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materia nº 122/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAÇÃO DA EMPRESA BUNGE FERTILIZANTES, A SER INSTALADA NO SUPERPORTO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id31111

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2006. LEI N° 6.336/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

kC A
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/781
Rio Grande, 04 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Municfpio
RUB
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAMARA MUNiCI^L DO RIO GRANDE]
PROC E SO
.....S5.Z.. 1.
F Q u H A S
05
na isen^ao de
area da Emprcsa BUNGE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIODO
RIO GRANDE DO SUL
A participagao do Municfpio como aconteceu no projeto do Aker,
impostos, tambem se materializa na isengao do ITBI na transacao da nova
FERTILIZANTES.
Sabemos que o retomo deste investimento indireto sera atraves da amplia^ao da base
tiibutaiia como preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar de o Municfpio abrir mao do ITBI
o empreendimento gerara urn impacto financeiro muito significativo, pois aumentara a nossa receita
propria.
Justificamos o presente Projeto de Lei, como sequencia do entendimento mantido entre
o Municfpio e a Empresa Bunge Fertilizantes que criou condi?oes para a implanta?ao do estaleiro
Aker Rio Grande Ltda., eis que o Estado criou a oportunidade da Empresa Bunge Fertilizantes
transfenr-se para a area designada no Distrito Industrial da area do Superporto. Tendo esta operacao
se consumado e, lamentavelmente, com a desistencia do Projeto Aker, a area foi liberada para a
instalagao da QUIP onde ja se encontra trabalhando na construgao da Plataforma P-53.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a ossa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 122. que “INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO PARA OPERACIONALIZAR A INSTALACAO DA
EMPRESA BUNGE FERTILIZANTES, A SER INSTALADA NO SUPERPORTO DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE”.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Respeitosamente,
t^OEcomoGj^
Sendo o que tfnhamos para o momento colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado aprego e distinta consideragao.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMON1ODO
RIO GRANDE DO SUL
11 vj
3
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 122, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006
Art. 3° - O beneffcio fiscal ofertado pelo Municfpio sera:
I - 100% (cem por cento) de isengao do Imposto de Transmissao de Bens Imoveis -
ITBI - incidente sobre a compra do imovel pela Empresa e destinado a sua instalagao on ampliagao;
§ 1° - Todo o incentivo deste artigo devera contemplar as exigencias previstas no art.
14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a compensagao da renuncia de receitas,
estimativa orgamentaria, bem como a outros procedimentos legais.
§ 2° - O Poder Executive devera incluir os projetos incentivados por esta Lei no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentarias e no Orgamento Anual, na forma do disposto no art.
12, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAQAO
DA EMPRESA BUNGE FERTILIZANTES, A
SER INSTALADA NO SUPERPORTO DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
§ 3° - Para habilitagao ao beneffcio previsto nesta Lei, a beneficiada devera apresentar
requerimento dirigido ao Executive Municipal, acompanhado de projeto e documentagao de todos os
investimemos propostos, com especificagao completa de seus valores compatibilizados em quadro de
uses e fontes do projeto, bem como quais os impactos economicos e sociais previstos, dando enfase
na geragao de emprego e renda, que serao inseridas na economia local.
Art. 1° - Fica institufdo, nos termos desta Lei, o Programa de Incentivo a EMPRESA
BUNGE FERTILIZANTES, que sera instalada no Superporto do Rio Grande, tendo como objetivo
facilitar a atividade ligada a industria naval e metal-mecanica, promovendo, assim, o
desenvol vimento economico e social local.
Art. 2° - Fica, o Poder Executive, autorizado a conceder beneffcio fiscal a Empresa
BUNGE FERTILIZANTES, ficando condicionado o beneffcio a geragao de emprego e renda locais.
»* H
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
I - Viabilidade economico-financeira do empreendimento;
II - O numero de empregos gerados, considerando sua relagao com o projeto apoiado;
III - Previsao de airecadagao de tributos estaduais e municipais, no conceito caixa;
IV - Previsao de faturamento mensal;
V - O valor adicionado fiscal;
VII - Resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos;
IX - Padrao cientffico e tecnologico;
o Municfpio para o desenvolvimento nas areas
XI - Melhoria na qualidade do meio ambiente.
II - Da escrituragao dos Livros Fiscais;
III - Das demais exigencias legais e regulamentares.
