Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O R U B R
MENSAGEM/828
Rio Grande, 29 de dezembro de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitosamente,
EXMO. SR.
VER. SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Pn
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e considera^ao.
A
ClDADE HIST6RICA
Rio GrandE
pairimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-Io, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 132, que ALTERA O ANEXO “E” DA
LEI MUNICIPAL N° 5.820. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que a fiscaliza^ao
tributaria realiza constante analise contabil e fiscal, conferindo Diarios, Razoes, Balancetes,
Balan^s, Registro Especial, Taldes de Notas Fiscais entre outros documentos, e que alem das
analises desses documentos dentro do setor fiscal, e necessario auditar empresas de pequeno,
medio e grande porte, com atua^ao dentro da propria empresa o que requer, no minimo, urn
bom conhecimento tecnico por parte do fiscal.
A ampliacao das atividades fiscais deve-se a necessidade de sua atuaQao junto a
todos os tributes de competencia do Municipio.
[cAMARA MUNICIRU DO RIO GRANDE
PROCESO I.
? A F O L H A S
> OaL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
c: SMF/CSCI/PJ/Publica^ao/CMRG/SMA
“NOME DO CARGO: Fiscal de Tributes Municipals
QUADRO: Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalizaQao geral na area tributaria municipal.
ALTERA O ANEXO “E” DA LEI MUNICIPAL
N° 5.820. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUQAO: Nivel superior completo.
b) HABILITAQAO: Bacharel em Ciencias Contabeis, Economia, Administra^ao de Empresas on Direito.
c) IDADE: Ter idade minima de 18 (dezoito anos) e maxima de 60 (sessenta) anos.”
CONDIQOES DE TRABALHO:
a) HORARIO: Conforme regulamento
b) OUTRAS: O exercicio do cargo determina a necessidade de atividade interna e externa, sujeito a trabalho
noturno, aos domingos e feriados.
JA1
Pr<
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2006.
NIR BRANCO
ft ito MuHicipal
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES: Orientar e fiscalizar contribuintes e empresas, visando o cumprimento da
legisla^ao tributaria; notificar, lavrar Termos e Autos de Infra^ao, de conformidade com a legislacpao
pertinente; realizar analises de natureza contabil, economica ou financeira, relativas as atividades de
natureza tributaria; realizar diligencias junto a contribuintes autonomos, firmas individuals, sociedades
empresariais, cooperativas, associates e demais pessoas naturals ou juridicas ligadas a situate que
constitua fato gerador de obrigagao tributaria; efetuar ou homologar langamentos tributaries, com base de
calculo apurada ou arbitrada na forma da legislate vigente; inspecionar todo tipo de estabelecimento ligado
a fato gerador de tributo; proceder a apreensao, mediante lavratura de termo, de livros, documentos, papeis
ou mercadorias, necessarios ao exame fiscal; proceder a cobranga dos tributos municipals; fiscalizar o
cumprimento das normas principals e acessorias da legislagao tributaria; aplicar as penalidades previstas
pelo nao cumprimento da legislagao tributaria; proceder sindicancias, revisoes e diligencias para atender
procedimentos fiscais ou processos tributarios; interditar estabelecimentos ou apreender Alvara de atividades
em desacordo com a legislagao municipal vigente; proceder quaisquer diligencias exigidas pelo servigo;
prestar informagoes e emitir pareceres fiscais em processos; emitir pareceres sobre a criagao, alteragao ou
suspensao de tributos municipais; exigir e conferir as declaragoes anuais de profissionais, firmas individuals,
sociedades empresariais, bancos, seguradoras, cooperativas, etc., para fins de calculo do Impost© Sobre
Servigo de Qualquer Natureza (ISSQN); verificar a exatidao das declaragoes dos contribuintes, referentes a
pedido de inscrigao, inclusoes, exclusoes e alteragoes de dados, junto ao cadastro municipal; analisar
documentagao fiscal para apuragao do indice de retorno de impostos Estaduais; planejar, executar ou
participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeigoamento, relatives a area de atuagao; exercer ou
executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular, emitido por
autoridade competente, para o bom desempenho do cargo.
CO
Art. 1° Fica alterado o Anexo E, da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que dispoe
sobre o Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos do Poder Executive do Municipio, o cargo de Fiscal de
Tributos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
‘ST fujt £7 ^0
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PA IRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
(a)
Rio Grande, de
( ) Em anexo
de 200/’
Con^jjltpr Juridico
D ACHO
Na condi?ao de Relator (a):
(
(
de de 200.
•r(a) C
I
!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
.w
(■^ ) O presente projeto atende as normas Cqnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de //
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
de/^Oo)? .
