ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara ir§& haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ —]---- ANTWERERieO -
^—] aNIIREGIMENTAL^
[- INADEQUADO A TECW€A^EGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, , \ de
Vice-Presidente
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (/^ enviar, ( ) nao enviar Consultor Juridico.
de/W ^ ' Rio Grande, of? de )
Pre^idente da Comissao
PARECER JURIDICO N° //5^
( \j^ Em anexo (
j
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa ^
A /
Rio Grande, ^ \ de/ de 200 ^
_ ul Consultor Juridico
7 t
DESPACHO
Na condiQao de Relator (a) :
( Xj Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitu^onais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. !
Rio Grande, 7^ L di de 200.V
A /
Relator(a)
•“VJulio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 154.07
O R I G E M: CCJ, por Deliberagao.
PROC. N°. 88.07- Ver. Julio Cesar P. Silva-PMDB.
Nesta Consultoria para exame e parecer o processo epigrafado que
contem o proj. de Lei n° 01.07 com a seguinte ementa: uDispde Sabre a Instalagao de
Identificadores nos Elevadores... ”
O Anexo detalha, em cinco folhas, as instalagdes preconizadas pelo
artigo 1° do projeto Sua aprova^o exigira da Secretaria competente modificagoes nos
projetos dos predios que exigem instalagao de elevadores. Posteriormente, fiscalizagao do
cumprimento das normas adotadas segundo a especificagao tecnica do Anexo. Visivel o
aumento de atribuigoes e responsabilidades do Poder Executive, com ferimento aos artigos
60,11, d/CE; 61, § 1°, II, e 84, VI, a/CF.
Smj, entendemos inconstitucional o projeto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV Od 12007
PROTOCOLADO SOB N° ^8 12007
EM n I cl I o>
ATA
EXPEDIENTS / /2007
ACEITO EM / /2007
APROVADOEM / /2007
REJEITADO EM / /2007
ARQUIVO
Dispoe sobre a instalagdo de identificadores nos
elevadores no Municipio do Rio Grande, para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 1° Esta Lei regulamenta a instala^ao de identificadores nos elevadores do Municipio do Rio
Grande, para pessoas portadoras de necessidades especiais, que se dara conforme o Anexo da
presente Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Rio Grande, 08 de Janeiro de 2007.
t. Julio Cesar P. paJSuva
ereador 'MDB
Vice-lider do Governo Municipal
Presidente da Comissao de Constituigao e Justiga,
Servigos Publicos, Infra-estrutura e Cidadania.
JUSTIFICATIVA: Em plenario
VISTO
Presidente
* #- *
ANEXO
1 - Os elevadorcss instalados ou a instalar nos predios da cidade do Rio Grande, com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiencia visual,
deverao nas botoeiras do carro e nas botoeiras de pavimento incluir marca^des em braille, que podera ser em placa de metal rigido ou plastico rigido, gravadas e
permanentemcnte fixadas.
2 - Entende-se por cela braille o arranjo de 6 (seis) pontos em relevo dispostos em duas colunas de 3 (tres) pontos. Estes 6 (seis) pontos formam 63 (sessenta e tres)
combina9oes diferentes com as quais se representam as letras do alfabeto, os sinais de pontua9ao, os numeros, nota9§o musical e cientifica, e sao configurados e
numerados da seguinte forma (ver figura 1).
iOO^
2 00 5
3 00 6
Figura 1 - Configura9ao da cela braille
2.1-0 Arranjo de 6 (seis) pontos e o espa9amento entre as celas braille devem respeitar o padrao intemacional (ver figuras 2 e 3).
mm—*1
OO O G—
O O 0 0
2 mm DO O O f
O O O 0=*
OO O G—^
O (!—*
7 4 mm
.2.7 mm
2a linha ena
4.7 mm 2.7 mm
Figura 2 - Arranjo de 4 (quatro) celas braille, distribuidas duas em cada linha
-V-I ■SS mm
rs
Corte
Figura 3 - Altura do ponto
3 - As identifica9des dos comandos devem estar preferivelmente localizadas ao lado esquerdo do botao correspondente e devem ter cor contrastando com o fundo.
