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materia nº 118/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE OS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
native_id31107

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.331/2006.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/757
Rio Grande, 27 de novembro de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 118, que
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera^ao.
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista disciplinar o pagamento parcelado
dos precatorios da Justi?a do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, de
responsabilidade do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com vencimento ate 31
de dezembro de 2005, mediante repasse do Fundo de Participa^ao dos Municipios -FPM, conforme acordo
firmado com o referido Tribunal, homologado em 10 de novembro de 2005, uma vez que o texto anterior
nao retrata fielmente o objeto do acordo firmado entre o Municipio e o TRT da 4a Regiao, na medida que
tai acordo diz respeito apenas ao pagamento parcelado dos precatorios, originarios da Justi?a do Trabalho.
cAmara municipal do rio grande) PROCESO NO....J..9.h3.... j
A T F O L H A S
/co
icipal
cidadehistOrica
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
em que encaminhamos a essa Colenda Casa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR
PARCELADAMENTE OS PRECATORIOS ORIUNDOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 4a REGIAO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO AUTARQUICO
DE TRANSPORTES COLETIVOS - DATC, COM VENCIMENTO ATE 31 DE DEZEMBRO DE
2005.
....<9...V.. i!.
R LRB
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 118, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
ATE
Art. 2° Revoga-se a Lei n° 6.319, de 17 de novembro de 2006.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2006.
cc: SMF/CSCI/PJ/DATC/Publica^ao/CMRG
CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° Fica, o Executive Municipal, autorizado ao pagamento parcelado dos precatorios oriundos
da Justi?a do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, de responsabilidade do
Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com vencimento ate 31 de dezembro de
2005, mediante repasse do Fundo de Participa^ao dos Municipios - FPM, conforme acordo firmado com o
referido Tribunal, homologado em 10 de novembro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR
PARCELADAMENTE OS PRECATORIOS
ORIUNDOS DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4a REGIAO DE
RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS - DATC,
COM VENCIMENTO ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 2005.
1
Prefeito Muni/ pal
DESPACHO
(a)
resiclente da C ussao
PARECER JURID1CO
(
) Em anexo
Rio Grande, de 20^
c
D S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a) :
(Acolho o parecerjuridico por sens fiindamentos
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em separado. (
(
de
I
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Design© para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
S.
™suitor Juridico
de 200/C
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
/
/ Relwiortai
N”
Deliberou a Comissao de (y^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande, 0 \ de de £
(y7) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa 7/^
Processo n" j ? Q
de 2j
PARECER
[ INCONSTITUCIONAL
( 1 JURIDICO
I 1 GIMENTAL
[ 1 INADEQ
de
Presidente
'Vice-Presidenti
Secrei
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
O A TECNICA LEGISLATIVA
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissdes, J ^e f
de 200
processo../2^.1Z2jJ!?..^-
■AS E ORCAMENTO
Assunto
PARECER
Rio Grandy de 2006,
ViceiRresidente
Membro
i
Sala das ComissOes Tunicas
M * Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISvSAO DE FINAN
que a nwama se enqS^Xfe OrXenUnas3’ admissibi,Wade. ^nsiderawto
■io
Rio Grande, 05 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executive a pagar parceladamente os precatdrios oriundos
do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao de responsabilidade do
Departaniento Autarquico de Transportes Coletivos-DATC, com vencimento
ate 31 de dezembro de 2005.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 1094/06
Proc. 1963/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
momento,
e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 118/06 em anexo, para sua devida
apreciaqao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima
consideraqao.
PROJETO DE LEI
ATE
Art. 2° Revoga-se a Lei n° 6.319, de 17 de novcmbro de 2006
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
L.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
mo*
---------------
:• c:Ama, ra municipal
; DO RIOsQKANDF
o
Art. 1° Fica, o Executivo Municipal, autorizado ao pagamcnto parcelado dos
precatorios oriundos da JustiQa do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, do
responsabilidade do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com vencimento ate 31 de
dezembro de 2005, mcdiante rcpasse do Fundo de Participa<?ao dos Municipios - FPM. conforme acordo
firmado com o referido Tribunal, homologado em 10 de novembro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR
PARCELADAMENTE OS PRECATORIOS
ORIUNDOS DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4a REGIAO DE
RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS - DATC,
COM VENCIMENTO ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 2005.
/
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A'
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.331, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
ATE
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2° Revoga-se a Lei n° 6.319, de 17 de novembro de 2006.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2006.
cc: SMF/CSCI/PJ/DATC/Publica^ao/CMRG
i
O PREFEITO MVNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
.at
CIDAOE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio oo
RIO GRANDE OO SUL
Art. 1° Fica, o Executive Municipal, autorizado ao pagamento parcelado dos precatorios oriundos
da Justi^a de Trabalhc, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, de responsabilidade do
Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC, com vencimento ate 31 de dezembro de 2005,
mediante repasse do Fundo de Participa?ao dos Municipios - FPM, conforme acordo firmado com o referido
Tribunal, homologado em 10 de novembro de 2005.
/ ’ . A
JANIR BRANCO!
Prefeito Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR
PARCELADAMENTE OS PRECATORIOS
ORIUNDOS DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4a REGIAO DE
RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS - DATC,
COM VENCIMENTO ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7944 Data: 04/12/2006
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE OS PRECATORIOS ORIUNDOS DO TRT
8 Nao: 0 Abst.: 0 Total: 8
Presidente 2° SecretSrio
*
Sistema de Votaijao Automatizada - Imply Pag.: 1 4/12/2006 16:43:02
1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PMDB
PSDB
Veto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Votapao Nominal
bJumero: 1963/2006
<Titulo:
'•Observ.:
' t___________
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOS£ CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
NINA
SURAMA SANTOS

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