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materia nº 113/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 113 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEIS N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 E PELA LEI N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
native_id31103

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.339/2006. CONTÉM EMENDA.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
RUB A
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A B I N E T E D OG P R E F E I T O
MENSAGEM/746
Rio Grande, 08 de novembro de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
Portanto, em tese, so a Ordem dos Advogados do Brasil pode avaliar e habilitar o
bacharel ao exercicio da advocacia.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera^ao.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
JAN|
Prerey
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 113, que “ALTERA A REDACAO DO § 2° DO
ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELAS LEIS N°
5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 E PELA LEI N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE
2006.
IfllR BRANCO
eiyo Municipal
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista correspondencia recebida
da Subse^ao Rio Grande da OAB/RS, a qual solicitou a presente alteraQao do artigo pois e como
nos foi informado, e de competencia privativa da OAB a sabatina dos bachareis de direito para o
exercicio da profissao o que consta nos artigos 8°, IV e 58, da Lei Federal 8.906/94.
CAMARA MUNICIPAL DO R’O GRANDE]I
PROCESO .J.9.a!.Q........ I
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FOL H A S
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO 
RIO GRANDE DO SUL
il
Sendo assim, o bacharel de direito, devidamente habilitado em prova da OAB,
estaria presumido a sua proficiencia para o manejo dos diversos temas juridicos de interesse
publico ou privado normatizados no pais, nao cabendo, pois, o seu questionamento apos a
aprova^ao no Exame da OAB.
I J.. W V
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 113, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
!
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
cc: SMF/SMSST/PJ/JARI/Publica^ao
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Gabinete do Prefeito, 08 de novembro de 2006.
JANIR BRANC(
Pretfeito Municip
“Art. 2°
ALTERA A REDA^AO DO § 2° DO
ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999, ALTERADA
PELAS LEIS N° 5.439, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2000 E PELA LEI
N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE
2006.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
1 »
Art. 1° - Altera a redagao do § 2° do Art. 2°, da Lei n° 5.354, de 11 de outubro
de 1999, alterada pelas Lei n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, e pela Lei n° 6.280, de 23 de
agosto de 2006, que passa a viger com a seguinte redagao:
§ 2° - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprovagao em exame de
suficiencia sobre Legislagao de Transito, que tenha obtido, no minimo 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento, exceto os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.”(NR)
OOflO
Camara Municipal do Rio Grande Pagina 1 de 2
31
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Ateni?aoi Este sistema de Pesquisa de Leis tem cunho exclusivamente mformativo e nao-oficial
LEI N° 5439
De 27 de setembro de 2000.
ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 2° DA LEI 5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
Rio Grande, 27 de setembro de 2000.
11/12/2006
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Camara Municipal clo L.
Rio Grande
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O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiQoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Artigo 51, Inciso III
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 2° da Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, que passa a Ter a
seguinte redagao:
" Art. 2°- A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qual com urn suplente, com
reconhecida experiencia em materia de Transito:
I- urn presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito Municipal;
II- um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;
III - urn representante da comunidade.
§ 1°. o representante da comunidade sera escolhido por votagao pela Camara Municipal de
Vereadores, entre os nomes de uma lista triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do
Brasil- OAB/RG.
§ 2°- Todos os membros da JARI deverao possuir conhecimento sobre a Legislagao de TrSnsito.
§ 3°- O mandate dos membros da JARI e de um ano, admitida a recondugao.
§ 4° - O regimento interne da JARI sera aprovado por decreto do Poder Executive, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito- CONTRAN.
§ 5°- Os membros da JARI perceberao por sessSo a que comparecerem, JETON no valor de R$
115,00 (cento e quinze reais), ate o limite maximo de 04 (quatro) sessoes por mes.
§6°- Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares, quando os
substituirem.
§ 7°- As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagao orgamentaria propria da
Secretaria Municipal de Transportes."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao retroagindo seus efeitos a contar de
15 de junho de 2000.
Artigo 3° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
Prefeito Municipal
http://www.camara riogrande.rs.gov.br/sistemas/pesquisa/exibir.php^numero=5439&volt...
