o Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDAOE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.358, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 4°
DA LEI N° 5.824, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CULTURAL DA COMUNIDADE
NEGRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiipoes que Ihe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada o Art. 4° da Lei n° 5.824, de 10 de novembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
4 Art. 4° - A compos^ao do Conselho sera efetivada pelas seguintes entidades:
- Movimento de Consciencia Negra do Rio Grande
- Movimento Popular de Cultura Afro
- Movimento Afro Cultural Kizomba
- Grupo Integrate Arte e Ra9a
- Nucleo Tematico de Afro Descendencia(NUTAFRO)
- Capoeira Zumbi dos Palmares
- Cordao Camavalesco e Cultural Bra9o e Bra90
- Clube Cultural Estrela do Oriente
- Elemento Neutro - Movimento Flip-Hop
- Pastoral do Negro da Igreja Catolica
- Academia Rio Grandina de Letras
- Funda9ao Cidade do Rio Grande
- Faculdades Atlantico Sul
- Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social
- Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura
- Secretaria Municipal da Saude
Funda9ao Universidade Federal do Rio Grande(E’JRG)
- Centro Municipal de Cultura
- Escola de Belas Artes Heitor de Lemos
- Teatro Municipal
- Movimento Tradicionalista Gaucho
- Uniao Rio Grandina de Associa9ao de Bairros(URAB)
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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HISTORICA
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RIO GRANDE DO SUL
- Associate Rio Grandina de Entidades Carnavalescas(ARGEC)
- 18a Coordenadoria Regional de Educa^ao
- Uniao Rio Grandina de Umbanda Mae lemanja(URUMI)
- Comissao Regional da Metade Sul em Defesa da Religiao Afro-Brasileira - Coremsdrab
- Grupo Bondeko - Rio Grande
- Nucleo de Educadores e Pesquisadores Afro Lokun
- Grupo Energia Cultural
- ONG -Mentes Sem Limites
- Associaqao do Pessoal Tecnico-Administrativo da FURG - APTAFURG” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao.
m Rio Grande, 15 de fevereiro de 2007.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
cc: Conselho/Membros/CSCI/Publica^ao/CMRG
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 0091/07 Rio Grande, 12 de fevereiro de 2007.
Proc. 141/2007
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
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Ver. Paulo'Reimto Mattos\Gome!
Pi^fcsidente
ANEXO: Altera a reda^ao do artigo 4° da Lei n° 5.824 de 10 de novembro de
2003, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural da
Comunidade Negra.
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Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDACAO DO ART1GO 4°
DA LEI N° 5.824, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O
CONSELHO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CULTURAL DA COMUNIDADE
NEGRA.
MUNICIPAL DE
Art. 1° Fica alterada o Art. 4° da Lei n° 5.824, de 10 de novembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 4° - A composigao do Conselho sera efetivada pelas seguintes entidades:
- Movimento de Consciencia Negra do Rio Grande
- Movimento Popular de Cultura Afro
- Movimento Afro Cultural Kizomba
- Grupo integragao Arte e Raga
- Nucleo Tematico de Afro Descendencia(NUTAFRO)
- Capoeira Zumbi dos Palmares
- Cordao Camavalesco e Cultural Brago e Brago
- Clube Cultural Estrela do Oriente
- Elemento Neutro - Movimento Hip-Hop
- Pastoral do Negro da Igreja Catolica
- Academia Rio Grandina de Letras
- Fundagao Cidade do Rio Grande
- Faculdades Atlantic© Sul
- Secretaria Municipal de Cidadania e Agao Social
- Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
- Secretaria Municipal da Saude
- Fundagao Universidade Federal do Rio Grande(FURG)
- Centro Municipal de Cultura
- Escola de Belas Artes Heitor de Lemos
- Teatro Municipal
- Movimento Tradicionalista Gaucho
- Uniao Rio Grandina de Associagao de Bairros(URAB)
- Associagao Rio Grandina de Entidades Camavalescas(ARGEC)
- 18a Coordenadoria Regional de Educagao
- Uniao Rio Grandina de Umbanda Mae lemanja(URUMI)
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
- Comissao Regional da Metade Sul em Defesa da Religiao Afro-Brasileira - Coremsdrab
- Grupo Bondeko - Rio Grande
- Nucleo de Educadores e Pesquisadores Afro Lokun
- Grupo Energia Cultural
- ONG -Mentes Sem Limites
- Associagao do Pessoal Tecnico-Administrativo da FURG - APTAFURG” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
PA1RIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/014
Rio Grande, 16 de Janeiro de 2007.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 04, que ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 4°
DA LEI N° 5.824, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DA COMUNIDADE
NEGRA.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social e Cultural da Comunidade Negra solicitou a alteraqao devido ao fato de na
primeira quinzena de mar90 ocorrer eleit^ao para dire9ao do mesmo e como o Conselho e urn
instrumento de participa9ao democratica e de integra9ao social a inclusao de mais entidades visa ao
fortalecimento do mesmo.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera9ao.