Os caracteres devem ter uma altura minima de 16 mm e serem em alto ou baixo relevo de 0,8 mm no minimo (ver figura 6).
As marca9oes em braille devem estar localizadas ao lado esquerdo do botao correspondente, devendo respeitar a dimensao de 7,4 mm x 4,7 mm para cada cela braille
(ver figuras 1,2 e 3).
Estasmarca96es em braille podem ser feitas em placas de metal rigido ou plastico rigido, gravadas e permanentemcnte fixadas (ver figura 6).
4 ^^Rotoeira da cabina deve ser colocada no painel lateral direito de quern esta de frente para a entrada do elevador.
Nc^aso de portas corredi9as laterals, cujas folhas se deslocam para a direita ao abrir, deve ser instalada uma segunda botoeira no painel lateral esquerdo.
A linha de centre horizontal da parte ativa do botao mais baixo deve estar localizada a uma altura de 890 mm e a linha de centre horizontal da parte ativa do botao mais
alto no maximo a 1350 mm, medidas a partir do piso da cabina, com tolerancia de 25 mm (ver figuras 4 e 5).
Os botoes de chamada devem ter uma dimensao minima de 19mm, com area minima de 360mm2, excluindo-se a aba, devem ser salientes sem arestas cortantes ou
faceados em relate a placa da botoeira.
Quando operados, a profiindidadc nao deve exceder a 5mm. Devem ser provides de indica9ao visual para cada chamada registrada, que deve extinguir-se quando a
chamada e atendida.
A linha de centra vertical da parte ativa do botao mais proximo da porta deve estar no minimo a 400 mm do painel frontal e a linha de centre vertical da parte ativa do
botao mais proximo do painel de fundo da cabina deve estar no minimo a 500 mm deste painel (ver figuras 4 e 5).
PWNEL DE FUNDO PAINEL FRONTAL
5DDmm ([MlNj 4-Q0rum (MlN^
UNMTv QE CENFRO DOS
OOTOES MfilS ALTOS
UNHA. PE CENFRO DOS ^3-
HDTnF5? MAIS PfafiXIUOS
DO PAINCL FRONTAL
UNHA DE CENTRO DOS
QOTOES
DO PAJNEL
MA1S
DC
PBdXIUOS
FUNDD O
UNHA PE CENTRO DOSX
QOTOES MAIS BAIXCS C
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PLACA DA BQ7QEIRA tl
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«G
PI5Q DA I3ABIMA
Figure 4 - Posicionamento de Botoeira da Cabina no Painel Lateral Esquerdo (Obs.: Medidas cm milimetros)
PAINEL FRONTAL PAINEL DE FUNDD
40Qmm tMTN») 5<J0mm <MIN0
UNHA DE CENTRO DOS
BOTOE5 MAI5 ALTOS
O
UNHA DE CENTRO DOS
botSes mais prESomos
DO PAINEL FRONTAL
O
UNHA OE CENTRO IX)S
BCnClES MAIS PROXIMO5
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BOTOES I4AB BAIXOS £
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* Figura 8' ’Botoes de Pavimento (Obs.: Medidas em milimetros) *
As marca9oes em braille devem estar localizadas ao lado csquerdo do botao correspondente, devendo respeitar a dimensao de 7,4 mm x 4,7 mm para cada cela braille.
Estas marca^oes em braille podem ser feitas em placas de metal rigido ou plastico rigido, gravadas c permanentemente fixadas (ver figuras 1,2 e 3).
6 - Um meio de comunicafao necessitando um acionamento fisico pelo usuario deve ser colocado entre 890 mm e 1350 mm acima do piso da cabina. Se for colocado
um telefone, ele pode ser localizado abaixo de 890 mm medido do piso da cabina. O telefone deve ser de facil acesso e ter um cabo com comprimento minimo de
750mm. No caso de haver mecanismo manual de discagem, este deve ser incorporado ao fone.
Marca9ao ou simbolo intemacional para telefone deve ser colocado ao lado esquerdo do comando ou sobre a caixa do telefone, em cor contrastando com o fondo.