VI - Ulilizagao da materia-prima existente
fornecidos por empresas locals;
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMON1ODO
RIO GRANDE DO SUL
VIII - Desenvolvimento socio-economico do Municfpio e
economia regional;
seu efeito multiplicados na
t®
X - Possibilidade de parceria com
social e educacional;
Art. 5° - A beneficiaria devera afixar, na frente de sens terrenos, placas indicativas do
apoio recebido, bem como fazer constar em todas as suas mfdias impressas igual referencia, conforme
modclos e documentos a serem definidos em Contrato.
no Municfpio e/ou insumos industrials
I - De comprovagao de regularidade no cumprimento das obrigagoes previstas no
regulamento;
Art. 6° - A concessao do beneffcio previsto nesta Lei nao dispensa a obrigatoriedade:
Art. 4" - A beneficiaria devera apresentar estudo de viabilidade tecnica levando em
consideragao, no mesmo, os seguintes itens:
•
t
“•■J
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2006.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
cc.: SMF/SMCP/CSCI/CM/PJ/Publica^ao
°o Rio
JAMR BRANCO
Prefeito Municipal
DESPACHO Processo n°
200
(
) Em anexo
de 2006
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi?ao de Relator (a):
( $4) Acolho 0 parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
......................................................................................
(X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, // de
Deliberou a Comissao de ) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, f
--------------------------
PARECER JURIDICO
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /^\
Rio Grande, d<
/ ^//^^Rpator(a)
•*
PARECER
INCONSTITUCIONAL
[ LTIJURIDICO
I 1 ANTIRE NTAL
[ 1 INADEQUADO A^TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de de
ICl
Secrei io
Membro
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
'residei
PROCESSO^l^??.k'.
Este e o parecer desta Comissao.
A 4 de 200
LAS E ORCAMENTO
Assume:
PARECER
Rio Grande, de 2006,
Presidents
Membr
I
JOit
O
que a mesma sinqSra^TXO™MentS1 V°ta admissibilidat,e> considerando
Sala das Comissdes Tunicas
a Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo DE FINAN*
' S2retario
Vic^Presidente
Rio Grande, 12 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
/
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Claudio Castanheira Di
Presidente
Of. n° 1108/06
Proc. 2013/06
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em anexo, para sua devida
momento,
e distinta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO: Institui o Programa de Incentivo para operacionalizar a instala(;ao da
Empresa Bunge Fertilizantes, a ser instalada no Superporto do municipio do
Rio Grande.
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 122/06
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima
considera^ao.
PROJETO DE LEI
.c
:i no Plano
Or^amento Anual, na forma do disposto no art.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
PARA OPERACIONALIZAR A INSTALAQXO
DA EMPRESA BUNGE FERTILIZANTES, A
SER INSTALADA NO SUPERPORTO DO
MUNIC1PIO DO RIO GRANDE.
Art. 1“ - Fica instituido. nos termos desta Lei, o Programa de Incentive a EMPRESA
BUNGE FERTILIZANTES, que sera instalada no Superporto do Rio Grande, tendo como o je iv
facilitar a atividade ligada a industria naval e metal-mecanica, promovendo, assim, o desenvolvime
economico e social local.
Art. 2” - Fica, o Poder Executive, autorizado a conceder beneficio fiscal a Empresa
BUNGE FERTILIZANTES, ficando condicionado o beneficio a geraqao de emprego e ren a ocais.
8 1” - Todo o incentive deste artigo devera contemplar as exigencias previstas no art.
,4. a. Lei de R.^.XieFM..» que. eo.pens.q.o d. teutaei. de«e«—.
orQamentaria, bem como a outros procedimentos legais.
§ 2“ - O Poder Executive deveraincluir os projetos incentivados per esta. Lei no.Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orqatnentarias e no Orfamento Anual, na forma do disposto
12, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 3" - Para habilitate ao beneficio previsto nesta Lei, a beneficiada devera apresentar
gera^ao de emprego e renda, que serao insendas na economia locals
Art 3° - O beneficio fiscal ofertado pelo Municipio sera. ? 100% (cent per cento) de isenqao do Imposto de Transmtssao de Bens move.s -
ITB1 - incidente sobre a compra do imovel pela Empresa e destinado a sua instalaqao ou amplia?a ,
; CAMA.RA MUNICIPAL, i'
i DO RIOrQRANDP yfsTp
............................
IV - Previsao de faturamento mensal;
V - O valor adicionado fiscal;
Municipio e/ou insumos industriais
midias impressas igual referenda, conforme
9
................
PaE^rtTETTTE^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
com o projeto apoiado;
a obrigatoriedade:
efeito multiplicados na
o desenvolvimento nas areas social
regulamento;
II - Da escritura^ao dos Livros Fiscais;
; CAMARA MUNICIPAL
i dorioqrandp
V/
1 - De comprova^ao de regularidade no
VI - Utiliza<?ao da materia-prima existente no
fornecidos por empresas locals;
VII - Resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos,
VIII - Desenvolvimento socio-econdmico do Municipio e seu
economia regional;
IX - Padrao cientifico e tecnologico;
X - Possibilidade de parceria com o Municipio para
e educacional;
XI - Melhoria na qualidade do meio ambiente.
Art. 5° - A betieficiaria devera afixar. na frente de sens terrenes, placas indicativas do
apoio recebido, bem como fazer constar em todas as suasj
modelos e documentos a serem definidos em Contrato.