Respeitosamente,
PAULO REN^TO MATEOS GOMES
Prefeito Munkipal em icia
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL EM EXERCICIO
NESTA
itftlr Estado do Rio Grande do Sul ?
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4°
DA LEI N° 5.824, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
CULTURAL DA COMUNIDADE
NEGRA.
Art. 1° Fica alterada o Art. 4° da Lei n° 5.824, de 10 de novembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte reda^ao:
“Art. 4° - A composijpao do Conselho sera efetivada pelas seguintes entidades:
- Movimento de Consciencia Negra do Rio Grande
- Movimento Popular de Cultura Afro
- Movimento Afro Cultural Kizomba
- Grupo Integrate Arte e Ra9a
- Nucleo Tematico de Afro Descendencia(NUTAFRO)
- Capoeira Zumbi dos Palmares
- Cordao Carnavalesco e Cultural Bracpo e Bracpo
- Clube Cultural Estrela do Oriente
- Elemento Neutro - Movimento Hip-Hop
- Pastoral do Negro da Igreja Catolica
- Academia Rio Grandina de Letras
- Funda9ao Cidade do Rio Grande
- Faculdades Atlantic© Sul
- Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social
- Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura
- Secretaria Municipal da Saude
- Funda^ao Universidade Federal do Rio Grande(FURG)
- Centro Municipal de Cultura
- Escola de Belas Artes Heitor de Lemos
- Teatro Municipal
- Movimento Tradicionalista Gaucho
- Uniao Rio Grandina de Associate de Bairros(URAB)
- Associate Rio Grandina de Entidades Camavalescas(ARGEC)
- 18a Coordenadoria Regional de Educate
- Uniao Rio Grandina de Umbanda Mae lemanja(URUMI)
- Comissao Regional da Metade Sul em Defesa da Religiao Afro-Brasileira - Coremsdrab
- Grupo Bondeko - Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul ?
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
- Nucleo de Educadores e Pesquisadores Afro Lokun
- Grupo Energia Cultural
- ONG -Mentes Sem Limites
- Associate do Pessoal Tecnico-Administrativo da FURG - APTAFURG” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2007.
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Prefeito Municipal em Exercicio
cc: Conselho/Membros/CSCI/Publica^ao/CMRG
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PATRIMONIO 00
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 5.824 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL
DA COMUNIDADE NEGRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes
que Ihe coni ere a Lei Organica, em seu Art. 51, Inciso III
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e
Cultural da Comunidade Negra, com a finalidade de prestar orienta9ao as politicas publicas e
funcionar como orgao consultivo para assuntos relacionados com o resgate e desenvolvimento da
cultura, costumes c tradigoes da comunidade negra local.
Art. 2° - Para atingir o seu objetivo o Conselho terd as seguintes atribui9oes:
I - Formular diretrizes e promover atividades que visem a defesa dos direitos
da comunidade negra, a elimina9ao das discrimina9oes raciais contra qualquer grupo humano, seja
a nivel publico ou privado,bem como lutar para conseguir a plena inser9ao das pessoas negras na
vida socio cconomica, polftica e cultural do municfpio e do estado e do pais;
II - Assessorar os poderes publicos nas questoes especfficas que envolvam a
comunidade negra, visando a defesa dos seus direitos e interesses;
III - Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos as problematicas da
comunidade negra;
IV - Sugerir medidas que visem assegurar e ampliar os direitos de cidadania
da comunidade negra, pela elimina9ao de praticas e dispositivos discriminatorios;
V - Fiscalizar e tomar providencias para o cumprimento da legisla9ao
favoravel aos direitos da comunidade negra;
VI - Desenvolver projetos proprios que promovam a participa9ao da
comunidade negra em todos os nfveis de atividade;
VII - Apoiar as realiza9oes concementes a comunidade negra e promover
enlcndimenios e intercambios com organiza9oes nacionais e intemacionais;
VIII - Elaborar um Regimento Intemo que discipline a organizaqao e regule
as atividades deste Conselho, segundo as normas desta Lei.