\ S
Presiderite da Comissao
/
PARECER JURIDICO
Processo n° J'I C
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grand^, ® "
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
.....................................................................................................
PARECER
[
INCONSTITUCIONAL
[ 1 [JURIDICO
[ 1 ANTIREG NTAL
]
INADEQUADO A £NICA LEGISLATIVA
de de 200':- Sala das Comissoes,
Presidi :e
Vice-Pfesidente
Secretario
Membro
COMISSAO DE CONSTITUICJAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
0^ de A
pROCESso..fHk.2/..<£9
1
Rio Grande, 12 de fevereiro de 2007.
Senhor Prefeito,
omes
aproveitamos o ensejo para
considera^ao.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 0087/07
Proc. 2103/06
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
monierrto,
e distinta
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamoS para o
renovar protestos de elevAda estima
ANEXO: Altera o anexo da Lei Municipal n° 5.820 de 07711/2003. (spbfe o
Plano de Cargos e Empregos do Executivo - altera atribui^oes do cargo de
fiscal de tributos).
Ver. Paulo Repatb Mattos
Presideirte.
PRSSIDENTE
ALTERA O ANEXO “E” DA LEI MUNICIPAL
N° 5.820. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNKJJg^Rp RIO GRANDE
• <:amara
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUQAO: Nivel superior complete. <• < /
b) HABILITAQAO: Bacharel em Ciencias Contabeis, Economia, Admnustra^ao de Empresas ou Direito.
c) IDADE: Ter idade minima de 18 (dezoito anos) e maxima de 60 (sessenta) anos.’
Art. 2°- Esta Lei entra em rigor na data de sua publica^ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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JNIC1PAL.
DO RIO pRANDF
V I S7T' o /
Art. 1° Fica alterado o Anexo E, da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que
dispde sobre o Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos do Poder Executive do Municipio, o cargo de
Fiscal de Tributes Municipals, que passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
•‘NOME DO CARGO: Fiscal de Tributes Municipals
QUADRO: Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscaliza^ao geral na drea tnbutaria municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIQOES: Oriental’ e fiscalizar contribumtes e empresas, visando o cumpnmento da
legislate tributaria; notificar, lavrar Tennos e Autos de Infra?ao, de conformidade com a legislate
pertinente; realizar analises de natureza contabil, econdmica ou fmanceira, relativas as atividades de
natureza tributaria; realizar diligencias junto a contribuintes autonomos, firmas individuals, sociedades
empresariais, cooperativas, associates e demais pessoas naturals ou juridicas ligadas a situa<?ao que
constitua falo gerador de obnga^ao tributaria; efetuar ou homologar lan<?amentos tributaries, com base de
calculo apurada ou arbitrada na forma da legisia^ao vigente; inspecionar todo tipo de estabelecimento Iigado
a fato gerador de tribute; proceder a apreensSo, mediante lavratura de termo, de livros, documentos, papeis
ou mercadorias, necessarios ao exame fiscal; proceder a cobran<?a dos tributes municipals; fiscalizar o
cumpnmento das normas principals e acessorias da legislate tributaria; aplicar as penalidades previstas
pelo nao cumprimento da legislate tnbutaria; proceder sindicancias, revisoes e diligencias para atender
procedimentos fiscais ou processes tributaries; interditar estabelecimentos ou apreender Alvara de atividades
em desacordo com a legislate municipal vigente; proceder quaisquer diligencias exigidas pelo sen’^o;
prestar informa<?oes e emitir pareceres fiscais em processes; emitir pareceres sobre a enaepao, altera<?ao ou
suspensao de tributes municipals; exigir e conferir as declarates anuais de profissionais, firmas mdividuais,
sociedades empresariais, bancos, seguradoras, cooperativas, etc., para fins de calculo do Imposto Sobre
Service de Qualquer Natureza (ISSQN); verificar a exatidSo das declarates dos contnbumtes, referentes a
pedido de inscri(?ao, inclusoes, exclusoes e altera^oes de dados, junto ao cadastre municipal; analisar
documentato fiscal para apurato do indice de retomo de impostos Estaduais; planejar, executar ou
participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfei<?oamento, relatives a area de atua^ao; exercer ou
executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular, emitido poi
autondade competente, para o bom desempenho do cargo.
CONDIQOES DE TRABALHO: /
a) HORARIO: Conforme regulamento .
b) OUTRAS: O exercicio do cargo determina a necessidade de atividade interna e externa, sujeito a trabal io
notumo, aos domingos e feriados.
r
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.355, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“NOME DO CARGO: Fiscal de Tributes Municipals
QUADRO: Estatutario
SINTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalizapao geral na area tributaria municipal.
