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materia nº 93/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE TODOS OS PRECATÓRIOS DO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
native_id31083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.319/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ol
R U BR A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/453
Rio Grande, 04 de julho de 2006.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Justificamos o presente Projeto tendo em vista atender ao acordo firmado com o
Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, conforme os termos do Oficio 0280/2005, de 1° de
dezembro de 2005.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
J
GO
ito Municipal
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre?o e distinta considera^ao.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE |
PROCESO N°.. ................. I
.. ..................Ji&Qto. \
F O L H A S
.....20.....
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 093, que
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE TODOS OS
PRECATORIOS DO DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES
COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D O P R E F E I T OG
PROJETO DE LEI N° 093, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2006.
cc:SMF/DATC/CSCI/CMRG/PJ/Publicasao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
00 RIO
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado ao pagamento parcelado de
todos os precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com
vencimento ate 31 de dezembro de 2005, acerca de reten^ao mensal do repasse do Fundo de
Participa^ao dos Municipios - FPM, conforme acordo firmado com o Tribunal Regional do
Trabalho da 4a Regiao, em l°de Dezembro de 2005.
DO
DE
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
kN'
/I
JA
Prefeito Municipal
Ju
[IR B
A PAGAR
TODOS OS
DEPARTAMENTO
TRANSPORTES
AUTORIZA O EXECUTIVO
PARCELADAMENTE
PRECATORIOS
AUTARQUICO
COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO
ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
Oficio n° D28O/!21twa Porto Alegre, 1“ de dezembro de 2005.
Prezado Superintendence:
Cordialmente.
limo. Sr.
PAULO ROBERTO MORAES NUNEZ
MD Superintendente
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC
Rua Vice-Almirante Abreu, 739 - Mumclpio de Rio Grande
CEP 96200-270
Qol
Informo a V. Sa. que foi acolhida pelo Presidenle deste E. Regional
a proposta formulada pelo Secretario da Fazenda do Municipio de Rio Grande,
Sr. Adernir Jose Machado Valente, matricula n° 9241-0, e pela Procuradora￾Juridica do Municipio de Rio Grande, Advogada Stella Maria Ferreira Simoes -
OAB/RS 10.653, via audiencia realizada em 03-11-2005 - ata e despacho em
anexo para pagamento parcelado de todos os precatdrios do 
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC,
com vencimento ate 31-12-2005, sendo, em conseq-uencia, ja tomadas as
providencias junto a agencia do Banco do Brasil S/A nd 'cidade de Rio Grande,
bem como a agencia Poder Judicidrio Co mesmc Banco do Brasil S/A. acerca da
retencao mensal dos valores, em garantia, do repasse do Fundo de Participapao
dos Municipios, no 2° decendio, a contar de janeiro de 2006.
J
ALird' Kiuno.V,
l/f/A/ Aux/Herr de. (.xii/iA/tliflo. I :•
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIAO
JUIZO AUXILIAR DE CONCILIACAO
R$ 120.000,00
Valor da parceIa_
R$ 50.000,00 '
\\\
. ’4’W
PODER JUDICIARIO
O JUSTIQA. DO TRABALHO ri^\l 'si
TRIBUNAL REGIONAL. DO TRABALI IO DA REGIAO
JUIZO AUXILIAR DE COMCILIAQAO
ATA DE AU DI EM CIA
<-
________________ N° de Parcelas_____
08(oito) parcelas - de janeiro a agosto_dg_2006
. A partir de setembro de 2006 - tantas parcelas
quantas necessarias ao integral pagamenlo dos
precatdrios em negociagao com vencirnento ate
31.12.2005.
O valor das parcelas do acordo sera retido, em garantia, mensalmente, do
repasse do Fundo de Participagao dos Municipios, no 2° decendio, a partir de
janeiro/2006, e depositado em conta bancaria judicial junto ao Banco do Brasil,
agencia Poder Judiciario - Porto Alegre. Na eventualidade da insuficiencia de
recursos no decendio indicado havera complemenlagao do bloqueio no decendio
imediatamente seguinte. Encaminhem-se os autos a Presidencia do Tribunal.
