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materia nº 126/2006

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI No 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSÃO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÓDULOS E SUA RESPECTIVA INTEGRAÇÃO PARA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
native_id31202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2006. LEI N° 6.344/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE m
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
MENSAGEM/789
Rio Grande, 15 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
00 810 6^*4
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Submeto, a apreciagao dessa Casa, o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo
alterar a Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Programa de Incentives para
fomentar a instalagao de empresas ligadas a atividades de conversao de navios, industrializagao de
modulos e sua respectiva integragao para unidade de produ^ao de petroleo e gas natural e construgao
de plataformas de petroleo e de gas natural, com o objetivo de adequar o dispositivo legal as
atividades desenvolvidas pelas empresas ligadas as atividades de construgao de plataformas de
petroleo e gas natural, bem como de atividades correlatas, estendendo o beneffcio as empresas
prestadoras de servigos de montagem e instalagao de equipamentos.
Referida Lei e de grande importancia nao apenas para o Municfpio do Rio Grande,
mas para o Estado e toda a Regiao Sul, em fungao do estfmulo ao estabelecimento de novas empresas
ligadas ao setor de petroleo e gas natural e ao desenvolvimento de atividades que contribuirao para a
realizagao de relevantes investimentos, cujos beneffeios serao sentidos por varios setores, direta ou
indiretamente ligados a atividades das empresas beneficiadas.
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 126, que “ALTERA O
ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS LIGADAS A
ATIVIDADES DE CONVERSAO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAQAO DE MODULOS E
SUA RESPECTIVA INTEGRAQAO PARA UNIDADE DE PRODUQAO DE PETROLEO E
GAS NATURAL E CONSTRUQAO DE PLATAFORMAS DE PETROLEO E GAS
NATURAL.”.
CIDADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATR1.MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL 00 RIO GRANDE I
PROCESO
. .........JsL I
RUB(WTf
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Respeitosamente,
C1DADE HISTdRICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
JA]
Prefeito Municipal
V I
O referido Programa de Incentivos, bem como a altera^ao ora proposta, mesmo com a
concessao de beneficios fiscais, nao devera implicar perdas de arrecadagao do ISS, tendo em vista
que atualmente esta apenas se iniciando a produgao ou comercializagao de embarcagdes de grande
porte, tais como navios e plataformas de petroleo ou gas, no Rio Grande do Sul, nao afetando,
portanto, a estrutura de receita prevista nas leis orgamentarias. Os investimentos que serao realizados
poderao, ao contrario, contribuir para a geragao de renda e movimentagao da economia, com um
impacto positive na arrecadagao dos tributes municipais.
Na certeza de contar com o indispensavel apoio para apreciagao deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelencia e Nobres Pares, protestos de elevado
aprego e distinta consideragao, solicitando a adogao do regime de urgencia previsto no Art. 33 da Lei
Organica do Municipio.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 126, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
“Art. 2° Os beneffcios fiscais ofertados pelo Municipio sao:
§ 1° O prazo dos beneffcios fiscais de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo sera dado por um periodo maximo de 10 (dez) anos, a partir da
publicagao desta Lei.
II - 100% (cem por cento) de isengao do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza
- ISSQN - na constru^ao das instalagoes industriais, bem como na prestagao de
servigos de instala^ao e montagem de produtos, pegas e equipamentos, extensiva as
Empresas contratadas com fins especfficos para a construgao das instalagoes
industriais da beneficiaria e montagem de produtos de que tratam os itens 7.02 e 7.05
da Lei Municipal n° 3.812, de 22 de novembro de 1983;
DE
GAS
DE
GAS
I - aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Servi^os de Qualquer Natureza
ISSQN;
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSAO
INDUSTRIALIZAQAO
E SUA
PARA
DE
E
’l’
DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAQAO DE
MODULOS E SUA RESPECTIVA
INTEGRAQAO PARA UNIDADE
PRODUQAO DE PETROLEO E
NATURAL E CONSTRUQAO
PLATAFORMAS DE PETROLEO E
NATURAL.
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° O Art. 2° da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Programa
de Incentivos para fomentar a instala^ao de empresas ligadas a atividades de conversao de navios,
industrializagao de modulos e sua respectiva integragao para unidade de produgao de petroleo e gas
natural e construgao de plataformas de petroleo e de gas natural, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
i-
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2006.
cc.: SMF/SMCP/CSCI/CM/PJ/Publicagao
§ 2° Os beneffcios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo sao extensivos aos prestadores de servigos contratados pelas Empresas
beneficiarias dos incentivos de que trata esta Lei.” (NR)
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
DESPACHO Process© n°
(a).
Rio Grande, de S’ de/ 200^
Presidenie da Comissa*
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(90 O presente projeto atende
Rio Grande, de
/
D
Na condi^ao de Relator (a):
( y/) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
(
K, Rio Grande. de 200.
Relator(a)
/ <
CHO
Zonsultor Juridico
J
Deliberou a Comissao de (j<) enviar, ( ) nao enviar ao Consijltpr Juridico.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
...................................................................................................
2006
; as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa”
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
de
PARECER PROCESSO.
INCONSTITUCIONAL
1 IJURIDICO
[ I ANTIREi ENTAL
I 1 INADEQUADO ECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de de
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
200 4.
Este e o parecer desta Comissao.
