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materia nº 3/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaACRESCENTA O 3° AO ART. 1° DA LEI N° 4.601 DE 31/05/1991, QUE DISPOE SOBRE MEIO INGRESSO DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS
native_id31075

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado para arquivamento — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS 2007. LEI N°6639/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n° 0055/09 Rio Grande, 09 de fevereiro de 2009.Oficio
Proc.l 19/07
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 03/07 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
f
vDelamar Gurrea ]
^\Presidenfe
ANEXO: Acrescenta o § 3° ao Art. 1° da Lei n° 4.601, de 31 de maio de 1991, que dispoe
sobre meio ingresso de estudantes em atividades culturais e desportivas.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.639, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
%
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA
LEI N° 4.601, DE 31 DE MAIO DE 1991,
QUE DISPOE SOBRE MEIO INGRESSO
DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES
CULTURAIS E DESPORTIVAS.
Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao Art. 1° da Lei n° 4.601, de 31 de maio de 1991, com a
seguinte redagao:
“Art. 1°
§ 3° Para fins de identificagao tambem serao validas as carteiras de passe escolar emitidas
pelas empresas concessionarias de transporte coletivo no ambito do Municipio.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2009.
V.
^bio/de
^---- Prefeiilo
I BRANCO
nicipal
cc: SMSTT/CSCI/CMRG/Publicagao
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA
LEI N° 4.601, DE 31 DE MAIO DE 1991,
QUE DISPOE SOBRE MEIO INGRESSO
DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES
» CULTURAIS E DESPORTIVAS.
Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao Art. 1° da Lei n° 4.601, de 31 de maio de 1991
seguinte redafao: , com a
“Art. 3°
§ 3 Para fins de identifica9ao tambem serao validas as carteiras de passe escolar emitidas
pelas empresas concessionarias de transporte coletivo no ambito do Municipio.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
I
JtAfW—-------------- — ------—-------- -------------------- j
t ('A™* MUNICIPAL
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgrflcamara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
A mais antiga do Estado D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
M*) hoo"^
DESPACHO Processo n° ± A ' '
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)...$....fl.
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consujtor Juridico.
Rio Grande, $ de fyfn^1 f °
^ . de 200
y' Presidepte da Comissp
PARECER JURIDICO n°
( ) Em anexo
( < ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa/ _
Rio Grande, de 200
suitor Juridico
E Sr A C HO
Na condit^ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande.
elator(a)
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
tty/)oo7
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ 1 CONSTITUCIONAL
[ ] ANTI CO
I ] ANTIREGIMENT.
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ,)!<? rev*N't*
#
Vice-Presidente
/A/ >
Secretario
Membro
A
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORC AMEM O
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Ovo C • H'\
C \- u<
Assunio: Ementa
PARECUR
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota pela admissibUidade^ considerando
que a mesma se enquadra as Lets Oryament^rias
Sala das Comissdes T«6cmcas
Rio Grande, de 200^
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Presidenie i
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! Vice-Presidente
SecretArio
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Membra
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Estado do Rio Grande do Sul | PROCHv'S
Jb. oi PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO C(\L .Bri,....____ __ _
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimonio do
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/015 /
Rio Grande, 12 de Janeiro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 03, que ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA
LEI N° 4.601, DE 31 DE MAIO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE MEIO INGRESSO DE
ESTUDANTES EM ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista sugestoes encaminhadas a
Administrate Publica, propondo o acrescimo do § 3° na Lei n° 4.601, de 31 de maio de 1991, as
quais apos apreciato, sao encaminhadas a essa Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considerate.
Respeitosamente,
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J BR
ito Municipal
EXM° SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
cAmara !;>mm. do riq £Wi5!
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Estado do Rio Grande do Sul PROC . .■ ) . .. :
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO IL:
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 03, DE 12 DE JANEIRO i)E 2007
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 1° DA
LEI N° 4.601, DE 31 DE MAIO DE 1991,
QUE DISPOE SOBRE MEIO INGRESSO
DE ESTUDANTES EM ATIVIDADES
CULTURAIS E DESPORTIVAS.
Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao Art. 1° da Lei n° 4.601, de 31 de maio de 1991, com a
seguinte reda9ao:
“Art. 3°
§ 3° Para fins de identifica9ao tambem serao validas as carteiras de passe escolar emitidas
pelas empresas concessionarias de transporte coletivo no ambito do Municipio.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 12 de Janeiro de 2007.
cc: SMSTT/CSCI/Publicatjao/CMRG

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