DA
07
LEI
DE
“E”
DE
CONDlQdES DE TRABALHO:
a) HORARIO: Conforme regulamento
b) OUTRAS: 0 exercicio do cargo determina a necessidade de atividade interna e externa, sujeito a
trabalho noturno, aos domingos e feriados.
oo
CIDACE rtlSTCRlCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1" Fica alterado o Anexo E, da Lei Municipal n° 5.820, de 07 de novembro de 2003, que
dispoe sobre o Plano de Cargos. Empregos e Vencimentos do Poder Executive do Municipio, o cargo de
Fiscal de Tributos Municipais. que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiqoes que lhe confere a
Lei Organica em seu .Art. 51, III,
ALTERA O ANEXO
MUNICIPAL N° 5.820.
NOVEMBRO DE 2003.
EaEMPLOS DE ATRIBUIQOES: Orientar e fiscalizar contribuintes e empresas, visando o
cumprimento da legislaqao tributaria; notificar, lavrar Termos e Autos de Infraqao, de
conformidade com a legislapao pertinente; realizar analises de natureza contabil, economica ou
fmanceira. relativas as atividades de natureza tributaria; realizar diligencias junto a contribuintes
autonomos, firmas individuals, sociedades empresariais, cooperativas, associates e demais pessoas
naturals ou juridicas ligadas a situapao que constitua fato gerador de obrigaqao tributaria; efetuar ou
homologar lanqamentos tributaries, com base de calculo apurada ou arbitrada na forma da legislapao
vigente; inspecionar todo tipo de estabelecimento ligado a fato gerador de tribute; proceder a apreensao,
mediante lavratura de termo, de livros, documentos. papeis ou mercadorias, necessarios ao exame
fiscal; proceder a cobranpa dos tributos municipais; fiscalizar o cumprimento das normas principals e
acessorias da iegislaqao tributaria; aplicar as penalidades previstas pelo nao cumprimento da legislapao
tributaria; proceder sindicancias, revisoes e diligencias para atender procedimentos fiscais ou processes
tributaries: interditar estabelecimentos ou apreender Alvara de atividades em desacordo com a
iegisiaqao municipal vigente; proceder quaisquer diligencias exigidas pelo serviqo; prestar informaqoes
e emitir pareceres fiscais em processes; emitir pareceres sobre a criaqao, alterapao ou suspensao de
tributos municipais; exigir e conferir as declaraqdes anuais de profissionais, firmas individuals,
sociedades empresariais, bancos, seguradoras, cooperativas, etc., para fins de calculo do Imposto Sobre
Serviqo de Qualquer Natureza (ISSQN); verificar a exatidao das deciaraqoes dos contribuintes,
referentes a pedido de inscripao, inclusdes, exclusbes e alteraqdes de dados, junto ao cadastro
muricipal; analisar documentacao fiscal para apuragao do indice de retomo de impostos Estaduais;
planejar, executar ou participar de programas de pesquisa, treinamento ou aperfeigoamento, relatives a
area de atuagao; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei
ou ato regular, emitido por autoridade competente. para o bom desempenho do cargo.
Estado do Rio Grande do S'J:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO P R E F E I T O
Contabeis, Economia, Administra^ao de Empresas ou
a
CIOAOE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUC-AO: Nivel superior completo.
b) HABILITAQAO: Bacharel em Ciencias
Direito.
c) ID.ADE: Ter idade minima de 18 (dezoito
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Rio Grande, 15 de fevereiro de 2007.
JANIR BRANCb
Prefeito Municipal
Art. 2°
c: SMF/CSCl/PJ/Publicasao/CMRG/SMA
anos) e maxima de 60 (sessenta) anos.
Relatorio de Votapao Nominal
Ordinaria Numero: 7962 Data: 07/02/2007
Titulo: ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 5820 DE 07/11/2003
Observ.:
10 Nao: 0 Abst: 0 Total: 10
Presidente 2° Vice-presidente 1° Secretcirio 2° Secretario
JURANDIR PEREIRA SURAMA SANTOS
4
Sistema de Vota^So Automatizada - Imply P^g.: 1 7/2/2007 17:34:44
Resultado
Sim:
Sessao
Tipo:
PAULO RENATO
MATTOS GOMES
__L
1° Vice-presidente
JOSE CLAUDINO
ALVES SARAIVA
CARLOS FIALHO
MATTOS
Vote
SIMSIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PSDB
PMDB
PMDB
4
Votagao Nominal
Numero: 2103/2006
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
£LAUDIO COSTA
OELAMAR CORREA MIRAPALHETA
yOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
stULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
MOISES MARIMON
NINA
Wilson Batista Duarte Silva