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materia nº 124/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 124 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS CORRELATAS AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RHEINGANTZ, N° 91, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EDUCACIONAL NOIVA DO MAR LTDA., MANTENEDORA DA FACULDADE ATLÂNTICO SUL - UNIDADE DO RIO GRANDE, E REDUZ PARA 3% A ALÍQUOTA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE EDUCACIONAL DA REFERIDA SOCIEDADE.
native_id31201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2006. DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM 06/08/2007 CONFORME OFÍCIO 831/2007.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/783
Rio Grande, 06 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
:------ --------
Pr< feito Municipal
..... W MUbsCiPAL DO RIOGRZWEI
PROCESSO N° ?a..ZlX-../2xX^ ||
I
j, wvj
Alem do mais, possui a preocupa^ao de levar
preparar profissionais para a presta^ao de services em <
conhecimentos e desenvolver praticas necessarias para que sens
competencia, em empresas que alcancem condi^oes de disputar mercados
os (
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 124, que CONCEDE ISEN^AO DE IPTU E TAXAS
CORRELATAS AO IMOVEL SITUADO NA AVENIDA RHEINGANTZ, N° 91, DE
PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EDUCACIONAL NOIVA DO MAR LTDA., MANTENEDORA
DA FACULDADE ATLANTICO SUL - UNIDADE DO RIO GRANDE, E REDUZ PARA 3% A
ALIQUOTA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE EDUCACIONAL DA REFERIDA
SOCIEDADE.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que a Faculdade Atlantico do Sul
do Rio Grande, mantida pela Sociedade Educacional Noiva do Mar Ltda. e uma Institui^ao Educacional
privada, projetada com o objetivo de responder as necessidades e demandas da popula^ao local..
- o conhecimento cientifico no mister de
diversas areas, pretendendo ministrar os
egressos tenham condi?des de atuar com
; em igualdade de condi^des com
concorrentes de outros paises, com os quais o Brasil mantem trocas comerciais.
FcUw I -----------------------------------------...
• i RaU P PyJ C A/kF O L H zA S |
CSDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Assim sendo, entendemos como justo o incentivo da isengao para o IPTU e I axas
Correlatas e a redu^ao do ISSQN conforme o projeto de lei, em anexo, para uma Sociedade com raizes em
nossa cidade que contribui para o aprimoramento e especializa^ao de nossos municipes.
Cabe ressaltar, tambem, que a referida Faculdade dispde de Cursos de Gradua^ao pioneiros
em nossa cidade, ao mesmo tempo que, voltados para as carencias de especialidades nas atividades locals.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera?a.o.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 124, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2006.
cc: SMF/CSCI/PJ/Publica?ao/CMRG
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, produzindo
Janeiro de 2007.
fJAimBRANCC
Pre eno Munici|p:
\al
sens efeitos a partir de 1 de
Art. 1° Fica concedida a isen^ao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
Taxas Correlatas, no periodo de cinco anos, para o imovel de propriedade da Sociedade Educacional Noiva
do Mar Ltda, utilizado para atividade educacional, localizado na Avenida Rheingantz, n° 91.
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 2° Fica reduzida a aliquota do Imposto sobre os Servi^os de Qualquer Natureza de 4°/o
(quatro por cento) para 3% (tres por cento), no periodo de cinco anos, incidente na atividade educacional
da Sociedade Educacional Noiva do Mar Ltda..
CONCEDE ISEN^AO DE IPTU E TAXAS
CORRELATAS AO IMOVEL SITUADO NA
AVENIDA RHEINGANTZ, N° 91, DE
PROPRIEDADE DA SOCIEDADE
EDUCACIONAL NOIVA DO MAR LTDA.,
MANTENEDORA DA FACULDADE
ATLANTICO SUL - UNIDADE DO RIO
GRANDE, E REDUZ PARA 3% A
ALIQUOTA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE
A ATIVIDADE EDUCACIONAL DA
REFERIDA SOCIEDADE.
aculdade
CURSOS QUE SERAO OFERTADOS EM 2007
Curso Valor Mensal
FACULDADE ATLANTICO DO RIO GRANDE
Com.Exterior 150
150
150
150
200
100
200
100
100
Participa^ao da Institui^ao na Comunidade
Adicionamos, a nossa justificativa, os dados apresentados pela
Atlantico Sul do Rio Grande, a qual demonstra os cursos que serao ofertados em 2007, sua
participa^ao na Comunidade e Comparatives com outra institu^ao privada.