Camara Municipal do Rio Grande Pagina I de 2
AtenfSoi Este sisiema de Pesquisa de Leis tern ounho exclusivamente Informativo e nao-oficial
LEI N° 6.280
De 23 de agosto de 2006
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O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que lhe confere a Lei
Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.439, de 27 de setembro de
2000, passa a viger com a seguinte reda^ao.
“Art. 1° - Fica criada a Junta Administrative de Recursos de lnfra<?6es - JARI, orgao colegiado,
responsavel pelojulgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela
autoridade de transito do Municipio do Rio Grande, em cumprimento ao disposto no Codigo de
Transito Brasileiro.
"ALTERA A REDAQAO DAS LEIS N° 5.354, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI
N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE
REDAQAO."
Camara Municipal do
Rio Grande
Art. 2° - A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qual com urn suplente, com
reconhecida experiencia em materia de trSnsito:
I - urn presidents da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito Municipal.
II - um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E
DO TRANSITO.
III - um representante da comunidade.
§1° - O representante da comunidade sera escolhido, por votagao, pela Camara Municipal de
Vereadores, entre os nomes de uma lista triplice, encaminhada pela Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB/RG.
§2° - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprovagao em exame de suficiencia
sobre Legislapao de Transito, que tenha obtido, no minimo, sessenta por cento de aproveitamento.
§3° - O mandate dos membros da JARI e de um ano, admitida a recondugao.
§4° - O regimento interne da JARI sera aprovado por Decreto do Poder Executive, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.
§5° - Os membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem, ate o limite maximo de
quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remunerate do Cargo em
ComissSo Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em Comissao e FungSo de Direto e
Chefia, a que alude o art. 3°. da Lei n0 5.820, de 07 de novembro de 2003.
§6° - Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus titulares, quando o
substituirem.
§7° - As despesas decorrentes desta Lei correr^o por conta de dotat° orgamentaria propria da
Secretaria Municipal da Seguranga, dos Transportes e do Transito.
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO
devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as providencias necessarias para o bom
funcionamento da JARI, designando, inclusive, funcionario para o seu acompanhamento.
Art. 4° - Ficam convalidados todos os atos praticados na vigencia das Leis n° 5.354, de 11 de
outubro de 1999, e n° 4.439, de 27 de setembro de 2000. cujos diplomas se revogam neste 
ato.'XNR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica<?§o.
Camara Municipal do Rio Grande Pagina 1 de 1
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AterifSoi Este sistema de Pesquisa de Leis tem cunho exclusivamerrte informativo e nao-oficia!
LEI N
De 11 de outubro de 1999
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18«f
Rio Grande, 11 de outubro de 1999.
Voltar
"CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAQOES - JARI E DA OUTRAS
PROVIDfeNCIAS."
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Artigo 5°- Revogam-se as disposi^oes em contrario.
Artigo 2° - A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qual com urn suplente, com
reconhecida experiencia em materia de transito:
I- urn presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito Municipal:
II- urn representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;
COWPCSILAD
■canal do
* cidadao
pesquisa * 
de less municipals
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fransparenle
0 5.354
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigdes que lhe confere a Lei
Organica em seu Artigo 51, Inciso III
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infra^oes - JARI, orgao colegiado,
responsavel pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pela
autoridade de transito do Municipio do Rio Grande em cumprimento ao disposto no Cddigo de
Transito Brasileiro.
Ill- urn representante da comunidade.
§ 1°-0 representante da comunidade sera escolhido em vota^ao pela Camara Municipal do Rio
Grande, entre os nomes de uma lista triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil￾OAB/RG.
§2°- Todos os membros da JARI s6 ser§o empossados apos aprovagao em exame de suficidncia
sobre Legislagao de Transito, que tenha obtido, no minimo, sessenta por cento de aproveitamento.
§ 3°- O mandate dos membros da JARI e de urn ano. admitida a recondugao.
§ 4°- 0 regimento interne da JARI sera aprovado por Decreto do Poder Executive, observadas as
diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Transito- CONTRAN.
§ 5°- O membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem ate o limite maximo de
quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneragao do Cargo em
Comissao Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em ComissSo e FungSo de DiregSo e
Chefia, a que alude o Art. 3°. inciso III, da Lei n° 5.030. de 11 de Janeiro de 1996.
