br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 94/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO, COM REDUÇÃO NA MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DESDE QUE PAGAS, A VISTA, ATE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
native_id31084

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.305/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D O P R E F E I T OG
MENSAGEM/642
Rio Grande, 22 de setembro de 2006.
Senhor Presidente,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Trata-se de um valor que, arrecadado, reverteria em beneficios para os nossos
municipes, resultando em tornar a cidade atrativa para as empresas que aqui buscam se instalar.
Cabe ressaltar que, mesmo assim, o saldo dos creditos se mantem, o que nos leva
a demonstrar que, embora eficiente, essa forma de saldar debitos nao esta conseguindo modificar a
situa?ao.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
..0.9...ISssp^....
F O L H A S
OU
Por outro lado, atendendo ao que dispoe a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos
buscado a cobran^a judicial como forma de arrecadar os valores dos creditos, isto efetuando antes
uma cobran^a geral amigavel, com bloquetos entregues diretamente nos endere^os dos imoveis,
em se tratando de IPTU, e nos endere^os licenciados para as atividades, nos casos de Taxa de
Alvara e ISSQN. Todos estes procedimentos, embora tragam resultados, nao diminuem
consideravelmente o saldo em questao.
Sabemos que a regulariza^ao, atraves do Parcelamento de Debito, tern sido o
meio mais utilizado pelo nosso contribuinte para cumprir sua obriga^ao fiscal.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 094, que DISPOE
SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO, COM REDU^AO NA MULTA E NOS
JUROS, DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM COBRAN^A
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DESDE QUE PAGAS, A VISTA, ATE 29 DE
DEZEMBRO DE 2006.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROC ESC- N° l.rG^
.. .0.9.
R U
Justificamos o presente Projeto tendo em vista que registros contabeis
demonstram, de longa data, o valor expressive, correspondente a creditos tributarios, inscritos em
Divida Ativa, que aguardam a regulariza^ao por parte de seus devedores.
Estado do Rio Grande do Sul
2^ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Respeitosamente,
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
00 RIO ^4
Ha muito nao se utiliza um programa para se arrecadar creditos tributarios, mas
esse beneficio costuma ser atrativo e e questionado pelo devedor quando quer liquidar seu debito a
vista.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a V.
Excia. e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera?ao.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRlMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Com o intuito de atender nosso contribuinte e, ao mesmo tempo, de buscar
diminuir nosso saldo de creditos tributarios e, conseqiientemente, arrecadar, principio basico para
novos investimentos, e que justificamos o presente Projeto de Lei.
Por essa razao e que a administra^ao municipal tomou a iniciativa de recorrer a
um novo meio, incentivando nosso contribuinte a regularizar sua situa^ao de inadimplencia para
com o erario publico. Tai iniciativa visa reduzir essa inadimplencia, que hoje e em tomo de 35%,
para 20%.
Estado do Rio Grande do Sul
2^ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
N° DE PARCELAS VENCIMENTO
100% tJNICA 31.10.2006
80% UNICA 30.11.2006
60% UNICA 29.12.2006
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Art. 1° - A cobran^a de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezembro de
2005, inscritas ou nao em Divida Ativa, terao redu?ao de multas e juros, apenas conigidas
monetariamente, se o contribuinte efetuar o pagamento conforme tabela abaixo disposta.
Art. 4° - Os debitos, objeto de A^oes de Execu?ao, tambem poderao usufruir do
beneficio ora concedido, nao cabendo devolu^ao dos valores ja pagos e desde que comprovado o
pagamento das custas processuais.
Art. 5° - Os contribuintes, cujos debitos se enquadrem nos artigos anteriores,
poderao se valer dos seguintes beneficios:
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
DESCONTO CEE. ART. 1°
Art. 3° - Os Parcelamentos em andamento, oriundos de debitos em cobran^a
administrativa, tambem podem se valer dos beneficios da presente Lei, devendo o contribuinte
manifestar o seu interesse junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vedada, em qualquer caso, a
devolu^ao dos valores ja pagos.
Art. 2° - O prazo limite para a regulariza^ao dos debitos, nos moldes deste
dispositive legal, e 29 de dezembro de 2006, data em que se extingue o efeito da presente Lei.
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDU^AO NA MULTA
E NOS JUROS, DAS DIVIDAS ORIGINARIAS
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM
COBRANCA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL, DESDE QUE PAGAS, A VISTA,
ATE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2006.
cczSMF/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Art. 6° - 0 pagamento dos debitos de tributos contemplados pela anistia, que
possuam qualquer recurso administrativo, importara em sua confissao irretratavel e na expressa re￾nuncia de qualquer recurso, bem como na desistencia dos recursos que porventura existirem.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
nJ
NCO
Pijefeito Municipal
DESPACHO
(a)
Itor Juridico.
de 20'
Presidente da Comjssao
PARECER JURIDICO
(
) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Coi
Rio Grande, de
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.......................................................................................................
