Estado do Rio Grande do Sul
3^
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
MENSAGEM/647
Rio Grande, 25 de setembro de 2006.
Senhor Presidente,
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Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
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rKTa .
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
que varios municipios do estado e do Pais ja estao utilizando o Sistema de
Registro de Pre^os como alternativa para suas aquisi^oes e contrata^des de fomecimento de bens
necessaries ao desenvolvimento da continuidade dos services publicos porque ja estudaram o
assunto e concluiram ser racional, economico e funcional assim proceder;
F O L H A S
04
Justificamos o presente Projeto considerando que:
a Lei n° 8.666/93, que trata das licita^oes e contratos, no art. 15, II, refere que
sempre que possivel a Administra^ao Publica utilize 0 Sistema de Registro de Pre^os, para as
aquisi^oes que pretenda realizar;
a implanta^ao do Sistema de Registro de Pre^os consiste em expediente
funcional que traz melhorias para o desenvolvimento de service de compras e contrataijoes porque
agiliza os procedimentos, diminuindo custos com processos licitatorios repetitivos para compra de
objetos identicos ou assemelhados;
que o Municipio do Rio Grande, no ambito do Executivo, realiza anualmente um
expressive numero de licita^oes, so na modalidade Convite para aquisi?ao de material de limpeza,
produtos alimenticios e material de expediente, pelo Gabinete de Compras e Licita$6es Publicas, a
ado^ao do Sistema de Registro de Pre^os registrados vira propiciar economia de custos
consideravel, tendo em vista redu^ao do prazo de atendimento das necessidades requisitadas pela
Administra^ao, com elimina^ao da morosidade propria desses procedimentos que envolvem
dispendio de material, recursos humanos e tempo na resposta aos anseios da comunidade
Riograndina;
00 RIO 4
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(PROCgSSO N*..
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 095, que
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A ADOTAR O SISTEMA REGISTRO
DE PRECOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
/
^gEOORIO
A existencia de pre^os registrados nao obriga a Administra^ao a comprar,
ficando-lhe a utiliza^ao de outros meios de aquisi^ao, observada a legisla^ao licitatoria, de modo
que pode inclusive licitar caso entenda conveniente.
Na igualdade de conduces entre o fornecedor detentor do menor pre?o
registrado e fornecedor consultado pelo Executivo, caso os pre^os estejam empatados, dar-se-a
preferencia ao que constar na Ata de Registro de Pre^os, por for^a da Lei n° 8666/93.
CIDADE HISTbRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
que os termos atuais exigem um dinamismo e uma simplifica^ao dos processes,
onde dentro da legalidade se enxuguem os custos visando economizar recursos gastos com os
meios a fim de sobre mais para aplica^ao nos fins para os quais o Municipio arrecada e que essa
otimiza^ao processual contribui para melhorar a^oes concretas e, consequentemente, melhor
servi^o publico prestado;
que os procedimentos licitatorios, pela imposi^ao da lei, devem obedecer as
formalidades que devem ser repetidas a cada licita^ao que torna demorada as aquisi^oes face a
complexidade de atos que cada processo engloba influindo, ao final, diretamente na execuQao de
tarefas do service da administra^ao, a ado$ao deste Sistema de Prados Registrados vem colaborar
sobremaneira para uma presta^ao de services de boa qualidade aos mum'cipes; e
o Principio constitucional da Eficiencia, previsto no art. 37, caput da
Constitui^ao Federal;
e que o Sistema de Registro de Pre?os, no dizer da Prof3. Eliana Goulart Leao,
doutrinadora do tema, “uma nova revolu^ao nas licita^oes, tambem em fase de ado^ao pelos
municipios de Santana do Livramento e de Triunfo, a ser adotado pelo Poder Executivo
Municipal, atraves do Gabinete de Compras e Licita^oes Publicas, com apoio da Procuradoria
Juridica do Municipio, o qual elaborou estudo sobre a implanta^ao do Sistema de Registro de
Pre?os no Municipio, nos autos do Processo n° 1314/97, buscando a melhor e a mais vantajosa
forma de contrata?ao, ressaltando-se que, conforme a doutrina dominante em Direito
Administrative, necessario se faz aprova^ao de uma Lei municipal que autorize a ado^ao,
implanta^ao e utiliza$ao de tai Sistema no ambito do Municipio, motivo pelo qual propoe-se, a
essa Egregia Casa Legislativa Municipal, a minuta do Projeto de Lei, de que trata esta
justificativa, aguardando suas providencias pertinentes.
Como apoio, informamos que tecnicamente o Sistema de Registro de Pre$os sera
precedido de ampla pesquisa de mercado, em Rio Grande. Far-se-a uma unica licita^ao na
modalidade concorrencia por tipo de objeto, por exemplo generos alimenticios, material de
higiene e limpeza e material de expediente, para registrar os menores pre^os em Ata de Registro
de Pre^os, com validade de um ano. Tais pre?os registrados serao publicados periodicamente na
imprensa oficial, apos a aprova^ao da Lei e regulamenta^ao por decreto, observadas as
peculiaridades do Municipio do Rio Grande.
