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materia nº 6/2006

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 6 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA.
native_id31207

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EM
Art. 1
conccdido em ate 10 (dez) cotas mensais e sucessivas, nao inferiores a R$
§ 3° - Para lavratiira da Escritura Publica
Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publica^ao.
JUSTIFICATIVA: Em plenario irande, 06 de fevereiro de 2006.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTS
ACEITOEM
.APROVADO EM
REJEITADOEM
ARQUIVO
/
I
I
!
/2006
/2006
/2006
/2006
“ALTERA ART. 18, DA LEI N° 4.384, DE 16 DE
MARCO DE 1989.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 72006
72006
/ QZ /QL
O o art. 18 da Lei n° 4.384, de 16 de mar^o de 1989, passa a viger com a seguinte reda^ao:
§ 2° - O parcelamento podera ser
100,00(cem reais).
PROTOCOLADO SOB N°
ATA
Dt Julio Cesar P. da Silva
Vicc-lider do Governo Municipal
/ Vereador do PMDB
“Art. 18. No pagamento do imposto, sera admitido o parcelamento quando o mesmo lor superior a
150URMs(Unidades de Referencia Municipal), caso contrario o mesmo sera efetuado nos prazos previstos no art. 21
em qualquer agencia autorizada da rede bancaria situada neste Municipio, ou na Tesouraria da Secretaria Municipa
da Fazenda, mediante apresenta^ao do guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal, fixados
nos paragrafos 2° e 3° do art. 11.
§ 1° - O parcelamento previsto sera conccdido ao contribuinte que o solicitar no prazo de 30 (trinta) dias contados do 
fato gerador.
1 - A primeira eota devera ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissBo da guia de
l^-As™emais cota^enrerSo, sucessivamente, nos meses subsequentes respeitado o dia do veneimento da primeira.
S 3° - Para lavratura da Escritura Publica no Cartdrio de Oficio de Notas ou a transcribe do litulo de transfertneia no
Cartorio de Registro de Imoveis, e obrigatorio o adimplemento de todas as parcelas.
N° PROCESSO AUTOR
i
uli'
c
Rodrigues
iltor Juridico
AO
SR. DIRETOR
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
79.807
671/2004
909/2004
668/2005
1540/2005
254/2006
VER. ADINELSON TROCA
VER. PAULO RENATO GOMES
DIVERSOS VEREADORES
DIVERSOS VEREADORES
VER. JULIO CESAR SILVA
VER JULIO CESA SILVA
DATA ENVIO
CCJ_________
03/04/2002
10/05/2004
09/06/2004
19/04/2005
06/09/2005 
15/02/2006
Rio Grande, 15 de Janeiro de 2009.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Tendo em vista a conversa^ao mantida com o Sr. Presidente da Camara no
sentido do arquivamento administrativo de projetos de longa data tramitando, passo as
Vossas maos os abaixo relacionados, evitando, deste modo, burocratizarmos com o
envio dos mesmos a atual CCJ.
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]m;6t .
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DESPACHO Processo n'
(a)
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razdes em separado.
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDL
N°
Deliberou a Comissao de (^) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 200
,o
le

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