Processo n°
Assume. Ementa
PARECER
Sala das Cotnissdes Tunicas
Rio Grande, de 2006..
residente
Membr
,Eu” pd-—>
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
msidehte
Rio Grande, 02 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Presidente
aproveitamos o ensejo para
consideraQao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of n° 933/06
Proc. 1702/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Dispoe sobre o programa de pagamento, com redu^ao na multa e nos
juros, das dividas originarias de tributos municipals, em cobran^a
administrativa e judicial, desde que pagas, a vista, ate 29 de dezembro de 2006.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 094/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
renovar protestos de elevada estima e distinta
PROJETO DE LEI
VENCIMENTO
100% 31.10.2006
80% 30.11.2006
60% 29.12.2006
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
\O
Art. 1° - A cobratiQa de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezeinbro de 2005.
inscritas ou nao em Divida Ativa. terao redu^ao de multas e juros, apenas corrigidas monetariamente. se o
contribuinte efetuar o pagamento conforme tabela abaixo disposla.
Art. 2° - O prazo limite para a regulariza^ao dos debitos. nos moldes desle dispositive
legal, e 29 de dezembro de 2006. data cm que se extinguc o efeito da presente Lei.
Art. 4° - Os debitos. objeto de Aqocs de Execu^ao. tambem podcrao usufruir do
beneficio ora concedido. nao cabcndo devolu^ao dos valoresja pagos e desde que comprovado o pagamento
das custas processuais.
Art. 5° - Os contribuintes, cujos debitos se enquadrem nos artigos antcriorcs. podcrao se
valer dos seguintes bcncficios:
Art. 6° - O pagamento dos debitos de tributes contemplados pcla anistia. que possuam
qualqucr rccurso administrativo. importara em sua confissao irrctratavel e na expressa renuncia de qualqucr
rccurso. bem como na dcsistencia dos rccursos que porventura existirem.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3° - Os Parcclamentos em andamento. oriundos de debitos cm cobran^a
administrativa, tambem podem se valer dos beneficios da presente Lei. devendo o contribuinte manifestar o
seu intcresse junto a Secrctaria Municipal da Fazenda, vedada. em qualqucr caso. a devolu^ao dos valoresja
pagos.
N° DE PARCELAS
UNICA
UNICA
UNICA
DESCONTO CEE. ART. 1°
Rua General Vitorino, 441 CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgii camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO,
COM REDUCAO NA MULTA E NOS JUROS, DAS
DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM COBRANCA ADMINISTRATIVA E
JUDICIAL, DESDE QUE PAGAS, A VISTA, ATE 29
DE DEZEMBRO DE 2006.
> CAMARA MUNICIPAL i
DO RIO Q.RANDF
1.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Faz
VENCIMENTO
31/10/06
30/11/06
29/12/06
DESCONTO CEE. ART. 1°
100%
80%
60%
se enquadrem nos artigos anteriores,
CIDAOE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio DO
RIO GRANOE DO SUL
LEI N° 6.305, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDUCAO NA
MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS
ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EM COBRAN^A
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DESDE
QUE PAGAS, A VISTA, ATE 29 DE
DEZEMBRO DE 2006.
Art 6° - O pagamento dos debitos de tributes contemplados pela anistia, que
possuam qualquer recurso admmistrativo, unportara ent sua confissSo
renuncia de qualquer recurso, bem como na desistencia dos recursos que porventura
i'7
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atnbui^oes
que lhe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A cobran?a de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezembro de
2005, inscritas ou nao em Divida Ativa, terao redu9ao de multas e juros, apenas comgi as
monetariamente, se o contribuinte efetuar o pagamento conforme tabela abaixo disposta.
rZj dos debitos, nos moldes deste
extingue o efeito da presente Lei.
Art. 2° - O prazo limite para regularizasao
dispositivo legal, e 29 de dezembro de 2006, data em que se <
Art 3° - Os parcelamentos em andamento, oriundos de debitos em cobran?a
administrativa, tambem podem se valer dos beneficios da presente Lei devendo c>
manifestar o seu interesse junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vedada em qualquer caso,
devolu^ao dos valoresja pagos.
Art 4» - Os debitos, objeto de A96es de Execu?ao, tambem poderao usufruir
do beneficio ora concedido, nao cabendo devoluqao dos valores ja pagos e desde que
comprovado o pagamento das custas processuais.
Art. 5° - Os contribuintes, cujos debitos
poderao se valer dos seguintes beneficios:
N° DE PARCELAS
UNICA
UNICA
UNICA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006.
caSMF/CSCI/CMRG/PJ/Publicacao
JANIR BRANCO
Preflito Municipal
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio oo
RIO GRANDE OO SUL
Relatorio de Votapao Nominal
Ordin3ria Numero: 7915 Data: 27/09/2006
Observ.:
9 Nao: 1 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 1° Secretario 2° Secreterio
I
'4
»
Sistema de VotagSo Automatizada P3g.: 1 27/9/2006 16:40:15 - Imply
1702/2006
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO, COM REDUCAO NA MULTA E NOS JUROS
Resultado
Sim:
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PSDB
Veto
■SIM”
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
NAO
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
SURAMA SANTOS
Sessao
Tmo:
VotAgao Nominal
flumero:
Titulo:
2° Vice-presidente
Wilson Batista Duarte
Silva |

open original →