Artigo 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES devera providenciar infra-estrutura e
tomar todas as providencias necesscirias para o bom funcionamento da JARI, designando,
inclusive, funcionario para o seu acompanhamento.
Cam a ra MuniapoI do
Rio Grande «
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I - um presidente da JARI, portador de curso superior, indicado pelo Prefeito
Municipal.
§3° - O mandate dos membros da JARI e de um ano, admitida a recondu^ao.
vl
ALTERA A REDA^AO DAS LEIS N° 5.354,
DE 11 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA
PELA LEI N° 5.439, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2000, QUE PASSAM A VIGER COM A
SEGUINTE REDAQAO.
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111
CIDAM HISTMCA
Rio GrandE
patrmOnio do
RIO ORANGE DO SUL
n - um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA,
DOS TRANSPORTES E DO TRANSITO.
HI - um representante da comunidade.
§2° - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprova^ao em
exame de suficiencia sobre Legisla^ao de Transito, que tenha obtido, no minimo, sessenta por
cento de aproveitamento.
§4° - O regimento intemo da JARI sera aprovado por Decreto do Poder
Executivo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho National de Transito - CONTRAN.
§1° ~ O representante da comunidade sera escolhido, por vota^ao, pela
Camara Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista triplice, encaminhada pela
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RG.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
que ihe confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
§5° — Os membros da JARI perceberao por sessao a que comparecerem, ate o
limite maximo de quatro por mes, um valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da
remunera^ao do Cargo em Comissao Simbolo V, constante do Quadro de Cargos em Comissao
e Fun(?ao de Dire^ao e Chefia, a que alude o art. 3°’ da Lei n° 5.820, de 07 de novembro de
2003.
“Art 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infragoes -
JARI, orgao colegiado, responsavel pelo julgamento dos recursos inteipostos contra as
penalidades aplicadas pela autoridade de transito do Municipio do Rio Grande, em
cumprimento ao disposto no Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 1° - A Lei n° 5.354, de 11 de outubro de 1999, alterada pela Lei n° 5.439,
de 27 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte redagao:
Art 2° - A JARI e integrada pelos seguintes membros, cada qua! com um
suplente, com reconhecida experiencia em materia de transito:
• •
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2006.
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mcipal
JMCOADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRMdNIO do
R» GRANDE DO SUL
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JANIR BR2
Prefeito Mu
cc: SMF/SMSTT/SMA/CM/JARI/OAB/CSCI/PJ/Publica?ao
§6° Os membros suplentes perceberao as mesmas vantagens dos seus
titulares, quando o substituirem.
§7° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dota^ao
orQamentaria propria da Secretaria Municipal da SeguranQa, dos Transportes e do Transito.
Art 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANQA, DOS
TRANSPORTES E DO TRANSITO devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom fimcionamento da JARI, designando, inclusive,
fimcionario para o seu acompanhamento.
4° — Ficam convalidados todos os atos praticados na vigencia das Leis n°
5.354, de 11 de outubro de 1999, e n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, cujos diplomas se
revogam neste ato.”(NR)
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N2 5.439, de 27 de setembro de 2000.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
5.354, de 11
§22-Todos os membros da JARI deverao possuir conhecimento
sobre a Legislapao de Transito.
§ 52 - Os membros da JARI perceberaO/por sessao a que
comparecerem, JETON no valor de R$ 115,00 (cento e quinze
reais), ate o limite maximo de 04 (quatro) sessdes por mes.
ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 22
DA LEI 5.354, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1999.
§ 1s- O representante da comunidade sera escolhido por votaqao
pela Camara Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista
triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/RG.
* > CIDADE NtSTfMICA
Kio grand-E
patrimOnio
DOGRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui^des que lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
§ 42 - O regimento interno da JARI sera .aprovado por depreto do
Poder Executivo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN.
§ 32 - O mandate dos membros da JARI e de urn ano, admitida a
recondugao.