Apos, ciencia da decisao ao procurador do Municipio. Em sendo acolhida a
proposta ora apresentada, oficie-se ao Banco do Brasil, agencia nc 3799-0
(Agencia Poder Judiciario - Porto Aldgre), para abertura de conta bancaria
judicial, e ao Banco Brasil da cidade de Rio Grande, para o bloqueio dos valores
acima indicados. . -
A entidade devedora fica ciente que as obrigagbes de pequeno valor (GPVs)
decorrentes de decisbes transitadas em julgado nao sao atraidas por este Juizo e
serao requisitadas pelo Juizo da Execugao, isto e, pelo Juiz da Vara do Trabal'no |
onde tramita o respective processo. E ressalvada a possibiiidade de inclusao de I
precatdrios porventura nao relacionados nos exercicios em negociagao, ate
31.12.2005, bem como a cobranga de quaisquer outras diferengas que venham a
ser apuradas no presente ou em diverse procedimento e, ainda, sem prejuizo do/^
regular processamento de medidas judiciais eventuaimente requeridas peids
credores.
Aos tres dias do mes de novernbio do ano de dois mil e cinco, as 15h00min
na sede do Juizo Auxiliar de Conciliagao, na presenga da Juiza do Trabalho
Marta Kumer e aberta a audiencia do Juizo Auxiliar de Conciliacao
Representando o DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTER
COLETIVOS - DATC encontra-se presente o Secrelario da Fazenda do Municipio
de Rio Grande, Sr. Aclemir Jose Machado Valente, matricula n° 9241-0
acompanhado da procuradora juridica, Dra. Stella Maria Ferreira Simbes'
OAB/RS 10.653, que apresentam credenciais, cuja jmifada se delermina.
Sao apresentados os objetivos e o alcance do Juizo Auxiliar de Conciliagao.
Os represedtantes anunciam que o Municipio de Rio Grande pretende assumir a
divida da entidade, para tanto, necessitam de autorizagao legislativa, comprometendo-se
as providencias necessarias ate 10.12.2005, quando apresentarao legislagao especifica
que autorize o Municipio a assumir a divida em precatdrio do referido Departamento.
Nada obstante, os representantes do ente-devedor declaram que pretendem conciliar o
pagamento dos precatdrios constantes da relagao de debitos existente no Tribunal
Regional do Trabalho da 4a Regiao, vencidos ale 31.12.2005, apresentando a seguinte
proposta de parcelamento, a qua! sera posteriormente analisada pela Presidencia do
Tribunal, nos termos do artigo 6°, paragrafo imico, da Portaria n° 5.427, de 15 de
dezembro de 2003:
5
Onelio Lui
pasta de controls do Juizo Auxilia
convocada para essa audiencia. Nadalmais.
Stella Maria Ferreira Simoes
v procuradora juridica
Adfemir Jo
xSecretUrio
I. >
j&'Santos
Diretoi\
Machado Valente
l-a Fazdnda
a/Kumer,
r de Conciiiagao.
J
-A
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
.... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIAO
JUIZO AUXILIAR DE CONCILIACAO
Terminadas as tratativas negoci^id e nada mais havendo a ser registrado,
encerra-se a audiencia, as 15h18mir|. A presents ata e junlada, em cbpia, na
de Concijiagao das respectiva entidade
IWarw
Juiza Ai/ixina\' 1
PODER JUDICIARIO DA UNIAO
n
JUSTICA DO TRABALliO DA 4a REGIAO
de Tmiispories Colelivos - DATC
Vislos, etc.
,EA P e (1 i c 11 tc ,.TR/r_4LMA.iE.QJ 5 779/2004
Departfimento Autarquico
J
/'/ ‘
Fiibiaiio de Crj.sullios Bc’rlohici
.luiz-Pre.sidenlc du J kTd;i 4:i Itc.eirio
Acolho ci proposla de pur.cchmcrito Idrmiikidd nas
ils. 47-8, ressalvada .a cobran^i de ' qiiaisquer
outras ditcrencas que vepham .a scr apura’das no
presente on em diverso procedimcnto c, ainda,
sum prejuizo do regular . proccssamcHlo de
mcdidas judicials evcnlua'lincnlc rcqucridas polos
‘credores. '•.....r
Retornem os autos ao Juizo Airxdiar de' '
Conciliaqao para as providcncias eabiveis;.
Em I 0 de novembro de 2.005. . .
Ofirlo nu 0277/2001. Porto Alogre, 1° de dszembro do 2005
Prezado S ..inhor
Cordialm&nie,
• /
./
//mo. Sr.
JANIR SOUZA BRANCH ■■ Pref&ito Municipal
MUNIC/PIO DE RIO GRAi JDE - RS
r?c!
POCO< Ji 'DICIAHIO
JUS'I l(;’A f O TKABAI.HO
fRiHUNAl REGIONAL DO TRABAL! iO DA 4" REGIAO
JUIZO Al/- ILIAR DE CONCILIAQAG
OuAAv..
MirrtmKirmct3
Jui'ra Arix'i'licm de Conciliapio.
