucqo 1 Advogadas
AranasDomesIkos 1 a4 AgendcsMiiirioni^/Nmgn)'
Antenas Parabolas y-'-'-'X Anjitetos
AntjgukkxWColaoes 4 Asjrolfja
Af condwonado
9
9
4 Alias Pcriojlcres 9
governo federal decidiu vetar o projeto GovemO federal Vela VTojeto W de tarifas Para a presta^ao dos servigos
vJdeleiaprovadono CongressoNacional . - . , , • de abastecimento de dgua. Em sua justificaque tornava obrigatdrio a instalagao de de lei QUe tomava OOTl^atOria tiva, o parlamcntar afirmou que a agua £ ,
hidrometros individualizadosemcondomi- fnzlnlnnnn Jp Pmi'innmPntrxi atualmente, o mais precioso bem natural da
nios. A proposta era de autoria do deputado ^ labitllUytlU av LquipLUntltlUb Yerra t defendeu a reeducagao da humanilicenciado Julio Lopes (PP-RJ),atualsecretd- i'ndivMittiis de medicdo de dade para entender o valqr do bem. Lopes
rio estadual de Tfansportes do Rio. .. afirmou ainda que tornar individual a mediA avalia^ao contrdria ao projeto foi do aQUa era COridOTUiriioS gao e p pagamento da dgua ^ uma forma de
Minist^rib da Fazenda e da Advocacia Geral economizar seu consumo, evitando o desda Uniao (AGU). Conforme o governo fede- rio Oficial da Uniao. “Estabelecer se a remu- perdfcio.
ral, a proposta invade a competencia de out- nera^ao de determinado servigo. publico - 0 que vemos hoje ^ o uso demasiadp da
sera efetuada mediante o pagamento de tari- 3gua que, na coletividade e principalmente
Com o veto do presidente Luiz Inacio Lula fas publicas (pre^os publicos) ou mediante o nos condominios, acaba por ser desperdi^ada Silva, a decisao sobre instala^ao de hidro- pagamento de tributes £ assunto da exclusi- da com o uso abusive de alguns, sabedores
.0 metros ficard por conta dos municipios, Ou va al^ada do ente titular do servigo, sendo de que os que economizam ratearao com
seja, cabera ks camaras de vereadores anali- que, no caso do saneamento bdsico, em que eles esse custo - alegou Lopes.
1? sarem se o sistema de cobran^a individuali- se inclui o abastecimento d'dgua, esse servizada em condominios de apartameritos 90 nao e da titularidade da Uniao”, argudeverd ser implantada ou nao. menta a mensagem contrdria k proposta.
in A mensagem de veto ao projeto enyiado 0 projeto de Lopes, apresentado em 2003, consumidor acaba desembokando pelo proao Congresso Nacional foi publicado no Dia- instituia diretrizes nacionais para a cobran- duto que nao consumiu na sua totalidade.
in
Autofoaos
AvisosRfitgiosos . B^/Bdiysitler/Credies
Cre/Foki/6lkD ' 9
On®
Oin.Teftwaldo(ie/Gengfcio 9
ConsflfteBefrod/Belronicos 9
(^yil^onriq/Maiut.
Consuhorios
Contadores
Decorapo
Ariesonotos
AriigosEsportivos 4
Boxeidiekc
BrinquedoseAitigos Inte 4
Cow/lWAniWCmiiing 4
One/Folo/fai
Copodora
Detodtob
hju^lrakjslriQEeConiercns 5
Equb.M6(faoylWOtlont. 5
Egutporoescrilorio 5
4
4e5
5 ros entes da federa^ao.
10
Dentistas O secretario lembrou que se ve atualmente
uma distribute de agua de forma desordenada e desigual. Ao pagar a conta de 3gua, o
Fox 5
Desentup/Dedetmxlofos
Despodiontes
Detetives__
financase&npresl. 5
Fogoes/miaoondQS____ J
InstdocoesComerdas 5