Art. I2 - Fica alterado o Artigo 2- da Lei n2
de outubro 1999, que passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 22 - A JARI e integrada pelos seguinte membros, cada
qual com urn suplente, com reconhecida experiencia em materia de
transito:
I - urn presidente da JARI, portador de curso superior,
indicado pelo Prefeito Municipal;
II - urn representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES;
III - urn representante da comunidade.
GABINETE DO PREFEITO
i￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
x'
Rio Grande, 27 de setembro de 2000.
»
Cc: SECRETARIAS/PJ/CM/PublicaQao
Art. 3°
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2000.
Revogam-se as disposigdes em contrario.
delamarcorreamiraeAheta
— Prefeit^) Municipal \
2
as mesmas vantagens § 69 - Os membros suplentes perceberao
dos seus titulares, quando os substituirem.
§ 7- - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotagao orgamentaria propria da Secretaria Municipal e
Transportes.”
me
T>riDADF. HlkTrCHtirAT? Rio grandIL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
presente Lei.
I -
II -
III-
§ 3° ano, - O mandates dos membros da JARI e de um
admitida a recondupao.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.354, de 11 de outubro de 1999
CRIA
ADMINISTRATIVA
DE INFRAQOES
OUTRAS PROVIDENCIAS.
§1°- O representante da comunidade sera escolhido por
votapao pela Camara Municipal de Vereadores, entre os nomes de uma lista
triplice encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RG.
um presidente da JARI, portador de curso superior,
indicado pelo Prefeito Municipal;
um representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES;
um representante da comunidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuigdes que lhe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
§ 4° - O regimento interne da JARI sera aprovado per decreto
do Poder Executive, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de
Transito - CONTRAN.
§ 2° - Todos os membros da JARI so serao empossados
apes aprovagao em exame de suficiencia sobre Legislagao de Transito, que tenha
obtido, no minimo, sessenta por cento de aproveitamento.
Art. 2° - A JARI e integrada pelos seguinte membros,
cada qual com um suplente, com reconhecida experiencia em materia de transito:
A JUNTA
DE RECURSOS
- JARI E DA
Art. 1° - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos
de Infragdes - JARI, drgao colegiado, responsavel pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pela autoridade de transito do Municipio
de Rio Grande em cumprimento ao disposto no Cddigo de Transito Brasileiro.
Ri'og'rXnBE
PATRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D 0 P R E F E I T O
vigor na data de sua
publicagao.
Revogam-se as disposigdes em contrario
Rio Grande, 11 de outubro de 1999.
Art. 4°
Art. 5°
Cc: SECRETARIAS/PJ/CM/Publica?ao
§ 5° - Os membros da JARI perceberao por sessao a que
comparecerem, ate o limite maximo de quatro por mes, urn valor correspondente
a 1/30 ( urn trinta avos ) da remuneragao do Cargo em Comissao Simbolo V,
constante do Quatro de Cargos em Comissao e Fungao de Diregao e Chefia, a
que alude o Art. 3°, inciso III, da Lei n° 5. 030, de 11 de Janeiro de 1996.
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
RiocKndE
PATRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS
TRANSPORTES devera providenciar infra-estrutura e tomar todas as
providencias necessarias para o bom funcionamento da JARI, designado,
inclusive, funcionario para o seu acompanhamento.
Esta Lei entra em
DESPACHO
(a)
Rio Grande, @ de 200 Zs
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 200^) f
C HO
Na condi^ao de Relator (a) :
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado
(
de '0
Designo para exercer a fiin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.................................................. ....................................................
Deliberou a Comissao de enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Cpns.ultor Juridico
Presidente da Comis^io
N°
de
( *S) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos
) O presente projeto atende as normas Constitucionaisc Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. z'
Rio Grande^
Rejfator(a)
( O presente projeto atende aswrmas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de
Processo n° C.
S
PARECER PROCESSO...
I
INCONSTITUCIONAL
I a: RIDICO
I I ANTIREGIM AL
INADEQUADO A TE1 CA LEGISLATIVA I
de 200
Presi'
Sec: ario
embro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de
Vifce-Presid<
Assume;
■PARECER
Rio Grand de 2006.
