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materia nº 49/2006

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 49 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. PROPONENTE: VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES.
native_id31233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2006. LEI N° 6.346/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

N° 49 /2006
PROTOCOLADO SOB N°^63 /2006
EM Ji/ -Id lOc
ENIENTA
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de
Janeiro de 2007.
Rio Grande, 18 de dezembro de 2006.
VISTO
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUFVO
Art. 2°. - As despesas decorrentes da presente
Lei correrao a conta de dota^oes or^amentarias proprias.
I
I
/
/
/2006
/2006
/2006
/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Concede
vencimentos
Camara Municipar
I
Presidente
/I
PROJETO DE LEI
ATA
Art. 1°. - Fica concedido a reposi^ao no
percentual de 2,71% (dois virgula setenta e um por cento), sobre os vencimentos
e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1° de Janeiro de 2007, aos
servidores da Camara Municipal ativos, inativos e pensionistas, previsto no
Inciso X, art. 37 da Constituivao Federal.
Reposigdo nos
dos servidores da
c6pia
Ms /2006
PROTOCOLADO SOB N°^.3 /2006
EM JS? / /o^
EMENTA
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de
Janeiro de 2007.
Rio Grande, 18 de dezembro de 2006.
VISTO
Presidente
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJE1TADO EM
ARQUIVO
Art. 2°. - As despesas decorrentes da presente
Lei correrao a conta de dota^des or^amentarias proprias.
!
i
I
!
/2006
/2006
/2006
/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Concede
vencimentos
Camara Municipal
PROJETO DE LEI N°
ATA
Reposi^ao nos
dos servidores da
Art. 1°. - Fica concedido a reposi^ao no
percentual de 2,71% (dois virgula setenta e um por cento), sobre os vencimentos
e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1° de Janeiro de 2007, aos
servidores da Camara Municipal ativos, inativos e pensionistas, previsto no
Inciso X, art. 37 da Constitui^ao Federal.
DESPACHO Processo n°
(a).
Rio Grande, ic
7
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
de 20Q/7
Na condi^ao de Relator (a):
( )4) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
E S P A C HO
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
le 200. fc
(^ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande,, deo/^-
_______
tcjnsultor Juridico
,
Designo para exercer a fun?ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
..............................................................................................................................................
Deliberou a Comissao de (X) enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
>a<7200
mor(a)
M
PARECER PROCESSO
I
INCONSTITUCIONAL
AN' IDICO
I 1 ANTIREGI TAL
[ 1 INADEQUADO A T ICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes,
>Presi
Seen io
bro
COMISSAO DE CONSTITUKJAO, JUSTI^A, SERVICES PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Este e o parecer desta Comissao.
:e
i
AMENTO
Assunto:
Ementa
PARECER
-Rio Grande, de 2006,
Vice-Kesidente
Secretdrio
*
Sala das ComissOes T6cnicas
l
Membro
d • °
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE FINANCAS E OR
queamesmaseenqSraaXTs O^am™tST admissibi,idade> considerando
J
Rio Grande, 20 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
em anexo, para
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Of. n° 1128/06
Proc. 2053/06
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgr« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*5I
ANEXO: Concede reposi^ao salarial nos vencimentos dos Servidores da
Camara Municipal.
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia?ao, aprovado no dia 19 de dezembro p.p.do.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada^estima e distinta
considera^ao. /
Ver. Sandro mgwdredo de Oliveira
Presidente
PROJETO DE LEI
Art. 2° As despesas da presente Lei correrao a conta de dota^oes or^amentarias proprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2007.
PRcSiDEMT-p
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art. 1° Fica concedida reposi^ao salarial, no percentual de 2,71% (dois virgula setenta e
um por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1 ° de Janeiro
de 2007, aos servidores da Camara Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas previsto no Inciso X,
art. 37 da Constitui^ao Federal.
CONCEDE REPOSICAO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DOPREFEITO
LEI N° 6.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 ° de Janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2006.
cc: SMF/CSCI/PJ/Publica^ao/CMRG
'V"
CIOAOE histOrica
Rio GrandE
patrimOnio DO
RIO GRANDE DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuivoes que lhe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
A
/ .A r,d\j\
JANIR BRACCO
Prefeito Municipal
CONCEDE REPOSICAO SALARLAL
NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL.
Art. 2° As despesas da presente Lei correrao a conta de dotaqoes orqamentarias proprias.
Art. 1° Fica concedida reposiqao salarial, no percentual de 2,71% (dois virgula setenta e
um por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de carater pessoal, vigentes em 1° de Janeiro
de 2007, aos servidores da Camara Municipal Ativos, Inativos e Pensionistas previsto no Inciso X,
art. 37 da Constituiqao Federal .
Relatorio de Votapao Nominal
Ordinaria Numero: 7950 Data: 18/12/2006
CONCEDE REPOSICAO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
9 Nao: 0 Abst: 0 Total: 9
Presidente 1° Vice-presidente 2° Vice-presidente 10 Secretdrio
SANDRO OLIVEIRA
Sistema de VotagSo Automatizada Pag.: 1 18/12/2006 17:01:27 - Imply
*
a
2° Secretario
Sessao
Tipo:
Resultado
Sim:
Partido
PPS
PT
PDT
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
Veto
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Wilson Batista Duarte
Silva
Vota^ao Nominal
JNumero: 2053/2006
*Tltulo:
Observ.:
Nome do Parlamentar
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Wilson Batista Duarte Silva

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