Art. 6° - A concessao do beneficio previsto nesta Lei nao dispensa
cumprimento das obrigatjoes previstas no
Art. 4° - A beneficiaria devera apresentar estudo de viabilidade tecmca levando em
considera^ao, no mesmo, os seguintes itens.
I - Viabilidade econdmico-financeira do empreendimento;
II - 0 numero de empregos gerados, considerando sua rela<;ao
HI - Previsao de arrecada^ao de tributes estaduais e municipals, no conceito caixa;
Ill - Das demais exigencias legais e regulamentares
Art. 7'
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
-------------------
■CAMARA MUNICIPAL |
’ DO RIO GRANDE
Vzl-SSkO
GABINETE DOPREFEITO
lhe confere a Lei RIO GRANDE, usando das atribui^oes que
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
i EMPRESA BUNGE
objetivo facilitar a atividade
e social local.
7
I
0 PREFEITO MUNICIPAL DO
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a segumte Lei:
LEI N“ 6.336, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DO RIO GRANDE.
' ‘ • os projetos incentivados por esta Lei no Plano ^^al’ na
Or?amento Anual, na forma do disposto no art, 12, da Le. de
Art. 1’ - Fica instituido, nos termos desta Lei, o Programa de "vo,a
FERTILIZANTES, que sera instalada no Superporto do Rio Grande, com
bgada 1 indfetria naCal e metal-mecanica, promovendo, assun, o desenvolvimento economico
Art. 2° - Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder beneficio fiscal a Empresa BUNGE
FERTILIZANTES, ficanflo condicionado o beneficio a geraqao de emprego e ren
§ 1" - Todo o incentivo deste artigo devera contempiar^as e^g“c1^ ^XTtiva OTfamtkttiOem
Responsabilidade Fiscal, no que tange a compensapSo da renuncia de receitas, estimat
como a outros procedimentos legeis.
§ 2° - O Poder Executivo devera incluir
Lei de Diretrizes Or<?amentaria< e no O~7
Responsabilidade Fiscal.
§ 3» - Para habilitate ao beneficio previsto nesta Lei, a ^"^'d^todoTos tawsttaXtoIpSpostos,
dirigido ao Executivo Municipal, acompanhado de projeto e ocum 9 bem como
com especificato complete de seus valores compatibihzados cm q’"e“0^eXpreg0 e renda, que serao
quais os impactos economicos e socials previstos, dando enfase na gerapao P g
inseridas na economia local.
Art. 3° - O beneficio fiscal ofertado pelo Municipio sera. Tmoveis - ITBI - incidente
t 100% (cem por cento) de isen9ao do Imposto de Transnu sao de Bens Imoveis
sobre a compra do imovel pela Empresa e destinado a sua instalapao ou ampliap ,
Art. 4» - A beneficiaria devera apresentar estudo de viabilidade tecnica levando em considerate, no
mesmo, os seguintes itens:
©
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2006.
x'
U)
al
co.: SMF/SMCP/CSCI/CM/PJ/PubUca^ao
CIOADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
I - Viabilidade economico-financeira do empreendimento;
II - O numero de empregos gerados, considerando sua rela^ao com o projeto apoiado;
III - Previsao de arrecada^ao de tributos estaduais e municipais, no conceito caixa;
IV - Previsao de faturamento mensal;
V - O valor adicionado fiscal;
VI - Utiliza^ao da materia-prima existente no Municipio e/ou insumos industriais fomecidos por
empresas locais;
VII - Resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos;
VIII - Desenvolvimento socio-econdmico do Municipio e seu efeito multiplicados na economia regional;
IX - Padrao cientifico e tecnologico;
X - Possibilidade de parceria com o Municipio para o desenvolvimento nas areas social e educacional;
XI - Melhoria na qualidade do meio ambiente.
Art. 6° - A concessao do beneficio previsto nesta Lei nao dispensa a obrigatoriedade:
I - De comprova^ao de regularidade no cumprimento das obriga^oes previstas no regulamento;
II - Da escritura<?ao dos Livros Fiscais;
III - Das demais exigencies legais e regulamentares.
‘ Art. 5° - A beneficiaria devera afixar, na frente de seus terrenos, placas indicativas do apoio recebido,
bem como fazer constar em todas as suas midias impressas igual referencia, conforme modelos e documentos a
serem definidos em Contrato.
Relatorio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7947 Data: 11/12/2006
Titulo: INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO PARA OPERACIONALIZAR A INSTALACAO DA EMPRESA BUNGE
Observ.:
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 2° Vice-presidente 2° Secretario
SANDRO OLIVEIRA
I
11/12/2006 16:47:57 Sistema de Vota^So Automatizada - Imply PS0.; 1
1° Vice-presidente 1° Secretario
Resultado
Sim:
Sessao
| Tipo:
CLAUDIO
CASTANHEIRA DIAZ
Wilson Batista Duarte
Silva
Vote
SIM￾SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PSDB
PMDB
I
Votapao Nominal
’ Numero: 2013/2006

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