Informo a V. Sa. qua foi acolhida pelo Presidents desls E. Regions;
a pmposta formulada peio MUNIClPIO DE RIO GRANDE e a AUTARQUIA
EALNEARIO CASSINC? via audiSncia realizada em 03-11-2005 - ata e
d-asi>;ji:.!'io em anexo - sendo que, em cons&qu&nda, ja foram tornadas as
provictencias junto a agAncia do Banco do Brasil S/A na cidade de Rio Grande,
bern corno a ag^ncia Poder Judiciario do mesmo Danco do Brasil S/A, acerca da
reterpao mensal dos val ?res, em garantia, do repasse do Fundo de Participagao
dos Municipios, no 2° de. endio, a contar de Janeiro de 2006.
•: i 1 i ■= Fh
a
ATA DE AUD1ENCIA
44
y.a l9.r cla rc^
’’R$’Yo6'oob76o'"
I'ODL/H. JUDICI/'RIO
JUS'I ICA DO ■[ HABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4“ REGIAO
.IUIZO AUXILIAR DE COMCILIACAO
/AW
■•AvrL;’
i'? AO. L'.JiJr: 2 j
N° de Parcela5_
08(oitQ) parcelas - de Janeiro a agosto;
jM20G6 __ I
Aqs lies dias do mes de novembro do ano de dois mil e cinco, as 14h00rnin,
na sede do Juizo Auxiliar de Conciliag^o, na presenga da Juiza do Trabalho
Marta Kum&r e aberta a audiencia do Juizo Auxiliar de Conciliacao.
I resen landu o MUMlCs PIO DE RIO GRANDE E A AUTARQUIA
EALNERARIO CASSINO eiicontra-se presents o Secretario da Fazenda, Sr.
Adamir Jose Machado V..lente, matricula n° 9241-0, acompanhado da
procucadora juridica, Dra. Stella Maria Ferreira Simdes, OAB/RS 10.653.
Os rcpiesentantes dos entes-devedores informam que os precatdrios,
veiiOdos ale 2004, constarnes da relacao de debitos existente no Tribunal
Regional do Trabalho da 4" Regiao estSo pages, apresentando documentos
c<.jinprobatdrios(cjuias de pagemento de principal, despesas processuais e valores
devidos so INSS); Desta form .), remanesce divida aproximada de RS 754.000,00,
em relacS.o a divida do Municipio referents ao ano de 2005 e da autarquia
Balneario do Cassino, referente ao ano de 2003.- Anunciam que pretendem
conciliar esta divide, apresentando a segtiinte proposla de parceiamento, a qual
sard posteriormente analisada pels Presidencia do Tribunal, nos termos do artigo
6°. paragrafo unico, da Portan.i n° 5.427, de 15 de dezembro de 2003:
__ I
O valor das parcelas do .-icordo sera retido, em garantia, mensalmente, do
repasse do Fundo de Participacao dos Municipios, no 2° decendio, a partir de 
janeiro/2006. e depositado em conta bancaria judicial junto ao Banco do Brasil,
agencte Poder Judiciario - Porto Alegre. Na eventualidade da insufici^ncia de
recursos no decendio indicado havers complementacao do bloqueio no decendio
irnediatcimente seguinte. Encnminhem-se os autos a Presidencia do Tribunal.
Apos, ciencia da decisao ao procurador do Municipio. Em sendo acolliida a
proposta ora apresentada, oficie-se ao Banco do Brasil agenda n° 3799-0
lAgencia Poder Judiciario - Porto Alegre), para abeilura de conta banc^ria
judicial, e ao Banco Brasil da nidade de Rio Grande, para o bloqueio dos valores
acima indicados.
A entidade. autoriza a utilizagao de eventual saldo que remanescer na conta
judicial, apos o pagamento integral dos precatdrios ora negociados. oara a
quitacao das dividas do DATC - Departamento Aut^rquico de Transportes
Coletivos de Rio Grande, cuja divida tambem estd sendo negociada em
expedients prdprio. Ressalva, contudo, que no particular, necessita de
autorizapao legislative, comiprometendo-se as providencias necessdrias ate
10.12.2005, quando apresentaia legislacao especifica que autorize o Municipio a /
assumir a divida em precatdrio Io referido Departamento. / b'
A entidade devedora fica mente que as obrigagoes de pequeno valor (OPVs) !'y
decorrentes de decisdes transil idas em Julgado nao sao atraioas por este Juizo e
serac requisimdas pelo Juizo da Execucao. isto 6. pelo Juiz da Vara do Trabalho
onde tramila o respective proc-sso. E ressalvada a possibilidade de inclusao de
precatdrios porventura nao r- lacionados nos exemicios em negociagSo, 2tM^j
31.12.2005, bern como a cobra.iga de quaisquer outras diferencas que venham
vv7 'r
Ai.