Nesta licita^ao serao selecionados os futuros fornecedores que terao os pre^os
registrados em Ata com controle informatizado no Gabinete de Compras e Licita^oes Publicas,
que providenciara a administra^ao destes registros, comparando-os os pre?os praticados no
mercado.
FL. M'
Estado do Rio Grande do Sul
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Respeitosamente,
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
CIDADE HISTORJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
oo rip
Qualquer cidadao e parte legltima para impugnar pre^o registrado se comprovar
incompatibilidade com o praticado no mercado, respeitadas as mesmas condi^oes em que os
pre^os foram registrados.
A concorrencia para a sele^ao dos presos registrados observara a Lei n° 8666/93,
Lei de Licita^oes e Contratos.
Uma vez registrados os pre^os, estes valerao para as compras futuras que forem
de interesse da Administra^ao Municipal, por um ano, restando a seu fornecedor o compromisso
de fornecimento do bem quando solicitado.
Com essas considera^oes encaminhamos este projeto de Lei a aprecia^ao e
aprova^ao pelos ilustres componentes da Camara Municipal de Vereadores.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar, a V.
Excia. e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera^ao.
FL N°
a * • *
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 095, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2006.
cc:Todas as Secretarias/CSCI/GCLP/CMRG/PJ/Publica^ao
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Art 1° - Fica autorizado, o Poder Publico Municipal, a ado?ao do Sistema de
Registro de Pre^os em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 06 de julho de 1994.
Art. 2° - O procedimento do Registro de Pre^os sera adotado nas compras de
materials e generos de consumo frequente, sempre que convier a administra^ao.
Art. 3° - As despesas de execu^ao da presente Lei correrao por conta de
dota^oes or^amentarias proprias.
PUBLICO
SISTEMA
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 4° - A presente Lei sera regulamentada num prazo de ate 120 (cento e
vinte) dias a contar de sua publica^ao.
^''^.00 BIO
AUTORIZA O PODER
MUNICIPAL A ADOTAR O
REGISTRO DE PRE^OS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Ik..
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COMISSAO DE FINAN AS E ()R( AMEN I ()
Assunto.
Ementa
PARJECER
pela admbsibilidade, considerando
Sala das Comissdes Tecnicas
Rio Grande, de 2006..
Pre* irte
Vice- >residente
i -
A Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta COMISSAO ap6s apreciar a materia anexa, vota
que a mesma se enquadra as Leis Orvanicntarias.
Merabi
, o
Rio Grande, 02 de outubro de 2006.
Senhor Prefeito,
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Autoriza o Poder Publico Municipal a adotar o Sistema Registro de
Pre<;os e da outras providencias.
Of n° 934/06
Proc. 1715/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 095/06 em anexo, para sua devida
apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
considera^ao.
PROJETO DE LEI
prazo de ate 120 (cento e
Ail. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicavao.
Ail. 1° - Fica autorizado. o Poder Publico Municipal, a ado^ao do Sistema de
Registro de Pre^os em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei Federal n" 8.666, de 21 de
junho de 1993. alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 06 de julho de 1994.
Ail. 2° - O procedimento do Registro de Pre?os sera adotado nas compras de
materials e generos de consume frequente, sempre que convier a administra^ao.
Ail. 3° - As despesas de execu^ao da presente Lei correrao por conta de
dota<?6es orcamentarias proprias.
L
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ail. 4° - A presente Lei sera regulamentada num
vinte) dias a contar de sua publicacao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS’
AUTORIZA O PODER PUBLICO
MUNICIPAL A ADOTAR O SISTEMA
REGISTRO DE PRECOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
»
conta de
*
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2006.
cc:SMF/SMS/GCLP/CSCI/CMRG/PJ/Publica<?ao
nas compras de
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
prazo de ate 120 (cento e
LEI N° 6.306, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
AUTORIZA O PODER PLBLICO
MUNICIPAL A ADOTAR O
SISTEMA REGISTRO DE PRECOS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Prefeito Munr^ipal
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
que lhe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado, o Poder Publico Municipal, a ado^ao do Sistema de
Registro de Pre^os em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei Federal n 8.666, de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 06 de julho de 1994.
Art. 2° - O procedimento do Registro de Presos sera adotado
materials e generos de consumo freqiiente, sempre que convier a administra^ao.
Art. 3° - As despesas de execu?ao da presente Lei correrao por
dota^oes or^amentarias proprias.
Art. 4° - A presente Lei sera regulamentada num
vinte) dias a contar de sua publica^ao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasao
Relatorio de VotaQao Nominal
Ordinaria Numero: 7915 Data: 27/09/2006
Titulo: AUTORIZA 0 PODER PUBLICO A ADOTAR 0 SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS E DA OUTRAS
Observ.:
9 Nao: 0 Abst: 1 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Secretcirio
Sistema de VotagSo Automatizada - Imply P3g.: 1 27/9/2006 16:40:40
________ I
2° Vice-presidente I 1° Secretario
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
Wilson Batista Duarte
Silva
Nome do Parlamentar
■^ARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
tfELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
NINA
SURAMA SANTOS
Partido
PPS
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PMDB
PSDB
Voto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
ABSTENQAO
SIM
SIM
SIM
Votagao Nominal
Numero: 1715/2006