Secretali
ice^resid^n
AS E ORCAMEN ro
Assunto:
PARJBCER
Rio Grande, de
Secret&rio
t
Saia das ComissSes Tunicas
r- : » . . Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINAN
queamesmaseenq^dra8^^Pe’aadmissibili<,i«1^ wnsiderando
Vice- Presidents
I®
Rio Grande, 20 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
estima e distinta
1!
ANEXO: Altera o Art. 2° da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que
institui o Programa de Incentivos para fomentar a instala^ao de empresas
ligadas a atividades de conversao de navios, industrializa^ao de moduios e sua
respectiva integra^ao para unidade de produ^ao de petroleo e gas natural e
constru^ao de plataformas de petroleo e gas natural.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 1135/06
Proc. 2054/06
Ver. Sanclrq/Figu^iredo de Oliveira
Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 126/06 em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia 19 de dezembro p.p.do.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elev^da
considera^ao. /
PROJETO DE LEI
vigorar com a seguinte
! PRESIDENTE
j
2
DE
E
DE
GAS
DE
I - aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Servi^os de Qualquer Natureza
ISSQN;
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
7X
I
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
“Art. 2° Os beneficios fiscais ofertados pelo Municipio sao:
! CAMARA MUNIC1P,
i DO R^yGRA^^
Art. 1° 0 Art. 2° da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Programa
de Incentivos para fomentar a instala^ao de empresas ligadas a atividades de conversao de navios,
industrializa^ao de modulos e sua respectiva integra^ao para unidade de produ^ao de petroleo e gas
natural e constru?ao de plataformas de petroleo e de gas natural, passa a 1
reda^ao:
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSAO
DE NAVIOS,
MODULOS
INTEGRAQAO
PRODUQAO
NATURAL
PLATAFORMAS DE
NATURAL.
§ 1° O prazo dos beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo sera dado por um periodo maximo de 10 (dez) anos, a partir da
publica^ao desta Lei.
INDUSTRIALIZAQAO DE
E SUA RESPECTIVA
PARA UNIDADE
PETROLEO E
CONSTRUQAO
; PETROLEO E GAS
II - 100% (cem por cento) de isen^So do Imposto sobre Servi^os de Qualquer
Natureza - ISSQN - na constru^ao das instala^oes industrials, bem como na presta<?ao
de servi^os de instala^ao e montagem de produtos, pe^as e equipamentos, extensiva as
Empresas contratadas com fins especificos para a constru^ao das instalaQdes industrials
da beneficiaria e montagem de produtos de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da Lei
Municipal n° 3.812, de 22 de novembro de 1983;
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
i P«ESIDENTE
DORtO<
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
; cAma^. municipal
DO GRANDP I
§ 2" Os beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo sao extensivos aos prestadores de serviQos contratados pelas Empresas
beneficiarias dos incentivos de que trata esta Lei ” (NR)
Estado do Ria Grande de Suf
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
§ 1° O prazo dos beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo sera dado por
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2006.
"Art. 2° Os beneficios fiscais ofertados pelo Municipio sao:
I - aliquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviqos de Qualquer Natureza -ISSQN;
DE
GAS
DE
GAS
cc.: SMF/SMCP/CSCI/CM/P.J/Publica^ao
JANIR BRANCO "
Prefeito Municipal
Art. ln O An. 2° da Lei n° 6.204, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Programa de Incentives
para fomentar a instaja^ao de empresas ligadas a atividades de conversao de navios, industrializa<?ao de modulos
e sua respectiva integraqao para unidade de produqao de petroleo e gas natural e constru<;ao de plataformas de
petroleo e de gas natural, passa a vigorar com a seguinte redaqao: z
CIOAOE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio 00
RIO GRANDE DO SUL
DE NAVIOS,
MODULOS
INTEGRACAO
PRODUCAO
NATURAL
PLATAFORMAS
NATURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^des que lhe confere a Lei
Organica em seu .Art. 51, III,
II - 100% (cem por cento) de isenqao do Imposto sobre Serviqos de Qualquer Natureza - ISSQN - na
construqao das instalaqdes industrials, bem como na prestaqao de services de instala^ao e montagem de
produtos. peqas c equipamentos, extensiva as Empresas contratadas com fins especificos para a constru^ao das
instalaqoes industrials da beneficiaria e montagem de produtos de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da Lei
Municipal n° 3.812, de 22 de novembro de 1983;
um periodo maximo de 10 (dez) anos, a partir da publicaqao desta Lei.
§ 2° Os beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo sac extensivos aos
prestadores de services contratados pelas Empresas beneficiarias dos incentivos de que trata esta Lei.” (NR)
DE
E
DE
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 6.204, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
FOMENTAR A INSTALAQAO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSAO
INDUSTRIALIZAQAO DE
E SUA RESPECTIVA
PARA UNIDADE
PETROLEO E
CONSTRUQAO
PETROLEO E
Relatdrio de Vota^ao Nominal
Ordinaria Numero: 7950 Data: 18/12/2006
Titulo: ALTERA ART. 2° DA LEI N° 6.204 DE 28/12/2005
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 1° SecretSrio
SANDRO OLIVEIRA
4
Sistema de Vota<?ao Automatizada - Imply P^ig.: 1 18/12/2006 17:01:25
2° Secretario
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Wilson Batista Duarte
Silva
| Observ.:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SURAMA SANTOS
Wilson Batista Duarte Silva
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PSDB
PMDB
n
Vote
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
VotaQao Nominal
. Numero: 2054/2006

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