Onelio LuisiS/ Mantes ’
Diretor
//y'
StelJ-a Maria Feiieira Simd-
“^procuradora juri'dioa
/"V./
Ai i 111 r Jas e achado VaI <: fite
aci1 eta rib cla ,razencla
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO PRRBALHO
I R1BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4* REGIAO
JUIZO AUXiLiAR DE CONCILIAQAO
em diverse proceclirriento e, ainda, sem prejuizo do
medidas judicials eventualrnente requeridas pelos
sayri ’
•
ser apiHcida.s no presents on.
regiilar processamento de
credores. . , Termiriadas as tratativas negociai^e nada mais havendo a ser registraclo,
encerra-se a audiencia, as
pastci de controle do JulZ1
<:onvocada para essa audieiijia. Nada
walfti Kumer,
Conciliagao.
I4li58min/ A presente ata £ juntada, em copia, na
: Auxiliar de Conciliagao das respectiva entidade
ifKumer,
*•
fh, :
Viscos, cic.
de
i
I- xpcdicntc CRT 4a MA n(l 025787/2004
Municipio <b' Rio Grande
..i￾Hibiano tie Castilhos Bertoluci
Juiz-Pre.sideiilii do TRT du 4:i Rcgiiio
- i
3-
Acolho a piv.posta de parcclamenTo tormiilada nas
fls. 61-2. rcssalvada a cobranpa de quaisquer
oinras dilerenqas qoe venham' a ser apuradas no
presentc on ern ciiverso procedimento e, ainda.
sem prejuizn do regular processamcnto de
medidas judicials eventualmentc requeridas pelos
eredores.
Reiornc-m os a-u'aa-s---?«<)• Jiiiz-o- Auxiliar
C onc i 1 i aca o para as prov idenc ias cabi vei s.
F.m 10 de novembro de 2005.
19 JhH. ZuCih U;ij- Hi; • 1 !i>i de d'.jriC:! i loCoC
pool r< ju diciAm-. > da uniao
-St .'-'Vi, t'
i-.; ; jusriCA do trai'alho da ‘p regiao
LAMENTO
Assume
•Ementa
PARECER
Rio Grande, de 2006,
Pi :e
n;
s •
I
Vice*Hresidente
c 4
Secretano
Sala das ComissSes Tdcnicas
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE FINANCAS E OR
O ’ °
Rio Grande, 23 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of n° 968/06
Proc. 1701/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a pagar parceladamente todos os
precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos- DATC,
com vencimento ate 31 de dezembro de 2005.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 093/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considerapao.
er. Claudio Castanheira Diaz
PROJETO DE LEI
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaQao.
DO
DE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A PAGAR
TODOS OS
DEPARTAMENTO
TRANSPORTES
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 1° - Fica. o Executive Municipal, aulorizado ao pagamento parcelado de
todos os precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com
vencimento ate 31 de dezembro de 2005, acerca de reten^ao mensal do repasse do Fundo de
Participa<?ao dos Municipios - FPM, conforme acordo firmado com o Tribunal Regional do
Trabalho da 4a Regiao. em F’de Dezembro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO
PARCELADAMENTE
PRECATORIOS
AUTARQUICO
COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO
ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estado do Rio Grande de Sid
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 6.319 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2006.
DO
DE
cc: SMF/DATC/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
i
cidade histOrica
Rio GrandE
PATRIMONK) 00
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que lhe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Sanir BRA^QO
Prefeito MuniZipal
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado ao pagamento parcelado de todos os
precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com vencimento ate 31
de dezembro de 2005, acerca de retenqao mensal do repasse do Fundo de Participa^ao dos
Municipios - FPM, conforme acordo firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, em
10 de Dezembro de 2005 .
AUTORIZA O EXECUTIVO
PARCELADAMENTE
PRECATORIOS
AUTARQUICO
A PAGAR
TODOS OS
DEPARTAMENTO
TRANSPORTES
COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO
ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7925 Data: 18/10/2006
Titulo:
Observ.:
Nao: 0 Abst: 0 Total: 6 6
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio
Sistema PSg.: 1 de Vota<?ao Automatizada - Imply 18/10/2006 17:14:59
Sessao
Tipo:
Votapao Nominal
Numero:
Resultado
Sim:
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
1701/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE TODOS OS PRECATORIOS DO DATC
2° Secretario
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PCDOB
PPS
I
Veto
SIM￾SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
PAULO RENATO MATTOS GOMES
4

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