Caracteres devem ter uma altura minima de 16 mm, em alto ou baixo relevo de 0,8 mm no minimo.
Deve existir tambem uma marca^o braille correspondente a “TEL” ao lado esquerdo do comando, obedecendo ao padrao definido no item 2 desta resolu^o. Esta
marca9ao em braille pode ser feita em placa de metal rigido ou plastico rigido, gravada e permanentemente fixada (ver Tabela A).
7 - Para os elevadores a serem instalados o registro da chamada deve ser visivel e audivel, ajustavel entre 35 dBA e 50 dBA (decibeis), medidos a uma distancia de
1000 mm do botao acionado, com freqixencia nao superior a 1.500 Hz.
O sinal audivel deve ser dado a cada operafjao individual do botao, mesmo que a chamada ja tenha sido registrada. Alem disso, e permitido dar uma resposta mecanica
do registro de chamada.
8 - Para os elevadores a serem instalados, para todos os pavimentos servidos, a cada parada da cabina, deve soar automaticamente um anuncio verbal.
Para ativar ou desativar o anuncio verbal deve ser colocado um botao especial localizado na parte inferior da botoeira da cabina e a direita do botao de alarme a ser
identificado pelo simbolo “S” (ver Tabela A).
Este simbolo deve ter uma altura minima de 16 mm, e ser em alto ou baixo relevo de 0,8 mm no minimo e deve ter cor contrastando com o fondo.
Deve existir tambem uma marcafpao braille correspondente ao simbolo “S” ao lado esquerdo do comando, que devera ser representada pelas tres celas braille
correspondente as tres seguintes letras: SOM. Esta marca9ao pode ser feita em placa de metal rigido ou plastico rigido, gravada e permanentemente fixada (ver Tabela
A).
9 - Para os elevadores a serem instalados, o sinal sonoro deve soar diferente para subida e descida, no caso de controle coletivo direcional e coletivo de descida:
a) uma nota para subida;
b) duas notas para descida;
c) tres tons diferentes para a) e b).
Um anuncio verbal automatico pode substituir o sinal sonoro.
10 - Todo pavimento deve ter identificado afixada em ambos os lados dos batentes da porta do elevador, na altura da botoeira do pavimento e ser visivel a partir do
^^Hor da cabina e do acesso. (ver figura 9).
I DENT! FIGA.5&D DE
PAVIMENTO
ROTCFS DF
FM/IMEMTO
O
o
<
o
® r
laENriFiiiALEfta de BOTuES &E
PAVIMENTD PAVIMENTO
PLANTA ELEVAC&0
DENTFICAC^O DE
BOTOES DE
RAvIMENTO
I DENT FICACAdO 0E
PAVIMENTO
z:
2
a
in
•
•
»•
AFCEA □□
BRAILLE PERSPECTIVA
Figura 9 - Posicionamento das identificado de pavimentos (Obs.: Medidas em milimetros)
v As marc’a^oes'tfevem formar um contraste com o flindo e ter dimensao minima de 50 mm em alto ou baixo relevo de 0,8 mm.
Logtfcabaixo a identifica^o do pavimento deve ser provide a identifica9§o braille correspondente (ver item 5).
A marca9ao braille sobre o batente deve ser colocada imediatamente abaixo da designa9ao do pavimento. Estas mangoes em braille devem ser gravadas e
permanentemente fixadas, podendo ser em metal rigido ou plastico rigido.
11 O descumprimento de dispositivos legais ou regulamentares incorrera em multa conforme dispoe o Art. 15 da Lei no 10.348, de 04 de setembro de 1987.
SIMBOLO SIMBOLOS EM BRAILLE
ALARME AL (2 CELAS)
ABRE
A
PORTA AP (2 CELAS)
*
FP (2 CELAS)
FECHA PORTA
PP (2 CELAS)
AVIMENTO PRINCIPAL
•« ••
SOM SOM (3 CELAS)
<>S «
TELEFONE TEL (3 CELAS)
0) • •
#
VEN (3 CELAS)
VENTILADOR
• • ••
• • •
•• •
LUZ (3 CELAS)
# •• ••
Tabela A - Simbolos de identifica9ao de comando