Art. 3° - Os membros do Conselho serao indicados por drgaos/pmblicos d\
pclas varias entidades organizadas e representativas da comunidade negra, pertencentes asTareas
culturais. profissionais, movimentos sociais e religiosos, organizaqoes cfvicas e de promogao do
desenvolvimento humano.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO CIUADK HfSTukK’A r'
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§ 1° - As fun9oes dos membros do Conselho nao serao remuneradas, sendo
pois consideradas como de servi90 publico relevante. Todavia, em caso de viagem a servi9o fora da
sede do Municipio, receberao indeniza9ao das despesas de pousada, alimenta9ao e transporte
devidamenic comprovadas.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, permitida
a recondu9ao.
§ 3° Os membros do Conselho poderao ser substituidos a qualquer tempo a
pedido das cntidades que o integram, bem como mediante pedido do proprio Conselho, desde que
seja aprovado por seus membros conforme Regimento Intemo.
§ 4° - Cada entidade tern direito a indicar 01 (um) representante e 01 (um)
suplente.
§ 5° - No prazo de 01 (um) ano sera revisada a composiqao do Conselho com
o objetivo de redimensiona-lo.
Art. 4° - A composiqao do Conselho sera efetivada pelas seguintes entidades:
Movimenio de Consciencia Negra do Rio Grande
Movimcnio Popular de Cultura Afro
Movimenio Afro Cultural Kizomba
Grupo Integraqao Arte e Raqa
Nucleo Tcmatico de Afro Descendencia (NUTAFRO)
Capoeira Zumbi dos Palmares
Cordao Carnavalesco e Cultural Braqo e Braqo
Clube Cultural Estrela do Oriente
Elemento Neutro - Movimento Hip-Hop
Pastoral do Negro da Igreja Catolica
Academia Rio Grandina de Letras
Funda9ao Cidade do Rio Grande
Faculdades Atlantic© Sul
Sistema Estadual de Museus
Secretaria Municipal de Cidadania e Aqao Social
Secretaria Municipal de Educaqao e Cultura
Secretaria Municipal da Saude
Fundaqao Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Centro Municipal de Cultura
Escola de Belas Artes Heitor de Lemos
Teatro Municipal
Movimento Tradicionalista Gaucho c.
Uniao Rio Grandina de Associaqao de Bairros (URAB)
Associaqao Rio Grandina de Entidades Carnavalescas (ARGEC)
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO ClDADE IlINTORK'A
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PATRIMONIO do
RIO GRANDE DO SUL
18a Coordcnadoria Regional de Educa9ao
Uniao Rio Grandina de Umbanda Mae lemanja (URUMI)
Conselho de Pastores Evangelicos de Rio Grande
Art. 5°- O Conselho recebera as consultas e proposi^oes que Ihe forem
dirigidas e as distribuira a relatores, por ordem alfabetica, os quais apresentarao pareceres em
reunioes mensais ordinarias ou extraordinarias convocadas sempre que for necessario.
Art 6° - O Conselho e uma institui^ao sem orientaqoes polftico-partidarias,
ideologicas ou religiosas, mantendo-se independente das op9oes e preferencias dos seus membros,e
por isso e vetado o uso do seu nome para apoiar ou desaprovar qualquer outra manifesta9ao publica
que nao seja prevista no objetivo e nas atribuiqoes emanadas desta Lei.
Art. 7° - O Conselho sera administrado por um Presidente e um Secretario
Executive, conforme Regimento Intemo.
^ Art. 8°- O Gabinete do Prefeito proporcionara ao Conselho todo apoio
administrative e logfstico que for necessario para funcionar e .atender seu objetivo e suas
atribuiqoes.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao e sera
regulamentada no prazo de sessenta(60) dias.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2003.
"N
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JRa\BRANCO
inicipal
FABIO DE O
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cc: SMF/SMCP/SMEC/SMCAS/SMS/PJ/CM/Conselho/Membros/Publicasao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 IJURIDICO
[ 1 ANTIREGI AL
[ ] INADEQUADO A TECNtCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, C de de 200 7-
A--
Presidei
C
Vice-Presiderfte
Secretario
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 7-
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
o (a)
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ de pnArf* le 200 ^
Presidente da Comissao
/
-
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( )0 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jun'dicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de 20072
DESP AX HO
Na condi^ao de Relator (a):
( yl) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
\
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200. 1