- Service de Assistencia Juridica junto ao Projeto Colmeia- Assis Brasil,
assistencia e acompanhamento de processosjunto as Justi^a Federal, Estadual e do
Trabalho, sem qualquer onus para a comunidade pobre da cidade. A partir de
Mar(;o/2007, a Faculdade estara disponibilizando o escritorio especializado na Rua 24 de
Maio, na Faculdade de Direito Junto a Mira Diocesana;
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Empresas
G.Ambiental
Direito
Sistemas p/Intemet
Gestao Hospitalar
Processos Gerenciais
Psicologia
Fisioterapia
Administra^ao
Direito
498,00
498.00
498,00
571?00
395,00
365,00
365,00
65E00
651,00
650,00
800J0
900J0
900,00
Psicologia
Fisioterapia
UCPEL
N° Vagas
Anuais
SUL
Os alunos do Curso de Administra^ao adotaram os albergados da Casa do Menor;
75 alunos da Faculdade Atlantic© sul do Rio Grande sao beneficiarios de Bolsas
Integrals no Programas Universidade para Todos -PROUNI;
60 alunos da Faculdade Atlantic© Sul do Rio Grande sao beneficiarios de Bolsas
Parciais no Programa de Financiamento do Ensino Superior - FIES;
A Faculdade participa na comissao da Consulta Popularjunto ao Corede-Sul;
A Faculdade Atlantico Sul do Rio Grande mantem convenio com mais de 90
empresas para estagios remunerados para alunos da Faculdade;
- A Faculdade e membro permanente do Conselho Deliberativo da Agencia de
Desenvolvimento do Municipio - FEMAR;
A Faculdade esta prestando consultoria para a tomada de decisao para instala^ao, nos
municipios de Rio Grande e Sao Jose do Norte, do PROJETO BOJURU, junto as empresas
- A Faculdade participa na qualifica^ao da mao-de-obra dos servidores municipals,
ofertando Cursos de Pos-Gradua^ao, em nivel de especializa^ao, em Administra^ao
Publica e Controladoria;
- A Faculdade participou ativamente do Projeto Losango - VC P, na analise
tributaria e fiscal e suas repercussoes causadas na instala^ao da fabrica de celulose na
regiao (Rio Grande);
- A Faculdade participou na forma^ao de professores para o Programa de
Educa^ao para Jovens e Adultos -EJA;
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- A Faculdade participa em 04(quatro) Conselhos Municipals, inclusive com
cadeira permanente no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Municipio -
COMUDE;
- A Faculdade Atlantico Sul do Rio Grande esta conveniada para estagios de
alunos dos Cursos de Psicologia e Fisioterapia junto a todos os orgaos responsaveis pela
saude dos cidadaos riograndinos com a fmalidade de a comunidade carente possa usar as
clinicas fisioterapicas e psicologicas que obrigatoriamente terao que instalar para o
funcionamento destes cursos de forma inteiramente gratuita. (por exemplo: SUS,
SANTA CASA, CLINICAS DE TRAUMATOLOGIA, etc...)
IJ￾METAL DATA, VALE DO RIO DOCE e VOTORANTIM METAIS.
a
Mensalidade
CURSO
50
50 R$ 395,00
Total Geral
Total de Alunos da Faculdade Atlantico Sul do Rio Grande para o ano de 2007 e
compara^ao com a UCPEL e a diferen^a que os alunos que permanencem na cidade do Rio
Grande ganham financeiramente, alem da sua permanencia no municipio.
Quanto a receita arrecadada da institu^ao em questao temos a informar que: o
recolhimento medio mensal de ISSQN da Faculdade Atlantico Sul do Rio Grande e de
aproximadamente RS 14.073,00 e sendo aprovado o projeto do Poder Executivo com a
concessao temporaria , a titulo de incentive fiscal, redugao de 25 % ( Aliquota de 4% para
3%) a repercurssao financeira passara a ser em media RS 3.518,25 mensais , o que significa
por ano aproximadamente RS 42.219,00.