Membro
Sala das ComissSes Tunicas
do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
£QM^AO DE FINANCES E ORCAMENTO
que a mesma se enquadra aXIsOrientS’VOta ^a ad"'issibili(1fUlc wnsiderando
Ementa
/
Vice-Presidente
r
Relatorio de Votagao Nominal
Ordiriciria Numero: 7950 Data: 18/12/2006
Titulo: EMENDA AO PROCESSO 1920/2006
Observ.:
1 Nao: 6 Abst: 0 Total: 7
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio
SANDRO OLIVEIRA
18/12/2006 16:47:19 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply Pag.: 1
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
2° SecretSrio
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PMDB
Vote
NAO
NAO
NAO
NAO
SIM
NAO
NAO
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
Wilson Batista Duarte Silva
Wilson Batista Duarte
Silva
Vota<;ao Nominal
Numero: 1920 EMENDA
k ’
B
DESPACHO
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
Rio Grande, 200£
’bnsultpr Juridico
E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(
(
( y ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
4
Relafor(a)
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultopkiridico.
Rio Grande,
/Presidente/da Comissao /
Processo n° 4
( O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa /
2--de
) O presente projeto atende as nonnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. / /
Rio Grande, / de de 200. L?
Designo para exercer a fun$ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.........................................................................................................................
Rio Grande, 20 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
f
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO: Altera a reda^ao do § 2° do Art. 2° da Lei n° 5.354, de 11 de outubro
de 1999, alterada pelas Leis n° 5.439, de 27 de setembro de 2000 e pela Lei n"
6.280, de 23 de agosto de 2006.
Of. n° 1129/06
Proc. 1920/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ver. Sanofo^wgudredo de Oliveira
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 113/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia 19 de dezembro p.p.do.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideraQao.
PROJETO DE LEI
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
1
PRESIDENTS
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ALTERA A REDACAO DO § 2° DO
ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999, ALTERADA
PELAS LEIS N° 5.439, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2000 E PELA LEI
N° 6.280, DE 23 DE AGOSTO DE
2006.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Art. 2°
cAmara municipal
L>O RIG>. GRANDF
XI S
Art. 1° - Altera a reda^ao do § 2° do Art. 2°, da Lei n° 5.354, de 11 de outubro
de 1999, alterada pelas Lei n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, e pela Lei n° 6.280, de 23 de
agosto de 2006, que passa a viger com a seguinte reda^ao:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfw camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
§ 2° - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprova^ao em exame de
suficiencia sobre Legisla^ao de Transit©, que tenha obtido, no minimo 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento, exceto os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.”(NR)
Estado do Ric Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
advogados regularmente inscritos
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2006.
3
jaO
Phfuto Municipal
cc: SMF/SMSST/PJ/JARI/Pubiicacao
CIDAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
“Art. 2°
ALTERA A REDA^AO DO § 2° DO
ART. 2° DA LEI N° 5.354, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999, ALTERADA
PELAS LEIS N° 5.439, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2000 E PELA LEI N°
6.280, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que lhe
conrere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
§ 2 - Todos os membros da JARI so serao empossados apos aprova^ao em exame de
suficiencia sobre Legislaqao de Transito, que tenha obtido, no minirno 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento, exceto os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.”(NR) 6
R BRANCO
- - - '•i I
Art r- AItera a redaqao do § 2° do Art. 2°, da Lei n° 5.354, de 11 de outubro
de 1999, alterada pelas Lei n° 5.439, de 27 de setembro de 2000, e pela Lei n° 6.280, de 23 de
agosto de 2006, que passa a viger com a seguinte redaqao:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7950 Data: 18/12/2006
Titulo: ALTERA A REDACAO DO § 2° DO ART. 2° DA LEI N° 5.354 DE 11/10/1999
Observ.:
4 Nao: 3 Abst: 0 Total: 7
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secreterio
SANDRO OLIVEIRA
Sistema de VotagSo Automatizada - Imply Pag.: 1 18/12/2006 16:41:32
4
1 2° Secretcirio
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
... .1
4
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PMDB
r
Voto
SIM
NAO
NAO
SIM
SIM
NAO
SIM
Vota^ao Nominal
Numero: 1920/2006
Wilson Batista Duarte
Silva

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