PREVISAO DA EVOLUCAO DE PROFESSORES, FUNCIONARIOS E ESTAGIARIOS NA
FACULDADE ATLANTICO SUL DO RIO GRANDE
Custo de Deslocamento R. Grande/Pelotas/R. Grande = R$ 160,00 x 1200 alunos= R$ 192.000,00
Custo de Alimenta9ao(Media p/aluno)= R$ 15,00 p/dia =R$ 240,00 p/mes x 1200= RS 288.000.00
Total de recursos que sao mantidos em R. Grande devido a permanencia do aluno= R$2.904.000.00
300
100
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RS 498,00
RS 571,00
RS 651,00
RS 365,00
Diferen^a
Mensal
RS 152,00
RS 229,00
RS 269,00
Diferen^a
Anual
RS 1.824,00 RS 1.276.800,00
RS 2.748,00 RS 824.400,00
RS 3.228,00 RS 322.800,00
RS 0,00
Diferenqa
Total por Curso
RS 0,00
RS 2.424.000,00
N° de
Alunos
Ano
Numero de Professores
Numero de Funcionarios
Numero de Estagiarios
TOTAL
2003
9
5
2
16
2004
19
10
4
33
2005
29
15
7
51
2006
35
20
10
65
2007
65
25
14
104
2008
105
30
20
155
2009
125
35
30
190
2010
145
40
40
225
2011
165
45
50
260
Administraqao700
Direito
Psicologia
Gestao
Hospitalar
Sistema
p/Internet
Mensalidade
Atlantico Sul T T/^r,r,T UCPEL
RS 650,00
RS 800,00
RS 900,00
Como podemos facilmente constatar, o incentive a ser concedido torna-se insignificante
a r
Secretaria Municipal da Fazenda, dezembro de 2006.
Deve ser considerado tambem que segundo a Institui^ao a mesma esta com um processo
junto ao Banco do Brasil S.A. I Banco Nacional de Desenvolvimento e Social -BNDES , de um
emprestimo de Cinco milhoes de Reais para constru^ao do novo Campus Universitario, na
Av. Rheingantz, 91.
ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
comparado com o valor que a popula^ao universitaria economiza por ano , cerca de Tres
milhoes de Reais, os quais permanecem irrigando a economia rio-grandina.
ADEMIR JOSE MAFHADO VALENTE
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
DESPACBO
e.
Presidente da Comissai
PARECER JUREDICO
( ) Em anexo
de 200^
PACHO
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado
(
le
^lator(a),
(/0 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
A reais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, X
N°
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Na condi^ao de Relator (a):
(X)
Processo n°
Rio Grande,
^op&ftor Juridico
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)..€?...
Deliberou a Comissao de j^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico
Rio Grande, 4de /de/200
// / /
200,
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTI. [DICO
I ] ANTIREGIME
INADEQUADO A TECNP EGISLATIVA [ J
0^ de 7' Sala das Comissoes, de 20
Preside/te
/ <
Vice-Presidente
Secretatrio
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
1NFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara n2o haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Membro
Este e o parecer desta Comissao.
l-’v
Assume: <?€)&&.
-Emema
PARECER
Vice-Presii
) .
io
Membro
H
Rio Gmde^8^^de 2006
Sala das ComissSes Tunicas
a w Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
queamesmaseenqSraTufeO^entST Pe’awnsiderando
:e
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RiO GRAND
G A B I N E T E D O
MENSAGEM/398
Rio Grande, 23 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
•^0,04 it.jQO2/ $0&
EXM” SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
JA
Prefe\1o Municipal
J\y
IBRA,
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
.CMRa |
’PROCESSO N° /).Tq5.......!;
P R E F E I Tib- 1
O L H A si
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos solicitar a
devolupao do Projeto de Lei n° 124, de 06/12/06, encaminhado pela Mensagcm/783, que CONCEDE
ISEN^AO DE 1PTU E TAXAS CORRELATAS AO 1MOVEL SITUADO NA AVENIDA
RHEINGANTZ, N° 91, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EDUCAC1ONAL NOIVA DO MAR
LTD A., MANTENEDORA DA FACULDADE ATLANTICO SUL - UNIDADE DO RIO GRANDE,
E REDUZ PARA 3% A ALIQUTOA DE ISSQN INCIDENTS SOBRE A ATIVIDADE
EDUCAC1ONAL DA REFERIDA SOCIEDADE.
W ?
Rio Grande, 01 agosto de 2007.
Senhor Prefeito,
Ver. Paulo !S
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 0831/07
Proc. 2022/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem 398 de 23 de julho p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o projeto de Lei 124, de 06/12/06 encaminhado pela Mensagem 783, que
“Concede isen^ao de IPTU e Taxas correlatas ao imovel situado na Avenida
Rheingantz, n° 91, de propriedade da Sociedade Educacional Noiva do Mar
Ltda., mantenedora da Faculdade Atlantico Sul-Unidade do Rio Grande, e
reduz para 3% a aliquota de ISSQN incidente sobre a atividade educacional da
referida sociedade”.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Sendo o que
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de
consideraQao.
tinhamos para o^nomento,
elevada e#tfna e distinta
tenqto Mattos<Go
Prekidente

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